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Wellington Felippe Candido x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318848193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33288eb proferida nos autos. ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON FELIPPE CANDIDO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e872e15; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c618b5b). Regular a representação processual (Id 9a9c292). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Contudo, fica prejudicada a análise da matéria, pois mantida a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Wellington Felippe Candido x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318848270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33288eb proferida nos autos. ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON FELIPPE CANDIDO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e872e15; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c618b5b). Regular a representação processual (Id 9a9c292). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Contudo, fica prejudicada a análise da matéria, pois mantida a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

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Diego Cavalcante De Moraes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324021361

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTE DE MORAES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL LEAL CLUBE DE BENEFICIOS UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE ARAUJO FORTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001318-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE DE MORAES REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001318-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE DE MORAES REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Da ilegitimidade ativa de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não possui relação jurídica com as reclamantes, isso porque a parte autora reconhece tal fato quanto à ré UNIMED CUIABÁ no id. 184571012. E quanto à UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, esta comprovou que o vínculo aferido nos autos é com a UNIMED FAMA. Embora o sistema UNIMED preveja a cooperação entre as diversas unidades nacionais, é fato que cada cooperativa é autônoma, possuindo personalidade jurídica própria, além de planos e condições de adesão distintas. Nesse sentido, no presente caso, deve-se observar tais particularidades caso haja determinação de reativação do plano anteriormente contratado. A esse respeito, já decidiu a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA UNIMED QUE O CONSUMIDOR MANTÉM RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA UNIMED LOCAL QUE EFETUOU A INTERMEDIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. As Unimed’s, embora utilizem o sistema único para fins de atendimento dos usuários, individualmente, cada cooperativa é autônoma, com personalidade jurídica distinta, e, por esse motivo também com responsabilidade civil e contratual distintas. Tanto assim que uma cooperativa pode “quebrar” e outra não. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá acolhida Recurso provido. (N.U 1000281-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Portanto, é o caso de acolher as preliminares suscitadas pelas rés para declarar a ilegitimidade passiva daquelas nesta demanda. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência probatória, com base no art. 6º, VIII, do CDC. O requerente afirma que é usuário do plano de saúde particular da UNIMED NACIONAL desde 06/2024, contratado através da empresa LEAL CLUBE DE BENEFICIOS, ora segunda ré. Contudo, ao buscar atendimento em hospital credenciado ao plano de saúde, foi surpreendido com a informação de que seu plano encontrava-se cancelado desde 03 de novembro de 2024. Diante disso, tentou contato com a requerida, sem obter resposta. Alega ainda que precisou custear integralmente os valores referentes à consulta e aos exames médicos, desembolsando, ao todo, a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Em contestação, a requerida sustenta que, por se tratar de associação, o Leal Clube de Benefícios não comercializa planos de saúde e, por conseguinte, não possui competência para inclusão ou exclusão de beneficiários, tampouco para iniciar ou encerrar contratos de plano de saúde. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação a contestação no id 197868824. Pois bem. Convém ressaltar que, embora os planos privados de assistência à saúde sejam regulamentados por legislação específica (Lei nº 9.656/98) e subordinados às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), tais contratos não se encontram à margem dos princípios constitucionais e das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, os planos coletivos de saúde, ainda que negociados e firmados exclusivamente com empresas ou órgãos estipulantes, geram vínculos jurídicos com os beneficiários, os quais, por consequência, possuem os mesmos direitos que teriam caso contratassem diretamente com as seguradoras por meio de planos individuais. Assim, é possível exigir a prestação dos serviços nos termos do contrato, bem como questionar qualquer cláusula ou condição que esteja em desacordo com a legislação. In casu, verifica-se que restou incontroverso que o autor firmou vínculo contratual por meio da ré com o objetivo de usufruir de serviços médicos (id. 180507212), e que, ao buscar atendimento, foi surpreendido com o cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia e em momento de emergência. Nesse ponto, é necessário consignar que a rescisão unilateral do contrato deve ser precedida de notificação prévia ao consumidor. É a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO SEM CARÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO – ÑORMA DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N. 19 CONSU NÃO OBSERVADA - MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (...) 6. Tese de Julgamento: A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde não pode ser efetivada sem a notificação prévia do beneficiário, em prazo não inferior a 60 dias, com a apresentação de novo plano sem carência ou a possibilidade de portabilidade. (...) (N.U 1031309-13.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) A requerida, embora alegue não comercializar planos de saúde, atua como intermediadora do contrato, angariando clientes e formalizando a adesão junto à operadora de saúde, o que lhe impõe o dever de informação e de suporte ao consumidor. Ao permanecer inerte diante da situação emergencial vivida pelo autor, restou configurada a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. (...) . (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Assim, diante da falha na prestação do serviço e considerando que a requerida integra a cadeia de consumo, entendo que deve ser compelida a adotar as providências necessárias para a reativação do plano de saúde do autor, garantindo-lhe o pleno acesso aos serviços contratados. No que tange o dano material, a parte autora instruiu a petição inicial com atestado médico, fotografias e nota fiscal, o que comprova a diminuição de seu patrimônio ante a negativa a utilização do plano de saúde. Portanto, é o caso de acolher o pedido de restituição do valor de R$ 960,00. Quanto ao dano moral, caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. O cancelamento ilícito de plano de saúde, ensejando a negativa de cobertura quando se mostrou necessária, e a ausência de resolução da problemática pela ré tempestivamente, não pode ser tido como mero aborrecimento, caracterizando dano moral em razão dos sentimentos de intranquilidade, angústia e preocupação suportados pelo consumidor. Constatado que a indevida rescisão unilateral do plano de saúde do beneficiário provocou prejuízo que adentraram a esfera íntima, portanto, é cabível a compensação por danos morais, pois o fato ultrapassou o mero descumprimento contratual. Ressalta-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, deve o julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, sendo necessário ponderar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 se mostra justa e razoável frente ao cenário descrito. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e em relação a elas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ainda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1- Confirmar a tutela de urgência, condenando a ré LEAL CLUBE DE BENEFICIOS à obrigação de realizar a todas as medidas necessárias para reativação do plano de saúde do autor, garantindo-lhe o pleno acesso aos serviços contratados; 2- CONDENAR a reclamada LEAL CLUBE DE BENEFICIOS na restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 3- CONDENAR a parte reclamada LEAL CLUBE DE BENEFICIOS ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000281-55.2025.4.01.3602

ID: 330653514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATAO AGRICOLA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT17941/O e MURILO SAMORANO MEDINA - MT23367/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP em face de Caixa Econômica Federal e Banco Inter S.A., sob alegação de pagamento indevido de cheques adulterados, sem endosso válido, em decorrência de fraude praticada por terceiro. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S.A. não merece acolhimento. Ainda que inexista relação contratual direta com as autoras, a instituição participou da cadeia de fornecimento de serviço bancário ao processar os cheques digitalmente, sem observar requisitos mínimos de segurança e regularidade formal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, com fundamento no art. 17 do CDC, eis que as autoras são vítimas por equiparação. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Segundo a inicial, as autoras venderam mercadorias à empresa Construtora Tripolo Ltda., que emitiu três cheques, datados para 20/10/2024, totalizando R$ 58.567,24. Posteriormente, os cheques foram fraudados por terceiro, que os depositou eletronicamente no Banco Inter S.A., utilizando carimbos adulterados e sem qualquer assinatura de endosso. Ainda assim, os cheques foram compensados, e os valores indevidamente pagos ao fraudador, gerando prejuízo às autoras. A parte autora alega que as instituições financeiras não observaram o dever de conferência da regularidade dos títulos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, negam a existência de responsabilidade, alegando ausência de relação jurídica com as autoras (no caso do Banco Inter), inexistência de culpa, fato exclusivo de terceiro e ausência de dano moral indenizável. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés por falha na compensação de três cheques fraudados. A alegação de fraude não é objeto de dúvida nos autos. Diversos elementos de prova documental confirmam sua existência de forma clara e convergente. Primeiramente, os cheques foram devolvidos com a justificativa formal de “motivo 35” (linha 35), correspondente a “cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado”, conforme regulamento do Banco Central. Essa classificação consta do carimbo de devolução estampado nos documentos (ID 2168551518). Ademais, a análise dos cheques juntados à inicial revela adulterações grosseiras. O verso do cheque nº 304360, emitido para a empresa "Matão Agrícola LTDA EPP", foi carimbado com a razão social diversa, "MB Matão Agrícola LTDA EPP", sem qualquer assinatura de endosso. Os demais cheques (nºs 304410 e 304411) também apresentam apenas carimbos, sem assinatura manual, violando as exigências legais do art. 39 da Lei nº 7.357/85 (ID 2168556014). Esses fatos são confirmados pelo boletim de ocorrência registrado pelas autoras (ID 2168551589), onde se narra em detalhes a constatação da fraude, e pela declaração da emitente dos cheques, a Construtora Tripolo Ltda. (ID 2168555913), a qual atesta que os três títulos foram compensados no dia 18/10/2024, totalizando R$ 58.567,24, valor este debitado de sua conta, embora nunca tenha chegado às beneficiárias legítimas. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, é firme ao reconhecer que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes cometidas no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do Banco Inter S.A. decorre da aceitação de depósito de cheques visivelmente irregulares, com carimbos grosseiramente adulterados e sem assinatura de endosso, falhando na adoção de critérios mínimos de verificação de autenticidade e regularidade formal. Como banco apresentante, integrou diretamente a cadeia de prestação de serviço e deu causa ao dano. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, na qualidade de banco sacado, tinha o dever legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos antes de autorizar o pagamento, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Ao compensar os títulos sem observar essa exigência, também contribuiu para a concretização do dano. Configura-se, portanto, a responsabilidade objetiva solidária de ambas as instituições financeiras, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 17 do CDC. O dano material foi cabalmente demonstrado nos autos, mediante um conjunto coeso e convergente de provas documentais: (i) A juntada dos cheques originais (ID 2168551518) comprova a existência do crédito; (ii) A declaração da Construtora Tripolo LTDA (ID 2168555913) comprova que os valores foram efetivamente pagos em 18/10/2024, embora as autoras jamais os tenham recebido; (iii) O boletim de ocorrência (ID 2168551589) e a devolução com “motivo 35” atestam a natureza fraudulenta da operação; (iv) As imagens dos versos dos cheques (ID 2168550488) demonstram a adulteração grosseira. Esses elementos se complementam e formam uma prova irrefutável do prejuízo financeiro sofrido pelas autoras no montante de R$ 58.567,24, valor que deve ser integralmente restituído, com os acréscimos legais. Quanto ao dano moral, não se trata de situação que exija das autoras a produção de prova direta e cabal de abalo reputacional ou prejuízo psicológico específico. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ilícito praticado pelas rés, independentemente de comprovação adicional. In casu, as instituições financeiras rés autorizaram a compensação de cheques visivelmente irregulares, com carimbos e sem qualquer assinatura de endosso, violando exigência legal elementar. Essa falha caracteriza omissão de segurança primária e inescusável, revelando descaso grave com os padrões mínimos de diligência exigidos para o serviço bancário. Tais circunstâncias impuseram às autoras, MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP, prejuízo presumido à sua honra objetiva individualmente considerada, pois cada uma teve valores desviados em seu nome, com comprometimento de sua imagem, credibilidade e reputação empresarial. O dano não decorre apenas do prejuízo patrimonial, mas da quebra de confiança no sistema financeiro, do abalo no crédito e da sensação de insegurança institucionalizada. A aplicação analógica da Súmula 388 do STJ — que reconhece o dano moral presumido em casos de devolução indevida de cheque — é cabível e proporcional à gravidade do presente caso. Se o simples retorno de cheque por equívoco já configura abalo presumido, com maior razão o pagamento indevido de cheques adulterados a terceiro fraudador, com violação de garantias mínimas de segurança bancária, presume o dano moral às empresas prejudicadas. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a configuração de dano moral in re ipsa em casos envolvendo empresas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifos acrescidos). Além disso, ambas as autoras sofreram desvio produtivo, ao serem obrigadas a acionar a emitente dos cheques, registrar boletim de ocorrência (ID 2168551589), compilar documentação e ajuizar demanda judicial. Esse deslocamento indevido de recursos e tempo empresarial configura violação autônoma à atividade-fim de cada empresa. Por tais razões, o dano moral é presumido e atinge cada uma das autoras de forma individualizada, sendo devida a indenização correspondente, tanto para compensação quanto para a necessária função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil das rés. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, para condenar solidariamente Banco Inter S.A. e Caixa Econômica Federal às seguintes obrigações: a) pagar à autora Matão Agrícola LTDA EPP o valor de R$ 11.968,50 (cheque nº 304360) e à autora MB Matão Agrícola LTDA EPP, o valor de R$ 46.598,74 (cheques nº 304411 e 304410), a título de danos materiais; e b) pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira das autoras, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Matao Agricola Ltda - Me e outros x Banco Inter S.A.

ID: 330653515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATAO AGRICOLA LTDA - ME MB MATAO AGRICOLA LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO SAMORANO MEDINA

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATAO AGRICOLA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT17941/O e MURILO SAMORANO MEDINA - MT23367/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP em face de Caixa Econômica Federal e Banco Inter S.A., sob alegação de pagamento indevido de cheques adulterados, sem endosso válido, em decorrência de fraude praticada por terceiro. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S.A. não merece acolhimento. Ainda que inexista relação contratual direta com as autoras, a instituição participou da cadeia de fornecimento de serviço bancário ao processar os cheques digitalmente, sem observar requisitos mínimos de segurança e regularidade formal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, com fundamento no art. 17 do CDC, eis que as autoras são vítimas por equiparação. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Segundo a inicial, as autoras venderam mercadorias à empresa Construtora Tripolo Ltda., que emitiu três cheques, datados para 20/10/2024, totalizando R$ 58.567,24. Posteriormente, os cheques foram fraudados por terceiro, que os depositou eletronicamente no Banco Inter S.A., utilizando carimbos adulterados e sem qualquer assinatura de endosso. Ainda assim, os cheques foram compensados, e os valores indevidamente pagos ao fraudador, gerando prejuízo às autoras. A parte autora alega que as instituições financeiras não observaram o dever de conferência da regularidade dos títulos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, negam a existência de responsabilidade, alegando ausência de relação jurídica com as autoras (no caso do Banco Inter), inexistência de culpa, fato exclusivo de terceiro e ausência de dano moral indenizável. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés por falha na compensação de três cheques fraudados. A alegação de fraude não é objeto de dúvida nos autos. Diversos elementos de prova documental confirmam sua existência de forma clara e convergente. Primeiramente, os cheques foram devolvidos com a justificativa formal de “motivo 35” (linha 35), correspondente a “cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado”, conforme regulamento do Banco Central. Essa classificação consta do carimbo de devolução estampado nos documentos (ID 2168551518). Ademais, a análise dos cheques juntados à inicial revela adulterações grosseiras. O verso do cheque nº 304360, emitido para a empresa "Matão Agrícola LTDA EPP", foi carimbado com a razão social diversa, "MB Matão Agrícola LTDA EPP", sem qualquer assinatura de endosso. Os demais cheques (nºs 304410 e 304411) também apresentam apenas carimbos, sem assinatura manual, violando as exigências legais do art. 39 da Lei nº 7.357/85 (ID 2168556014). Esses fatos são confirmados pelo boletim de ocorrência registrado pelas autoras (ID 2168551589), onde se narra em detalhes a constatação da fraude, e pela declaração da emitente dos cheques, a Construtora Tripolo Ltda. (ID 2168555913), a qual atesta que os três títulos foram compensados no dia 18/10/2024, totalizando R$ 58.567,24, valor este debitado de sua conta, embora nunca tenha chegado às beneficiárias legítimas. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, é firme ao reconhecer que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes cometidas no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do Banco Inter S.A. decorre da aceitação de depósito de cheques visivelmente irregulares, com carimbos grosseiramente adulterados e sem assinatura de endosso, falhando na adoção de critérios mínimos de verificação de autenticidade e regularidade formal. Como banco apresentante, integrou diretamente a cadeia de prestação de serviço e deu causa ao dano. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, na qualidade de banco sacado, tinha o dever legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos antes de autorizar o pagamento, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Ao compensar os títulos sem observar essa exigência, também contribuiu para a concretização do dano. Configura-se, portanto, a responsabilidade objetiva solidária de ambas as instituições financeiras, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 17 do CDC. O dano material foi cabalmente demonstrado nos autos, mediante um conjunto coeso e convergente de provas documentais: (i) A juntada dos cheques originais (ID 2168551518) comprova a existência do crédito; (ii) A declaração da Construtora Tripolo LTDA (ID 2168555913) comprova que os valores foram efetivamente pagos em 18/10/2024, embora as autoras jamais os tenham recebido; (iii) O boletim de ocorrência (ID 2168551589) e a devolução com “motivo 35” atestam a natureza fraudulenta da operação; (iv) As imagens dos versos dos cheques (ID 2168550488) demonstram a adulteração grosseira. Esses elementos se complementam e formam uma prova irrefutável do prejuízo financeiro sofrido pelas autoras no montante de R$ 58.567,24, valor que deve ser integralmente restituído, com os acréscimos legais. Quanto ao dano moral, não se trata de situação que exija das autoras a produção de prova direta e cabal de abalo reputacional ou prejuízo psicológico específico. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ilícito praticado pelas rés, independentemente de comprovação adicional. In casu, as instituições financeiras rés autorizaram a compensação de cheques visivelmente irregulares, com carimbos e sem qualquer assinatura de endosso, violando exigência legal elementar. Essa falha caracteriza omissão de segurança primária e inescusável, revelando descaso grave com os padrões mínimos de diligência exigidos para o serviço bancário. Tais circunstâncias impuseram às autoras, MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP, prejuízo presumido à sua honra objetiva individualmente considerada, pois cada uma teve valores desviados em seu nome, com comprometimento de sua imagem, credibilidade e reputação empresarial. O dano não decorre apenas do prejuízo patrimonial, mas da quebra de confiança no sistema financeiro, do abalo no crédito e da sensação de insegurança institucionalizada. A aplicação analógica da Súmula 388 do STJ — que reconhece o dano moral presumido em casos de devolução indevida de cheque — é cabível e proporcional à gravidade do presente caso. Se o simples retorno de cheque por equívoco já configura abalo presumido, com maior razão o pagamento indevido de cheques adulterados a terceiro fraudador, com violação de garantias mínimas de segurança bancária, presume o dano moral às empresas prejudicadas. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a configuração de dano moral in re ipsa em casos envolvendo empresas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifos acrescidos). Além disso, ambas as autoras sofreram desvio produtivo, ao serem obrigadas a acionar a emitente dos cheques, registrar boletim de ocorrência (ID 2168551589), compilar documentação e ajuizar demanda judicial. Esse deslocamento indevido de recursos e tempo empresarial configura violação autônoma à atividade-fim de cada empresa. Por tais razões, o dano moral é presumido e atinge cada uma das autoras de forma individualizada, sendo devida a indenização correspondente, tanto para compensação quanto para a necessária função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil das rés. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, para condenar solidariamente Banco Inter S.A. e Caixa Econômica Federal às seguintes obrigações: a) pagar à autora Matão Agrícola LTDA EPP o valor de R$ 11.968,50 (cheque nº 304360) e à autora MB Matão Agrícola LTDA EPP, o valor de R$ 46.598,74 (cheques nº 304411 e 304410), a título de danos materiais; e b) pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira das autoras, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ricardo Brunheira x Solenia Maria Fernandes De Queiroz e outros

ID: 316500635

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000281-04.2017.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602, em que é AGRAVANTE RICARDO BRUNHEIRA e são AGRAVADAS SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ e VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA. Contra a decisão de fls. 553-555 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, oa reclamado interpôs o presente agravo às fls. 581-608. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 609, não houve manifestação das agravadas (certidão de fl. 612). É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2024 - id. 2cc25a8). Regular a representação processual, id. c35f3ca. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido.’ (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls.553-555; grifos no original). A parte agravante (Ricardo Brunheira) defende que não foram buscados todos os meios executórios possíveis sobre a reclamada principal. Afirma que “o simples fato de a execução restar frustrada não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade e inclusão dos sócios (as) na demanda” (fl. 588). Renova a alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT, porquanto nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Portanto, dou provimento ao agravo para realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A reclamação trabalhista foi proposta em 12.02.2017 contra VITA COSMÉTICOS COMERCIAL LTDA, sendo homologado acordo na audiência realizada em 10.05.2017, no importe de R$7.000,00 em cinco parcelas, fixando-se ‘multa de 100% em caso de inadimplência, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária’ (Id. cfa7a7c). Em 31.05.2017 a exequente noticiou o inadimplemento (Id. aba8678) e, em razão do pagamento em atraso já da 1ª parcela, a ré foi intimada a quitar a multa convencionada (Id. b6d0caa), tendo oferecido bem imóvel que foi recusado pela exequente, sendo, então, determinado o prosseguimento da execução por meio do convênio BACENJUD (Id. c39fe05), seguida de pesquisas patrimoniais infrutíferas por RENAJUD, CNIB, INFOJUD e ARISP (Id. 37140b5/3137535 e Id. feffd94), além da inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Id. 54c3e28), sendo, então, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. e7be0f9), julgado procedente na decisão ora agravada, com a inclusão no polo passivo de MARIA NOELI BRUNHEIRA, falecida em 31.05.2022 (certidão de óbito, Id. 9a95c3b) e RICARDO BRUNHEIRA. O agravante RICARDO BRUNHEIRA argui não haver provas de abuso de personalidade ou confusão patrimonial e a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, todavia, sem razão. Esgotadas as tentativas de constrição em nome da executada, o feito foi corretamente redirecionado ao seu sócio, que não apresentou nenhum argumento convincente, limitando-se a arguir em sua defesa a ausência de desvio de finalidade/confusão patrimonial na gestão da empresa. O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, adotou a ‘teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica’, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação pela principal devedora é quanto basta para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÓCIO RETIRANTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. ... INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) (destaquei) Tampouco procede o pedido subsidiário de limitação da sua responsabilidade proporcionalmente às suas cotas sociais, eis que o sócio, ainda que minoritário, assume o risco do empreendimento, participa dos lucros e se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da sociedade, não podendo se esquivar de qualquer responsabilidade da pessoa jurídica pelas obrigações trabalhistas, de cunho alimentar, observando-se, ademais, que não há ordem de preferência ou vedação legal de execução contra os integrantes do quadro societário em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, todos respondem pela satisfação do débito, independentemente do tamanho de sua participação societária. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A teor do disposto nos artigos 592 e 596, ambos do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução quando não encontrados bens da sociedade. A expropriação dos bens dos sócios tem respaldo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor - microssistema aplicável ao Direito e Processo do Trabalho, em virtude da figura do hipossuficiente), art. 50 do CC e art. 135 do CTN (esse também aplicável no âmbito laboral, em razão do privilégio do crédito trabalhista, que é, inclusive, superior ao do crédito tributário), lembrando que, no processo laboral, vige a teoria menor do instituto em voga, a qual não exige a comprovação de fraude na administração da sociedade, como exigem, por exemplo, o Código Civil e a Lei 12.529/11 (antitruste). Basta a inadimplência desta, afigurando-se como empecilho ao pagamento do crédito alimentar, para que seja possível a aplicação da quebra da blindagem legal da pessoa jurídica. Tem-se, pois, que, no tocante aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista é objetiva, ante a natureza alimentar das verbas executadas. E mais. A desconsideração da pessoa jurídica operada pela CLT, através da chamada personificação da figura da empresa (art. 2º e seus parágrafos, art. 10 e art. 448, da CLT), submete inclusive o sócio minoritário de sociedade limitada. Dessa forma, a proporção irrisória da cota parte do sócio não é óbice e, muitas vezes, existe apenas para atrair os credores, ocultando-se sob o véu da pessoa jurídica, e dentro dos muros da responsabilidade limitada. A condição de super privilégio do crédito trabalhista (art. 186 do CTN) suplanta estas barreiras, restando ao sócio minoritário que se achar lesado por ter pagado sozinho a conta, a possibilidade de se utilizar de ação regressiva contra quem de direito. Ainda, nem se alegue que a responsabilidade do sócio minoritário estaria limitada ao valor da sua participação no capital social, que, no caso em tela, é da ordem de 2% (dois por cento), uma vez que a condição de sócio não advém da quantidade de cotas que integralizou. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição, para determinar a inclusão do sócio minoritário no polo passivo da execução. (TRT-2 10002618120195020007 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 28/03/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. A desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas sociais. Precedentes desta C. 12ª Turma Recursal. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT-2 10005650720205020602 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 15/06/2022) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: O simples fato de figurar como sócia minoritária não afasta a responsabilidade patrimonial executada agravante pelo crédito em questão, uma vez que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, a consagrada teoria menor, que somente exige a mera inadimplência da executada principal para autorizar a constrição patrimonial dos bens penhoráveis do sócio, seja de qual natureza for a participação deste na sociedade. Agravo de petição da executada não provido. (Processo nº 1000238-78.2013.5.02.0385, Relator Desembargador: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma, Data de publicação: 19/06/2018) Mantenho.” (fls. 429-434; grifos no original). E ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou: “VOTO O sócio executado opõe embargos declaratórios (Id. c8c827d), para fins de prequestionamento e arguindo omissões e contradições no acórdão em relação à sua inclusão no polo passivo sem ter participado da fase de conhecimento, requerendo a imediata suspensão da presente execução, alegando que ’a inclusão de terceiros na presente execução não poderá ocorrer, uma vez que o tema ora debatido está aguardando julgamento pelo STF’ no ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 MINAS GERAIS’. Tempestivos, conheço. Não constato qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que apreciou o pedido de reforma limitado às razões recursais, em que nada foi aventado acerca de eventual sobrestamento do feito (Id. 023a6c2). Ademais, não se trata da hipótese do Tema 1.232 que trata da ‘possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento’, eis que a controvérsia refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS.” (fls. 482-483). A decisão regional foi publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Conforme exposto anteriormente, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na ação da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ademais, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do CC e 28 do CDC), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, ressalto o seguinte precedente desta Sexta Turma, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. (...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo em fase de execução, sendo que a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei. 4 - Em relação ao direcionamento da execução em face dos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, a matéria é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que não há violação à Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-820-17.2015.5.19.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos) E, ainda, julgados de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa / indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRUNHEIRA

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Ricardo Brunheira x Solenia Maria Fernandes De Queiroz e outros

ID: 316500650

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000281-04.2017.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602, em que é AGRAVANTE RICARDO BRUNHEIRA e são AGRAVADAS SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ e VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA. Contra a decisão de fls. 553-555 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, oa reclamado interpôs o presente agravo às fls. 581-608. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 609, não houve manifestação das agravadas (certidão de fl. 612). É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2024 - id. 2cc25a8). Regular a representação processual, id. c35f3ca. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido.’ (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls.553-555; grifos no original). A parte agravante (Ricardo Brunheira) defende que não foram buscados todos os meios executórios possíveis sobre a reclamada principal. Afirma que “o simples fato de a execução restar frustrada não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade e inclusão dos sócios (as) na demanda” (fl. 588). Renova a alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT, porquanto nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Portanto, dou provimento ao agravo para realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A reclamação trabalhista foi proposta em 12.02.2017 contra VITA COSMÉTICOS COMERCIAL LTDA, sendo homologado acordo na audiência realizada em 10.05.2017, no importe de R$7.000,00 em cinco parcelas, fixando-se ‘multa de 100% em caso de inadimplência, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária’ (Id. cfa7a7c). Em 31.05.2017 a exequente noticiou o inadimplemento (Id. aba8678) e, em razão do pagamento em atraso já da 1ª parcela, a ré foi intimada a quitar a multa convencionada (Id. b6d0caa), tendo oferecido bem imóvel que foi recusado pela exequente, sendo, então, determinado o prosseguimento da execução por meio do convênio BACENJUD (Id. c39fe05), seguida de pesquisas patrimoniais infrutíferas por RENAJUD, CNIB, INFOJUD e ARISP (Id. 37140b5/3137535 e Id. feffd94), além da inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Id. 54c3e28), sendo, então, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. e7be0f9), julgado procedente na decisão ora agravada, com a inclusão no polo passivo de MARIA NOELI BRUNHEIRA, falecida em 31.05.2022 (certidão de óbito, Id. 9a95c3b) e RICARDO BRUNHEIRA. O agravante RICARDO BRUNHEIRA argui não haver provas de abuso de personalidade ou confusão patrimonial e a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, todavia, sem razão. Esgotadas as tentativas de constrição em nome da executada, o feito foi corretamente redirecionado ao seu sócio, que não apresentou nenhum argumento convincente, limitando-se a arguir em sua defesa a ausência de desvio de finalidade/confusão patrimonial na gestão da empresa. O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, adotou a ‘teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica’, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação pela principal devedora é quanto basta para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÓCIO RETIRANTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. ... INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) (destaquei) Tampouco procede o pedido subsidiário de limitação da sua responsabilidade proporcionalmente às suas cotas sociais, eis que o sócio, ainda que minoritário, assume o risco do empreendimento, participa dos lucros e se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da sociedade, não podendo se esquivar de qualquer responsabilidade da pessoa jurídica pelas obrigações trabalhistas, de cunho alimentar, observando-se, ademais, que não há ordem de preferência ou vedação legal de execução contra os integrantes do quadro societário em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, todos respondem pela satisfação do débito, independentemente do tamanho de sua participação societária. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A teor do disposto nos artigos 592 e 596, ambos do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução quando não encontrados bens da sociedade. A expropriação dos bens dos sócios tem respaldo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor - microssistema aplicável ao Direito e Processo do Trabalho, em virtude da figura do hipossuficiente), art. 50 do CC e art. 135 do CTN (esse também aplicável no âmbito laboral, em razão do privilégio do crédito trabalhista, que é, inclusive, superior ao do crédito tributário), lembrando que, no processo laboral, vige a teoria menor do instituto em voga, a qual não exige a comprovação de fraude na administração da sociedade, como exigem, por exemplo, o Código Civil e a Lei 12.529/11 (antitruste). Basta a inadimplência desta, afigurando-se como empecilho ao pagamento do crédito alimentar, para que seja possível a aplicação da quebra da blindagem legal da pessoa jurídica. Tem-se, pois, que, no tocante aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista é objetiva, ante a natureza alimentar das verbas executadas. E mais. A desconsideração da pessoa jurídica operada pela CLT, através da chamada personificação da figura da empresa (art. 2º e seus parágrafos, art. 10 e art. 448, da CLT), submete inclusive o sócio minoritário de sociedade limitada. Dessa forma, a proporção irrisória da cota parte do sócio não é óbice e, muitas vezes, existe apenas para atrair os credores, ocultando-se sob o véu da pessoa jurídica, e dentro dos muros da responsabilidade limitada. A condição de super privilégio do crédito trabalhista (art. 186 do CTN) suplanta estas barreiras, restando ao sócio minoritário que se achar lesado por ter pagado sozinho a conta, a possibilidade de se utilizar de ação regressiva contra quem de direito. Ainda, nem se alegue que a responsabilidade do sócio minoritário estaria limitada ao valor da sua participação no capital social, que, no caso em tela, é da ordem de 2% (dois por cento), uma vez que a condição de sócio não advém da quantidade de cotas que integralizou. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição, para determinar a inclusão do sócio minoritário no polo passivo da execução. (TRT-2 10002618120195020007 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 28/03/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. A desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas sociais. Precedentes desta C. 12ª Turma Recursal. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT-2 10005650720205020602 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 15/06/2022) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: O simples fato de figurar como sócia minoritária não afasta a responsabilidade patrimonial executada agravante pelo crédito em questão, uma vez que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, a consagrada teoria menor, que somente exige a mera inadimplência da executada principal para autorizar a constrição patrimonial dos bens penhoráveis do sócio, seja de qual natureza for a participação deste na sociedade. Agravo de petição da executada não provido. (Processo nº 1000238-78.2013.5.02.0385, Relator Desembargador: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma, Data de publicação: 19/06/2018) Mantenho.” (fls. 429-434; grifos no original). E ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou: “VOTO O sócio executado opõe embargos declaratórios (Id. c8c827d), para fins de prequestionamento e arguindo omissões e contradições no acórdão em relação à sua inclusão no polo passivo sem ter participado da fase de conhecimento, requerendo a imediata suspensão da presente execução, alegando que ’a inclusão de terceiros na presente execução não poderá ocorrer, uma vez que o tema ora debatido está aguardando julgamento pelo STF’ no ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 MINAS GERAIS’. Tempestivos, conheço. Não constato qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que apreciou o pedido de reforma limitado às razões recursais, em que nada foi aventado acerca de eventual sobrestamento do feito (Id. 023a6c2). Ademais, não se trata da hipótese do Tema 1.232 que trata da ‘possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento’, eis que a controvérsia refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS.” (fls. 482-483). A decisão regional foi publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Conforme exposto anteriormente, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na ação da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ademais, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do CC e 28 do CDC), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, ressalto o seguinte precedente desta Sexta Turma, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. (...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo em fase de execução, sendo que a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei. 4 - Em relação ao direcionamento da execução em face dos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, a matéria é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que não há violação à Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-820-17.2015.5.19.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos) E, ainda, julgados de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa / indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ

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Ricardo Brunheira x Solenia Maria Fernandes De Queiroz e outros

ID: 316500670

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000281-04.2017.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1000281-04.2017.5.02.0602 AGRAVANTE: RICARDO BRUNHEIRA AGRAVADO: SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000281-04.2017.5.02.0602, em que é AGRAVANTE RICARDO BRUNHEIRA e são AGRAVADAS SOLENIA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ e VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA. Contra a decisão de fls. 553-555 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, oa reclamado interpôs o presente agravo às fls. 581-608. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 609, não houve manifestação das agravadas (certidão de fl. 612). É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2024 - id. 2cc25a8). Regular a representação processual, id. c35f3ca. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [[...]. Agravo conhecido e desprovido.’ (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls.553-555; grifos no original). A parte agravante (Ricardo Brunheira) defende que não foram buscados todos os meios executórios possíveis sobre a reclamada principal. Afirma que “o simples fato de a execução restar frustrada não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade e inclusão dos sócios (as) na demanda” (fl. 588). Renova a alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT, porquanto nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Portanto, dou provimento ao agravo para realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A reclamação trabalhista foi proposta em 12.02.2017 contra VITA COSMÉTICOS COMERCIAL LTDA, sendo homologado acordo na audiência realizada em 10.05.2017, no importe de R$7.000,00 em cinco parcelas, fixando-se ‘multa de 100% em caso de inadimplência, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária’ (Id. cfa7a7c). Em 31.05.2017 a exequente noticiou o inadimplemento (Id. aba8678) e, em razão do pagamento em atraso já da 1ª parcela, a ré foi intimada a quitar a multa convencionada (Id. b6d0caa), tendo oferecido bem imóvel que foi recusado pela exequente, sendo, então, determinado o prosseguimento da execução por meio do convênio BACENJUD (Id. c39fe05), seguida de pesquisas patrimoniais infrutíferas por RENAJUD, CNIB, INFOJUD e ARISP (Id. 37140b5/3137535 e Id. feffd94), além da inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Id. 54c3e28), sendo, então, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. e7be0f9), julgado procedente na decisão ora agravada, com a inclusão no polo passivo de MARIA NOELI BRUNHEIRA, falecida em 31.05.2022 (certidão de óbito, Id. 9a95c3b) e RICARDO BRUNHEIRA. O agravante RICARDO BRUNHEIRA argui não haver provas de abuso de personalidade ou confusão patrimonial e a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, todavia, sem razão. Esgotadas as tentativas de constrição em nome da executada, o feito foi corretamente redirecionado ao seu sócio, que não apresentou nenhum argumento convincente, limitando-se a arguir em sua defesa a ausência de desvio de finalidade/confusão patrimonial na gestão da empresa. O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, adotou a ‘teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica’, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação pela principal devedora é quanto basta para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÓCIO RETIRANTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. ... INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) (destaquei) Tampouco procede o pedido subsidiário de limitação da sua responsabilidade proporcionalmente às suas cotas sociais, eis que o sócio, ainda que minoritário, assume o risco do empreendimento, participa dos lucros e se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado da sociedade, não podendo se esquivar de qualquer responsabilidade da pessoa jurídica pelas obrigações trabalhistas, de cunho alimentar, observando-se, ademais, que não há ordem de preferência ou vedação legal de execução contra os integrantes do quadro societário em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, todos respondem pela satisfação do débito, independentemente do tamanho de sua participação societária. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A teor do disposto nos artigos 592 e 596, ambos do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução quando não encontrados bens da sociedade. A expropriação dos bens dos sócios tem respaldo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor - microssistema aplicável ao Direito e Processo do Trabalho, em virtude da figura do hipossuficiente), art. 50 do CC e art. 135 do CTN (esse também aplicável no âmbito laboral, em razão do privilégio do crédito trabalhista, que é, inclusive, superior ao do crédito tributário), lembrando que, no processo laboral, vige a teoria menor do instituto em voga, a qual não exige a comprovação de fraude na administração da sociedade, como exigem, por exemplo, o Código Civil e a Lei 12.529/11 (antitruste). Basta a inadimplência desta, afigurando-se como empecilho ao pagamento do crédito alimentar, para que seja possível a aplicação da quebra da blindagem legal da pessoa jurídica. Tem-se, pois, que, no tocante aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista é objetiva, ante a natureza alimentar das verbas executadas. E mais. A desconsideração da pessoa jurídica operada pela CLT, através da chamada personificação da figura da empresa (art. 2º e seus parágrafos, art. 10 e art. 448, da CLT), submete inclusive o sócio minoritário de sociedade limitada. Dessa forma, a proporção irrisória da cota parte do sócio não é óbice e, muitas vezes, existe apenas para atrair os credores, ocultando-se sob o véu da pessoa jurídica, e dentro dos muros da responsabilidade limitada. A condição de super privilégio do crédito trabalhista (art. 186 do CTN) suplanta estas barreiras, restando ao sócio minoritário que se achar lesado por ter pagado sozinho a conta, a possibilidade de se utilizar de ação regressiva contra quem de direito. Ainda, nem se alegue que a responsabilidade do sócio minoritário estaria limitada ao valor da sua participação no capital social, que, no caso em tela, é da ordem de 2% (dois por cento), uma vez que a condição de sócio não advém da quantidade de cotas que integralizou. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição, para determinar a inclusão do sócio minoritário no polo passivo da execução. (TRT-2 10002618120195020007 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 28/03/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. A desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas sociais. Precedentes desta C. 12ª Turma Recursal. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT-2 10005650720205020602 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 15/06/2022) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: O simples fato de figurar como sócia minoritária não afasta a responsabilidade patrimonial executada agravante pelo crédito em questão, uma vez que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, a consagrada teoria menor, que somente exige a mera inadimplência da executada principal para autorizar a constrição patrimonial dos bens penhoráveis do sócio, seja de qual natureza for a participação deste na sociedade. Agravo de petição da executada não provido. (Processo nº 1000238-78.2013.5.02.0385, Relator Desembargador: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma, Data de publicação: 19/06/2018) Mantenho.” (fls. 429-434; grifos no original). E ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou: “VOTO O sócio executado opõe embargos declaratórios (Id. c8c827d), para fins de prequestionamento e arguindo omissões e contradições no acórdão em relação à sua inclusão no polo passivo sem ter participado da fase de conhecimento, requerendo a imediata suspensão da presente execução, alegando que ’a inclusão de terceiros na presente execução não poderá ocorrer, uma vez que o tema ora debatido está aguardando julgamento pelo STF’ no ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 MINAS GERAIS’. Tempestivos, conheço. Não constato qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que apreciou o pedido de reforma limitado às razões recursais, em que nada foi aventado acerca de eventual sobrestamento do feito (Id. 023a6c2). Ademais, não se trata da hipótese do Tema 1.232 que trata da ‘possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento’, eis que a controvérsia refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS.” (fls. 482-483). A decisão regional foi publicada em 16/10/2023 (fl. 443), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Conforme exposto anteriormente, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na ação da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ademais, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do CC e 28 do CDC), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, ressalto o seguinte precedente desta Sexta Turma, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. (...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo em fase de execução, sendo que a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei. 4 - Em relação ao direcionamento da execução em face dos sócios da executada, empresa em recuperação judicial, a matéria é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que não há violação à Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-820-17.2015.5.19.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos) E, ainda, julgados de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa / indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITA COSMETICOS COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1000281-81.2024.8.11.0044

