Resultados para "1000169-80.2023.4.06.3808" – Página 130 de 131

Processo nº 1052376-91.2022.4.01.3400

ID: 320178769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052376-91.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON - PR61410-A APELADO: U. F. RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por E. S. D. J. em face de sentença que cancelou a distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, todos do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, uma vez que percebe renda inferior ao décuplo do salário mínimo, conforme demonstrado em seu contracheque, ressaltando que este inclui verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação e auxílio-transporte), as quais não devem ser computadas para fins de aferição da hipossuficiência. Invoca jurisprudência da Primeira Seção do TRF1 nesse sentido. Afirma, ainda, que o juízo, ao indeferir a gratuidade e intimar para recolhimento das custas, declarou que, em caso de inércia, haveria o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. No entanto, em contradição com essa determinação, a sentença extinguiu o processo e impôs condenação em honorários sucumbenciais, medida que reputa indevida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TRF1. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a gratuidade da justiça e afastada a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de cancelamento da distribuição e não de improcedência do pedido. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Na hipótese, o juízo monocrático determinou o cancelamento da distribuição do feito, tendo em vista o indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). Portanto, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, com o objetivo de aferir se a parte autora de fato é detentora ou não do alegado estado de hipossuficiência, a autorizar a diligência pelo juiz, a fim de que comprove os seus rendimentos, ou da ausência deles, tudo isso para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não se justificando a sua recusa, pura e simples, em atender a determinação judicial. Tal determinação se justifica a fim de sanar eventual dúvida sobre a sinceridade do pedido e/ou sobre a real necessidade da parte requerente. Nesse sentido, poderá o juízo demandado, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora demonstrou por meio de documentos constantes da peça vestibular, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou seja, era inferior a 10 (dez) salários mínimos, bem assim informou que não teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Posta a questão nestes termos e em que pesem os fundamentos do juízo recorrido, a sentença monocrática merece reparos, posto que esta Corte Regional possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Na hipótese, a decisão inicialmente proferida no feito de origem, em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça, fora impugnada por meio de agravo de instrumento (AI nº 1006104-93.2018.4.01.0000), a caracterizar o açodamento no cancelamento da distribuição do feito, quando ainda pendente de reexame, pelo Tribunal, daquela primeira decisão. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do TRF1, verifica-se que foi posteriormente proferida decisão nos autos do referido agravo, para sobrestar a eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora, a caracterizar, sob esse viés, a nulidade da sentença recorrida. IV - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. (AC 1000169-82.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG)." "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, presume-se o estado de pobreza, mediante simples declaração da parte interessada, na petição inicial, do próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. Em que pese ter o magistrado afirmado ser incompatível com a alegada hipossuficiência, o rendimento bruto percebido mensalmente pela autora, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários mínimos leva à presunção de inexistência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que, à época do requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal da parte autora era inferior a 10 (dez) salários mínimos, fazendo jus à concessão dos benefícios. 4. Apelação provida. A Quinta Turma deu provimento à apelação à unanimidade." (AC 0023542-60.2016.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/08/2018 PAGINA:.)-grifei "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RENDA MENSAL SUPERIOR AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A assistência judiciária gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela atual Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXIV. Confira-se: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E ainda: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (inciso XXXV, art. 5º, CF/88). 2. Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "... os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). 3. Apelação do INSS provida para afastar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o rendimento líquido do autor ultrapassa o patamar de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que o desqualifica da condição de hipossuficiente. 4. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação." (AC 0044871-40.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2018 PAGINA:.)-grifei "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. ANALISTAJUDICIÁRIO/ESPECIALIDADE PSICOLOGIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIAS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I. Acerca dos efeitos da nomeação e posse tardias de concursando em cargo público devido a ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, entendimento do STJ, via Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência entre a 1ª e 3ª Seções, com força em precedentes do STF, que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 109.277/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012 e AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. II. