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Processo nº 1000207-98.2025.8.26.0456

ID: 278118169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. R. M. H. R. T. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de te… ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de tentativa de conciliação realizada no Cejusc, as partes celebraram acordo (fls. 42/44) e requereram a respectiva homologação e extinção da ação. Houve manifestação favorável do Ministério Publico (fls. 48/49). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, acompanhada do Termo de Audiência, para desconto dos alimentos em folha de pagamento nos termos do acordo. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Felipe Bonfim Da Silva e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 281104577

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-80.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BONFIM DA SILVA IEDA SOARES DE MELO LUIS PAULO MENDES DA SILVA ROSEMEIRE CRISTINA PEREIRA SILVA SABRINA COSTA SOUZA NARCISO SANDRA APARECIDA DE GODOY SILVIA ROGERIO NEVES TATIANE APARECIDA DOS SANTOS THAIS VALERIA MAGALHAES VICTOR VIANA

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000207-80.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE BONFIM DA SILVA E OUTROS (9) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000207-80.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE BONFIM DA SILVA E OUTROS (9) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd268f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 26 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (UNIÃO FEDERAL), nos termos do art. 535 do CPC, Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BONFIM DA SILVA

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Stanley Rodrigo Feitosa Da Costa x Auto Posto Marmell Ltda

ID: 277508849

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-48.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARMELL LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

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LIVIA MARIA MILED THOME

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DANIEL MOTTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000207-48.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: STANLEY RODRIGO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000207-48.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA RECLAMADO: AUTO POSTO MARMELL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336651b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Vistos. #id:f26c7c8: Reclamante constitui novo patrono e pede providências em face da advogada que distribuiu ação e firmou acordo, suscitando que ela teria recebido e deixado de repassar o que lhe competia. Requereu que a empresa passe a realizar os depósitos em sua conta pessoal (Banco Santander, agencia 4435, conta corrente 01089591-1, em nome do reclamante STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA). Pede intimação do reclamado também para proceder baixa na Carteira de Trabalho. #id:a6975b9 e #id:6a8f31c: Antiga patrona demonstra que foi acordado com o cliente a retenção de seus honorários nas primeira e segunda parcela do acordo e que o percentual retido foi o contratualmente previsto de 30%, requer retirada de seu nome da autuação e que doravante os depósitos sejam realizados na conta pessoal do reclamante indicada em #id:a6975b9 #id:07374fc: Reclamada anexa comprovante de baixa da CTPS. Pois bem. Comprovado a lisura no procedimento da patrona e ante o imbróglio estabelecido, retifique-se a autuação com exclusão da Dra. ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA. No mais, dê-se ciência ao autor da baixa comprovada e intime-se a reclamada para que, doravante, realize o depósito das parcelas remanescentes na conta pessoal do reclamante (destacada acima). Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO MARMELL LTDA

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Stanley Rodrigo Feitosa Da Costa x Auto Posto Marmell Ltda

ID: 277508854

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-48.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARMELL LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MILED THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000207-48.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: STANLEY RODRIGO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000207-48.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA RECLAMADO: AUTO POSTO MARMELL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336651b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Vistos. #id:f26c7c8: Reclamante constitui novo patrono e pede providências em face da advogada que distribuiu ação e firmou acordo, suscitando que ela teria recebido e deixado de repassar o que lhe competia. Requereu que a empresa passe a realizar os depósitos em sua conta pessoal (Banco Santander, agencia 4435, conta corrente 01089591-1, em nome do reclamante STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA). Pede intimação do reclamado também para proceder baixa na Carteira de Trabalho. #id:a6975b9 e #id:6a8f31c: Antiga patrona demonstra que foi acordado com o cliente a retenção de seus honorários nas primeira e segunda parcela do acordo e que o percentual retido foi o contratualmente previsto de 30%, requer retirada de seu nome da autuação e que doravante os depósitos sejam realizados na conta pessoal do reclamante indicada em #id:a6975b9 #id:07374fc: Reclamada anexa comprovante de baixa da CTPS. Pois bem. Comprovado a lisura no procedimento da patrona e ante o imbróglio estabelecido, retifique-se a autuação com exclusão da Dra. ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA. No mais, dê-se ciência ao autor da baixa comprovada e intime-se a reclamada para que, doravante, realize o depósito das parcelas remanescentes na conta pessoal do reclamante (destacada acima). Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STANLEY RODRIGO FEITOSA DA COSTA

