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Joelma Angela De Andrade x Vanda De Fatima Mendes De Faria

ID: 331312534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-38.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ANGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

VANDA DE FATIMA MENDES DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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LUANA CRISTINA MALMONGE

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MARILDA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-38.2023.8.26.0185/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-38.2023.8.26.0185/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Estrela D Oeste - Embargte: Joelma Angela de Andrade e outros - Embargda: Vanda de Fatima Mendes de Faria - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO CONSIDEROU APENAS PARTE DO DEPOIMENTO MÉDICO E DESCONSIDEROU LAUDO QUE INDICAVA COMPROMETIMENTO MENTAL DA TESTADORA. A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTRÍNSECA AO JULGADO, NÃO SE VERIFICANDO NO CASO, POIS O ACÓRDÃO FOI COERENTE AO CONCLUIR PELA CAPACIDADE DA TESTADORA COM BASE EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTAM, POIS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO SÃO APTOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) - Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) - Luana Cristina Malmonge (OAB: 385770/SP) - Carolina Garla Radighieri (OAB: 408582/SP) - 4º andar

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Amanda Camarane Reigada e outros x Attach Live Marketing Ltda e outros

ID: 334013107

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-08.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA GEOVANE FAUSTINO DE LIMA

Polo Passivo:

ATTACH LIVE MARKETING LTDA BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA TMG PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ROBERTO NETO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000218-08.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: GEOVANE FAUSTINO DE LIMA RECLAMADO: CT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000218-08.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: GEOVANE FAUSTINO DE LIMA RECLAMADO: CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440f16e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DESPACHO Vistos... Determino o prosseguimento da execução via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD mediante EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL, em face dos seguintes executados: CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, CNPJ: 39.239.271/0001-30; CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA, CNPJ: 03.497.236/0001-73; BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 27.423.918/0001-08; ATTACH LIVE MARKETING LTDA, CNPJ: 19.614.867/0001-65; TMG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 33.073.366/0001-40; OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, CNPJ: 43.232.643/0001-73 Valores em Execução: R$ 68.824,67 para 30/06/2025 Em caso de localização de veículos, deverá o oficial de justiça proceder à restrição de circulação de todos os veículos, salvo para o caso em que houver grande número de bens, situação na qual deverá proceder com a restrição apenas em quanto bens sejam suficientes para garantia da execução. Por fim, em relação ao convênio SISBAJUD, caso haja bloqueio de valor excedente e a requerimento da parte contrária, fica autorizada desde já a liberação da referida quantia sobejante, salientando, ainda, ao NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL que este deverá proceder somente ao bloqueio de valores, ficando a cargo deste Juízo a eventual transferência. Cumpra-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE FAUSTINO DE LIMA

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Cristiane Zanguetim Arevelo Neves e outros x Robson José Nascimento - Me (R.J.N. Retífica De Motores)

ID: 332724920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ZANGUETIM AREVELO NEVES RICARDO DAS NEVES

Polo Passivo:

ROBSON JOSé NASCIMENTO - ME (R.J.N. RETíFICA DE MOTORES)

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

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Processo 1000218-25.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo das Neves - - Cristiane Zanguetim Arevelo Neves - Robson José Nascimento - Me (R.j.n. Retífica de … Processo 1000218-25.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo das Neves - - Cristiane Zanguetim Arevelo Neves - Robson José Nascimento - Me (R.j.n. Retífica de Motores) - Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. - ADV: ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP)

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Eliane Gouveia De Sales Oliveira x Ceec - Colegio Escala De Educacao Crista Ltda e outros

ID: 338138084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-64.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOUVEIA DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEEC - COLEGIO ESCALA DE EDUCACAO CRISTA LTDA LIDIANE PEREIRA DE SOUZA NEUSA ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CROVATO DUARTE

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TASSIANA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000218-64.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIANE GOUVEIA DE SALES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000218-64.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIANE GOUVEIA DE SALES OLIVEIRA RECLAMADO: CEEC - COLEGIO ESCALA DE EDUCACAO CRISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a18af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Id:006a0040: Indefiro a penhora sobre o faturamento requerida. É certo que o § 2º do artigo 866 do CPC determina que as penhoras sobre faturamentos devem ser realizadas mediante a nomeação de administrador-depositário, no entanto, em 2007, este Tribunal emitiu a Recomendação CR nº 46 no sentido de que os Juízes devem se abster (…) de nomear perito para atuar como administrador, interventor ou depositário nas hipóteses de penhora de empresa ou de faturamento, de forma a se evitar a indesejável situação de total subjugação da empresa devedora e mesmo a inviabilização da sua administração, em prejuízo não apenas da execução e do credor imediato, como também de outros que se encontram nas mesmas condições e, em especial, os trabalhadores que ainda mantêm contrato de trabalho com a devedora. Intime-se a parte reclamante para apresentar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos (art. 370 do Código de Processo Civil), sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE GOUVEIA DE SALES OLIVEIRA

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Norma Helena Francisco x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 321461802

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-60.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMA HELENA FRANCISCO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000218-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NORMA HELENA FRANCISCO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000218-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NORMA HELENA FRANCISCO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df796ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1000218-60.2025.5.02.0064, em que são partes NORMA HELENA FRANCISCO e SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (em recuperação judicial), reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu em data anterior a 14/02/2020, extinguindo os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, CPC. Ainda no mérito, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De PAGAR: - Verbas rescisórias pleiteadas, conforme constante no TRCT acostado sob ID 1fcf81d. - FGTS + multa 40%; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos, sob idêntico título, desde que devidamente comprovados nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC), bem como da gratificação de função. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00, dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORMA HELENA FRANCISCO

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Processo nº 1000218-03.2019.4.01.3000

ID: 307294441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-03.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GEANE PORTELA E SILVA

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ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA VALQUIRYA DE SA SOUSA, UNIAO EDUCACI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA VALQUIRYA DE SA SOUSA, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - AC3151-A Advogado do(a) APELANTE: GEANE PORTELA E SILVA - AC3632-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 1000218-03.2019.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000218-32.2019.8.11.0044

ID: 301080110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000218-32.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000218-32.2019.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000218-32.2019.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por meio da qual se busca a responsabilização da requerida pela má prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica na região rural conhecida como Vale do Azul, no município de Paranatinga/MT. Após regular instrução do feito, observa-se dos autos que foram juntados aos autos diversos documentos técnicos, relatórios de fiscalização e manifestações das partes, notadamente os IDs nº 155325391, 155325393, 155325395, 172751077 e, mais recentemente, as manifestações constantes dos IDs nº 197534384 e 197534385. Nesta última manifestação, a parte requerida, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pugna pela produção de prova testemunhal. Contudo, após detida análise dos elementos até então colacionados aos autos, entendo que a matéria fática controvertida encontra-se satisfatoriamente instruída mediante a prova documental já apresentada, a qual contempla relatórios técnicos expedidos por órgãos fiscalizadores, documentos internos da concessionária, além de manifestações formais das partes. Dessa forma, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que a produção da prova oral requerida não se revela necessária para a formação do convencimento deste juízo, porquanto não há obscuridade ou contradição nos documentos acostados, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida. DETERMINO, ainda, com fundamento no princípio do contraditório e visando assegurar a plenitude da instrução, que as partes sejam intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca da necessidade de produção de eventual prova documental complementar, justificando, de modo claro e objetivo, sua pertinência e relevância ao deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo sem manifestações ou caso as partes se manifestem no sentido de não haver mais provas a produzir, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000218-33.2025.4.01.3601

ID: 298526979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-33.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000218-33.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000218-33.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZA MOREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário cuja designação de audiência é indispensável para o deslinde da causa. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 15h30min. Os atos serão realizados por ora na modalidade SÍNCRONA pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador ou smartphone, ou acessado através do navegador, no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/ –, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. O LINK de acesso SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. A ausência da parte autora à audiência designada, desde que não justificada, ensejará a extinção do processo. O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha não comparecer à audiência. As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). Cumpre a parte autora comparecer com suas testemunhas no prédio desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, no horário designado. Casos as partes e testemunhas tenham acesso direto à internet sua participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer outro local indicado, devendo o advogado informar o link de participação na audiência ao seu cliente. Ressalta-se que as audiências são designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 30 (trinta) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento por todos os envolvidos. Intimem-se. CÁCERES, 11 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000218-22.2025.8.26.0200

ID: 293349259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000218-22.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-22.2025.8.26.0200 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldemar Sabino - Vistos. 1- Nos termos do art. 617, II, CPC, nomeio WALDEMAR SABINO como inventariante. LAVRE-SE o termo de … Processo 1000218-22.2025.8.26.0200 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldemar Sabino - Vistos. 1- Nos termos do art. 617, II, CPC, nomeio WALDEMAR SABINO como inventariante. LAVRE-SE o termo de compromisso, cabendo ao(à) advogado(a) providenciar a impressão, colheita de assinatura e, após, apresentando-o aos autos devidamente assinado. Anote-se a habilitação do herdeiro Ademar Sabino, observada a procuração juntada a fls. 49. 2- Prestado o compromisso, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620, CPC), que deverão conter: a) Rol de herdeiros (com qualificação completa), bem como a relação de bens, com atribuição de seus valores; b) Plano de partilha, instruído com os seguintes documentos necessários: b.1) Cópia da cédula do CPF e RG de todos os herdeiros; b.2) Certidão de casamento ou de nascimento destes herdeiros; b.3) Certidão da matrícula do(s) imóvel(eis); b.4) Certidão de valor venal de imóvel urbano ou carnê do IPTU; b.5) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis urbanos; b.6) No caso de imóvel rural, comprovante do pagamento do ITR; b.7) No caso de imóvel rural, declaração de entrega do ITR; b.8) No caso de imóvel rural, cadastro de imóvel rural CCIR; b.9) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN em caso de incidência de tributos federais; b.10) Documentos que comprovem o domínio e preço de veículos e outros bens móveis, se houver; b.11) Certidão negativa de débitos estaduais dos veículos (emitida pela Fazenda do Estado de São Paulo); b.12) Documento que comprove o valor de mercado de veículos, estipulado pela Tabela FIPE ou valor venal estipulado pela FESP para cobrança do IPVA e outros documentos que comprovem o valor dos demais bens móveis; b.13) Certidão comprobatória da inexistência de testamento (obtida no Colégio Notarial do Brasil). 3- Defiro o pedido de pesquisa de eventuais valores depositados em conta bancária em nome do falecido, por intermédio do sistema Sisbajud, mediante o recolhimento da taxa/despesa correspondente, a ser realizado no prazo de dez (10) dias. Intime-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1000218-96.2022.4.01.3905

ID: 311980932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-96.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100021… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000218-96.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZ FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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