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público." (RE 593373 AgR, 2ª Turma, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA). Esse entendimento vem se consolidando no Excelso Pretório por intermédio de sucessivas decisões monocráticas, como exemplo: ARE 702816, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2012, publicado em processo eletrônico DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012; AI 704216, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 24/10/2011, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011; e, AI 721595, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/06/2012, publicado em DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012, entre outras. III. Precedentes que não se aplicam ao feito sub examine, por não se tratar de nomeação tardia por decisão judicial. IV. Nomeada a autora por ato administrativo, suspensa a posse em virtude de medida liminar em mandado de segurança concedida a favor de terceiro. V. Cassada a medida liminar, não complementada a nomeação administrativa pela posse, razão assiste à autora para receber indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos que não recebeu pela omissão do agente da União. VI. Efeitos funcionais do período que não se concedem por seccionados os períodos de exercício ficto. VII. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a dez salários mínimos faz presumir o alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. VIII - Hipótese dos autos em que os documentos a eles acostados demonstram que, à época requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal de parte apelante era inferior a 10 salários mínimos (R$ 724,00), pelo que devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IX. Apelação a que se dá parcial provimento." ( AC 0055284-61.2010.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, DJF1 12/02/2016) - grife Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo autor. Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. Esse é meu voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. S. D. J. APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. 1. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Geraldo Cezar De Andrade Filho e outros

ID: 326733546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO POLLYANA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Pollyana Rodrigues dos Santos e Geraldo Cézar de Andrade Filho, com base em duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 53.566,17. Em decisão de id. 80841238, a incial foi recedida. Os executados foram citados (id. 108774579). Em petição de id. 111577996, a parte exequente requereu a penhora de valores via siatema SISBAJUD. Em decisão de id. 129128251, o pedido de penhora on-line foi deferido. Em manifestação de id. 135549949, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, alegando que, em cumprimento de sentença oriundo de processo de dissolução de união estável (processo nº 1000982-72.2019.8.11.0026), ficou acordado que o ex-companheiro, Geraldo Cezar de Andrade Filho, seria o responsável por todas as dívidas bancárias do casal. Em manifestação de id. 155809615, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos sustenta que Geraldo transferiu imóvel a uma filha para fraudar credores, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, sua exclusão do polo passivo das execuções em curso e o retorno do imóvel ao patrimônio do ex-companheiro, buscando resguardar seus direitos frente às execuções ajuizadas pelo Sicredi e aos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por Geraldo. Em petição de id. 158893705, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de Pollyana Rodrigues dos Santos, que requereu sua exclusão do polo passivo alegando existir acordo em cumprimento de sentença oriundo de dissolução de união estável, pelo qual Geraldo Cezar de Andrade Filho assumiria todas as dívidas bancárias do casal; a cooperativa sustentou que tal acordo não gera efeitos perante terceiros, pois ambos firmaram a cédula de crédito bancário, razão pela qual também refutou a alegação de impenhorabilidade dos bens de Pollyana. Além disso, destacou que a notícia da transferência de imóvel feita por Geraldo a uma filha caracteriza fraude à execução, pleiteando o indeferimento dos pedidos dos executados e requerendo a penhora do imóvel mencionado. O executado Geraldo Cézar de Andrade Filho apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) cobrança de encargos abusivos após vencimento antecipado; b) falta de liquidez do título executivo; c) necessidade de revisão dos encargos contratuais. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 188399915. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA POLLYANA Do pedido de exclusão da execução Inicialmente, cumpre analisar o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. A executada fundamenta seu pleito no acordo homologado nos autos nº 1000982-72.2019.8.11.0026, pelo qual o executado Geraldo Cézar de Andrade Filho teria assumido a responsabilidade por quitar todas as dívidas bancárias contraídas pelo ex-casal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a executada figura como devedora solidária nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução, conforme se verifica dos títulos executivos juntados aos autos (ids. 77255256 e 77255257). A solidariedade passiva decorre da própria natureza jurídica dos contratos firmados, onde ambos os executados assumiram conjuntamente as obrigações perante a instituição financeira. Em segundo lugar, o acordo firmado entre os ex-companheiros no processo de dissolução de união estável produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar direitos de