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Jorge Pires Cintra x Jorge Pires Cintra e outros

ID: 330298961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-12.2021.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PIRES CINTRA

Polo Passivo:

JORGE PIRES CINTRA ROSANA APARECIDA DE SOUSA SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA URBANO FERNANDES DOS REIS

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA APARECIDA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:59bef2f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. RELATÓRIO Da r. sentença ID 014447b proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Taiguer Lucia Duarte, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Amiga e Esportiva Jardim Copacabana, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 73d2654, interpõe Jorge Pires Cintra agravo de petição, pelas razões constantes do 38908da, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos (ID bc7c8f2). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O MM. Juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana, determinando a inclusão do presidente e do vice-presidente, Urbano Fernandes dos Reis e Jorge Pires Cintra, no polo passivo da execução. É entendimento pacífico nos Tribunais Trabalhistas que, uma vez insolvente a pessoa jurídica, respondem os seus sócios, atuais e retirantes, pelas obrigações não adimplidas pela sociedade, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de larga aplicação no Processo do Trabalho, em que os créditos têm natureza alimentar e sobretudo face da proteção conferida ao trabalhador hipossuficiente. Os últimos, naturalmente, pelos débitos oriundos de seu período de participação em concomitância com o contrato de trabalho posto sub judice e de forma subsidiária. Entretanto, no caso das associações sem fins lucrativos, como era a reclamada, a responsabilização, que deve dar-se nos termos do art. 10, da Lei 9.637/98 e do art. 50, do Código Civil, não sendo possível a responsabilização pelo fato de serem dirigentes, pelo simples inadimplemento dos débitos trabalhistas. É preciso a demonstração da malversação de bens ou dos recursos de origem pública ou, ainda, abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, estes requisitos ficaram demonstrados, já que o pedido de instauração se baseou na mera insolvência do devedor principal. Sendo assim, lastreado o pedido da exequente exclusivamente no fato de ter restado negativa a execução em face de sua ex-empregadora, inexistindo qualquer prova do abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da presente execução e consequentemente, do presidente, Urbano Fernandes dos Reis. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto por JORGE PIRES CINTRA e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão do agravante e de Urbano Fernandes dos Reis do polo passivo da presente execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URBANO FERNANDES DOS REIS

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Jorge Pires Cintra x Jorge Pires Cintra e outros

ID: 330298975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-12.2021.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PIRES CINTRA

Polo Passivo:

JORGE PIRES CINTRA ROSANA APARECIDA DE SOUSA SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA URBANO FERNANDES DOS REIS

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA APARECIDA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:59bef2f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. RELATÓRIO Da r. sentença ID 014447b proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Taiguer Lucia Duarte, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Amiga e Esportiva Jardim Copacabana, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 73d2654, interpõe Jorge Pires Cintra agravo de petição, pelas razões constantes do 38908da, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos (ID bc7c8f2). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O MM. Juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana, determinando a inclusão do presidente e do vice-presidente, Urbano Fernandes dos Reis e Jorge Pires Cintra, no polo passivo da execução. É entendimento pacífico nos Tribunais Trabalhistas que, uma vez insolvente a pessoa jurídica, respondem os seus sócios, atuais e retirantes, pelas obrigações não adimplidas pela sociedade, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de larga aplicação no Processo do Trabalho, em que os créditos têm natureza alimentar e sobretudo face da proteção conferida ao trabalhador hipossuficiente. Os últimos, naturalmente, pelos débitos oriundos de seu período de participação em concomitância com o contrato de trabalho posto sub judice e de forma subsidiária. Entretanto, no caso das associações sem fins lucrativos, como era a reclamada, a responsabilização, que deve dar-se nos termos do art. 10, da Lei 9.637/98 e do art. 50, do Código Civil, não sendo possível a responsabilização pelo fato de serem dirigentes, pelo simples inadimplemento dos débitos trabalhistas. É preciso a demonstração da malversação de bens ou dos recursos de origem pública ou, ainda, abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, estes requisitos ficaram demonstrados, já que o pedido de instauração se baseou na mera insolvência do devedor principal. Sendo assim, lastreado o pedido da exequente exclusivamente no fato de ter restado negativa a execução em face de sua ex-empregadora, inexistindo qualquer prova do abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da presente execução e consequentemente, do presidente, Urbano Fernandes dos Reis. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto por JORGE PIRES CINTRA e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão do agravante e de Urbano Fernandes dos Reis do polo passivo da presente execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PIRES CINTRA

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Lair Aparecida De Almeida Marangão x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308004786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIR APARECIDA DE ALMEIDA MARANGãO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-30.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lair Aparecida de Almeida Marangão - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Br… Processo 1000172-30.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lair Aparecida de Almeida Marangão - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, lance o Cartório a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 0000165-59.2025.8.26.0523

ID: 307096384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000165-59.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. C. T. DE S. DA S. C. V. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BOLANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-59.2025.8.26.0523 (processo principal 1000172-44.2019.8.26.0523) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.S.S.C. - - D.L.S.C. - - V.P.C. - 1) D… Processo 0000165-59.2025.8.26.0523 (processo principal 1000172-44.2019.8.26.0523) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.S.S.C. - - D.L.S.C. - - V.P.C. - 1) Defiro ao Exequente os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que se trata de menor impúbere, para a qual a hipossuficiência econômica é presumida. Anote-se. 2) Determino ao Exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão de Executado no polo passivo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastro Portal.Pdf. 3) Considerando que o Executado encontra-se custodiado e que o pedido de tutela de urgência visa o desconto em eventuais vencimentos, o que, em análise preliminar, mostra-se inviável diante da ausência de comprovação de fonte de renda, expeça-se ofício, a ser encaminhado via e-mail institucional, ao Diretor da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra, em Tremembé/SP para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o Executado exerce atividade laborativa remunerada no interior da unidade, detalhando a natureza da função, carga horária, valor da remuneração e demais informações pertinentes. 4) Com a manifestação, ou o decurso do prazo, o que deverá ser certificado, considerando que o Ministério Público já se pronunciou nos autos (fls. 101), tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. 5) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada, como ofício, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOLANHO (OAB 268621/SP), BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO (OAB 365383/SP), BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO (OAB 365383/SP), ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA (OAB 507162/SP), ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA (OAB 507162/SP)

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Processo nº 1000172-52.2024.8.26.0205

ID: 298202149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-52.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-52.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A fim de se evitar excesso de penhora, reitere-se a intimação da parte exequente par… Processo 1000172-52.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A fim de se evitar excesso de penhora, reitere-se a intimação da parte exequente para que providencie a juntada da estimativa média do valor dos imóveis indicados às fls. 147/148, no prazo de 15 dias. Torne-se sem efeito a certidão de fls. 134, uma vez que foi juntada pelo Oficial de Justiça por equívoco e não pertence a estes autos. No mais, expeça-se mandado de citação do executado José Roberto no mesmo endereço de fls. 73, observando-se que a diligência já foi recolhida pela parte autora e está anexada junto às peças sigilosas. Sem prejuízo, defiro a tentativa de penhora de dinheiro que a parte executada Vanda Noeli Avila mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, na modalidade repetição programada conhecida por teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida atualizada em execução, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Considerando que já foi comprovado o pagamento das despesas, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, cumpra-se a z. Serventia, elaborando-se a minuta de bloqueio e protocolamento da ordem de bloqueio, via Sisbajud. Em caso positivo, promova-se a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a estes autos, liberando, desde já, eventual excesso de bloqueio. Em seguida, intime-se a parte devedora para os fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. Fica deferido a pesquisa de veículos e a inclusão da restrição de transferência, por meio do sistema RenaJud em relação à executada Vanda Noeli Avila. Defiro também a requisição das últimas declarações de renda em nome da parte executada Vanda Noeli Avila, por meio do sistema Infojud, nos moldes pleiteados pela parte credora. Se apresentadas, o feito tramitará em segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, § único das NSCGJ. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Severino Ramos Florencio x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Associação Santo Antonio

ID: 311198594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-58.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS FLORENCIO

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-58.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Severino Ramos Florencio - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associaç… Processo 1000172-58.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Severino Ramos Florencio - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Trata-se de ação movida por SEVERINO RAMOS FLORENCIO em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Em síntese, postula o requerente a declaração de inexistência de relação jurídica relativo a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, cumulada com pedido de restituição de valores cobrados (em dobro), bem como pedido de indenização a título de danos morais, Pois bem. Nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, sob a relatoria do Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por decisão de 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão das ações que tenham por objeto a discussão sobre definir a configuração ou não de dano moral presumido ("in re ipsa") nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, até julgamento definitivo daquele Incidente. Assim, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado ou ulteriores determinações. Providencie, a Serventia, o lançamento da movimentação processual específica para o Tema nº 59 - IRDR (Cód. 75059), conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, encaminhando-se os autos à fila "Processo Suspenso", até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserida a Movimentação Cód. SAJ nº 14985. Certifique a z. Serventia, a cada 180 (Cento e oitenta) dias, se houve julgamento definitivo do incidente. Cientifiquem-se as partes da presente suspensão. Oportunamente, informe a parte autora o desfecho para prosseguimento. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1000172-86.2025.8.26.0150

ID: 294132500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-86.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Tania Maria de Oliveira Duarte - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita … Processo 1000172-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Tania Maria de Oliveira Duarte - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há a presunção de legitimidade dos atos da administração pública e no presente caso, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O autor sequer apresentou na íntegra os processos administrativos para verificação de eventual eiva. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa (princípio da isonomia). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009 Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP)

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Giulia Eduarda Paiva Negrini e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 293058496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-63.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA EDUARDA PAIVA NEGRINI LEANDRO BERNARDO NEGRINI MARIA APARECIDA PAIVA MARIA EDUARDA PAIVA NEGRINI VIVIAN APARECIDA PAIVA NEGRINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TONETTI DOS SANTOS

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JOSE ANDRE FREIRE NETO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000457-63.2024.8.26.0334 (processo principal 1000172-53.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Aparecida Paiva Negrini - - Leandr… Processo 0000457-63.2024.8.26.0334 (processo principal 1000172-53.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Aparecida Paiva Negrini - - Leandro Bernardo Negrini - - Maria Eduarda Paiva Negrini - - Giulia Eduarda Paiva Negrini - - Maria Aparecida Paiva - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Oficie-se novamente ao BANCO C6 CONSIG; MASTERCARD; ITAÚ UNIBANCO; e, USER REDE; SAFRAPAY, em reiteração ao oficio de fls. 189, requisitando-se informações sobre se o executado, acima qualificado, possui créditos a receber e, em caso positivo, efetuem o bloqueio e transferência do numerário que caberia ao executado para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3682-x, vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado que é de R$ 13.233,97 (treze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de desobediência. Oficie-se novamente ao BANCO SANTANDER S/A para que efetue o bloqueio e transferência do numerário que caberia ao executado, acima qualificado, dos ativos representados pelos Títulos de Capitalização de fls. 223-226, para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3682-x, vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado que é de R$ 13.233,97 (treze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de desobediência. Serve a presente como ofício, cabendo ao exequente encaminhá-la aos destinatários da ordem, instruindo com as peças relevantes à sua compreensão. Manifeste-se o exequente em prosseguimento sobre os ofícios no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)

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C. J. De S. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 291634281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001413-68.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. J. DE S.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BISPO ALVES

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 0001413-68.2025.8.26.0197 (processo principal 1000172-42.2025.8.26.0197) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - C.J.S. - A.C.F.I. - Defiro os benefícios da Justiça g… Processo 0001413-68.2025.8.26.0197 (processo principal 1000172-42.2025.8.26.0197) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - C.J.S. - A.C.F.I. - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC. Considerando que a decisão publicada na fase de liquidação de sentença ainda pode ser questionada por meio recursal adequado, o qual, via de regra, não possui efeito suspensivo, possível a interposição do presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, via imprensa oficial, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto se for a parte beneficiária da justiça gratuita. Por fim, após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL BISPO ALVES (OAB 433003/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Paulo Sergio Estevao Da Silva x Fundiservice Servicos Administrativos E Classificacao De Materiais e outros

ID: 314460097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b920405 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM Juiz (a) do Trabalho. p/Diretor de Secretaria Ricardo Marquez Silva Vistos ... Apresenta o(a) autor(a) seu cálculo de liquidação, Id.df112df, o qual restou impugnado pela reclamada, Id.5432e9d, oportunidade em que apresenta o que entende devido. Sobre este, manifesta o autor, Id.a6d29e1, oportunidade em que impugna os cálculos da ré e requer a homologação dos seus. Vejamos: Na apuração dos juros e correção monetária, a sentença determinou a incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58. Verifica-se que o autor corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 13/09/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2024, o que afasta, de pronto seu cálculo. Quanto a reclamada, apurou os juros simples TR desde o vencimento das verbas vencidas até 29/04/2024, sem a incidência do IPCA-e, e não houve a apuração da correção monetária pelo índice 'SELIC ', uma vez que a última taxa refere-se a 02/2016. Diante do exposto, e das impugnações das partes, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para que reapresente seus cálculos. Após o prazo concedido ao autor, manifestem-se as reclamadas nos termos do Art 879 §2º da CLT, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA

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