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Processo nº 1005494-63.2025.8.11.0002

ID: 257565973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005494-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO APARECIDO DA SILVA CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005494-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA, ALFREDO APARECIDO DA SILVA Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005494-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA, ALFREDO APARECIDO DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de pedido de Alvará Judicial promovida por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA e ALFREDO APARECIDO DA SILVA. Os autores alegam serem herdeiros do de cujus Vanilson José da Silva, que possui valores depositados na Caixa Econômica Federal. Assim, requerem o levantamento do montante. Decido. Consoante registrado, se trata de processo que objetiva a liberação de valores depositados na conta bancária do de cujus. Contudo, tal procedimento abarca o rol de jurisdição voluntária do Código de Processo Civil (conforme art. 725, VII) e deve obedecer ao rito previsto nos arts. 719 e ss. do mesmo diploma. Oportuno assinalar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, bem como ao Enunciado n. 08 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado.” (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). Assim, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II e IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Samara Thaise Dos Santos Conceicao x Heisei Assistencia Medica S/S

ID: 332116408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000880-50.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA THAISE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

HEISEI ASSISTENCIA MEDICA S/S

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000880-50.2025.5.02.0702 REQUERENTE: SAMARA THAISE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000880-50.2025.5.02.0702 REQUERENTE: SAMARA THAISE DOS SANTOS CONCEICAO REQUERIDO: HEISEI ASSISTENCIA MEDICA S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537b77c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, verifico tratar-se de Execução Provisória iniciada pela exequente. Portanto, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à 1ª Instância será analisada se poderá ser convertida esta Execução Provisória em Execução Definitiva ou se haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme alterações promovidas pelo E. TRT. Tendo em vista a concordância expressa da autora (ID. bc0fb25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 41d0512), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 27.590,82 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 766,27 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 28.357,09 INSS Reclamada........................……………............…R$ 1.634,99 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 559,24 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.835,71 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 32.827,79 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos principais - 1000183-29.2025.5.02.0702 (ID. f70cf00 ). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Tratando-se de execução provisória, com a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA THAISE DOS SANTOS CONCEICAO

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Samara Thaise Dos Santos Conceicao x Heisei Assistencia Medica S/S

ID: 332116417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000880-50.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA THAISE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

HEISEI ASSISTENCIA MEDICA S/S

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000880-50.2025.5.02.0702 REQUERENTE: SAMARA THAISE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000880-50.2025.5.02.0702 REQUERENTE: SAMARA THAISE DOS SANTOS CONCEICAO REQUERIDO: HEISEI ASSISTENCIA MEDICA S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537b77c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, verifico tratar-se de Execução Provisória iniciada pela exequente. Portanto, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à 1ª Instância será analisada se poderá ser convertida esta Execução Provisória em Execução Definitiva ou se haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme alterações promovidas pelo E. TRT. Tendo em vista a concordância expressa da autora (ID. bc0fb25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 41d0512), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 27.590,82 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 766,27 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 28.357,09 INSS Reclamada........................……………............…R$ 1.634,99 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 559,24 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.835,71 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 32.827,79 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos principais - 1000183-29.2025.5.02.0702 (ID. f70cf00 ). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Tratando-se de execução provisória, com a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEISEI ASSISTENCIA MEDICA S/S

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Davi Zucheto De Castro x Bibiane Leite Da Silva

ID: 333840237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000183-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ZUCHETO DE CASTRO

Polo Passivo:

BIBIANE LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL

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Processo 1000183-05.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Davi Zucheto de Castro - Bibiane Leite da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se d… Processo 1000183-05.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Davi Zucheto de Castro - Bibiane Leite da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Bibiane Leite da Silva, com declarações e pedido de adjudicação a fls. 40/3, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, homologo a adjudicação, atribuindo todo o acervo ao(à) herdeiro(a) único(a), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP), ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP)

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Processo nº 0010385-07.2024.8.26.0506

ID: 313227001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010385-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da… Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. Fls. 24/25: Cuida-se de impugnação por negativa geral, conforme a prerrogativa doartigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentada por Curador Especial em favor doexecutado que por editalfoi citada na fase de conhecimento e, neste incidente de cumprimento de sentença, intimado. É uma síntese do necessário. DECIDO. Improcede a impugnação. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não trouxeargumentos que deslegitimassem o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Com efeito, a impugnação somente pode versar sobre as matérias previstasno artigo 525, §1º do CPC, o que não se vislumbra na presente. De se registrar que a citação ficta, feita nos autos principais por edital, tornadesnecessária a intimação pessoal da executada para a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006442-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Dessa forma, sem que se tenha apontado qualquer mácula ao título judicial,rejeito a impugnação apresentada às fls. 24/25. Sem fixação de honorários (Súmula 519 do C. STJ). Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Dê-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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1ª Vara Cível De Barueri e outros x Armando Ferreira Da Cunha e outros

ID: 317132767

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-23.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CÍVEL DE BARUERI EDIVALDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

JOSÉ RENATO COYADO

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LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE LUCENA

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-23.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: EDIVALDO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-23.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: EDIVALDO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4af5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. Defiro a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), para que, em 30 dias, informe acerca da existência de escritura de imóveis, testamentos, escrituras públicas, procurações, separações, divórcios em nome dos executados: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40; DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA, CNPJ: 01.292.338/0001-27; DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., CNPJ: 07.740.551/0001-30; GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 65.587.040/0001-27; ARMANDO FERREIRA DA CUNHA, CPF: 660.806.658-91; SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09; CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05 Por economia e celeridade processual, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (cnbsp.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento, no prazo de 30 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Cumprida a decisão, com as respostas, intime-se o Exequente, para que, no prazo de 20 dias, indique meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento, independentemente de nova intimação. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO SILVA DE SOUZA

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Jasimiel Soledade De Araujo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261963386

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-39.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-39.2025.5.02.0052 : JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO : CENTURION SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-39.2025.5.02.0052 : JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc2b9cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 10/02/2020, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO em face de CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada a: a) saldo de salário de 15 dias; b) férias integrais (2021/2022) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; c) 13º proporcional de 02/12; d) diferenças de FGTS; e) multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Resta autorizado o processamento dos descontos dos valores devidos pelo Autor a título de aviso prévio. Providencie a Secretaria da Vara, após liquidação, e independente do trânsito em julgado, a expedição de ofício à Vara onde tramita o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de crédito, nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 10.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jasimiel Soledade De Araujo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261963400

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-39.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-39.2025.5.02.0052 : JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO : CENTURION SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-39.2025.5.02.0052 : JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc2b9cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 10/02/2020, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO em face de CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada a: a) saldo de salário de 15 dias; b) férias integrais (2021/2022) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; c) 13º proporcional de 02/12; d) diferenças de FGTS; e) multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Resta autorizado o processamento dos descontos dos valores devidos pelo Autor a título de aviso prévio. Providencie a Secretaria da Vara, após liquidação, e independente do trânsito em julgado, a expedição de ofício à Vara onde tramita o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de crédito, nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 10.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JASIMIEL SOLEDADE DE ARAUJO

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Processo nº 5008576-50.2024.4.03.6105

ID: 326649202

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008576-50.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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USUCAPIÃO (49) Nº 5008576-50.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE, JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP2… USUCAPIÃO (49) Nº 5008576-50.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE, JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 REU: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O ID 361268891: Requer a ré Blocoplan a inclusão da CEF no polo passivo em razão desta ter cedido o seu crédito a favor da EMGEA. Alega que a cessão realizada não retira a corresponsabilidade da CEF. Para tanto, fundamenta-se no artigo 109 do CPC, em que o cessionário não pode ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem que a parte contrária consinta. Pois bem, vejamos. Na peça contestatória protocolizada em 10/12/2023, a requerente afirma que o contrato de financiamento para edificação das unidades (R2 da matrícula), firmado entre a ENGEGLOBAL e a CAIXA, sub-rogado pela BLOCOPLAN, foi cedido a EMGEA pela CEF. Por esta razão, tramitava a execução de título extrajudicial (autos n. 0013452-13.1999.403.6105) neste juízo, em que o imóvel objeto desta lide foi penhorado a favor da EMGEA (ID 337517654-505/534). Para tanto, requereu a intimação da CEF e EMGEA para se manifestar quanto ao interesse em integrar a lide. E, na hipótese de indeferimento, que ao menos se intimasse a EMGEA em razão da penhora realizada. Em réplica (ID 337517655-23/48), quanto ao pedido acima, os autores afirmam que foi a própria BLOCOPLAN quem requereu a baixa da hipoteca por perempção junto ao CRI. Alegam que, ante a ausência de cumprimento ao pedido pela falta das Certidões de Distribuição dos Feitos ajuizados na Justiça Federal e Estadual ou de certidões de extinção de eventual execução hipotecária, a construtora requereu judicialmente em face do Oficial de Registro de Imóveis, o que foi acolhido nos autos do processo n. 1000183-19.2022.826.0604, que tramitaram perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Portanto, argumentam que não haveria interesse algum da contestante em requerer a inclusão da CEF ou EMGEA, pois seria contraditória ante os atos por ela praticados que culminaram na baixa da restrição na matrícula. Quanto ao pedido de inclusão da CEF ou EMGEA, ou somente a EMGEA, formulado na contestação, a parte autora não impugnou o pedido, apenas argumentou acerca dos atos praticados pela ré, razão pela qual foi deferida a inclusão somente da EMGEA em razão da penhora do imóvel nos autos da execução que aqui tramita. Intimadas as partes, ambas deixaram de impugnar a decisão proferida, razão pela qual o requerimento da ré está precluso. Como não houve acordo entre a parte autora e a EMGEA, prossiga-se. Quanto à produção de provas, como o despacho foi proferido anteriormente ao ingresso da EMGEA, reabro o prazo para as partes se manifestarem. Prazo de 15 dias. Int.

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Edileia Rosa Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260292078

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-81.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-81.2025.5.02.0717 : EDILEIA ROSA DOS SANTOS : SOLUCOES SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-81.2025.5.02.0717 : EDILEIA ROSA DOS SANTOS : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51d6ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDILEIA ROSA DOS SANTOS em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares de impugnação de documentos, de inépcia da inicial e de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto da 1ª reclamada, para declarar a extinção contratual por pedido de demissão. Por outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes verbas rescisórias: a) 13º salário proporcional de 2025 (1/12). Condeno, ainda, a 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), proceder à anotação da CTPS da autora, para fazer constar a data de saída em 07/02/2025. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que os cálculos anexos não retornaram crédito em favor da reclamante, ante o abatimento do valor do aviso prévio não cumprido, a presente sentença é inexequível. Custas a cargo da parte reclamada no valor R$ 10,64, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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