terceiros, especialmente do credor que não participou de sua elaboração. Nesse sentido: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 14/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL . INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES . INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL QUE FOI PARTILHADO NO CONTRATO PARA EX-COMPNAHEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos prospectivos, do regime de bens aplicável a união estável, de modo que o instrumento particular celebrado pelas partes produz efeitos limitados aos aspectos existenciais e patrimoniais da própria relação familiar por eles mantida . Significa dizer que o instrumento particular, independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, terá eficácia e vinculará as partes e será relevante para definir questões interna corporis da união estável, como a sua data de início, a indicação sobre quais bens deverão ou não ser partilhados, a existência de prole concebida na constância do vínculo e a sucessão, dentre outras. O contrato escrito na forma de simples instrumento particular e de conhecimento limitado aos contratantes, todavia, é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, exigindo-se, para que se possa examinar a eventual oponibilidade erga omnes, no mínimo, a prévia existência de registro e publicidade aos terceiros. Precedentes STJ (REsp: 1988228 PR 2022/0056363-6) 2. A oposição de embargos de terceiro é possível para aqueles que, não figurando como partes no processo, experimentarem perturbação ou desapossamento na posse de seus bens decorrentes de atos de constrição judicial, como nas situações de penhora . Ainda, é considerado terceiro, para o propósito de ajuizamento de embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando este defende a posse de bens de sua propriedade exclusiva ou de sua meação. 3. Para alegar impenhorabilidade de bem de família, sobretudo de bem já arrematado, por meio de embargos de terceiro, a companheira que alega viver em união estável precisa, inicialmente, comprovar sua legitimidade ativa para oposição dos citados embargos, a qual se dar mediante escritura pública ou decisão proferida por juízo competente. 4 . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000096-52.2023 .8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 00000965220238272727, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a estipulação contratual entre os devedores sobre quem deve arcar com determinada obrigação não tem o condão de exonerar qualquer deles perante o credor, que permanece com o direito de cobrar de qualquer um ou de todos os devedores solidários o valor integral da dívida, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Assim, ainda que tenha havido acordo entre os executados determinando que Geraldo Cézar de Andrade Filho arcaria com as dívidas bancárias, tal avença não produz efeitos perante a parte exequente, que mantém o direito de cobrar de ambos os devedores o valor integral do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Pollyana Rodrigues dos Santos, verifico que a executada sustenta ser o valor bloqueado proveniente de conta-salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, observo que, embora a executada afirme que o valor bloqueado possui natureza salarial, não trouxe aos autos prova inequívoca de tal alegação. Dessa forma, considerando que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade de verbas o ônus de comprovar sua origem (art. 373, II, do CPC), e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente de natureza salarial, não há como acolher o pedido da executada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que a constrição judicial mostra-se regular e necessária à garantia da execução. Da fraude contra credores A fraude contra credores, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, praticado pelo devedor insolvente, com o propósito de prejudicar credores preexistentes, que visa a anulação ou ineficácia do ato fraudulento, exigindo-se a comprovação de dois requisitos, quais sejam, o subjetivo (consilium fraudis) e o objetivo (eventus damni). Entretanto, para caracterização do presente instituto, necessária a propositura de ação própria de conhecimento, a chamada ação pauliana, não podendo ser alegada em simples petição, como requer o exequente e a executada Pollyana Rodrigues dos Santos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE CONTRA CREDORES – EM EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, haja vista que a fraude contra credores deve ser suscitada em ação própria, o que não ocorreu nos autos. motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025597-68 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21305700620248260000 Piracicaba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 07/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude contra credores, vez que necessário ajuizamento de ação autônoma para discussão da causa. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange a exceção apresentada, insta salientar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e motivo de grande controvérsia acerca de seu alcance. Tal provimento é admitido, apenas excepcionalmente, no que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex-officio pelo juiz, como ocorre, por exemplo, com a prescrição. Entretanto, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ante a ausência de previsão legal. Para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. O executado alega que houve cobrança em bis in idem, consistente na aplicação de juros contratuais após o expurgo decorrente do vencimento antecipado. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a exequente apresentou demonstrativos detalhados do débito (ids. 77255260 e 77255261), discriminando a composição dos valores cobrados. A alegação de bis in idem demandaria análise pormenorizada dos contratos e cálculos, com eventual produção de prova pericial contábil, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, o executado sustenta que os títulos carecem de liquidez por não discriminarem detalhadamente a composição do débito. Tal alegação não prospera. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os títulos apresentados atendem a tais requisitos, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, conforme exige o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais e revisão de encargos não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de questão de interesse meramente privado que demanda análise aprofundada das condições pactuadas e da realidade do mercado financeiro à época da contratação. Tal matéria deve ser discutida em sede própria, através de embargos à execução, onde será possível o contraditório amplo e a eventual produção de provas necessárias. Ademais, verifico que o executado busca discutir questões que demandam dilação probatória e análise de mérito contratual, o que não se harmoniza com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados: 1. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada Pollyana Rodrigues dos Santos de exclusão do polo passivo da execução, desbloqueio de bens e fraude contra credores; 2. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Geraldo Cézar de Andrade Filho, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu acolhimento; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos já deferidos, com a vinculação dos valores já bloqueados para posterior expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Juvenal De Sousa x Jmc Comercio De Purificadores De Agua E Colchoes Ltda - Me

ID: 281202418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201063-74.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA

Polo Passivo:

JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201063-74.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA POLO PASSIVO: JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA em face de LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA. Narra o autor que, no dia 29 de junho de 2023, recebeu em sua residência dois funcionários da empresa ré para realizar a manutenção em seu purificador de água, sendo que estes mesmos funcionários já haviam realizado manutenções anteriores em seu equipamento. Após a conclusão do serviço, o valor cobrado foi de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Alega que, por não dispor da quantia naquele momento, dirigiu-se a um caixa eletrônico 24 horas acompanhado de um dos funcionários da empresa ré, que o conduziu em sua motocicleta. Afirma que este funcionário se ofereceu para realizar o saque em seu lugar e que a operação bancária demorou um tempo considerável para ser concluída. Relata que, no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário, constatou a realização de diversas transferências não autorizadas de sua conta, além de empréstimos que não solicitou. Verificou, ainda, que sua conta foi vinculada a um aparelho celular desconhecido, destacando que não sabe operar contas bancárias por meio de aplicativos. Informa que registrou Boletim de Ocorrência e que havia ingressado com processo anterior contra o Banco Bradesco S.A. e contra a empresa ré (processo nº 3000516-98.2023.8.06.0137), o qual foi extinto sem resolução de mérito. Sustenta que, em decorrência do ato ilícito praticado pelos funcionários da ré, sofreu considerável prejuízo em sua renda, pugnando assim por danos morais e materiais no valor total de R$24.638,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) Em contestação, empresa ré alega, em suma, ausência de responsabilidade, argumentando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Alega que o próprio autor pediu que um dos funcionários o acompanhasse ao caixa eletrônico e que, devido à demora na realização do saque, foi orientado a efetuar o pagamento via boleto bancário. Informa que, ao tomar conhecimento da fraude, promoveu a imediata rescisão do contrato de trabalho por justa causa e colaborou com a autoridade policial para apuração da conduta delituosa. Sustenta não haver nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima, caracterizando-se como fato de terceiro. Em réplica, o autor reafirma a responsabilidade objetiva da requerida, com base na teoria do caso fortuito interno ou teoria do risco da atividade. Sustenta que os funcionários da empresa estavam atuando como seus representantes, levando o consumidor a entender que estava realizando tratativas com a requerida. É o relatório. Decido. Fundamentação. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, entendo que o processo está apto para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. O caso em análise deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, quanto àqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se, no entanto, de relação de consumo, a equação se inverte, nos termos do que dispõe o art. 6º do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, a questão central reside em determinar se a empresa ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto, que supostamente realizou transferências e empréstimos não autorizados utilizando-se da conta bancária do autor. O Código Civil, em seus artigos 932 e 933 estabelece que: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, verifica-se que os funcionários da empresa ré compareceram à residência do autor para prestar serviço de manutenção em seu purificador de água. Após a conclusão do serviço, um dos funcionários acompanhou o autor até um caixa eletrônico para que este pudesse sacar dinheiro para pagar pelo serviço prestado. A empresa ré argumenta que as transferências não foram praticadas por ela, mas por terceiros que, embora fossem seus funcionários, não cometeram o ilícito no exercício da prestação do serviço. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, conforme preceitua a teoria do risco da atividade, também conhecida como teoria do fortuito interno, os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo fornecedor. No caso em questão, o preposto estava atuando em nome da empresa, tendo acompanhado o autor ao caixa eletrônico para receber o pagamento pelo serviço prestado, evidenciando a conexão entre a conduta ilícita e a atividade desenvolvida. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE CONTRATUAL . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO . Conjunto probatório que não deixa dúvida acerca da participação do réu/apelante na fraude perpetrada em face da autora. O empregador responde, objetivamente, por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício de seu trabalho ou em razão dele. Exegese dos artigos 932 e 933 do CC. Função desempenhada pelo empregado que ensejou maior credibilidade ao relato fraudulento e aparência de regularidade na realização do negócio, facilitando a ocorrência do ato danoso/ilícito .O quantum indenizatório do dano moral deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a finalidade da reparação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a verba indenizatória fixada merece redução, consideradas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE .(Apelação Cível, Nº 50000622820198210066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 17-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50000622820198210066 OUTRA, Relator: Eugênio Couto Terra, Data de Julgamento: 17/04/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação Cível. Ação Indenizatória por Dano Moral. Direito do Consumidor. Direito Civil . Autora que teve conta corrente aberta, a pedido de sua empregadora que à época era preposta da instituição financeira Ré, vindo a ser, posteriormente, acusada de estelionato. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, ao argumento de culpa da Autora que forneceu seus documentos para abertura da conta. Inconformismo da Autora. Fraude praticada por pessoa proveniente do próprio círculo do Banco . Boa-fé da Autora que acreditou na versão de sua empregadora, de que a abertura da conta serviria para bater metas. Evidente má-fé da preposta do Réu. Reconhecimento expresso da instituição financeira, de que o contrato bancário se originou de fraude, e não foi feito pela Autora, argumento com qual se negou a fornecer os documentos pleiteados pela Defensoria Pública. Fortuito interno configurado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira, tanto em decorrência do risco da atividade (art. 14 do CDC), quanto em razão do ato praticado por sua preposta (art. 932, III e 933 do C.C .). Ausência de causas excludentes da responsabilidade. Impossibilidade de ser considerada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que não poderia presumir que a abertura de conta corrente pela empregadora seria utilizada para a prática de estelionato. Vexame, sofrimento ou humilhação suportados pela Autora que fogem à normalidade, uma vez que respondeu a inquérito criminal sob a acusação de prática de estelionato . Dano moral configurado. Fixação de valor suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função punitivo-pedagógica da condenação, observadas as peculiaridades do caso, em conformidade com os parâmetros indenizatórios deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00317600820188190203, Relator.: Des(a) . CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) Ademais, o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Assim, mesmo que o funcionário tenha agido por conta própria, a empresa responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Vale ressaltar que a situação descrita nos autos configura fortuito interno, ou seja, um evento imprevisível, porém relacionado aos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela empresa ré. Nesse caso, não há que se falar em excludente de responsabilidade. No caso em análise, o funcionário da empresa ré aproveitou-se da relação de confiança estabelecida com o autor para obter acesso à sua conta bancária e realizar operações fraudulentas. Tal conduta está diretamente relacionada ao contexto da prestação do serviço, uma vez que o deslocamento ao caixa eletrônico ocorreu exclusivamente para viabilizar o pagamento pelo serviço de manutenção do purificador de água. O fato de a empresa ter rescindido o contrato de trabalho do funcionário por justa causa e colaborado com as autoridades policiais não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. Tais medidas podem, no máximo, viabilizar eventual ação regressiva contra o funcionário, nos termos do artigo 934 do Código Civil. Feitas estas considerações, sendo passível de responsabilização a empresa, passo a arbitrar o quantum indenizatório devido ao autor. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou por meio dos extratos bancários juntados aos autos que sofreu prejuízos financeiros decorrentes das transferências indevidas e empréstimos não autorizados realizados pelo preposto da empresa ré. Da análise dos documentos, verifica-se que foram realizadas transações fraudulentas que totalizaram o valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), entre transferências bancárias e contratação de empréstimos, valores estes descontados diretamente de sua aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Como se sabe, os danos materiais demandam efetiva comprovação, não se admitindo presunção ou mera alegação, requisito que foi devidamente atendido pelo autor no presente caso. Quanto aos danos morais, da mesma forma, entendo que restaram configurados. O autor, pessoa idosa e que depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência, teve sua conta bancária invadida, com realização de transferências e contratação de empréstimos não autorizados, causando-lhe