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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTINA ARANTES

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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163803

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163840

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 277741339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA ANDRADE

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 277741353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

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Processo nº 1000185-80.2025.8.11.0028

ID: 327863334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028. REQUERENTE: VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028. REQUERENTE: VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189002016 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, novamente, a parte requerente DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTOS EM SEU NOME. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos EM NOME DA SUA GENITORA, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O registro escolar é de instituição de ensino localizada na zona urbana. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO EM SEU NOME, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Deborah Sheilla Rosa Da Silva x C&A Modas S.A.

ID: 261864652

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-87.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SAGRETTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-87.2025.5.02.0026 : DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA : C&A MODAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-87.2025.5.02.0026 : DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA : C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1ff82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA Reclamada: C&A MODAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o recolhimento incorreto de FGTS, pagamento incorreto de FGTS, dentre outros. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada (fls. 26). Em defesa a reclamada se limita a dizer que os recolhimentos de FGTS foram corretamente realizados. O extrato da conta vinculada da obreira comprova a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses: outubro de 2024 até os dias atuais. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar o recolhimento de FGTS por todo o contrato laboral, não se desincumbindo de seu ônus processual. A obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do Art. 15 da Lei 8.036/90. Trata-se, portanto, de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador, sendo certo que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Destaco aqui, ainda, a possibilidade legal de saque do FGTS em casos específicos, sem que o empregado tenha sido dispensado. Assim, revendo posicionamento anterior, entende o Juízo que a ausência de recolhimentos de FGTS enseja falta grave do empregador, configurando assim a rescisão indireta do contrato de trabalho, em conformidade com o artigo 483, alínea “d” da CLT, apta a ensejar o pagamento das verbas rescisórias na forma da dispensa imotivada pelo empregador. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 05.05.2025 (data desta sentença). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; saldo de salário de 05 dias; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da obreira com referida data, bem como entregar as guias para soerguimento do valor depositado de FGTS e habilitação da autora no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. DO FGTS Restou comprovada a ausência de recolhimentos de FGTS em diversos meses. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. DAS HORAS EXTRAS Declina a obreira sua jornada de trabalho às fls. 3. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. A reclamada junta aos autos os controles de ponto da autora (fls. 198/206), seus holerites (fls. 207/2019) e acordo de compensação de horas (fls. 197), documentos impugnados de forma genérica em réplica. Pois bem. Em instrução a autora reconhece a correta marcação de seus cartões de ponto, razão pela qual os valido como meio de prova. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, tendo as partes efetuado acordo individual, nos termos do documento de fls. 197, bem como dos próprios controles de jornada, validando assim o sistema adotado pela reclamada. Improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em feriados por se apresentar indeterminado, já que não apontou a autora os feriados efetivamente laborados, não sendo possível a este Juízo deduzir tal informação. Da mesma forma, não há que se falar em pagamento de horas extras pelo labor em domingos em razão da escala adotada na ré, estando eventual labor no referido dia devidamente compensado com folga em outro dia. Cabia à autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao suposto domingo laborado sem a devida quitação/compensação, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido e seus reflexos. DO ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pela Sra. Maria Jaqueline. A reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA em face de C&A MODAS S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 05.05.2025 (data desta sentença); - pagamento de aviso prévio; saldo de salário de 05 dias; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; - proceder à baixa na CTPS da obreira com referida data, bem como entregar as guias para soerguimento do valor depositado de FGTS e habilitação da autora no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - recolhimento dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Deborah Sheilla Rosa Da Silva x C&A Modas S.A.

ID: 261864673

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-87.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SAGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-87.2025.5.02.0026 : DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA : C&A MODAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-87.2025.5.02.0026 : DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA : C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1ff82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA Reclamada: C&A MODAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o recolhimento incorreto de FGTS, pagamento incorreto de FGTS, dentre outros. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada (fls. 26). Em defesa a reclamada se limita a dizer que os recolhimentos de FGTS foram corretamente realizados. O extrato da conta vinculada da obreira comprova a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses: outubro de 2024 até os dias atuais. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar o recolhimento de FGTS por todo o contrato laboral, não se desincumbindo de seu ônus processual. A obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do Art. 15 da Lei 8.036/90. Trata-se, portanto, de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador, sendo certo que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Destaco aqui, ainda, a possibilidade legal de saque do FGTS em casos específicos, sem que o empregado tenha sido dispensado. Assim, revendo posicionamento anterior, entende o Juízo que a ausência de recolhimentos de FGTS enseja falta grave do empregador, configurando assim a rescisão indireta do contrato de trabalho, em conformidade com o artigo 483, alínea “d” da CLT, apta a ensejar o pagamento das verbas rescisórias na forma da dispensa imotivada pelo empregador. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 05.05.2025 (data desta sentença). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; saldo de salário de 05 dias; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da obreira com referida data, bem como entregar as guias para soerguimento do valor depositado de FGTS e habilitação da autora no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. DO FGTS Restou comprovada a ausência de recolhimentos de FGTS em diversos meses. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. DAS HORAS EXTRAS Declina a obreira sua jornada de trabalho às fls. 3. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. A reclamada junta aos autos os controles de ponto da autora (fls. 198/206), seus holerites (fls. 207/2019) e acordo de compensação de horas (fls. 197), documentos impugnados de forma genérica em réplica. Pois bem. Em instrução a autora reconhece a correta marcação de seus cartões de ponto, razão pela qual os valido como meio de prova. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, tendo as partes efetuado acordo individual, nos termos do documento de fls. 197, bem como dos próprios controles de jornada, validando assim o sistema adotado pela reclamada. Improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em feriados por se apresentar indeterminado, já que não apontou a autora os feriados efetivamente laborados, não sendo possível a este Juízo deduzir tal informação. Da mesma forma, não há que se falar em pagamento de horas extras pelo labor em domingos em razão da escala adotada na ré, estando eventual labor no referido dia devidamente compensado com folga em outro dia. Cabia à autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao suposto domingo laborado sem a devida quitação/compensação, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido e seus reflexos. DO ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pela Sra. Maria Jaqueline. A reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA em face de C&A MODAS S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 05.05.2025 (data desta sentença); - pagamento de aviso prévio; saldo de salário de 05 dias; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; - proceder à baixa na CTPS da obreira com referida data, bem como entregar as guias para soerguimento do valor depositado de FGTS e habilitação da autora no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - recolhimento dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH SHEILLA ROSA DA SILVA

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