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Nayara Cristine Silva Dos Santos x Mira Comercio E Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 338510979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIRA COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE LIMA FARIAS

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PEDRO NOVAES BONOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62fcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, (R$ 4.800,00+ R$2.400,00 ) em R$ 7.200,00, em 12.07.2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 29 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

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Processo nº 1000233-64.2024.8.26.0381

ID: 337724604

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PACANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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E. De S. R. x I. B. De S.

ID: 302729974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000233-02.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. R.

Polo Passivo:

I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrênci… Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de I. B. de S., nascida em 16 de junho de 1980, brasileira, filha de H. de S. e T.da S.B. natural de São Roque-SP, devidamente qualificada nos autos às fls. 19, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 103/122, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curador seu irmão E. de S. R., devidamente qualificado nos presentes autos, que ficará incumbido de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser o curador seu irmão presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada como curadora especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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L. A. x J. G. Da S.

ID: 309541731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: L. A. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: J. G. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA AUTORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A AUTORA ALEGA AGRESSÕES DO APELADO E PEDE SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DAS VISITAS PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER SUPRIMIDO OU SUSPENSO DEVIDO À ALEGADA AGRESSIVIDADE DO GENITOR E AO RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONVÍVIO FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, DEVENDO SER RESGUARDADO SEMPRE QUE NÃO COMPROMETER SUA SEGURANÇA OU BEM-ESTAR. 4. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO DIREITO DE VISITAS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI TRAZ PREJUÍZOS EFETIVOS AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO À SUA SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL. 2. A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloá Assunção Luiz (OAB: 474293/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 309578550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carla Alessandra Bravo Castro - Embargdo: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 331/344, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DAAPELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, VISTO QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO PELO EMBARGADO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ PREVISTO NO ARTIGO 5º DO CPC, REQUERENDO A APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS DO CPC E DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS RESTAM REJEITADOS NO SEU MÉRITO POR NÃO HAVER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Maria Do Carmo Pereira Maia x Adélcio Ferreira De Menezes Júnior

ID: 297804442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

ADéLCIO FERREIRA DE MENEZES JúNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

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RENATA COSTA DE PAULA

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Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mai… Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora do valor nominal de R$ 15.772,18 (quinze mil setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento); e CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento). Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024. Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. Tendo em vista a possível prática de crime, OFICIE-SE ao Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça oficiante nesta comarca, com senha dos autos, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. Tendo em vista a possível infração ético-disciplinar, OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB/SP), com cópia da presente sentença, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. - ADV: THIAGO DE JESUS SOUZA (OAB 483940/SP), RENATA COSTA DE PAULA (OAB 501141/SP)

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Anderson Gonçalves Da Silva e outros x Renato Veículos Itaí Ltda

ID: 295457604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-93.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES DA SILVA SAUL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

RENATO VEíCULOS ITAí LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

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Processo 1000233-93.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Gonçalves da Silva - - Saul Rodrigues Soares - Renato Veículos Itaí Ltda - Visto… Processo 1000233-93.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Gonçalves da Silva - - Saul Rodrigues Soares - Renato Veículos Itaí Ltda - Vistos. Considerando a controvérsia fática estabelecida nos autos, especialmente no que tange à natureza da transação envolvendo o veículo ECO SPORT após a sua devolução à requerida, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, cabendo à serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail. As partes ficam intimadas da data da audiência por seus respectivos advogados. Não havendo endereço eletrônico informado nos autos, certifique a serventia qual parte ainda não apresentou seu e-mail, intimando-a com urgência para que o informe no prazo de 3 (três) dias. Cadastre-se no sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes. Importante consignar que no momento da audiência as partes deverão estar conectadas à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). Na ocasião, poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita (mídia eletrônica), trazer prova e até três testemunhas. Caberá às partes o fornecimento do endereço de e-mail próprio e/ou de terceiros para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada para suas testemunhas para que estas possam ser inquiridas durante o ato aprazado. Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, será permitida sua participação de forma presencial. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP) na solenidade já aprazada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)

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Juízo Ex Officio x Diego Basso Pardinho

ID: 292656825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000233-59.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DIEGO BASSO PARDINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO BASSO PARDINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-59.2025.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-59.2025.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Igarapava - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Diego Basso Pardinho - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. A AÇÃO VISAVA A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COM ALTERAÇÕES NO EDITAL E SUSPENSÃO DA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E ISONOMIA DEVIDO A EXIGÊNCIAS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR EXIGÊNCIAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE, SEGUNDO O AUTOR, RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE E VIOLAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO POPULAR DESTINA-SE À DEFESA DE INTERESSES PÚBLICOS, NÃO SENDO ADEQUADA PARA TUTELAR INTERESSES INDIVIDUAIS OU HOMOGÊNEOS, COMO OS DE CANDIDATOS A CONCURSO PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO, EMBORA RESTRINJA A COMPETITIVIDADE, VISA ASSEGURAR QUE CANDIDATOS APROVADOS TENHAM EXPERIÊNCIA MÍNIMA PARA O CARGO, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA APTA A CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ADEMAIS, EXPERIÊNCIA ANTERIOR NO SETOR PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO É REQUISITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 18 DE JULHO DE 2023.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VILEI Nº 4.717/65, ART. 1ºLEI COMPLEMENTAR Nº 87/23, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.870.473/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 24.05.2022, DJE 02.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Basso Pardinho (OAB: 351452/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Teresa Gomes Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293315654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-36.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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LEANDRO CHRISTOVAM DEOLIVEIRA

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GABRIELA OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1000233-36.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Gomes Nogueira - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000233-36.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Gomes Nogueira - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TERESA GOMES NOGUEIRA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS e IMPROCEDENTE em relação ao BANCO BRADESCO S/A, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a primeira requerida, bem como a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes; CONDENAR a primeira requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS a: a) Restituir à autora o valor correspondente ao dobro do indevidamente descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde julho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; b) Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde julho de 2023. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Considerando a procedência dos pedidos em relação à primeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Considerando a improcedência integral dos pedidos em relação ao segundo requerido, a autora arcará com os honorários advocatícios a ele devidos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO CHRISTOVAM DEOLIVEIRA (OAB 33083/ES), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1000233-65.2025.8.26.0240

ID: 316376325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000233-65.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PINHEIRO SOBRINHO VERGINIA DE BRITO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ GARBOSA SILVA

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SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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Processo 1000233-65.2025.8.26.0240 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Pinheiro Sobrinho - - Verginia de Brito Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se, a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver trans… Processo 1000233-65.2025.8.26.0240 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Pinheiro Sobrinho - - Verginia de Brito Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se, a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel usucapiendo; os confrontantes tabulares e os confrontantes de fato, indicados na petição de fls. 2673/2674. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja juntado aos autos as certidões de óbito dos promitentes compradores Aldevino de Souza Freire e Maria Perpétua Freire (fls. 23), bem como para que proceda à habilitação do espólio. Após a citação positiva de todos acima, cite-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados. No mais, intime-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Int. - ADV: THIAGO JOSÉ GARBOSA SILVA (OAB 340837/SP), SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), THIAGO JOSÉ GARBOSA SILVA (OAB 340837/SP)

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