Resultados para "1000248-40.2022.8.26.0369" – Página 130 de 136

Processo nº 1000248-13.2023.4.06.9999

ID: 318488038

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-13.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000248-13.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO (OAB M… Apelação Cível Nº 1000248-13.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO (OAB MG099752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão violou o disposto no art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao deixar de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, mesmo após o provimento de seu recurso de apelação. Argumenta, ainda, que a ausência de majoração caracteriza omissão sanável, ensejando a interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de vício no julgado. É o relatório. Decido. O recurso, todavia, não merece seguimento quanto à alegada violação ao art. 85, § 11º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a tese vinculante firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1059/STJ, segundo o qual: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, REsp 1.746.072/PR e REsp 1.746.073/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 01/08/2019) Nesse sentido, no REsp 2.182.703, a Ministra Regina Helena Costa pontuou que: “A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.” (...) “Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.” (STJ, REsp 2.182.703, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/12/2024) No caso dos autos, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da parte autora, fixando a DIB em momento anterior ao definido na sentença, e deixou de majorar os honorários exatamente com base na orientação consolidada no referido Tema 1059/STJ. A decisão está, pois, em conformidade com entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, de modo que inexiste violação à legislação federal. Dessa forma, a decisão recorrida, ao deixar de majorar os honorários em face do provimento da apelação, observou corretamente a jurisprudência vinculante do STJ. A irresignação recursal, nesse ponto, esbarra na orientação pacificada e obrigatória No que tange à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se à mera transcrição de ementas e à menção genérica a julgados, sem demonstrar, de forma minuciosa, a similitude fática entre os casos confrontados nem a divergência efetiva de interpretação da norma federal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 1059/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, c/c art. 927, III, do CPC/2015, e não admito o recurso quanto aos demais fundamentos , nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Di Lorenzo Coimbra x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277137579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-68.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DI LORENZO COIMBRA

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-68.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: RAFAEL DI LORENZO COIMBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-68.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: RAFAEL DI LORENZO COIMBRA RECLAMADO: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80959ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela reclamada, #id:d0a31f6id, com os quais concordou expressamente o reclamante, #id:ee70ca1, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do autor, em R$ 7.437,26. As custas processuais foram devidamente recolhidas e comprovas nos autos sob #id:837cfa8. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 743,73 Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 30-4-2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o requerimento do reclamante, id. #id:ee70ca1, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao obreiro. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da executada na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DI LORENZO COIMBRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Di Lorenzo Coimbra x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277137587

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-68.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DI LORENZO COIMBRA

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-68.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: RAFAEL DI LORENZO COIMBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-68.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: RAFAEL DI LORENZO COIMBRA RECLAMADO: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80959ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela reclamada, #id:d0a31f6id, com os quais concordou expressamente o reclamante, #id:ee70ca1, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do autor, em R$ 7.437,26. As custas processuais foram devidamente recolhidas e comprovas nos autos sob #id:837cfa8. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 743,73 Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 30-4-2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o requerimento do reclamante, id. #id:ee70ca1, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao obreiro. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da executada na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Viero Trevisan e outros x Banco Sistema S.A. e outros

ID: 260701310

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047582-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIERO TREVISAN MARA LUCIA CARDOZO TREVISAN

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A. PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1047582-67.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Banco Sistema S/A opôs embargos de declaração alegando a existência d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1047582-67.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Banco Sistema S/A opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 169378065, que arbitrou multa em caso de descumprimento da tutela de urgência. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 181140808. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Importante ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva será apreciada por ocasião da decisão saneadora, após a regular triangulação processual e oportunizada a apresentação de impugnação à contestação. Ademais, cumpre mencionar que a parte embargante realizou os atos referentes à baixa do gravame, restando pendente perante o Cartório a apresentação de procuração válida e o pagamento dos emolumentos, o que não induz à ausência de sua responsabilidade quanto ao ato. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 169378065. Considerando que a parte requerida PRIMESUL Construções Ltda. – ME se trata de pessoa jurídica e que as tentativas de localização no endereço indicado na inicial e Receita Federal restaram infrutíferas, defiro o pedido e determino a citação por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante as observâncias e advertências legais. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Da Silva Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 261409152

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021052-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINE PEREIRA DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021052-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Cesar da Silva Barros e Banco BMG S/A opuseram Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021052-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Cesar da Silva Barros e Banco BMG S/A opuseram Embargos de Declaração, alegando a existência de omissão, erro material e contradição na sentença de id 159860114, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 178531758. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. O Banco BMG S/A afirma a ocorrência de contradição na sentença proferida, no que tange à liberação da margem de crédito, e a parte autora afirma a existência de omissão quanto a análise dos pedidos. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Dessa forma, nos pontos analisados, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes. Ademais, as partes sustentam a existência de erro material na sentença, diante da divergência quanto ao nome das partes. Desse modo, da detida análise nos autos e sem maiores delongas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos para retificar o nome das partes, passando a constar: Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte ajuizada por Cesar da Silva Barros em desfavor de Banco BMG S/A, para: Nos demais termos, mantenho a decisão de id 174329718. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-76.2023.8.11.0028

ID: 322002182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADELITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARIA ADELITA DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação penal que visa apurar o delito de difamação, que teria sido praticado por MARIA ADELITA DOS SANTOS em face de SIRLENE MORAES DA SILVA. A preliminar arguida pela defesa foi enfrentada no momento do recebimento da denúncia (ID 185648272), sendo rejeitada de modo que se passa à resolução do mérito. Com efeito, o crime de ameaça capitulado no art. 147 do Código Penal prevê como conduta ilícita o ato de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. A denúncia foi ofertada nos seguintes termos: “[...] Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de janeiro de 2023, por volta das 19h43, na Rua Beri Poconé, neste município, a denunciada MARIA ADELITA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou Sirlene Moraes da Silva Conceição, de causar-lhe mal injusto e grave. Apurou-se que na data, horário e local acima descritos, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia de Poconé e relatou que, por motivo de ciúmes, a denunciada encaminhou várias ameaças, por meio de áudios e mensagens dos aplicativos “Messenger e Facebook”. Ato contínuo, no dia 15/01/2023, a denunciada foi até o estabelecimento comercial da vítima denominado “Mercado Cristo Rei”, momento em que proferiu as seguintes ameaças: “onde está a vagabunda”, “vou descer o pau nela” e “vou atrás dela”. (ID 119506387) Pois bem, apesar de a vítima pontuar que teria ficado com medo de ser agredida e por isso deixou de sair de casa, o que se denota das provas colhidas nos autos é que a situação não passou de mero desentendimento entre as partes, ocasionado pelos boatos sobre o caso extraconjugal entre a vítima e o cônjuge (à época) da ré, os quais, em tese, teriam sido confirmados quando a ré encontrou fotos nuas da vítima no celular do seu marido, provocando as discussões travadas pelas partes. Inevitável que a ré ao ter visto fotos nuas da vítima no celular do seu cônjuge ficou revoltada, e pelo que se extrai do áudio juntado aos autos, a ré se queixa ainda de que a vítima teria falado com outras pessoas que o cônjuge da ré iria deixá-la para ficar com a vítima, o que indubitavelmente, potencializou esse sentimento, impactando na sua reação exacerbada. Nesse aspecto, Delmanto aponta que para restar configurada a ameaça é necessária a seriedade do que é professado, porquanto atos impensados ocorridos em situações em que o agente está em ‘cólera, revolta ou ira’[1], em embriaguez, descaracterizam o delito, visto que se trata de mero “esbravejamento” sem o teor de amedrontar a vítima de fato. Fixadas essas balizas, há que se concluir, portanto, que não se evidenciou no caso essa intenção da ré de atemorizar a vítima, e que, na verdade, a situação não suplantou meras discussões ocasionadas pelo relacionamento extraconjugal que, em tese, estaria acontecendo. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. POSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. TEMOR NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o crime de ameaça, é necessário que a promessa de um mal injusto e grave tenha causado efetiva intimidação, temor ou abalo psíquico na vítima, ou seja, a ameaça deve ser capaz de gerar um impacto real no estado emocional ou psicológico da pessoa ameaçada para que o crime seja caracterizado. 2. O elemento subjetivo do delito de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Assim, a simples bravata e a mera incontinência escrita não caracterizam o crime de ameaça. 3. No caso em apreço, a frase escrita pelo acusado na mensagem mais se assemelha a um ato de desabafo de alguém irritado com o comportamento do outro do que uma promessa real de morte propriamente dita. Pela análise das circunstâncias do caso concreto, conclui-se que as palavras do réu não foram graves o suficiente para alcançar a tipicidade do delito, consubstanciando bravata e incontinência escrita, incapaz de causar temor ou abalo psíquico à vítima e, consequentemente, caracterizar o crime de ameaça. 4. Recurso provido. (TJ-DF 0700095-45 .2022.8.07.0002 1807200, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) Ademais, pelos depoimentos colhidos em Juízo (ID 185776491), denota-se que a vítima continuou transitando normalmente pela vizinhança, inclusive passava em frente a casa da ré, sem esboçar qualquer reação de temor. Desse modo, não se evidencia a subsunção dos fatos praticados ao tipo penal (art. 147 do CP). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória delineada na denúncia, e por conseguinte, ABSOLVO MARIA ADELITA DOS SANTOS do crime de ameaça, com fulcro no que determina o art. 386, III, do CPP. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito [1] DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 316.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-41.2019.8.11.0085

ID: 294933514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000248-41.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), L. DE OLIVEIRA DA SILVA - CNPJ: 20.940.737/0001-00 (AGRAVADO), DIRCEU HENKER - CPF: 625.007.402-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL E CONFORME PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. ESCALONAMENTO OBRIGATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo para adequar os honorários sucumbenciais, em execução fiscal extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, com reconhecimento da nulidade de CDA referente a ICMS Estimativa Simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é necessária a suspensão do julgamento do recurso até a definição do Tema 1255 pelo STF; e (ii) se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade ou se deve ser obedecido o escalonamento legal previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 não implica no sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo adequada a aplicação do percentual mínimo sobre o proveito econômico. 5. O proveito econômico da parte vencedora foi plenamente quantificável, correspondendo ao valor integral da execução, razão pela qual não se aplica o art. 85, § 8º do CPC. 6. Correta a decisão que aplicou os percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, observando a faixa correspondente ao valor da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal com proveito econômico quantificável deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, por si só, o sobrestamento de processos em curso sobre a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 – REsp 1.850.512/SP; STF, RE 1412.069/PR (Tema 1255); RE 966.177 RG/RS. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal n° 1000248-41.2019.8.11.0085, para o fim de modificar os honorários sucumbenciais, de modo a fixá-los no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Aduz que, o STF reconheceu a Repercussão Geral do RE 1412.069-PR (Tema 1255) de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Sustenta que, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a evitar o enriquecimento sem casa do patrono da parte adversa. Argumenta que, em sendo mantido os honorários em percentual, deve ser aplicada as faixas de escalonamento, previstas nos §§ 3° e 5° do art. 85 do CPC. Ao final, pugna pela retratação, ou alternativamente, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, de modo a modificar a forma de fixação dos honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.255 do STF. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a execução fiscal n° 1000248-41.2019.8.11.0085, em face de L. DE OLIVEIRA DA SILVA, visando o recebimento dos créditos inscritos na 2017222383, relativo à falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, no valor de R$ 1.348.239,04. A Executada L. DE OLIVEIRA DA SILVA-ME opôs exceção de pré-executividade, onde arguiu a ilegalidade do crédito cobrado na demanda (ICMS Estimativa Simplificada). O Juízo a quo, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por L. DE OLIVEIRA DA SILVA-ME para o fim de: 01) reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS Estimativa por ofensa a norma constitucional; 02) declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2017222383; 03) julgar extinta a ação; e, 04) Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC). Contra essa sentença o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso de apelação o qual, em decisão monocrática, o qual foi parcialmente provido no sentido de modificar os honorários sucumbenciais, de modo a fixá-los no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Inconformado com a decisão monocrática, a Fazenda Pública Estadual interpôs o presente agravo interno, se insurgindo quanto a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. Do Sobrestamento do Recurso Aduz o Estado de Mato Grosso que, o STF reconheceu a Repercussão Geral do RE 1412.069-PR (Tema 1255) de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Por entender que há similaridade entre as matérias arguidas no agravo de instrumento e o Tema 1255, entende que deveria ser suspenso o julgamento do recurso. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que, de fato a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255) para analisar o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) “Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”. Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todos os processos nacionais pendentes de julgamento, mas depende de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. No mesmo sentido já se pronunciou a Suprema Corte, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO RE Nº 1.412 .069-RG/PR (TEMA RG Nº 1.255). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não subsiste hipótese de cabimento da reclamação, tampouco viabilidade de sobrestamento do processo junto à origem, haja vista que o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. 2. As alegações constantes do recurso decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - Rcl: 67129 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Além disso, a Fazenda Pública não requereu nas razões recursais do agravo de instrumento a fixação dos honorários por equidade, mas, apenas e tão somente, a modificação da base de cálculo dos honorários fixados em percentual. Por esse motivo, não é necessário aguardar o julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) para apreciação de recurso pelo segundo grau, ainda que a irresignação seja a fixação os honorários sucumbenciais. Da Forma de Fixação dos Honorários. A insurgência se pauta em verificar se, os honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, observaram os ditames legais. Conforme mencionado alhures, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/agravado implicou no reconhecimento da ilicitude dos créditos cobrados na ação e extinção da ação. Nesses casos, deve a parte que perdeu a ação (Fazenda Pública Estadual) ser condena ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Frisa-se que, de acordo com o recurso paradigma, quando é possível aferir o proveito econômico obtido com a demanda (ainda que elevados), os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, não se admitindo nesse caso a fixação de forma equitativa. In casu, conforme se observa dos autos, a defesa apresentada pelo executado implicou no reconhecimento da ilegalidade dos créditos de ICMS Estimativa Simplificada cobrados na demanda, no valor de R$ 1.348.239,04, e extinção da ação. Com efeito, é possível constatar o proveito econômicos obtido pela parte executada/agravada com o acolhimento da objeção e extinção da execução fiscal, de modo que, no caso dos autos os honorários devem ser fixados em percentual. Em relação ao quantum sabe-se que, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância aos §§ 3º e 5º, do artigo 85, vejamos: “Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa, por ter a parte executada apresentado apenas a exceção de pré-executividade e não exigir muitos atos processuais, tenho que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual. Insta consignar, todavia, no caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte ex-adversa com o acolhimento de sua exceção de pré-executividade corresponde ao valor integral da dívida cobrada na execução fiscal, a qual, nada data do ajuizamento alcançava a importância deR$ 1.348.239,04 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Nesses casos, deve ser observada a regra esculpida no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Com efeito, o percentual mínimo dos honorários sucumbenciais deve observar cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme estabelecido na decisão monocrática ora agravada. Assim, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-58.2025.8.26.0523