ID: 320721967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-81.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. G. RENATA RAMOS DA SILVA V. D. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000281-81.2024.8.11.0044. AUTOR(A): A. D. S. G., V. D. S. G., RENATA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000281-81.2024.8.11.0044. AUTOR(A): A. D. S. G., V. D. S. G., RENATA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (pensão por morte) ajuizada por Renata Ramos da Silva e seus filhos A. D. S. G. e V. D. S. G. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que conviveu maritalmente com Valdir Gabriel até o falecimento deste, ocorrido em 22/11/2023, totalizando mais de 17 (dezessete) anos de união estável. Aduz que tiveram dois filhos, A. D. S. G. (nascida em 28/12/2011) e V. D. S. G. (nascido em 13/09/2014). Consta que o falecido Valdir Gabriel percebia benefício previdenciário (Aposentadoria por incapacidade nº. 639841380-0), sendo este, o provedor da família. Recebida a inicial e concedida a justiça gratuita, determinou-se a citação da parte requerida (ID. 142581761). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, preliminarmente, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal e, quanto ao mérito, ausência de comprovação de união estável, com a consequente improcedência da ação (ID. 152868639). Impugnação à contestação (ID. 152958813). Petição da parte autora pugnando pela produção de prova oral (ID. 158830856). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181099369). Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Roseli Lago, bem como homologada a desistência da testemunha Valdirene Martins. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual (ID. 186263385). Vieram-me os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, quanto a prescrição quinquenal, saliento que é assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecede o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ. Dessa forma, tendo em vista que se trata de concessão de benefício não há se falar em ocorrência de prescrição, devendo ser observado somente as parcelas anteriores aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO Rejeitada a preliminar arguida e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. Sabe-se que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, quer dizer, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. Nesse sentido, a Súmula 340 do STJ consigna que: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Quanto aos requisitos, a pensão por morte pressupõe: a) o óbito; b) qualidade de segurado do suposto instituidor; e c) dependência econômica em relação ao falecido. O art. 74 da Lei nº 8.213/1991 consigna que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso concreto. Destaca-se que a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, ressalvada prova em sentido contrário. A qualidade de segurado é mantida com a filiação e contribuição compulsória ou espontânea por parte do segurado sendo ele segurado obrigatório ou facultativo. O art. 15 da Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições. Acerca da união estável, o § 3º, do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91, disciplina que se considera companheira, quem mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. a) Do caso concreto Destacado os contornos sobre a caracterização do benefício requestado, cabe, agora, avançar sobre a análise dos requisitos no caso concreto. In casu, no que tange ao óbito, nota-se que consta a Certidão de Óbito no processo administrativo de pensão por morte (ID. 140686746 – Pág. 09). Lado outro, percorrendo os autos, infere-se que a qualidade de segurado se encontra devidamente reconhecida, porquanto, além de não ter sido discutido pelo INSS, nota-se que o falecido era aposentado (invalidez previdenciária) desde 31/12/2020, consoante Declaração de benefícios (ID. 140686746 – Pág. 19). A controvérsia reside na qualidade de dependente da companheira em relação ao falecido, em regime de união estável, tendo sido, inclusive, esse o motivo do indeferimento na seara administrativa. Como prova da união estável a autora apresentou os seguintes documentos: I. Certidão de Óbito que consta a autora como declarante (ID. 140686746 (Pág. 09); II. Termo de adesão da PAX NACIONAL PREVER, aderida em 05/04/2021 pelo falecido, constando a parte autora como “cônjuge” (ID. 140686746 – Págs. 11/17); III. Fotografias de Valdir Gabriel e dos autores em momentos de lazer (ID’s. 140685729, 140685730. 140685731, 140685733, 140685734, 140685735, 140685737 e 140685738); IV. Comprovante de endereço em nome de Valdir Gabriel (ID. 140685727); V. Comprovante de endereço em comum em nome da autora Renata Ramos da Silva (ID. 140685728); VI. Cadastro Bolsa Família, constando: Renata Ramos da Silva (responsável familiar); A. D. S. G. (filha); V. D. S. G. (Filho) e Valdir Gabriel (cônjuge ou companheiro) – ID. 140685725. Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Roseli Lago. Testemunha. Conhece a autora (Renata) há cerca de 20 anos. Disse que Renata tinha o marido dela. Que por uns dez anos era sempre o mesmo marido, chamado de Valdir. Disse que Renata foi quem cuidou de Valdir. O casal tinha dois filhos. Falou que Valdir sustentava a casa. Valdir sustentava a casa com a aposentadoria. Renata foi morar com Valdir, eles se amigaram e foram morar na fazenda. Que nunca foi a festas de aniversário dos filhos do casal, mas sabe que eles gostavam de comemorar os aniversários das crianças. Analisando o cenário, denota-se que há início razoável de prova material da união estável entre o falecido e a parte autora, corroborado por prova testemunhal, de que conviviam juntos há pelos menos 10 (dez) anos. Nesse sentido, havendo prova de que a autora era companheira do segurado ao tempo do óbito, a dependência é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Da mesma forma, em relação aos menores A. D. S. G. (nascida em 28/12/2011 – 13 anos) e V. D. S. G. (nascido em 13/09/2014 – 10 anos), nota-se que foram juntadas as Certidões de Nascimento destes (ID. 140686746 – Págs. 22/3), comprovando assim, a filiação. Dessa forma, verifica-se que o pleito merece ser acolhido. · Da cônjuge: No que tange à duração do benefício, deve-se levar em consideração o tempo total que o de cujus e a cônjuge estabeleceram a união, como também a idade desta. Desse modo, conforme os documentos juntados na inicial e a prova testemunhal ficaram comprovados que a união com o autor perdurou por aproximadamente 17 (dezessete) anos, sendo que a beneficiária tinha 35 (trinta e cinco) anos à época do óbito do segurado. Assim, a duração do benefício deve ser de 15 anos, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea “c”, “4”, da Lei nº. 8.213/1991: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade”. · Dos filhos: Quantos aos filhos do falecido, nota-se que estes ainda são menores. Nesse ponto, observa-se que A. D. S. G. nasceu em 28/12/2011, contando atualmente com 13 (treze) anos e V. D. S. G. nasceu em 13/09/2014, tendo 10 anos. Portanto, se tratando de filhos menores, deve se observar o prazo disposto no artigo 77, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Ademais, se tratando de pensão por morte e havendo mais de um beneficiário (requerente), deverá ser rateado o benefício em partes iguais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com duração de 15 (quinze) anos para a requerente Renata Ramos da Silva (artigo 77, §2º, inciso V, alínea “c”, “4”, da Lei nº. 8.213/1991) e até os requerentes A. D. S. G. (d.n. 28/12/2011) e V. D. S. G. (d.n. 13/09/2014) completarem 21 (vinte e um) anos de idade (por inteligência do artigo 77, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991), nos termos do quadro abaixo. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome dos segurados: · Renata Ramos da Silva – CPF: 072.684.101-31; · A. D. S. G. – CPF: 081.381.851-63; e · V. D. S. G. – CPF: 081.381.931-82. II - Benefício concedido: Pensão por morte, com renda mensal apurada na forma legal, inclusive com o abono anual – 13º salário; III - Data do início do benefício - DIB: 22/11/2023 (data do óbito – artigo 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/91); IV – Data de cessação do benefício – DCB: · Renata Ramos da Silva – Em 15 (quinze) anos – artigo 77, §2º, inciso V, alínea “c”, “4”, da Lei nº. 8.213/1991; e · A. D. S. G. e V. D. S. G. – Até completarem 21 (vinte e um) anos de idade - artigo 77, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91[1]. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Referentemente à verba honorária, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), tratando-se de benefício prestação previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10313736620204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (...)5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10076332120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG)

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Maria Izete Savassi Do Nascimento x Banco Cetelem S.A.

ID: 293542867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE SAVASSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000281-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Izete Savassi do Nascimento - Banco Cetelem S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, de… Processo 1000281-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Izete Savassi do Nascimento - Banco Cetelem S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 51-828183755/18 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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