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Processo nº 1000207-95.2025.8.26.0554

ID: 322799635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000207-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000207-95.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para consolidar a propriedade sobre o bem ide… Processo 1000207-95.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para consolidar a propriedade sobre o bem identificado na inicial em favor da parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, pela autoridade de trânsito, do ônus da propriedade fiduciária e a emissão de novo certificado de registro de propriedade, cabendo ao credor, a partir desta data, o recolhimento dos tributos e penalidades sobre o veículo. Quanto aos tributos eventualmente pendentes cujo fato gerador seja anterior, cabe à parte autora, se o caso, discutir sua responsabilidade em sede própria. Servirá a presente como ofício à autoridade de trânsito, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do veículo acima indicado. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário - categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Lennon Calabrez Dos Santos e outros x Fund Inst Tecnol De Osasco e outros

ID: 326493961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-46.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENNON CALABREZ DOS SANTOS MARIA APARECIDA ALVES COELHO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO LUIS PAULO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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NATALIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000207-46.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: LENNON CALABREZ DOS SANTOS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000207-46.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: LENNON CALABREZ DOS SANTOS RECLAMADO: LUIS PAULO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e97d4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CERTIFICANDO, que o prazo para 2ª ré contestar os cálculos venceu no dia 05/05/25. OSASCO, 15 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA O 1º reclamado fora declarado revel e confesso. A 2ª reclamada não se manifestou acerca dos cálculos, ocorrendo a preclusão temporal. Assim, HOMOLOGO os cálculos, Id n.º ef488f1, fl. 577, apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 3.840,98, em 31/03/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 192,05, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º ef488f1, fl. 577, atualizado até 31/03/25): Principal R$ 3.836,87 Juros SELIC R$ 4,11 TOTAL BRUTO R$ 3.840,98 INSS recte (-) R$ 83,51 INSS recda R$ 368,13 Hon. ADVO R$ 192,05 Custas R$ 88,02 Responsabilidade subsidiária da 2ª recda. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Cite-se o 1º réu por meio de edital. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto ao convênio Sisbajud. Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. Na hipótese de haver responsável subsidiária, a pesquisa Bacenjud, sem sucesso, expeça-se mandado de citação para pagamento em face daquela, haja vista que consta expressamente do título executivo. OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENNON CALABREZ DOS SANTOS

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Claudio Da Silva Barbosa e outros x Porto Ville Embalagens Ltda

ID: 263187081

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-93.2014.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA BARBOSA COOPERACAO REPRESENTACAO CONST ADM E PART LTDA

Polo Passivo:

PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA LIMA VIDAL

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000207-93.2014.5.02.0362 : CLAUDIO DA SILVA BARBOSA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000207-93.2014.5.02.0362 : CLAUDIO DA SILVA BARBOSA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 615500f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. A prescrição intercorrente passou a ter previsão legal a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, artigo 11-A, da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.”, em 11/11/2017. No presente caso, o exequente foi intimado no processo de arresto a fornecer meios de prosseguimento da execução, em 27/08/2021, ou seja, após a edição e vigência do artigo 11-A da CLT e, portanto, teve ciência inequívoca do início da contagem do prazo prescricional. Aliás, não é outro o entendimento do TST em sua Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Senão vejamos: “Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)”. Assim, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e julgo extinta a execução com resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo do feito. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DA SILVA BARBOSA