evidentes transtornos, preocupações e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Ressalte-se que, apesar de ser comumente divulgada a orientação de não fornecer cartões bancários e senhas a terceiros, deve-se considerar a condição de hipervulnerabilidade do autor, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao consumidor idoso. Esta condição o torna mais suscetível a práticas como a ocorrida nos autos, especialmente quando perpetradas por pessoa que, no contexto da prestação de serviço, estabeleceu relação de aparente confiança. Veja-se julgados correlatos ao tema: SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020) E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GOLPE DO "MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SENHA. QUEBRA DE DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE . CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. 1- Tratando-se de atuação de instituição financeira face consumidor de serviços bancários, a responsabilidade do banco é objetiva a teor dos artigos 3º, § 2º e 14, do CDC, e também da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2- Em regra, nas operações bancárias realizadas mediante uso do cartão e da senha pessoais do correntista, obtidos pelo golpista mediante fraude, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 3- Contudo, nas hipóteses de golpe realizado contra idoso, nas quais seja possível identificar uma alteração relevante de padrão regular de consumo, há responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança com relação ao consumidor hipervulnerável, justificando a indenização material pretendida. 4- Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50033586720224036119 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2023) Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reconhece essa vulnerabilidade acentuada ao assegurar, em seu artigo 2º, que: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Dessa forma, a condenação em danos morais deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o autor pelos danos sofridos sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor e a gravidade da conduta, bem como conduta do autor em ter facilitado a fraude, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA a pagar ao requerente RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. b) CONDENAR a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 25/04/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000312-62.2025.8.11.0078

ID: 328674823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE JONICIO PISKE CONDACK

Sentença

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, devidamente qualificados na exordial (ID 184979716), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 08/01/2025, por volta das 09h23min, na Avenida das Flores, ao lado da casa nº 1506 SW, na cidade e comarca de Sapezal/MT, os denunciados, com manifestas intenções homicidas, por motivo fútil, valendo-se de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Carlos Henrique Veronês, efetuando dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima, ferimentos esses que foram causa eficiente para sua morte, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.6480, Laudo de necrópsia n 551.1.01.9185.2025.003253-A01 e demais elementos coligidos aos autos. Segundo a exordial acusatória, os denunciados Adolfo Felipe e Jonicio ficaram de "tocaia", observando a vítima Carlos Henrique Veronês, próximo à residência em que ela prestava serviço como construtor. De surpresa, o que dificultou a defesa da vítima, o denunciado Adolfo Felipe desceu da motocicleta que era conduzida pelo denunciado JONICIO e efetuou dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima Carlos Henrique Veronês, causando a sua morte. Aduz ainda que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão de a esposa da vítima ter tido um relacionamento com o imputado Jonicio, quando estava separada da vítima, e, após reatar o relacionamento, a vítima descobriu, tendo ficado com ciúmes e, supostamente, ameaçado o imputado Jonicio, ocasião em que este decidiu tirar a vida da vítima Carlos Henrique Veronês. A denúncia foi recebida em 24/02/2025 (ID 185034288). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 191812730 e ID 199992104) por meio de defesa constituída, ocasião em que suscitaram preliminares de nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído, prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio e violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo. No mérito, pugnaram pela impronúncia dos acusados, ou subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras e pela concessão de liberdade provisória. Na sequência as nulidades foram todas rejeitadas e foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h30min (ID 194208475). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Paulo Xavier Rodrigues, Nelson Machado Costa, Everson Bertoncello e Thatiele Souza Cordeiro Veronês, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Juliano Martins Godoy, Erick dos Santos, Flávio Rubens da Silva Remédis, Guilherme Augusto Veronês de Oliveira, Diogo da Silva Batista, Joel Motta Silva, Josué Vitorio Mendes, Gesse Lima Bezerra e Angela Souza de Oliveira (termo de audiência ID 199393367 e mídias ID 199379616). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 199379616), pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, por estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 199987278 e ID 199992104), reiterando as preliminares suscitadas na resposta à acusação e, no mérito, requerendo a impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio A defesa alega que o acusado Jonicio teria sido vítima de tortura no momento de sua prisão, sendo submetido a violência física e psicológica, inclusive mediante asfixia, por parte dos agentes públicos responsáveis por sua condução. Contudo, ainda que as alegações defensivas apontem para a ocorrência de violência física e psicológica, inclusive por meio de asfixia, por parte dos agentes estatais responsáveis pela condução do réu, não há nos autos elementos concretos e consistentes que corroborem tais afirmações. A mera narrativa, desacompanhada de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a higidez dos atos praticados no curso da persecução penal. Não se verifica, ademais, qualquer indício de que os depoimentos colhidos estejam viciados por coação, constrangimento ilegal ou qualquer outro meio ilícito. Ausentes elementos mínimos de prova, como laudos periciais, exames de corpo de delito, registros audiovisuais ou quaisquer documentos que atestem a materialidade da violência alegada, não há como acolher a tese de nulidade dos atos processuais com base em violação a direitos fundamentais. Dessa forma, ausente qualquer suporte probatório que dê verossimilhança às alegações defensivas, não há como reconhecer a nulidade pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, sem prejuízo de que os fatos narrados sejam submetidos à apuração própria, caso venha a surgir indício concreto que justifique tal providência. 2. Da alegada ausência de intimação da defesa técnica efetiva. A defesa sustenta que não foi regularmente intimada para participar da audiência de custódia, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, os acusados foram devidamente assistidos pelos advogados constituídos na audiência de custódia, não havendo qualquer prejuízo à defesa técnica. Além disso, após a constituição de novo advogado particular, este foi regularmente habilitado nos autos e teve acesso a todos os atos processuais subsequentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso em tela, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa dos acusados, que puderam exercer plenamente seus direitos processuais, apresentando resposta à acusação, participando da instrução processual e oferecendo alegações finais. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da alegada violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo A defesa alega que houve acesso indevido ao aparelho celular do acusado Adolfo, sem prévia autorização judicial, o que tornaria ilícitas as provas obtidas por esse meio. Todavia, o acesso ao aparelho celular do acusado foi regularmente autorizado, nos termos da decisão proferida nos autos n. 1000169-73.2025.8.11.0078. Ressalte-se, ainda, que a apreensão do referido dispositivo ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, igualmente expedido por juízo competente. Ressalte-se que, mesmo que se considerasse eventual irregularidade no acesso aos dados do celular, o conjunto probatório dos autos é robusto e independente dessas provas, incluindo depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e a própria confissão do acusado Adolfo em seu interrogatório policial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. À míngua de outras questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 184752558), Laudo de Necropsia da vítima (ID 184752564), que atesta que "a morte se deu por traumatismo cardíaco secundário a lesão por projétil de arma de fogo", bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual. Dos indícios de autoria No que tange aos indícios de autoria, o conjunto probatório colhido durante a instrução processual aponta para a participação dos acusados no crime em questão. O investigador Pedro Paulo Xavier Rodrigues, em seu depoimento judicial (ID 199379616), relatou detalhadamente como se deu a investigação que culminou na identificação dos acusados. Segundo ele, polícia militar recebeu informação sobre uma vítima alvejada por disparo de arma de fogo na Avenida das Flores, próximo ao Posto Piva. Informou que a vítima, Carlos Henrique Veronez, foi socorrida em uma caminhonete pelo proprietário da residência onde trabalhava e encaminhada ao hospital municipal de Sapezal, onde veio a óbito. Relatou que, através das investigações, identificaram testemunhas que viram os acusados em uma moto vermelha, modelo Biz 160, que parou ao lado da vítima, efetuou disparos e fugiu pela Avenida do Pintado, seguindo pela Avenida Primavera em direção a Sapezal. Mencionou que conseguiram localizar imagens do circuito de monitoramento do município e de comércios que mostravam os acusados, o que permitiu identificar a moto, as vestimentas e características dos suspeitos. Esclareceu que localizaram testemunhas que, momentos antes do crime, conversaram com Adolfo, que perguntava sobre casas para alugar no município. Através do número de telefone deixado por Adolfo, a autoridade policial representou pela quebra de dados móveis, confirmando sua identidade. Apontou que nas redes sociais de Adolfo havia várias fotos da moto, mochila, roupas e até da placa da motocicleta, facilitando a identificação. Afirmou que Adolfo foi preso temporariamente em Campo de Julho, onde morava com seus pais na zona rural e trabalhava em uma fazenda. No interrogatório, Adolfo teria confessado que era o garupa da motocicleta e que disparou contra a vítima a pedido de Jonício, que pilotava o veículo. Mencionou que Adolfo conhecia Jonício há aproximadamente um ano e meio, pois este era servidor da prefeitura de Campo de Julho, motorista de ônibus escolar, e transportava Adolfo da zona rural para o município. Quanto à motivação do crime, o investigador relatou que, através de testemunhas e análise de dados dos celulares apreendidos, descobriram que a esposa da vítima, Tatiele, mantinha um relacionamento extraconjugal com Jonício. Narrou que, em 20/07/2024, Jonício veio a Sapezal e encontrou-se com Tatiele no residencial Paraná I, sendo identificados por um ex-funcionário da vítima, que registrou uma foto do Corolla prata do pai de Jonício e informou Carlos sobre o encontro. Informou que, após a prisão de Adolfo, Jonício se escondeu na casa de um amigo em Campo de Julho e conversou com seu primo Lucas, que trabalha em um escritório de advocacia em Juína, pedindo para verificar se havia mandado de prisão expedido contra ele. Através da análise do celular de Jonício, foram encontradas conversas com Tatiele no aplicativo Instagram onde declaravam sentimentos um pelo outro. Concluiu que a motivação do crime foi passional, resultado do relacionamento extraconjugal entre Jonício e Tatiele, e que Jonício e Adolfo planejaram tirar a vida de Carlos, realizando o crime em 8 de janeiro de 2025. O investigador Nelson Machado Costa, em seu depoimento (ID 199379616), corroborou as informações prestadas por Pedro Paulo, declarou que participou principalmente do início das investigações, pois posteriormente precisou sair da cidade. Confirmou que assinou o relatório junto com o investigador Pedro Paulo e que, no dia do crime, ao levantarem informações nas proximidades, encontraram um senhor chamado Joel que havia notado a presença suspeita de duas pessoas. Relatou que, segundo Joel, os suspeitos, para disfarçar, perguntaram sobre casas para alugar e deixaram um contato telefônico. Através das diligências e imagens obtidas, conseguiram identificar Adolfo pelas características da moto, roupas e capacetes apreendidos. Afirmou que, após a prisão, Adolfo confirmou que estava na garupa da moto e efetuou o disparo, enquanto Jonício permaneceu em silêncio. Quanto à motivação do crime, corroborou que foi passional, devido ao relacionamento extraconjugal de Jonício com a esposa da vítima, conforme comprovado pelas conversas encontradas. Esclareceu que não encontraram evidências de que a vítima tivesse ameaçado Tatiele ou Jonício, e que Carlos ainda estava tentando descobrir quem estava se relacionando com sua esposa. Sobre o momento do crime, informou que a vítima estava descarregando uma betoneira quando foi surpreendida pelos dois jovens, com Adolfo efetuando os disparos. A testemunha Thatiele Souza Cordeiro Veronês, esposa da vítima, confirmou em juízo (ID 199379616) que manteve um relacionamento com o acusado Jonicio, tendo conhecido-o em janeiro de 2024 na clínica onde trabalhava. Relatou que chegou a contar para seu esposo sobre o caso extraconjugal e que este a havia perdoado. Mencionou ainda que, em uma ocasião, seu esposo viu Jonicio e disse que foi atrás dele, mas não fez nada porque estava com a filha no carro. Quanto aos acusados, Adolfo Felipe dos Santos Pache, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, em seu interrogatório na fase extrajudicial, confessou a autoria dos disparos, afirmando que estava na garupa da motocicleta conduzida por Jonicio. Por sua vez, Jonicio Piske Condack optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório judicial. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, deve o juiz pronunciar o acusado para que a questão seja decidida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Das qualificadoras No que concerne às qualificadoras descritas na denúncia, quais sejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), entendo que há elementos suficientes nos autos para submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo fútil, a prova dos autos indica que o crime teria sido motivado pelo fato de Jonicio manter um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima e, após esta reatar o casamento com Carlos Henrique, Jonicio teria decidido matá-lo para ficar com a mulher. Tal motivação, em tese, pode ser considerada desproporcional e insignificante diante da gravidade do resultado produzido, caracterizando a futilidade. Em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, os depoimentos colhidos durante a instrução indicam que os acusados ficaram de "tocaia" observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, trabalhando na reforma de uma residência, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram os disparos, sem dar qualquer chance de defesa à vítima. Ressalte-se que, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto à ocorrência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juiz togado afastá-las, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Das teses defensivas A defesa sustenta, em síntese, a impronúncia dos acusados por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Contudo, conforme já demonstrado, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia dos acusados, não sendo possível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido de impronúncia. Quanto ao afastamento das qualificadoras, como já exposto, há elementos nos autos que indicam a presença do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre a ocorrência dessas circunstâncias. No que tange ao pedido de liberdade provisória, este será analisado em tópico específico. Diante do exposto, PRONUNCIO os denunciados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, anteriormente qualificados, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Quanto à segregação cautelar, entendo que ainda persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, pois os acusados, após prévio planejamento, deslocaram-se de outra cidade até Sapezal/MT, ficaram de tocaia observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Ademais, a motivação do crime, relacionada a um triângulo amoroso, demonstra a periculosidade dos agentes, que não hesitaram em ceifar uma vida humana por motivos de natureza passional. Ressalte-se ainda que o acusado Jonicio, ao tomar conhecimento da prisão de Adolfo, escondeu-se na casa de um amigo, conforme relatado pelo investigador Pedro Paulo, o que demonstra sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Desse modo, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587366

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587367

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes