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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797336

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

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S. A. De J. S. F. x M. D. F.

ID: 331165976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002343-13.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE J. S. F.

Polo Passivo:

M. D. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE U DE CASTRO

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ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002343-13.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002343-13.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: S. A. de J. S. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: M. D. F. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O AUTOR BUSCA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MENORES, ALEGANDO ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA REDUZIU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS OS RÉUS APELARAM, PEDINDO A MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE E AO DIAGNÓSTICO DE TDAH DE UMA DAS FILHAS, QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO.4. O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE SEUS RENDIMENTOS COMO AUTÔNOMO OU EMPREGADO, NEM DEMONSTROU QUE SUAS DESPESAS JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES ORIGINALMENTE FIXADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS CONFORME O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000181-30.2021.8.26.0169, REL. DES. LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000268-19.2020.8.26.0137, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008344-67.2017.8.26.0127, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aléxia Jirardi Domingues (OAB: 461192/SP) - Paulo Henrique U de Castro (OAB: 86578/SP) - 4º andar

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Caique Righetti Pinheiro Da Costa x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 323561623

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002412-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE RIGHETTI PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002412-30.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CAIQUE RIGHETTI PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002412-30.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CAIQUE RIGHETTI PINHEIRO DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9e484 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação, intimadas as reclamadas para manifestação: As reclamadas mantiveram-se inertes. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCIPAIL Principal: R$18.592,47 (valor vigente em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$559,35 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2025), sendo R$105,32 referente à cota parte do reclamante e R$454,03 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.172,12 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 30/04/2025 importa em R$24.347,37, sendo: Principal------------------------------------------------------R$18.592,47 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$3.128,75 Honorários advocatícios ------------------------------R$2.172,12 INSS reclamada ------------------------------------------R$454,03 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$105,32 (-) 2ª reclamada: BANCO CETELEM S.A – SUBSIDIÁRIA - em relação aos créditos do Reclamante referentes da admissão até setembro de 2022. Principal: R$8.974,68 (valor vigente em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$274,05 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2025), sendo R$48,97 referente à cota parte do reclamante e R$225,08 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.055,07 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 2ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 2ª reclamada em 30/04/2025 importa em R$11.830,83, sendo: Principal------------------------------------------------------R$8.974,68 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$1.576,00 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.055,07 INSS reclamada ------------------------------------------R$225,08 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$48,97 (-) 3ª reclamada: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA – SUBSIDIÁRIA - em relação aos créditos do Reclamante referentes ao período a partir de outubro até a dispensa. Principal: R$8.669,02 (valor vigente em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$287,91 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2025), sendo R$56,82 referente à cota parte do reclamante e R$231,09 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.008,94 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 3ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 3ª reclamada em 30/04/2025 importa em R$11.329,40, sendo: Principal------------------------------------------------------R$8.669,02 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$1.420,35 Honorários advocatícios ------------------------------R$1.008,94 INSS reclamada ------------------------------------------R$231,09 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$56,82 (-) Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$15.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. Estando a 1ª reclamada em Recuperação Judicial, dê-se ciência da presente decisão, para eventual manifestação, em cinco dias. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá requerer o que de direito, em igual prazo. As 2ª e 3ª reclamadas (BANCO CETELEM S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTD) respondem subsidiariamente pelos créditos. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE RIGHETTI PINHEIRO DA COSTA

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Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316503630

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000181-96.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO REINALDO SILVA DE SALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO FOYEN

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JENNIFER CRISTINI SANTOS

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA AGRAVADO: REINALDO SILVA DE SALES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO QUEVEDO BELTRAMINI ADVOGADO: Dr. ANDERSON VICENTINI SOUZA ADVOGADA: Dra. JENNIFER CRISTINI SANTOS AGRAVADO: REINALDO SILVA DE SALES ADVOGADO: Dr. MARCELO FOYEN AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id1868c7c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 398c0b1). Regular a representação processual (Id c4f742d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idd4b5816; Custas processuais pagas no RR: idd789ba6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que, como a NR nº 24 do MTE é aplicável aos trabalhadores que realizamatividade externa de limpeza urbana, cabível a indenização por danos morais aotrabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazerrefeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020; E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2019; AIRR-11715-25.2014.5.03.0039, 2ª Turma, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2016; RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021; AIRR-10222-54.2014.5.18.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen,DEJT 04/05/2017; AIRR-1767-37.2012.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 09/12/2016; Ag-AIRR-11065-45.2013.5.01.0046, 8ª Turma,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 5/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma manteve a procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que a submissão do reclamante a situações degradantes durante toda a contratualidade caracteriza falta grave patronal, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

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Caminhoes Metro-Shacman Do Brasil - Comercio E Industria De Veiculos Automotores Ltda e outros x Adriano Lucio Garcia e outros

ID: 315849693

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-48.2017.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOES METRO-SHACMAN DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DIEGO BAILON DA FONSECA

Polo Passivo:

ADRIANO LUCIO GARCIA AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ CRESO DUERDIECK DOURADO DX BANK LTDA DX COMUNICACAO LTDA DX GROUP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DX LOGISTICA LTDA HELVIO GARCIA JUNIOR IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA RODRIGO ROBATINI LEME SWAY LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP VIA MESTRA INTERMODAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA VANESSA NASCIMENTO SILVA

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MARIO VITOR D AVILA LOPES

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JOSE ANTONIO DO CARMO

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-48.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: DIEGO BAILON DA FONSECA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-48.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: DIEGO BAILON DA FONSECA RECLAMADO: IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50c8024 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos O autor requer a expedição de carta rogatória. Entendo ser ineficaz ao deslinde do feito. Isso porque a carta rogatória não é meio hábil para o cumprimento de atos de execução. Muito embora existam mecanismos de cooperação entre os Países, a carta rogatória não é possível para a hipótese aventada. Tendo em vista a soberania dos Estados, as cartas rogatórias não podem ser utilizadas para cumprimento de medidas de constrição judicial, com restrição a bens situados em outro país, sob pena de desrespeito à dita soberania. Tais meios são utilizados, ordinariamente, para cumprimento de atos típicos do processo de conhecimento, tais como citação, produção de provas testemunhais, etc...), ou seja, atos desprovidas de caráter executório. Conforme Jurisprudência: "CARTA ROGATÓRIA. No caso, inócua a expedição de carta rogatória, para execução de créditos trabalhistas. A carta rogatória é um instrumento de viabilização da cooperação jurídica internacional, que será regida por tratados de que o Brasil faça parte (art. 26 do CPC/15) e tem por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Além disso, cumpre asseverar que, ainda que haja cooperação sobre obrigação de alimentos, os créditos trabalhistas, apesar de gozarem de natureza alimentar, não se trata de alimentos propriamente ditos (em benefício dos filhos e de outros membros da família), não se incluindo no rol de cooperação internacional, nos termos do Decreto 9.176/2017 e o Regulamento (CE) 4/2009 do Conselho da União Europeia. Nego provimento ao apelo do exequente" (Acórdão 1ª TURMA PROCESSO TRT/SP N.º 0173900-72.2009.5.02.0084 ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) Assim, indefiro. Em relação ao despacho com força de ofício, id 16c9537, enviado pelo autor, verifico que não houve respostas. Assim, deverá o autor fornecer lista com os e-mails das referidas empresas, a fim de que o ofício seja enviado pelo Juízo. Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens livres e desembaraçados do executado CRESO DUERDIECK DOURADO, até o limite do crédito exequendo. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se por ora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BAILON DA FONSECA

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Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros x Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros

ID: 316385322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-62.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOãO VICTOR KENNEDY GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA

Intimação

Advogados:

KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ

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FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO

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Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - cassemiro, registrado civilmente como João Victor Kennedy Gonçalves Silva - Jacir Ferreira dos Santos Filho - … Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - cassemiro, registrado civilmente como João Victor Kennedy Gonçalves Silva - Jacir Ferreira dos Santos Filho - Jacir Ferreira dos Santos Filho - JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 107/108 e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça.Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo defensores dativos, expeçam-se, oportunamente, as respectivas certidões de honorários nos termos da tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública. Tendo em conta que a composição civil é incompatível com o ímpeto recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas. Em seguida, intime-se a parte vencida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o pagamento, preferencialmente na pessoa de seu advogado. Na ausência ou, caso esteja representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por via postal, no endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme determina o § 2º do referido artigo 1.098, devendo ser encaminhada ao órgão competente (Procuradoria Fiscal ou Regional, conforme o domicílio do devedor). Ressalto que, nos casos em que houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora, o recolhimento da taxa judiciária caberá à parte vencida, salvo se essa também for beneficiária da gratuidade, sendo vedado o arquivamento dos autos sem o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das providências previstas nos parágrafos do artigo 1.098. Ademais, em caso de diferimento do pagamento da taxa judiciária, conforme autorizado pelos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e estando satisfeita a execução, incumbirá à parte a comprovação do recolhimento integral das custas, não se admitindo o arquivamento dos autos enquanto não regularizada a pendência. Persistindo a omissão, deverá a z. serventia providenciar a extração da certidão para inscrição em dívida ativa nos moldes do caput do referido artigo. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI (OAB 362175/SP), EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO (OAB 481394/SP), EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO (OAB 481394/SP), FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI (OAB 362175/SP), KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ (OAB 142234/SP), KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ (OAB 142234/SP)

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Processo nº 1000181-58.2025.8.26.0664

ID: 279087269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-58.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JúLIA AMARAL FERRO SILVIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

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ADV: Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP) Processo 1000181-58.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Júlia Amaral Ferro, Silvia Amaral de Souza - Vistos. O recurso não merece ser conhecido… ADV: Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP) Processo 1000181-58.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Júlia Amaral Ferro, Silvia Amaral de Souza - Vistos. O recurso não merece ser conhecido, visto que o efeito pretendido pelo embargante é o infringente, sendo tal prática vedada. (STF - 1ªT., AI 495880- AgRg-EDcl, rel. Min. César Peluso, j. 28.3.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 28.4.2006, p. 21; STJ - Corte Especial - ED no Resp 437.380, rel. Min. Menezes de Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.y., DJU 23.5.05, p.119) A melhor doutrina trilha a tese ora esposada, no sentido de que, nos embargos de declaração, não pode pedir o embargante ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que reexprima com melhores termos tudo que ali foi decidido e será consequentemente mantido, de sorte que a inversão do resultado da demanda só pode ser obtida através da via recursal adequada, se existir. Confira-se a respeito, Carnelutti {apud in "Sistema Del Diritto Processuale Civile", vol. II, Cdam, Pádua, 1938, pág. 541, g), Pontes de Miranda (apud in "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1975, págs. 399/400), Theotônio Negrão {apud in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, 33a ed., 2002, págs. 596 e seguintes, comentários ao artigo 535, nota 3). (TJSP - 1ª Câmara de Direito Público Emb. Declaração nº. 994.05.119739-2/50000, rel. Des. REGINA CAPISTRANO, j. 13.07.2010) Nas palavras do processualista, Luiz Guilherme Marinoni, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)1 . No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier, ao comentar o art. 1.022, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), colaciona: A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, és esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo, não dá ensejo a embargos de declaração2 . E contradição, com efeito, não há. (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº. 2201384-58.2015.8.26.0100/50000, rel. Des. VITO GUGLIELMI, j. 01.04.2016) Vale ainda lembrar que "os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior''' (vide REsp 908.884/AL, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j . 19.05.2009). Desse modo, não conheço do recurso. Intime-se.

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L. S. T. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 320165777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-85.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. T. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

YASMIM SECCHIERO MAROTI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000181-85.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.S.T.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA SECCHIERO TABET NOTTE contra sentenç… Processo 1000181-85.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.S.T.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA SECCHIERO TABET NOTTE contra sentença de fls. 299/301, que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência e condenando a requerida a assegurar à autora a imediata autorização de consulta, exames e tratamentos médicos junto ao Hospital AC Camargo. Fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. A embargante sustenta: (a) omissão quanto ao custeio dos procedimentos, já que a tutela de urgência de fls. 203/204 incluía autorização e custeio, mas a sentença só mencionou autorização; (b) erro material na fixação dos honorários, que deveria observar o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o baixo valor da causa (R$ 1.000,00). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Analisando a tutela de urgência deferida às fls. 203/204, verifica-se que determinou à requerida "autorizar e custear" os procedimentos junto ao Hospital AC Camargo. A decisão foi expressa quanto à obrigação de custeio, além da mera autorização. A sentença embargada, ao confirmar a tutela de urgência, limitou-se a mencionar "assegurar à autora a imediata autorização de consulta, exames e tratamentos médicos", omitindo referência expressa ao custeio dos procedimentos. Considerando que a tutela confirmada incluía expressamente o custeio, e que este constitui elemento essencial da obrigação imposta à operadora de saúde, verifica-se efetiva omissão que deve ser suprida para garantir clareza quanto ao alcance da condenação. Quanto aos honorários, no caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 por não ser possível estimar o valor específico dos procedimentos necessários. Tratando-se de ação de obrigação de fazer envolvendo tratamento oncológico, com significativo trabalho jurídico desenvolvido, o valor dos honorários resultante da aplicação percentual (R$ 150,00) revela-se irrisório ante a complexidade e importância da causa. Verifica-se erro material na aplicação do critério legal para fixação dos honorários, devendo incidir o § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Suprir a omissão quanto ao custeio, alterando o dispositivo da sentença para constar o seguinta "condenar a requerida a assegurar à autora a imediata autorização e custeio integral de consulta, exames e tratamentos médicos e/ou cirúrgicos que forem necessários, junto à Fundação Antonio Prudente (Hospital AC Camargo), devendo reembolsar a autora caso esta tenha que arcar pessoalmente com pagamentos relativos aos procedimentos objeto desta demanda" Corrigir o erro material na fixação dos honorários advocatícios: "honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo e trabalho demandados, bem como a importância do resultado obtido" A conclusão da sentença permanece inalterada quanto ao mérito. Int. - ADV: YASMIM SECCHIERO MAROTI (OAB 395207/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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S. A. F. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 327035909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-84.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 0000389-84.2025.8.26.0300 (processo principal 1000181-20.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Estendo a gratuidade processual confe… Processo 0000389-84.2025.8.26.0300 (processo principal 1000181-20.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Estendo a gratuidade processual conferida à ora credora nos autos originários para este incidente, cadastrando-se. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1000181-67.2025.8.11.0020

ID: 258283606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000181-67.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.120,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA DAS DORES CAMARGO PEREIRA Endereço: manoela candida de resende, 319, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-946 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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