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Claudio Da Silva Barbosa e outros x Porto Ville Embalagens Ltda

ID: 263187083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-93.2014.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA BARBOSA COOPERACAO REPRESENTACAO CONST ADM E PART LTDA

Polo Passivo:

PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA LIMA VIDAL

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000207-93.2014.5.02.0362 : CLAUDIO DA SILVA BARBOSA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000207-93.2014.5.02.0362 : CLAUDIO DA SILVA BARBOSA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 615500f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. A prescrição intercorrente passou a ter previsão legal a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, artigo 11-A, da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.”, em 11/11/2017. No presente caso, o exequente foi intimado no processo de arresto a fornecer meios de prosseguimento da execução, em 27/08/2021, ou seja, após a edição e vigência do artigo 11-A da CLT e, portanto, teve ciência inequívoca do início da contagem do prazo prescricional. Aliás, não é outro o entendimento do TST em sua Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Senão vejamos: “Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)”. Assim, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e julgo extinta a execução com resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo do feito. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

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Djalma Germano Beserra x Anhanguera.Sc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 258449240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-55.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA GERMANO BESERRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA.SC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NBR SERVICOS PAISAGISTICOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME RBN ENGENHARIA CIVIL E COMERCIO LTDA - EPP ROBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC PADILHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000207-55.2019.5.02.0221 : DJALMA GERMANO BESERRA : RBN ENGENHARIA CIVIL E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000207-55.2019.5.02.0221 : DJALMA GERMANO BESERRA : RBN ENGENHARIA CIVIL E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ab1fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. #id:a235e62 - Da expedição de ofício. Cópia assinada deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pelo exequente/patrono aos órgãos e entidades que pretender consultar, para localização de bens/informações em nome dos executados e para fins do artigo 517 do CPC, devendo a resposta ser encaminhada diretamente para o e-mail da Secretaria da Vara (vtcaj01@trt2.jus.br), com referência ao número do processo, independente do pagamento de custas (autor é beneficiário da gratuidade e patrono pode encaminhar por qualquer meio de comunicação, inclusive por e-mail). Exequente: DJALMA GERMANO BESERRA Executados: RBN ENGENHARIA CIVIL E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 04.623.051/0001-20; ANHANGUERA.SC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 14.266.246/0001-14; ROBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 118.637.058-05; NBR SERVICOS PAISAGISTICOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME, CNPJ: 02.143.997/0001-64 O presente ofício NÃO deve ser encaminhado para realização de pesquisas que o E. TRT haja celebrado convênio, com por exemplo: ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, BACENJUD - Banco Central do Brasil, CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal) e RENAJUD - Restrições Judiciais de Veículos Automotores. CASO O PRESENTE OFÍCIO SEJA EQUIVOCADAMENTE ENVIADO A ÓRGÃO QUE TENHA CELEBRADO CONVÊNIO COM O E. TRT 2ª REGIÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ DESCONSIDERÁ-LO. CAJAMAR/SP, 17 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA GERMANO BESERRA

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Luis Augusto Da Silva e outros x Manju Gastronomia Eireli

ID: 260154244

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-61.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

MANJU GASTRONOMIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RANGEL

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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CLAUDIA FILADORO FEITEIRO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000207-61.2022.5.02.0088 : LUIS AUGUSTO DA SILVA : MANJU GASTRONOMIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000207-61.2022.5.02.0088 : LUIS AUGUSTO DA SILVA : MANJU GASTRONOMIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a4105d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Id 710b2ac: Intime-se a ré, via D.O.E., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá a parte autora indicar meios à execução, em 10 (dez) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Caso seja de interesse da reclamada reiterar o pleito de parcelamento do valor da execução nos moldes do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, formulado antes da homologação de cálculos, deverá a reclamada apresentar comprovante de pagamento de 30% do valor remanescente da execução, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias assinalado acima. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS AUGUSTO DA SILVA

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