Resultados para "1000233-30.2023.8.26.0242" – Página 130 de 147

Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870058

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870063

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4003

ID: 330665405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-57.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARIA SILVA ANDRADE - PI22258 e LEONARDO SILVA ANDRADE - PI21580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-20.2025.8.26.0352

ID: 331772424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-20.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ALVES DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do … Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541- 63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamentos juntadas pela autora, verifico que sua renda supera os 3 (três) salários-mínimos auferindo patamares de R$ 5.596,82 e R$ 5.744,78 (fls. 19/20). Evidente, portanto, que não pode ser considerada hipossuficiente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Prossiga-se. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-15.2020.4.01.3815

ID: 337429033

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-15.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALTON SILVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CEOLIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000233-15.2020.4.01.3815/MG AUTOR : DALTON SILVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB MG199221) ADVOGADO(A) : LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Cristine Silva Dos Santos x Mira Comercio E Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 338510972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIRA COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE LIMA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAES BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62fcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, (R$ 4.800,00+ R$2.400,00 ) em R$ 7.200,00, em 12.07.2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 29 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Cristine Silva Dos Santos x Mira Comercio E Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 338510979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIRA COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE LIMA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAES BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62fcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, (R$ 4.800,00+ R$2.400,00 ) em R$ 7.200,00, em 12.07.2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 29 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-64.2024.8.26.0381

ID: 337724604

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PACANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. R. x I. B. De S.

ID: 302729974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000233-02.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. R.

Polo Passivo:

I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEM CRISTINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrênci… Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de I. B. de S., nascida em 16 de junho de 1980, brasileira, filha de H. de S. e T.da S.B. natural de São Roque-SP, devidamente qualificada nos autos às fls. 19, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 103/122, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curador seu irmão E. de S. R., devidamente qualificado nos presentes autos, que ficará incumbido de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser o curador seu irmão presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada como curadora especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. x J. G. Da S.

ID: 309541731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: L. A. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: J. G. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA AUTORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A AUTORA ALEGA AGRESSÕES DO APELADO E PEDE SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DAS VISITAS PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER SUPRIMIDO OU SUSPENSO DEVIDO À ALEGADA AGRESSIVIDADE DO GENITOR E AO RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONVÍVIO FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, DEVENDO SER RESGUARDADO SEMPRE QUE NÃO COMPROMETER SUA SEGURANÇA OU BEM-ESTAR. 4. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO DIREITO DE VISITAS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI TRAZ PREJUÍZOS EFETIVOS AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO À SUA SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL. 2. A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloá Assunção Luiz (OAB: 474293/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes