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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415766

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA AUGUSTA LIMA DA SILVA <B><I>(ADESIVO)</B></I>

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FÁBIO LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415779

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANNYELLY REBOUCAS NASCIMENTOS <B><I>(ADESIVO)</B></I>

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FÁBIO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415792

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. PACHECO COMERCIO E SERVICOS LTDA. <B><I>(ADESIVO)</B></I>

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415807

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAR DOS SANTOS LEAL - ME

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415820

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS EVANGELISTA MACEDO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1000255-85.2025.8.11.0032

ID: 310939447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-85.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

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RODRIGO SCHWAB MATOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000255-85.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, FELIPE NUNES DE CAMARGO, GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, IGOR MELO DE ALMEIDA PAVAO DECISÃO Vistos. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, IGOR MELO DE ALMEIDA PAVÃO, FELIPE NUNES DE CAMARGO E ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, como incurso no artigo Art. 121, §2º, inciso, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal e BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES como incurso no artigo Art. 121, §2º, inciso, II, III e IV, do Código Penal. Ainda, em peça acostada a denúncia, o Parquet requer a intimação da Autoridade Policial para que realize a juntada do Relatório Final da análise de extração de dados telefônicos do aparelho celular de Bruna Cristina Da Silva Ramos (ID. 187509533). Denúncia recebida 18/03/2025 (ID. 187514480), momento em que procedeu a reavaliação da prisão preventiva dos denunciados por oportuno, indeferiu os pedidos de requisição de antecedentes criminais e expedição de ofício. Citação positiva de: Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides (ID. 188195388), Felipe Nunes Camargo, Gustavo Emanuel da Silva Arruda e Igor Melo de Almeida Pavão (ID. 190603308). Resposta à acusação do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA (ID. 189297148), suscitando preliminarmente absolvição sumária diante a ausência de justa causa/ prova de autoria, subsidiariamente requer o relaxamento da prisão, bem como a inclusão do mesmo ao programa de proteção. A ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES devidamente citada apresentou resposta à acusação (ID. 189548512), arguindo como preliminar denúncia manifestamente inepta, em mérito se reserva ao direito de rebatê-los em sede de alegações finais, após a audiência de instrução. Instada, a Defesa dos Réus FELIPE NUNES DE CAMARGO e IGOR MELO DE ALMEIDA PAVÃO apresentou resposta à acusação, contudo ausência de preliminares, bem como de exceções a serem arguidas, reserva-se aos acusados ao direito de realizar a sua defesa. (ID. 191605057). Translado dos autos n. 1000032-35.2025.8.11.0032, onde fora decretada prisão preventiva dos acusados em ID. 180824468, na data de 25/04/2025. Juntada de laudo pericial do objeto iPhone 11 (N104AP) (ID. 195359132). Certidão negativa de citação do réu Alan Gabriel Martins de Oliveira (ID. 193544358/194707433). Manifestação da defesa de Igor Melo de Almeida Pavão (ID.. 195733601 e 195891210) apresentando o rol testemunhal. Manifestação da defesa de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, apresentando complementação à resposta a acusação. (ID. 196147974). Relatório Final complementar do Inquérito Policial (ID. 196396769), indiciando novos investigados: VALDEMIR BENEDITO DE ALMEIDA, ALESSANDRA ROCHA, TATIANA NEVES FERREIRA, BENEDITO BALBINO DOS REIS e ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA, com incurso nos crimes previstos no artigo 121, §2º, inciso, II, III e IV do Código Penal. Ministério Público apresentou impugnação à resposta a acusação em face da defesa de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA (ID. 197751129). Manifestação do Ministério Público requer a intimação da Autoridade Policial, a fim de que apresente Termo de Qualificação e Interrogatório de todos os suspeitos, bem como o Relatório de Extração de dados telefônicos da acusada Bruna Cristina da Silva, a qual contém informações sobre a participação dos suspeitos. (ID. 198373672). Resposta a acusação pela ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES (ID. 198569651), arguindo como preliminar denúncia manifestamente inepta, em mérito se reserva ao direito de rebatê-los em sede de alegações finais, após a audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente verifico ausência de citação do réu ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, conforme certidões acostadas aos autos em ID’s. 193544358/194707433, desse modo, INTIME-SE o Ministério Público, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente endereço atualizado para o devido prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE o Parquet para apresentar manifestação quanto a resposta à acusação da ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, tendo em vista a arguição de preliminar face a inépcia da denúncia. 4. DEFIRO ainda o pedido do Parquet em ID. 198373672, assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento do feito, bem como evitar nulidades futuras, INTIME-SE a Autoridade Policial para que junte Termo de Qualificação e Interrogatório de todos os suspeitos, bem como o Relatório de Extração de dados telefônicos da acusada Bruna Cristina da Silva, a qual contém informações sobre a participação dos suspeitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À vista do petitório da Defesa/ complementação (ID. 189297148/197751129), em favor do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, bem como a apresentação da impugnação a resposta à acusação (ID. 197751129) apresentada pelo MP, passo a análise da preliminar ante a ausência de justa causa/ prova de autoria, e o relaxamento da prisão. No caso em tela, as alegações defensivas não merecem prosperar no que concerne ausência de justa causa/ prova de autoria, tendo em vista que tal instituto se refere à existência de fundamentos válidos e suficientes que justifiquem o início de um processo penal contra um indivíduo. Em outras palavras, é a presença de elementos que demonstrem a existência de indícios ou provas que fundamentem a acusação formal de um crime. O que não se verifica no caso dos autos, visto ter indícios suficientes de materialidade e autora, indo em consonância ao depoimento e confissão em sede policial, bem como elementos colhidos na fase investigatória. Assim leciona a jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA . FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES . TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). [...] (STJ - AREsp: 2290314 SE 2023/0033943-2, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Negritei. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, em de acordo com os autos vejo que tal pedido não merece prosperar, posto que tal instituto deve ser solicitado diante de uma segregação ilegal, o que não configura no caso concreto. Assim, a verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A luz da jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO . TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PACIENTE PRONUNCIADO . SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI MARCADO PARA O DIA 28/11/2023. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE . PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] 2 - Inicialmente, em relação a tese de excesso de prazo na formação da culpa discutida no presente writ, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos. Dessa forma, trata-se de medida excepcional a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. É cediço, ainda, que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as particularidades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, diligências para oitiva de testemunhas, dentre outras intercorrências fáticas e jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0635571-38.2023.8.06 .0000 Aracati, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2023) Grifo próprio. Assim, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, ante a ausência de ilegalidade na prisão. 6. Com a juntada dos documentos pela Autoridade Policial, intimem-se o Ministério Público e Defesa para requerer o que entender pertinente. 7. Após, retornem os autos para deliberações. 8. Por fim, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reavalio a prisão preventiva dos acusados e a mantenho pelos fatos e fundamentos que a ensejaram. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público, a Defesa e a Autoridade Policial. À secretaria, para providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Orcilene Teodoro De Carvalho x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319574338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORCILENE TEODORO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DO ALMO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ORCILENE TEODORO DE CARVALHO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ORCILENE TEODORO DE CARVALHO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TAINA CARVALHO DOS SANTOS, maior porém incapaz, neste ato representada por sua genitora ORCILENE TEODORO DE CARVALHO em face de BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Extrai-se da inicial que a autora é beneficiária do salário maternidade, e que enfrenta complicações de saúde resultantes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que ocasionou em paralisia do lado direito do corpo, colocando-a em uma situação dependência de sua mãe, Sra. Orcilene, para realizar tarefas cotidianas, incluindo o saque de benefícios. Aduz que após ter o benefício de salário-maternidade concedido, a autora dirigiu-se ao banco Crefisa, localizado na cidade de Rondonópolis-MT, acompanhada de sua mãe, para realizar o saque de seu benefício. No entanto, ao chegar à agência, foi informada de que o banco não liberaria o valor sem a assinatura de um documento, o que não era possível para a autora devido ao AVC que compromete sua capacidade de escrever e assinar. Além disso, o banco exigiu que fosse apresentada uma procuração registrada no INSS, mesmo com a autora estando presente e acompanhada de sua mãe, que possui uma procuração pública com poderes especiais para realizar o saque em nome da autora. Alega que essa viagem, ida e volta, gerou um gasto de R$ 960,00. Informa que mesmo assim, a autora procedeu com a exigência e realizou o cadastro da procuradora (sua mãe) no INSS, porém como todo pedido administrativo passa por uma análise e a demora em obter seu salário tem causado perdas significativas a requerente. Requer a procedência do pedido para que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em valor R$ 960,00, referentes aos gastos com deslocamento ao banco, bem como a indenização por danos morais, em valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou a ser arbitrado por este juízo. Decisão indeferindo a tutela de urgência no ID 189503877. No dia 15/05/2025 foi realizada audiência de conciliação, no entanto, a tentativa restou inexitosa, conforme se extrai do termo no ID 194017260. Citada, a requerida apresentou contestação sob o ID 194913281. No ato, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 196886495. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 198028116 e 198752314). É a síntese do necessário. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o réu que o autor carece de interesse processual. Ocorre que tal alegação não merece prosperar, haja vista que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte autora demonstrou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Assim, REJEITO a preliminar supra. À míngua de outras preliminares, passo a análise de mérito. A controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço da instituição financeira por não autorizar o saque do benefício da autora por sua procuradora, ante a impossibilidade da autora em assinar, bem como a ocorrência de dano moral e material passível de indenização. Pois bem. Nos termos das normas internas do INSS, a representação por terceiros para fins de saque de benefícios previdenciários requer prévio cadastramento da procuração junto à autarquia previdenciária, o que não foi cumprido pela autora à época dos fatos, conforme informado pela própria autora na exordial: “(...) Mesmo assim, a autora procedeu com a exigência e realizou o cadastro da procuradora (sua mãe) no INSS, porém como todo pedido administrativo passa por uma análise e a demora em obter seu salário tem causado perdas significativas a requerente principalmente tendo que comprar fraldas, leite e outras situações decorrentes do nascimento de seu filho”. (ID 189249498, p. 2). Verifico que o cadastro de procurador junto ao INSS foi realizado no dia 31/03/2025, conforme ID 189249524, sob o protocolo n.º 1997762500. Importante destacar que as instituições financeiras operam como pagadoras conveniadas dos benefícios do INSS, devendo obrigatoriamente observar os critérios fixados pelo órgão concedente. O art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de previdência, dispõe que “O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado”. Tem-se ainda, a Portaria nº 810/2020, que em seu art. 10-A dispõe que: “Para fins de recebimento de benefício, a inclusão de procuração em qualquer situação, termo de tutela, de curatela, de guarda e o cadastramento de herdeiro necessário na condição de administrador provisório serão realizadas por este Instituto.” Ademais, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 prevê: Art. 534. Para recebimento do benefício, o interessado poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de: I - ausência; II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. § 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que: (...) III - a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de: a) atestado médico que comprove tal situação; b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou c) declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso. Os supracitados requisitos também estão disponíveis no site do INSS.[1] Assim, ao exigir a apresentação de procuração regularmente cadastrada no INSS, a instituição financeira atuou dentro da legalidade, em cumprimento às normas que regulam a liberação de valores a terceiros, especialmente em casos de representação por incapacidade ou enfermidade do beneficiário. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA BENEFICIÁRIA. SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PROCURADOR. NECESSIDADE DE CADASTRO DA PROCURAÇÃO JUNTO AO INSS. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013258-26.2020.8 .16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12 .11.2021) (TJ-PR - RI: 00132582620208160044 Apucarana 0013258-26.2020.8 .16.0044 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2021) Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida, tampouco falha na prestação do serviço bancário. Ao contrário, a conduta da instituição está amparada em dever legal de cautela, notadamente em se tratando de saque por meio de procurador, o que exige verificação formal da regularidade da representação. A alegação de prejuízo pela parte autora, decorrente de deslocamento até a agência bancária, ainda que lamentável, decorre de sua própria inobservância das exigências administrativas do INSS, o que afasta o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. Dessa forma, não se configurando ato ilícito, nem tampouco conduta culposa ou omissiva da instituição requerida, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, à vista da gratuidade da justiça deferida no ID 189503877, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, e arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/procuracao/procuracao. Acesso em 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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