ID: 301702521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000248-58.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de fili… Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de filiação (fl. 39). Tratando-se de pedido de alimentos formulado por filho incapaz em razão da idade, a necessidade dos alimentos deve ser presumida. Na ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário-mínimo nacional, o que for maior na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. O período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador do Requerente, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Caso a representante legal da menor não disponha de conta bancária, a cópia da presente decisão valerá ainda como ofício para abertura da referida conta perante a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Por sua vez, no que se refere à regulamentação do direito de visitas, esta exige, como regra, o prévio contraditório e oitiva da parte contrária, sobretudo quando não há evidência de urgência extrema que justifique a adoção de medida liminar. Ressalte-se que a autora da guarda sequer foi ouvida até o momento, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, a concessão de provimento judicial que possa afetar de forma significativa a organização e dinâmica familiar da criança. No mais, com fundamento no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se carta com AR digital para a citação e intimação do requerido (modelo 506227) ou mandado de citação e intimação, neste caso, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o(s) requerido(s) necessita(m) da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Não sendo o caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas de citação/intimação (AR ou mandado), no prazo de 05(cinco) dias, se ainda não o feito. Deverá o escrevente de sala providenciar nos autos a expedição de certidão com link de acesso a sala virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 297646529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-03.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSE STORTE JANUáRIO VANESSA DA ROCHA TAGLIETTO JANUARIO

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasilian… Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Iniciados os trabalhos, a advogada da parte ré requereu o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Após, a conciliação foi infrutífera. A defesa dos autores, manifestou pela desistência da ação nos termos do Enunciado 90 do Fonaje. Pelo MM. Juiz foi proferia a seguinte Sentença: "Vistos. É demanda ajuizada por Vanessa da Rocha Taglietto Januario e Jesse Storte Januario contra Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A com o objeto de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO . Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. As partes desistiram de interposição de recurso, razão pela qual dou a presente Sentença transitada em julgado na presente data. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, _____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências. Termo digitalmente assinado pelo magistrado. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-18.2023.8.11.0015

ID: 297698677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELTON SILVERIO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 10 de junho de 2026, às 15h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”, oportunidade em que serão inquiridas a vítima e as testemunhas Guilherme e Karol Garcia, bem como procedido o interrogatório do réu. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes