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ID: 316553486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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FELIPE DE MARCO VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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ID: 316553500

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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FELIPE DE MARCO VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ENERGIA S/A

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Raimunda Greycimar Da Silva De Souza x Liara Louise Bezerra Cunha De Souza e outros

ID: 324656383

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604158-53.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GREYCIMAR DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LIARA LOUISE BEZERRA CUNHA DE SOUZA YURI CHRISTOPHER ROSALINO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

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YURI CHRISTOPHER ROSALINO

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ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

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SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA GREYCIMAR SILVA DE SOUZA contra YURI CH… SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA GREYCIMAR SILVA DE SOUZA contra YURI CHRISTOPHER ROSALINO e LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA, na qual alega, em resumo, que conviveu com requerido por 11 anos, onde se casaram em 19/02/2014 e tiveram uma filha; que a requerida mandava chocolates com bilhetes para o requerido, bem como entrou em sua mente e o fez acreditar que estava sendo traído pela requerente; que após isso, o requerido e a requerida passaram a ter um relacionamento extraconjugal, em meados de maio/2022, sendo descoberto pela requerente em junho/2022, após ter visto o carro do casal em frente a casa da requerida; que o requerido confessou o relacionamento extraconjugal e atualmente convive com a requerida. Alega ainda que é constantemente atacada e humilhada pela requerida quando pede dinheiro ao requerido para garantir o sustento da filha; que a requerida também faz publicações difamatórias nas redes sociais, interferindo na relação familiar da autora e expondo sua filha; que perdeu o emprego devido abalo psicológico, bem como deixou de cursar nível superior e de forma abrupta, pois o requerido deixou de pagar as mensalidades da faculdade, após se envolver com a requerida; que o requerido lhe agrediu fisicamente, mas não o denunciou por vergonha. Diante desses fatos, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, bem como indenização material de R$ R$2.419,71(dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), referente as mensalidades atrasadas, quanto a requerida, pugna pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 7.1/7.2. Deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação do réu (ev. 14.1). Citado, os requeridos apresentaram contestação em evs. 26.1/26.3, pugnando preliminarmente, pela exclusão de requerida LIARA; alegou também em sede de preliminar, a inépcia da inicial; no mérito refutou todas as alegações da autora, em resumo, aduziu que ela é agressiva, ameaçadora, bem como que não houve relacionamento extraconjugal se sua parte e quem lhe traiu foi a requerente; que as ofensas trocadas entre requerida e requerente, se deram devido ofensa inicial por parte da requerente. O requerido alegou ainda que a requerente sempre trabalhou e já concluiu o curso superior, entendendo pela perda de objeto sobre o pedido. Aduz que a requerente, insistentemente, pedia valores aleatoriamente e completamente fora da realidade mesmo estando em posse de cartões de crédito adicionais ativos para que pudesse fazer uso para comprar as coisas que a filha do casal estivesse precisando. Por fim, alega não ter agredido a requerente e sobre isso já registrou Boletim de Ocorrência n. 2024/0000418970-5 visando à apuração do crime de calúnia praticado pela Requerente. Diante disso, afirma que a requerente está litigando de má-fé e pugna por aplicação da multa constante no art. 81 do CPC, bem como pela improcedência da demanda autoral. Impugnação à contestação (evs. 30.1/30.2). Audiência realizada no dia 27/03/2025, conforme ev. 66.1. Alegações finais pela requerente feitas oralmente. Alegações finais pelos requeridos feitas em ev. 74.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e pedido de exclusão da requerida LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui visando provar os fatos. Ademais, verifica-se em diversos documentos a participação da requerida em conversas, não sendo aceitável sua exclusão quando atou diretamente nos fatos. INDEFIRO também o benefício da justiça gratuita aos requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige demonstração cabal da impossibilidade financeira em arcar com as despesas processuais, o que não foi feito nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica existente entre as partes está sujeita à disciplina do vigente Código Civil e demais regulamentações atinentes à matéria. In casu, em suma, narra a parte autora ter havido por parte da requerida, a prática de atos de ataques, humilhação e difamação em redes sociais, enquanto por parte do requerido, houve a prática de exposição vexatória por relacionamento extraconjugal, agressão física e dano material devido o fato de que deixou de cursar nível superior de forma abrupta, pois o requerido parou de pagar as mensalidades da faculdade ao se envolver com a requerida. Afirma que o relacionamento extraconjugal e a separação, lhe fizeram perder o emprego e lhe causou graves danos emocionais e psicológicos. Para fazer prova de suas alegações, junta aos autos, links com mensagens trocadas via WhatsApp, links com áudios, certidão de casamento, certidão de nascimento da filha havida com o requerido e Boletim de Ocorrência nº 00074192/2023. Os Requeridos apresentaram contestação negando integralmente os fatos narrados e alegando agressividades e ameaças por parte da requerente. Impugnam os documentos juntados pela autora e apresentam pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidos apenas os informantes MANOEL AZEVEDO DE SOUZA NETO, DVALNEI BORGES DE ARAÚJO, MARCOS ADRIANO GABRIEL DOS SANTOS e ALVA DA COSTA PINTO (ev. 66.1). De início, cumpre asseverar que a regra fixadora do dever de indenizar repousa no pressuposto da existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, de modo que, presentes estes requisitos, emerge, como consequência lógica e jurídica, a procedência da pretensão esgrimida. Nossa legislação, ao cuidar do tema da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, assim disciplina, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise dos dispositivos citados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que é o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que exista obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que ele resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência desses três requisitos, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre o tema, cito as seguintes lições de Caio Mário da Silva Pereira: O fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo ". Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses. - O segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico. (...). - Em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra o direito (Silva Pereira, Caio Mario, in Instituições de Direito Civil, 9a ed., Ed. Forense, p. 237). No caso, verifico que não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha exposto a requerente de forma vexatória por ocasião do relacionamento extraconjugal, nem há comprovação cabal da ocorrência de agressão física, assim como não há de dano material por suposta ausência de pagamento das mensalidades da faculdade da requerente. Explico. Este juízo entende que restou comprovada a ocorrência de relação extraconjugal entre os requeridos, pois até mesmo o próprio requerido, por ocasião da conversa não impugnada com a requerente, conforme link do ev. 1.1, fls. 06, não nega o relacionamento e, inclusive, concorda com a requerente sobre o fato de que ninguém sabia disso. Além disso, em diversos momentos a requerente se intitulou mulher do requerido e se referiu a requerida como uma relação extraconjugal, tendo ele respondido em sentido afirmativo. Por fim, entre os 03:33 e 03:45, da conversa, ao ser questionado pela requerente sobre se ela deveria confirmar ou negar, a uma terceira pessoa, sobre o caso, o próprio requerido respondeu que sim. Ademais, apesar deste juízo não se aprofundar e não dar altas relevâncias aos depoimentos dos informantes ouvidos, tendo em vista a clara imparcialidade deles, é importante destacar que MANOEL AZEVEDO DE SOUZA NETO, DVALNEI BORGES DE ARAÚJO e MARCOS ADRIANO GABRIEL DOS SANTOS, foram uníssonos em confirmar ciência sobre o relacionamento extraconjugal. Ocorre que o mera violação aos deveres conjugais, inclusive infidelidade conjugal não constitui, por si só, ofensa à dignidade da pessoa humana, nem tampouco à honra da vítima, não gerando o dever de indenização, sendo necessária a prova do ato lesivo à honra, o que não restou comprovado no feito quanto ao requerido que, pelo observado nas conversas com a requerente e sobre ela com sua genitora, não a maltratava, nem a humilhava, sendo até bem tratado pela requerente após o termino, conforme conversas em ev. 26.1, fls. 06/08. Quanto a suposta agressão física por parte do requerido, nada foi confirmado no feito, até mesmo o informante que, em tese, buscou a requerente, afirmou que ela não estava ferida, apenas nervosa e chorando, após uma discussão. Quanto a suposta ausência de pagamento das mensalidades da faculdade da requerente por parte do requerido, sem delongas, percebe-se que não há comprovação mínima de que era ele quem pagava e que sua era a obrigação, o que seria de fácil comprovação pela requerente. Ademais, verifico que em evs. 7.1/7.2, foram juntados documentos referente a matrícula e contrato da faculdade, não havendo o nome do requerido na obrigação sobre o contrato. Diante do fundamentado acima, percebe-se que o procedimento foi intentado contra o requerido como medida punitiva decorrente de frustração amorosa, não tendo os fatos narrados, condão à reparação moral pretendida. Quanto a situação entre requerente e requerido, prossigo afirmando que é certo que a constatação da infidelidade do consorte comumente provoca emoções indesejadas. A descoberta de acontecimento desse tipo por vezes faz nascer sentimentos como raiva e tristeza. Ninguém gosta de saber que a pessoa com quem convive o enganou, travando encontro íntimo com terceiro. Trata-se de situação desagradável. Todavia, não se caracteriza aí genuíno desrespeito a prerrogativas elementares do sujeito, de modo a fundamentar ressarcimento. Não há, em razão unicamente da traição, vilipêndio a honra e imagem. E o sofrimento vivenciado não se qualifica como agressão à dignidade do agente ou privação de bem a ele indispensável. A infelicidade havida não representa perda da paz interior ou da normalidade psíquica. Veja-se, a respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais Propositura pela ex-esposa - Pretensão de reparação por danos morais em razão de infidelidade conjugal - Sentença de improcedência Inconformismo da autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e "decisão surpresa"; alegando, quanto ao mérito, que ficou demonstrada a infidelidade conjugal do réu e a exposição do fato perante terceiros, bem como a ofensa à honra e o prejuízo moral sofrido, devendo haver a anulação da sentença ou a procedência de seus pedidos Descabimento Inocorrência de cerceamento de defesa ou "decisão surpresa"- Infidelidade conjugal que, por si só, não configura dano moral indenizável - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000282-52.2021.8 .26.0271 Itapevi, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Mulher em face do então marido Relacionamento extraconjugal do requerido Sentença de improcedência Insurgência da autora Descabimento Sofrimento gerado pela traição que não causa danos morais passíveis de indenização Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1026454-23.2020.8.26.0576; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA TRAÍDA EM FACE DA CÚMPLICE DO CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. - O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. - Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 03598325620078040001 AM 0359832-56.2007.8 .04.0001, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 30/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2015) Portanto, a requerente não faz jus à indenização em virtude do mero estabelecimento de relacionamento afetivo entre os requeridos, nem faz jus a indenização por danos materiais conforme já fundamentado. Noutro giro, no que se refere a requerida, entendo que há dever indenizatório, pois claramente ela ultrapassou os limites do relacionamento com o requerido quando da sua conduta de pegar o celular dele para responder, grosseiramente e humilhando a requerente, mensagens que não lhe diz respeito, haja vista que se tratava de pedido de valores para manutenção do bem-estar da filha havida entre o requerido e a requerente. A requerida proferiu xingamentos a requerente, chamando-a de puta, babaca e otária, conforme se observa em prints de conversas em evs. 1.1, fls. 12 e 26.1, fls. 12/18. Importa destacar que foi a requerida quem importunou a requerente às 04h54 da manhã do dia 19/03/2023, sendo injustificável o contato, principalmente em razão da mágoa havida pela traição. Quanto aos xingamento de babaca e otária a requerida os fez quando humilhava a requerente que, estando desempregada, solicitou dinheiro para manutenção dos alimentos da filha havida com o requerido, o que não se mostra razoável. A requerida em sua contestação, justifica que ofendeu a requerente após injusta provocação da parte autora que lhe chamou de amante. Ocorre que, como dito anteriormente, a requerida buscou a requerente às 04h54 da manhã para tratar de banalidade e pesadamente, chamou a requerente de puta e coitada, vindo ainda a acusar a requerente de traição com todo mundo da saúde, o que não se mostra equilibrado e nem uma mera provocação e ofensas recíprocas, configurando-se evidente ataque à honra e imagem da requerente. Por fim, no que se refere a publicação da requerida em ev. 1.1, fls. 08, não considero que tenha sido provado que foi para a requerente, pois não é possível identificação de direcionamento específico, haja vista que a requerida fala de tema aberto em sua rede social, usando seu direito a livre manifestação de pensamento e expressão. Diante do acima fundamentado e do deve de indenizar por parte da requerida, passo a fixação do valor da indenização por dano moral. Deve o julgador considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que, o quantum fixado seja suficiente para compensar a dor ou o sofrimento suportado por aquele que teve seu direito violado, e ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática de novas infrações. Fundada nessas razões, considerando o caso concreto dos autos, arbitro para pagamento da requerida, a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor considero proporcional e razoável às nuances da hipótese descortinada nos autos, servindo ainda de medida punitivo-pedagógica bastante a incutir na requerida a conscientização de não reincidir em tais condutas e deixar que requerente e requerido conduzam as conversas e tratativas referente a filha. Esclareço que o valor indenizatório está condizente com as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. injúria e difamação. ofensas proferidas VIA WHATSAPP. dano moral in re ipsa. Valor da indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. peculiaridades do caso concreto. redução indevida. Incidência de honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA - As ofensas pessoais proferidas via aplicativo de mensagens configuram dano moral passível de indenização pecuniária. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJPR - 9ª Cível - 0004444-63 .2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. .: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 13.06.2019) (TJ-PR - APL: 00044446320178160130 PR 0004444-63 .2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 13/06/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. RÉ REVEL. DANOS À HONRA E IMAGEM COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 06059219120198040015 Manaus, Relator.: Adonaid Abrantes de Souza Tavares, Data de Julgamento: 24/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2020) Por último, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da condenação da requerente em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da requerente para condenar a requerida LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (enunciado sumular n. 362 do STJ), observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; IMPROCEDENTES os demais pedidos da requerente. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno requerente e a requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada procurador, considerando o decurso do tempo processual e a excelência dos trabalhos - artigos 85, § 2º e 86 do CPC. Aqui, ressalto que deve ser observada a gratuidade de justiça deferida em favor da requerente. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253700

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Francisco Leandro Coelho Aragao e outros x Lauro Rodrigues Bonfim e outros

ID: 299172250

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203402-47.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO MARIA LILEANE COSTA ARAGAO

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES BONFIM SUELI MARIA COUTINHO DE SA BONFIM

Intimação

Advogados:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

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CAMILA MARIA DE SA SOUSA

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EMANUEL FERREIRA MELO

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JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO

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FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203402-47.2023.8.06.0167 APELANTE: FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO e outros A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203402-47.2023.8.06.0167 APELANTE: FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO e outros APELADO: LAURO RODRIGUES BONFIM e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTES QUE PERDERAM A POSSE E PROPRIEDADE EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. EVICÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA, PORTANTO, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO A LIDE. MATÉRIAS PREVIAMENTE DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JÁ PRECLUSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO, POIS REQUER A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MÉRITO: PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA EVICÇÃO NO CONTRATO OU INFORMAÇÃO CLARA QUANTO A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL OU RISCO NA AQUISIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 447 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Leandro e Maria Lileane Costa, partes requeridas, visando reformar a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por evicção, proposta por Lauro Rodrigues e Sueli Maria, que condenou os réus ao pagamento da restituição do valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), referentes a venda do imóvel aos autores, acrescido das despesas com registro do imóvel, tributos pagos, honorários advocatícios, e custas judiciais. Em suas razões, os apelantes alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, defendendo que a venda ocorreu de forma regular e que a ação de usucapião, proposta por terceiro (Francisco de Assis Prado) foi ajuizada posteriormente à venda do imóvel. Argumentam, também, a prescrição e decadência do direito a evicção. Ainda em preliminar, alegam ofensa à coisa julgada material e a necessidade de denunciação à lide do Sr. Antônio Fernandes. No mérito, sustentam que não houve evicção, alegando a boa-fé na venda do imóvel aos autores, sob o argumento de que no momento da venda, estes já tinha ciência das questões relativas ao imóvel em questão. 2. Em análise das preliminares, tem-se que as teses de coisa julgada, prescrição e denunciação da lide já foram analisadas e definitivamente rejeitadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0638819-12.2023.8.06.0000, estando acobertadas pela preclusão consumativa. Assim, não cabe a esta Corte reabrir um debate que a ordem jurídica já encerrou, ensejando o não conhecimento do recurso nestes pontos. 3. Quanto a alegação de decadência, esta atinge a existência de um direito potestativo. No presente caso, portanto, é tecnicamente inaplicável, pois a pretensão de reparação por evicção é condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional, já afastado no caso concreto. Preliminar rejeitada. 4. Por fim, a ilegitimidade passiva, é aferida in statu assertionis, ou seja, à luz das alegações contidas na petição inicial, confundindo-se com o próprio mérito, já que demanda a análise de prova documental a fim de averiguar se os alienantes, ora apelantes, são ou não responsáveis pela evicção, sendo este o cerne da controvérsia. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, sabe-se que o instituto da evicção, previsto no artigo 447 e seguintes do Código Civil, constitui uma garantia legal fundamental nos contratos onerosos, como a compra e venda. Ele protege o adquirente (evicto) contra a perda da coisa em razão de um vício no direito do alienante, reconhecido por uma decisão judicial que atribui o bem a um terceiro. O seu propósito é assegurar que o comprador receba a posse e a propriedade de forma plena e desembaraçada, tal como legitimamente esperado ao pagar o preço. 6. Observando as provas e documentos, consta nos autos que, em 13 de março de 2013, os autores, Lauro Rodrigues e Sueli Maria, adquiriram dos réus, Francisco Leandro e Maria Lileane Costa, um terreno situado em Sobral, registrado em matrícula nº 5011, pelo valor de R$ 115.000,00, formalizada por escritura pública de compra e venda (ID nº: 18895300). Posteriormente, os autores foram surpreendidos pela procedência de ação de usucapião movida por terceiro, Francisco de Assis Prado, tendo o imóvel em questão como objeto, distribuída em 26 de novembro de 2012, com a sentença de procedência em 13 de novembro de 2018 (processo nº 0046648-63.2012.8.0167). 7. Apesar da perda da propriedade e da posse do bem pelos autores ter sido reconhecida judicialmente em data posterior à escritura pública de compra e venda, observa-se que a sentença de usucapião tem natureza declaratória, não constitutiva, sendo que a causa jurídica da perda da evicção- o direito de propriedade do terceiro - já existia antes da celebração do contrato de compra e venda. Este é o exato cenário que o instituto da evicção visa proteger. Trata-se, portanto, de típica hipótese de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil, e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.272.253/GO). 8. Nesse caso, a responsabilidade do alienante é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da perda do bem em favor de terceiro que detinha direito anterior. A garantia contra a evicção (art. 447, CC) não é uma sanção por um ato ilícito do vendedor, e sim, uma garantia objetiva, inerente aos contratos onerosos, que visa a restaurar o equilíbrio contratual rompido, posto que o comprador paga o preço na legítima expectativa de receber a propriedade plena e desembaraçada. Portanto, a responsabilidade pela evicção nada mais é do que o corolário lógico do dever de garantir a idoneidade jurídica do que se vendeu, restabelecendo o status quo patrimonial do adquirente lesado. 9. Dito isto, com base nos argumentos expostos e nas provas documentais, conclui-se que os apelados preenchem todos os requisitos para serem indenizados pela evicção: houve uma aquisição onerosa, a perda da propriedade por sentença judicial e a causa dessa perda era anterior ao contrato. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os apelantes incluíram cláusula de exclusão da garantia ou de que informaram previamente os apelados sobre o risco específico na aquisição do imóvel, ônus que lhes incumbia. 10. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGÃO e MARIA LILEANE COSTA ARAGÃO interpuseram o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por evicção, ajuizada por LAURO RODRIGUES BONFIM e SUELI MARIA COUTINHO DE SÁ BONFIM. Na sentença, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral condenou os réus ao pagamento da restituição do valor de R$ 115.000,00, acrescido das despesas com registro do imóvel, tributos pagos, honorários advocatícios, e custas judiciais. Inconformados, os réus apelantes alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, defendendo que a venda ocorreu de forma regular e que a usucapião foi ajuizada posteriormente. Argumentam também a prescrição e decadência do direito, sustentando que a contagem do prazo para a evicção deve ser de três anos. Os apelantes afirmam ainda a ofensa à coisa julgada material, pois afirmam que o tema já foi decidido em processos anteriores onde ficou comprovado o erro substancial. No mérito, sustentam que não houve evicção e alegam boa-fé na aquisição e venda do imóvel, argumentando que os compradores, ao adquirirem a propriedade, tinha ciência de que ele estava em litígio. Pedem também que seja reconhecida a denunciação da lide ao Sr. Antonio Fernandes Sousa Vieira, como o verdadeiro responsável pela condenação, caso seja mantida. Nas contrarrazões, LAURO RODRIGUES BONFIM e SUELI MARIA COUTINHO DE SÁ BONFIM defenderam a manutenção da sentença. Alegaram que os apelantes venderam um imóvel que não lhes pertencia, conforme reconhecimento judicial na ação de usucapião, sendo assim responsáveis pela evicção e devendo restituir o valor pago com correção desde a data do pagamento. É o relatório. VOTO Lauro Rodrigues Bonfim e Sueli Maria Coutinho de Sá Bonfim propuseram ação de indenização por evicção em face de Francisco Leandro Coelho Aragão e Maria Lileane Costa Aragão, alegando que em 13 de março de 2013, adquiriram dos réus, via escritura pública, um terreno situado em Sobral, matrícula nº 5011, situado a Rua Professor Manuel Pinto Filho, nº 546, bairro Padre Ibiapina, pelo valor de R$ 115.000,00. Segundo narrado, após a compra, os autores foram surpreendidos com a existência da ação de usucapião nº 0046648-63.2012.8.0167, proposta em 26 de novembro de 2012, por Francisco Assis Prado Aguiar, cujo pedido foi julgado procedente por sentença em 13 de novembro de 2018. A decisão declarou a aquisição originária da propriedade por usucapião, com base na posse exercida desde o ano de 2009. Os autores alegaram que essa perda judicial do imóvel configura evicção, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil, pois houve transferência do bem por quem não detinha legitimidade dominial. Requereram a restituição do valor pago pelo imóvel, R$ 115.000,00, o reembolso das despesas com tributos, registro e demais encargos, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sobral julgou procedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de evicção, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil, consignando que a perda do imóvel decorreu de causa jurídica preexistente à alienação, caracterizando-se a evicção. Por fim, determinou-se a condenação dos réus à restituição do valor pago pelo imóvel R$ 115.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como foram condenados ao pagamento das despesas de registro imobiliário (R$ 1.237,62), do ITBI (R$ 2.300,00), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dito isto, a controvérsia do presente recurso gira em torno da configuração da evicção em razão da perda do imóvel adquirido pelos autores por força de sentença de usucapião proferida em favor de terceiro. Preliminarmente, alegam os apelantes as teses de coisa julgada material, prescrição e denunciação da lide. Sobre tais matérias, tem-se que operada a preclusão, posto que já decididas em sede de agravo de instrumento (nº: 0638819-12.2023.8.06.0000), devidamente apreciado por esta Corte, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. RECURSO PUGNANDO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DE TODAS AS TESES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO DE EVICÇÃO QUE TRAZ PRETENSÃO JURÍDICA DIVERSA DAS AÇÕES ANTERIORES (USUCAPIÃO E ANULATÓRIA). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL QUANDO A EVICÇÃO É ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. OBJETIVO ÚNICO DOS AGRAVANTES DE EXIMIREM-SE PELO EVENTO DANOSO ATRIBUINDO-O A TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INSTITUTO QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO PARA TUMULTUAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI. ALIENANTE QUE É GARANTIDOR INTEGRAL PELO DESEMBARAÇO DO IMÓVEL ALIENADO, SOB PENA DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 449 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação de evicção proposta pelos agravados, em razão de suposta venda pelos agravantes de imóvel pertencente à terceira pessoa, ocasionando prejuízos que ensejariam o reembolso dos valores gastos para aquisição do bem. As partes requeridas interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em suas razões, pedido de extinção do feito por coisa julgada, prescrição trienal, necessidade de acolhimento do pedido de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário. 2. Inicialmente, quanto a alegação de coisa julgada, entendo que esta não se faz presente, tendo em vista que as ações anteriores que envolviam as partes, sob as quais paira o manto da coisa julgada material, trataram de pretensões jurídicas diversas (usucapião e anulatória de contrato), sendo esta última julgada em seu mérito por decadência, contudo, com causa de pedir fundada em reconhecimento de vício de vontade por erro, e não na evicção causada pela perda da propriedade. Em complemento, de acordo com o art. 504 do CPC, denota-se que tanto os motivos, quanto os fatos que fundamentaram a sentença, estão fora dos limites objetivos da coisa julgada. Tese rejeitada. 3. No que concerne a prescrição, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende como decenal, e não trienal, o aludido prazo para interpor a ação de evicção, quando oriunda da relação contratual. Portanto, tendo em vista que a decisão de usucapião que impôs a perda da propriedade dos agravados somente fora proferida em 2018, afasto a tese de prescrição no caso concreto. 4. Quanto ao pedido de denunciação à lide da cadeia de domínio do imóvel, não assiste razão aos agravantes, considerando que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximirse daresponsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade aterceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). Dito isto, e levando-se em conta que o instituto não poderá servir para tumultuar e dificultar o andamento processual, faz-se necessária a manutenção da decisão interlocutória vendado a denunciação à lide. 5. No tocante ao pedido de litisconsórcio passivo necessário com o Município em razão do pedido de devolução dos valores relativos ao ITBI, também não há fundamentos para acolhimento da tese, vez que, a evicção é responsabilidade que decorre da própria Lei, sendo o alienante garantidor do desembaraço do imóvel alienado, sob pena de ressarcir integralmente o evicto, por todos os valores os quais foram obrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro, além do valor pago pelo imóvel. Ou seja, é devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultados da evicção, a teor do disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil, sendo desnecessário o litisconsórcio passivo no caso. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Em relação a tese de decadência, observa-se que a ação de evicção, sob o ponto de vista da natureza jurídica, é condenatória porque visa obrigar o alienante (vendedor) a reparar os prejuízos sofridos pelo adquirente (comprador) em razão da perda da posse ou propriedade do bem, em decorrência de uma decisão judicial ou administrativa que reconhece um direito anterior do terceiro. Dito isto, não há aplicação de prazo decadencial, e sim, prescricional, o que já foi analisado em sede de agravo de instrumento, portanto, preclusa sua discussão na oportunidade. BEM MÓVEL - Arrematação de veículo em leilão - Apreensão do bem - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta contra a vendedora e o leiloeiro - Sentença de reconhecimento da ilegitimidade passiva do leiloeiro e de pronunciamento da decadência e da prescrição - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva do leiloeiro corretamente reconhecida - Evicção - Hipótese não submetida a decadência - Prazo prescricional decenal - Prescrição afastada - Apreensão comprovada - Obrigação da vendedora de restituir integralmente as quantias pagas pelo comprador, inclusive a título de comissão do leiloeiro - Artigo 450, caput e inciso II, do Código Civil - Ação procedente em relação à vendedora - Restituição das partes à situação originária - Responsabilidade da vendedora pelos débitos incidentes sobre o veículo - Apelação parcialmente provida(TJ-SP - AC: 10002827720218260004 SP 1000282-77.2021.8.26 .0004, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/08/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - AFASTADAS - NECESSIDADE DE INTEGRAR O POLO PASSIVO, POIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIDA - AÇÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL SUSCITADO - MÉRITO - COMPRA DE IMÓVEL VÍCIOS DE EDIFICAÇÃO - FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - CONSTATADO DEFEITO NO MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA - READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0007699-62.2010 .8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J . 31.10.2018) (TJ-PR - APL: 00076996220108160069 PR 0007699-62.2010 .8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 31/10/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2018) Por fim, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que a tese suscitada se confunde com o próprio mérito, posto que adentra na análise probatória quanto ao marco inicial da perda de propriedade e da venda do imóvel. Ultrapassada as preliminares, em análise, observando as provas e documentos, consta nos autos que, em 13 de março de 2013, os autores adquiriram dos réus um terreno situado em Sobral, matrícula nº 5011, pelo valor de R$ 115.000,00, formalizada por escritura pública de compra e venda (ID nº: 18895300). Posteriormente, os autores foram surpreendidos pela procedência de ação de usucapião movida por FRANCISCO ASSIS PRADO AGUIAR, distribuída em 26 de novembro de 2012, (processo nº 0046648-63.2012.8.0167), com a sentença de procedência em 13 de novembro de 2018. A perda da propriedade e da posse do bem pelos autores foi reconhecida judicialmente em data posterior à aquisição e ao registro, mas com fundamento em posse qualificada exercida desde 2009, conforme reconhecido na sentença de usucapião, ou seja, trata-se, portanto, de típica hipótese de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; A jurisprudência é pacífica no sentido de que a evicção se configura quando o adquirente perde a posse ou a propriedade do bem por decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro. Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1272253/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 18.12.2023) Dito isto, sabe-se que a responsabilidade do alienante é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da perda do bem em favor de terceiro que detinha direito anterior. No caso, ainda que os apelantes aleguem a ciência da ação de usucapião somente após a venda do imóvel aos autores, a causa da evicção - a posse prolongada e qualificada do usucapiente desde 2009 - é anterior à celebração do contrato, sendo plenamente aplicável a garantia lega Não há cláusula no instrumento de compra e venda que exclua a responsabilidade dos alienantes, tampouco se pode falar em ciência inequívoca dos autores acerca da litigiosidade da coisa, especialmente porque, ao tempo da aquisição, não havia nenhuma informação envolvendo o imóvel ou possível litigiosidade da coisa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE APELAÇÃO - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC)- APELADO TEMPESTIVO - QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FAVORÁVEL À RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - EVICÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PERDA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR - USUCAPIÃO - DIREITO DO EVICTO - RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - VALOR DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU - ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL - - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO. 1- Impugnados os fundamentos contidos na sentença, não há de se falar em infringência ao princípio da dialeticidade (art . 1.010, III, do CPC). 2- O ato judicial que determina reabertura do prazo recursal possui natureza de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. De tal modo, a apelação interposta quinze dias após a intimação da decisão não recorrida de reabertura do prazo recursal é tempestiva . 3- A parte litigante não dispõe de interesse de recorrer da sentença quanto à matéria que foi decidida de forma que lhe foi favorável ou acerca de tema que não foi objeto da ação. 4- Consoante o art. 447 do Código Civil, ocorrendo a perda da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, em ação movida por terceiro fundada em direito anterior, o adquirente tem o direito de voltar-se contra o alienante. 5- Havendo perda total da propriedade do imóvel em razão de decisão judicial posterior em ação de usucapião e que a adquirente não possuía ciência da litigiosidade sobre o bem, fica configurada evicção e, por conseguinte, o direito à reparação de danos, como as despesas contratuais e preju ízos resultantes da evicção, custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art . 450 do Código Civil. 6- Pela perda total sofrida, tem o evicto direito à restituição do preço pelo valor do imóvel ao tempo em que se evenceu (art. 450, par. único, do CC/2002) . 7- É ônus da parte autora comprovar o que "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do Código Civil), para a configuração do dever de indenizar por lucros cessantes, de modo que, inexistindo prova nesse sentido, há de ser confirmada a improcedência do pedido correspondente. 8- Havendo negligência por parte do alienante que resultou em lesão a direito da personalidade da adquirente/evicta, há de se reconhecer ocorrência dos danos morais indenizáveis. 9- A quantificação da indenização por danos morais fica sujeita a juízo ponderativo, devendo atender aos exatos fins a que se destina, com equilíbrio, parcimônia, sem representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, injusto excesso ao causador do dano, consoante desejadas razoabilidade e proporcionalidade contextuais, na conformidade das circunstâncias do caso concreto . (TJ-MG - AC: 10183150019333001 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). No caso em análise, a cronologia dos fatos é irrefutável e demonstra a anterioridade da causa da perda. A posse do terceiro que usucapiu o imóvel iniciou-se em 2009; a ação de usucapião foi ajuizada em novembro de 2012; o contrato de compra e venda entre apelantes e apelados foi celebrado em março de 2013. A sentença que declarou a usucapião, proferida em 2018, possui natureza declaratória, ou seja, ela apenas reconheceu um direito de propriedade que já havia se consolidado no passado, antes mesmo da alienação. Fica claro, portanto, que o vício no direito dos alienantes era preexistente ao negócio jurídico, o que atrai a aplicação da garantia da evicção. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os apelantes incluíram cláusula de exclusão da garantia ou de que informaram os apelados sobre o risco específico na aquisição do imóvel, ônus que lhes incumbia. Portanto, não há fundamentos para reforma da sentença, que aplicou corretamente o instituto ao caso concreto. DISPOSITIVO. Com base nos termos expostos, CONHEÇO parcialmente do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus próprios termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Adao Ribeiro Dos Santos x Vicente Da Cunha Souza

ID: 312251033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004624-65.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VICENTE DA CUNHA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

ENRIKY ARAUJO CASTRO

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

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DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES - GO44372 REU: VICENTE DA CUNHA SOUZA ASSISTENTE: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogados do(a) REU: CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607, ENRIKY ARAUJO CASTRO - TO13.108 SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Adão Ribeiro dos Santos em face de Vicente da Cunha Souza inicialmente perante na justiça estadual em 2016. A parte autora narra ser a legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Dois Capão, situado no Município de Paranã e próximo ao córrego de Lage. Narra, ainda, que o requerido estaria fazendo uma "picada" para construção de cerca na Fazenda Jerusalém. Informa que o imóvel foi adquirido, por meio de escritura particular de cessão de direitos possessórios. Aduz que o requerido está cometendo esbulho apropriando indevidamente de sua propriedade. Requereu tutela de urgência para reintegração de posse. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. INCRA manifestou nos autos no id 2155092330 – pag.45 informando que a área objeto da ação judicial acima aludida coincide com a área discutida em processo administrativo de delimitação e regularização fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino, desenvolvido pelo INCRA por meio do processo de nº 54400.000429/201427, em anexo. Requereu a suspensão do processo judicial, da decisão liminar já proferida, bem como a remessa dos autos à justiça federal. VICENTE DA CUNHA SOUZA apresentou contestação no id 2155092330-pag.393. Requereu, preliminarmente, justiça gratuita e incompetência absoluta do juízo. Narra que mora na referida região desde que nasceu, bem como trabalha na área em litígio plantando desde os seus 15 (quinze) anos de idade. Alega que durante 40 anos cultivando nessa área nunca havia aparecido alguém dizendo ser detentor de posse ou propriedade. Alega que que no ano de 2014, ficou sabendo que o Senhor conhecido por “Belisco” ex-vereador de Paranã-TO, morador no povoado Campo Alegre, era suposto dono da área onde se cultiva a terra desde tempos remotos. O suposto dono teria dito que poderia plantar, no entanto, depois de algum tempo, ficou sabendo que teria vendido esta área para o autor da demanda. Ao passar exatamente 2 (dois) anos depois dessa conversa, o requerente juntamente com o Senhor “Belisco” foi até a posse do requerido proibindo que plantasse mais na área, local de onde sempre tirou o sustento de sua família. Conta que a parte autora esteve no dia 13 de fevereiro de 2017, cortando o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino que destruiu toda a mandioca do requerido. No mérito, sustenta que o autor sequer trouxe aos autos mapa e memorial descritivo do suposto imóvel em demanda com suas confrontações e limítrofes, não sabendo precisar a exata localização da posse alegada, portanto, dever de plano ser julgada improcedente. Entende que o autor não demonstrou requisitos do artigo 561 do CPC. Requer a revogação da liminar e concessão de proteção possessória. Decisão id 2155092330-pag.449 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal. O autor requereu nova intimação para o requerido cessar suposto esbulho. Id 2155092330-pag.475. Decisão id 2155092330-pag.481/482 proferida pela justiça federal reconheceu a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da lide porque não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal determinando que os autos retornarem à Comarca de origem. Despacho id 2155092330-pag.485 determinou a especificação de provas. A parte requerida requereu reconsideração da decisão liminar e designação de audiência. id 2155092330-pag.505 A parte requereu designação de audiência para oitiva de testemunhas. Id 2155092409-pag.22 A parte requerida peticionou alegando que não foi designada a necessária audiência de justificação prévia, nem intimação do ministério público facultando-o a manifestar se há interesse tendo em vista que se trata de uma comunidade quilombola, bem como não se realizou inspeção judicial para melhor analisar o pleito liminar. Requereu designação de audiência de justificação ou mediação. Id 2155092409-pag.35 Decisão Id 2155092409-pag.39 determinou a parte autora para apresentar, em 15 dias, o mapa e memorial descritivo e as devidas confrontações. A parte autora juntou documentos no Id 2155092409-pag.49/50. Despacho determinou a intimação das partes para especificação de provas. Id 2155092409-pag.53 A parte requerida apresentou arguição de incidente de falsidade de documento no Id 2155092409-pag.58. Alega que os documentos apresentados pela parte autora são falsos e extemporâneos ao ajuizamento da causa. A parte requerida requereu juntada de novos documentos, apresentação de rol de testemunhas, bem como, a realização de perícia judicial. Id 2155092409-pag.68. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Id 2155092409-pag.93 A parte autora pugnou pela improcedência do incidente. Id 2155092409-pag.100. A parte requerida pugnou pelo processamento do incidente, intimação do MPF. Fundação Palmares e INCRA. Id 2155092409-pag.108. Despacho determinou expedição de ofício para INCRA para que informe se as comunidades Claro, Prata e Ouro Fino, foram reconhecidas como comunidades quilombolas, desde quando e se a área discutida nesses autos se encontra dentro de alguma comunidade quilombola, devendo instruir o pedido, devendo ser instruído o ofício com o mapa do evento. Id 2155092409-pag111 Ofício do INCRA no Id 2155092409-pag125/129. A parte requerida manifestou requerendo remessa para justiça federal e condenação dos autores pelos prejuízos sofridos em razão da tutela. Id 2155092409-pag135. Despacho id 2155092409-pag140 determinou as partes para apresentar quesitos em relação ao incidente e novo ofício ao INCRA. A parte requerida apresentou quesitos no id 2155092409-pag146. Decisão id 2155092409-pag.162 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal bem como, revogou decisão liminar proferida nos autos. Despacho id 2164719697 determinou a intimação do MPF, INCRA e Fundação Palmares. O MPF manifestou pela competência da justiça federal e indicou que atuará na condição de custos iuris. Id 2165701220 A parte requerida pugnou pela revogação da liminar e competência da justiça federal. Id 2167390204 O INCRA manifestou que tem interesse em acompanhar a demanda na qualidade de assistente simples da Comunidade Quilombola/VICENTE DA CUNHA SOUZA (000.207.861-90), sem prejuízo de que, em momento posterior, modifique a forma de intervenção que melhor atenda ao interesse processual da Autarquia. Id 2170586715 A FCP tem interesse em integrar a lide na modalidade assistência simples da Comunidade Quilombola/ VICENTE DA CUNHA SOUZA. Id 2170586728 Decisão id 2180590011 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O INCRA informou desinteresse na produção de provas. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP juntou a Portaria nº 41, de 14 de março de 2014, emitida pela Fundação Cultural Palmares, que reconhece a Comunidade de Claro, Prata e Ouro Fino, localizada no Município de Paranã/TO, registrada no Livro de Cadastro Geral nº 016, sob o Registro nº 2.043, fl. 062, vinculada ao processo administrativo nº 01420.014185/2013-84. Informou que não possui outras provas a produzir, além daquelas já constantes dos autos, em especial a documentação acostada sob o ID2170586716,2155092330(a partir de fl.44) e2155092409, a qual considera suficiente para demonstrar os fatos sob discussão. Id 2182401674 Vicente, parte requerida, pugnou pela designação da audiência de conciliação. Requer produção de prova testemunhal e perícia técnica para delimitação da área em litígio. Id 2185108551 É o relatório. Decido. Preliminares Pedido de gratuidade de justiça autor Adão Ribeiro É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante. Para fins de concessão da gratuidade da Justiça é necessária a adoção de um critério objetivo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou anexando declaração de imposto de renda ou contracheque provando que recebe salário abaixo da faixa de isenção do IRRF. Logo, pelo critério objetivo adotado por este Juízo, não faz jus a parte autora a gratuidade. Ademais, há evidente contradição nas informações prestadas pelo autor, pois em que pese o autor autoqualificar-se como lavrador residente na zona rural de Paranã/TO, no documento 2155092409 - Pág. 44 o autor qualifica-se como pedreiro morador em aparecida de Goiânia/GO e em outro documento 2155092330 - Pág. 22 o autor declara-se como corretor de imóveis residente na rua dourados 125, aparecida de Goiânia/GO. Não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Indefiro os benefícios da justiça gratuita Pedido de gratuidade de justiça parte demandada Vicente da Cunha A parte requerida alega não ter condições de pagar as despesas do processo. No caso, há amplo acervo documental comprovando que a parte requerida é integrante da Comunidade Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino localizada em zona rural com evidentes sinais de hipossuficiência econômica. Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. Mérito Os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da lide, não demandando dilação probatória, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nestes termos, indefiro o pedido de produção de provas solicitada pela parte requerida no id 2185108551. Cabe, desde logo, destacar que nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas tão-somente a posse, nos termos do art. 557 do CPC. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. A parte autora propôs a ação possessória juntado como provas ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (id 2155092330-pag.22) supostamente celebrada em 15/03/2014, tendo como vendedor, o Sr. ADELIAR TELES DE FARIAS e comprador, o Sr. ADAO RIBEIRO DOS SANTOS, assinado tão somente pelo cessionário comprador, não acompanhando assinatura de testemunhas instrumentárias, bem como, não foi reconhecido assinatura em cartório. O documento encartado no id 2155092330-pag.22 não possui requisitos mínimos de validade e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo Sr. Adão Ribeiro já que só possui sua assinatura em um documento de compra e venda. Do mesmo modo, boletim de ocorrência (id 2155092330-pag.22) lavrado por autoridade policial com declaração unilateral do autor sem notícia de outras provas também não possui nenhum valor jurídico já que qualquer pessoa pode comparecer perante a polícia prestando declarações até mesmo falsas e ainda sim será lavrado boletim de ocorrência, porém ressaltando que existe um tipo penal previsto no artigo 340 que pune a falsa comunicação de crime ou contravenção penal. De modo totalmente contraditório o autor, após intimação do despacho id 2155092409-pag.39 que determinou a juntada de mapa e memorial descritivo, juntou aos autos documentos extemporâneos com datas recentes com dados diferentes do inicial, destaco o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural (id 2155092409-pag.44/45), em nome de pessoa diversa do documento trazido na inicial no id 2155092330-pag.22, com data firmada em 13 de novembro de 2019, ou seja, a demanda fora protocolada em 17 de outubro de 2016 e o contrato de compra lavrado em 2019. Ademais, a documentação posterior apresenta divergências com a inicial que indicou como suposto cedente de direitos possessórios, a pessoa do Sr. Adeliar, enquanto nos documentos juntados posteriormente, a cedente é Edinália. As incongruências observadas no processo enfraquecem a narrativa do autor e quando corroboradas com outras provas do processo a conclusão inafastável é que o autor é o invasor de terras e não vítima. A parte requerida na sua defesa apresentou como prova de sua posse certidão de autodefinição da comunidade de Claro, Prata e Ouro fino como remanescentes de quilombo emitida pela Fundação Palmares no id 2155092330-pag 413, boletim de ocorrência no id 2155092330-pag 414/415, atestado de vacinação de animal com endereço no Sítio Lages localizado no município de Paranã/TO emitido pela ADAPEC em 2012, relação das famílias cadastradas nas comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino emitida pelo INCRA constando o nome do requerido no id 2155092330-pag.418/420, Ata da Associação das comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino em reunião realizada 09/08/2013 registrada em cartório constando o nome do requerido como participante id 2155092330-pag.426. O INCRA informou no id 2170586715 que a localização apresentada na folha 711 do Anexo ao Ofício n. 00169/2025/GEACFDIN/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 23042345), coordenadas 13º 13' 30.5" S / 47º 40' 02" W, a moradia do Sr. Vicente da Cunha Souza está localizada dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. A Fundação Cultural Palmares – FCP informou no id 2182401674 que “A Comunidade Claro, Prato e Ouro Fino, situada no município de Paranã- TO, foi certificada pela FCP em 2014. As referidas comunidades possuem uma trajetória histórica de mais de 250 anos. Por compartilharem o mesmo território geográfico e integrarem o mesmo tronco familiar Kalunga (site do governo do Tocantins: https://www.to.gov.br/cidadaniaejustica/noticias/comunidades-do-claro-prata-e-ouro-fino-sao-reconhecidas-como-remanescentes-de-quilombo/w6v1hxg4c76). Consta nos autos que VICENTE DA CUNHA SOUZA faz parte da comunidade quilombola”. Ainda que não se discuta propriedade em ação possessória, vale ressaltar que a área discutida nos autos é terra devoluta do Estado sem nenhum registro de matrícula no cartório de imóveis de modo que o autor não poderia exercer a posse de área pública sendo tolerado ato de mera detenção, porém restou comprovado que o autor nunca exerceu posse da área pois há inúmeras provas que a comunidade quilombola ocupa a região há mais de 200 anos, sendo que o requerido Vicente da Cunha, integrante da comunidade quilombola, nasceu em 1974 e permanece no lugar até os dias de hoje, por óbvio sua posse é mais antiga do que a posse do autor, esta que em realidade nunca existiu, bem como a dos supostos vendedores-cedentes. Não obstante, o autor alegue ser possuidor da área litigiosa, não houve nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, as terras ocupadas devem permanecer em poder do requerido Vicente da Cunha Souza. Ademais, há de se registrar que, segundo documentação acostada aos autos, encontra-se pendente no INCRA procedimento administrativo para fins de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes da Comunidade Quilombola de Claro, Prata e Ouro fino, no qual a suposta propriedade objeto da lide foi expressamente listada como possível integrante do território pleiteado, a recomendar a manutenção do imóvel litigioso em poder das famílias que compõem a referida comunidade quilombola, até a conclusão do referido procedimento demarcatório. Com efeito, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos que atestam que a região é ocupada pelos remanescentes da Comunidade Quilombola possuindo proteção constitucional prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconheceu o direito à terra aos remanescentes das comunidades de quilombos: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Vale ressaltar que os inúmeros conflitos possessórios existentes na região fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino são oriundos da inércia do INCRA no cumprimento de seu dever legal em demarcar a área conforme regulamentado nos Decretos 4.883 e 4.887, uma vez que os conflitos existentes são derivados principalmente em face da indefinição da questão fundiária. A propósito, no caso, diante da mora do INCRA no exercício do seu mister, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública nº 1000282-11.2024.4.01.4302 que visa compelir o Instituto de Terras do Estado do Tocantins a suspender imediatamente todos os procedimentos de titulação na Região de Paranã/TO, notadamente a regularização dada na região dos cursos d'água do Rio Claro, do Rio Prata e do Rio Ouro Fino, bem como a se abster de dar prosseguimento a novos requerimentos até a regularização fundiária definitiva do território das comunidades quilombolas Claro, Prata e Ouro Fino. A ação civil pública, atualmente, encontra-se suspensa aguardando finalização pelo INCRA do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidades Quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino. Portanto, é caso de improcedência da ação. Importante ressaltar que a ação de reintegração de posse (o pedido possessório) tem natureza dúplice. Isso quer dizer que, se improcedente, está decidida a manutenção de posse pelo réu. Tutela de urgência revogada e o dever de indenizar os prejuízos causados à parte adversa. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em sede de contestação o requerido Vicente da Cunha informou que devido a liminar de reintegração de posse, o autor cortou o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino na área destruindo toda plantação de mandioca. Requer a condenação da parte autora em indenização por dano material pela destruição da plantação consumida pelo gado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Código de Processo Civil dispõe o artigo 302 que: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; No caso, diante da improcedência da ação, o autor deve responder pelos prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, sem prejuízo da imediata reintegração de posse em favor do requerido VICENTE DA CUNHA SOUZA tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo mesmo ante a revogação da tutela outrora deferida. Litigância de má-fé do autor Disciplina o artigo 80, do CPC, que se considera litigante de má-fé alterar a verdade dos fatos, bem como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. No caso concreto, a parte autora, altera a verdade dos fatos declarando possuidor de área pública inserida em território ocupado por Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino com objetivos evidentemente econômico e utilizando de processo judicial para almejar objetivo ilegal. O autor utilizou dolosamente como prova de posse escritura particular de cessão de direitos possessórios (id 2155092330-pag.22) assinado tão somente pelo autor e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo mesmo visando induzir a erro o sistema de justiça para obter posse de área que nunca lhe pertenceu efetivamente. Trata-se de evidente litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, com ofensa à clausula geral de processo que confere proteção objetiva da confiança e lealdade (treu und glauben). A citada conduta afronta o princípio da boa-fé processual, em especial na vertente que proíbe abuso de direitos processuais (der missbrauch prozessualer befugnisse), que merece interpretação objetiva. No caso, o autor deve ser condenado nas penalidades do artigo 81 do CPC. Tutela provisória em favor da parte requerida Vicente da Cunha Souza para imediata reintegração de posse Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito foi analisada junto com o mérito, ou seja, estão presentes os requisitos exigidos para reintegração de posse tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo. O perigo da demora, por sua vez, decorre que a parte requerida está privada de utilizar a terra para cultivo e produção de subsistência, ademais restou cabalmente comprovado que a área que o autor alega ser possuidor em verdade encontra-se localizada dentro do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. Dispositivo Mediante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte autora nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do que dispõem o art. 85, §§3º e 4º, do CPC. Condeno a parte autora a ressarcir os prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença nos termos do que dispõem o art. 302, inciso I do CPC. Aplico multa ao autor, por litigância de má-fé, a qual arbitro em 10% do valor corrigido da causa e condeno a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou nos termos do artigo 81 do CPC, valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, conforme fundamentação desta sentença, concedo a tutela de urgência com ordem judicial destinada a reintegrar VICENTE DA CUNHA SOUZA na posse do Sítio Lages localizado dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO que foi objeto de esbulho e determinar que o autor Adão Ribeiro dos Santos, no prazo de 15 (dez) dias, remova as cercas, animais, além de outras instalações irregulares de sua propriedade que se encontrarem dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO indicado no id 2170586716, desocupando totalmente a área invadida e se abstenha da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica do Sr. Vicente da Cunha Souza sobre a área especificada. Em caso de descumprimento desta decisão judicial, será aplicada multa diária individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será revertido em favor do requerido e cuja execução se dará de forma imediata, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Esgotado o prazo sem cumprimento voluntário da desocupação, comunicado nos autos pela parte ré, determino a expedição de mandado de reintegração de posse da área objeto da demanda que será cumprido pelo oficial de justiça, observadas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a utilização de força policial para o cumprimento de tal medida, inclusive, se imprescindível, com remoção e arrombamento de obstáculos (art. 144, § 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Diante da fungibilidade das tutelas possessórias, no referido mandado deverá constar a possibilidade de conversão do amparo judicial aqui fixado em interdito de posse, caso exista apenas turbação desta. Cumpra-se com urgência. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Thays Lima Rodrigues e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 323661629

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYS LIMA RODRIGUES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RECLAMADO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c925a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A THAYS LIMA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida para laborar como técnica de enfermagem em prol da segunda reclamada em 28/06/2023, sem o devido registro, tendo sido dispensada sem justa causa em 03/12/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.990,10. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 451). Em audiência, foi ouvida a autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz a reclamante que foi admitida para laborar como Técnica de Enfermagem em prol da segunda reclamada, por meio da primeira ré, de 28/06/2023 a 03/12/2024, sendo-lhe exigida a condição de cooperada autônoma, em que pese presentes todos os requisitos da relação de emprego. Sustenta, assim, a nulidade da contratação através do sistema de cooperativa e pede o reconhecimento de liame empregatício com a segunda demandada durante o período laborado, bem como a responsabilidade solidária das rés. As rés sustentam a regularidade da prestação de serviços por meio da cooperativa, motivo pelo qual não haveria falar em declaração de vínculo empregatício. Analiso. Como bem se sabe, o artigo 442 da CLT não fixa presunção de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa ou entre aquele e os tomadores de serviços desta. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas — desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que o envoltório cooperativista não lida com profissionais efetivamente autônomos e desatende, ainda, às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo (princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada), fixando vínculo caracterizado por todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não há como se evitar o reconhecimento desta relação empregatícia, afastando-se a simulação perpetrada. No caso dos autos, incontroverso que o labor da autora se deu sempre em favor da segunda reclamada, em escala fixa de trabalho, com anotação de ponto (fls. 190). Ainda, a segunda ré possui o seguinte objeto social: “prestação de serviços na área da saúde, abrangendo ambulatório, pronto socorro, serviços hospitalares com internação, home care, clínica geral, serviços médicos com plano de saúde, contratando hospitais, prontos socorros e demais entidades que trabalhem na área de saúde, bem como médicos e outros profissionais habilitados pra tal mister e inclusive serviços odontológicos”, dentre outros. (fls. 125). Ou seja, o labor da reclamante, como técnica de enfermagem, se dava em atividade principal da segunda reclamada, guardando relação específica com a admissão da autora aos quadros da primeira ré. Acrescento que os "controles de produtividade" anexados pela primeira reclamada se tratam efetivamente de controles de ponto, o que evidencia uma subordinação direta dos cooperados à tomadora. Nas verdadeiras cooperativas, a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para alcançar o objeto primário de prestar serviços aos seus próprios associados, não havendo elementos nos autos que apontem para o atendimento do princípio da dupla qualidade, uma vez que a autora não foi beneficiária de qualquer atividade, função, serviço ou vantagem prestados pela cooperativa em seu favor, recebendo tão somente o pagamento de remuneração pelo trabalho realizado. Ressalte-se que o mero convênio da cooperativa com seguradora para contratação de seguro de vida pelos cooperados não é benefício suficiente para caracterização da dupla qualidade. Assim, considerando que a reclamante laborava em escala 12x36, com horário determinado, das 7h às 19h, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prestação de serviços como cooperado, bem como a declaração do vínculo empregatício com a segunda ré, no período de 28/06/2023 a 03/12/2024. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício, e em prestígio à Súmula 212 do C. TST, presume-se a dispensa imotivada da reclamante, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova, não havendo nos autos, igualmente, comprovante da quitação de verbas rescisórias. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12, e 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, conforme certidão de nascimento anexada à exordial (fl. 5), a autora, no momento da dispensa, fazia jus à estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários devidos desde o dia seguinte à dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33 da CCT, bem como das frações correspondentes ao 13º salário e às férias + 1/3 do período, tendo em vista o princípio da reparação integral. Acrescento que convertido o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante em indenização, não se há falar em registro na CTPS deste período, tendo em vista a inexistência de prestação de trabalho e a natureza indenizatória das parcelas devidas atinentes a este interregno. Outrossim, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por fim, deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 28/06/2023, saída em 05/01/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST), remuneração conforme holerites e função de técnica de enfermagem. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto ao vínculo de emprego, improcede o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. INTEGRAÇÃO DA PREMIAÇÃO E AJUDA DE CUSTO E DE SAÚDE Requer a reclamante a integração os valores quitados a título de premiação, ajuda de custo e de saúde. Considerando a sua condição de cooperada, e ainda que tenha sido reconhecido o vínculo na presente sentença, entendo que, à época, o pagamento a título de premiação e ajuda de custo e de saúde não estavam abarcados pelas regras celetistas, sendo improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, uma vez que estava exposta a agentes biológicos, sem o uso de equipamento de proteção individual de forma adequada. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito vistoriou o local de trabalho e contou com informações fornecidas pela parte reclamante e por representantes da ré, tendo concluído que as atividades desempenhadas pela autora foram insalubres, em grau máximo, da admissão até março de 2024, por laborar em área de internação, em contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, e de abril de 2024 até a dispensa, em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78, NR 15 e Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, em razão do labor em ambiente hospitalar. No caso, entendo que não foi apresentada impugnação que pudesse fazer desconsiderar o laudo, que foi elaborado de forma detalhada, criteriosa e bem fundamentada pelo perito do Juízo, que considerou todas as informações prestadas acerca da rotina de tarefas e atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como vistoriou os locais de labor. Destaco, nos termos dos esclarecimentos periciais, que o EPIs fornecidos não elidem a exposição aos agentes biológicos, apenas minimizam os riscos. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), em grau máximo (40%), da admissão até março de 2024, e em grau médio (20%), de abril de 2024 até a dispensa, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3. Determino a dedução dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade, conforme demonstrativos de pagamento colacionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prorrogando sempre sua jornada em 30 minutos. As reclamadas cumpriram com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a reclamante confessou que "trabalhava das 07h às 19h em escala 12X36". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com as contestações. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e adicional de insalubridade. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 2a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro e da dispensa grávida, teve a sua dignidade atingida. É certo que a autora foi dispensada enquanto gozava de licença maternidade, logo, a ré deve ser responsabilizada pelo dano de ordem moral à trabalhadora, cuja dignidade foi, por óbvio, atingida, uma vez que se viu sem emprego em um delicado momento da vida. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme exposto, a autora desempenhava tarefa atrelada à atividade estrutural da segunda reclamada, através da primeira, mediante intermediação fraudulenta de mão-de-obra, atraindo a incidência do artigo 942 do CC, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 85, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por THAYS LIMA RODRIGUES em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a reclamante e a 2ª reclamada, de 28/06/2023 a 03/12/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12 e integral de 2024; multa do artigo 477 da CLT.Indenização correspondente ao valor dos salários e das frações de férias + 1/3 e 13º salário devidos desde o dia seguinte ao da dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33ª da CCT.Adicional de insalubridade e reflexos.FGTS do todo o período contratual cujo vínculo empregatício foi reconhecido, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Compensação por danos morais. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Thays Lima Rodrigues e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 323661711

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYS LIMA RODRIGUES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RECLAMADO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c925a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A THAYS LIMA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida para laborar como técnica de enfermagem em prol da segunda reclamada em 28/06/2023, sem o devido registro, tendo sido dispensada sem justa causa em 03/12/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.990,10. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 451). Em audiência, foi ouvida a autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz a reclamante que foi admitida para laborar como Técnica de Enfermagem em prol da segunda reclamada, por meio da primeira ré, de 28/06/2023 a 03/12/2024, sendo-lhe exigida a condição de cooperada autônoma, em que pese presentes todos os requisitos da relação de emprego. Sustenta, assim, a nulidade da contratação através do sistema de cooperativa e pede o reconhecimento de liame empregatício com a segunda demandada durante o período laborado, bem como a responsabilidade solidária das rés. As rés sustentam a regularidade da prestação de serviços por meio da cooperativa, motivo pelo qual não haveria falar em declaração de vínculo empregatício. Analiso. Como bem se sabe, o artigo 442 da CLT não fixa presunção de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa ou entre aquele e os tomadores de serviços desta. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas — desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que o envoltório cooperativista não lida com profissionais efetivamente autônomos e desatende, ainda, às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo (princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada), fixando vínculo caracterizado por todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não há como se evitar o reconhecimento desta relação empregatícia, afastando-se a simulação perpetrada. No caso dos autos, incontroverso que o labor da autora se deu sempre em favor da segunda reclamada, em escala fixa de trabalho, com anotação de ponto (fls. 190). Ainda, a segunda ré possui o seguinte objeto social: “prestação de serviços na área da saúde, abrangendo ambulatório, pronto socorro, serviços hospitalares com internação, home care, clínica geral, serviços médicos com plano de saúde, contratando hospitais, prontos socorros e demais entidades que trabalhem na área de saúde, bem como médicos e outros profissionais habilitados pra tal mister e inclusive serviços odontológicos”, dentre outros. (fls. 125). Ou seja, o labor da reclamante, como técnica de enfermagem, se dava em atividade principal da segunda reclamada, guardando relação específica com a admissão da autora aos quadros da primeira ré. Acrescento que os "controles de produtividade" anexados pela primeira reclamada se tratam efetivamente de controles de ponto, o que evidencia uma subordinação direta dos cooperados à tomadora. Nas verdadeiras cooperativas, a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para alcançar o objeto primário de prestar serviços aos seus próprios associados, não havendo elementos nos autos que apontem para o atendimento do princípio da dupla qualidade, uma vez que a autora não foi beneficiária de qualquer atividade, função, serviço ou vantagem prestados pela cooperativa em seu favor, recebendo tão somente o pagamento de remuneração pelo trabalho realizado. Ressalte-se que o mero convênio da cooperativa com seguradora para contratação de seguro de vida pelos cooperados não é benefício suficiente para caracterização da dupla qualidade. Assim, considerando que a reclamante laborava em escala 12x36, com horário determinado, das 7h às 19h, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prestação de serviços como cooperado, bem como a declaração do vínculo empregatício com a segunda ré, no período de 28/06/2023 a 03/12/2024. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício, e em prestígio à Súmula 212 do C. TST, presume-se a dispensa imotivada da reclamante, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova, não havendo nos autos, igualmente, comprovante da quitação de verbas rescisórias. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12, e 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, conforme certidão de nascimento anexada à exordial (fl. 5), a autora, no momento da dispensa, fazia jus à estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários devidos desde o dia seguinte à dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33 da CCT, bem como das frações correspondentes ao 13º salário e às férias + 1/3 do período, tendo em vista o princípio da reparação integral. Acrescento que convertido o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante em indenização, não se há falar em registro na CTPS deste período, tendo em vista a inexistência de prestação de trabalho e a natureza indenizatória das parcelas devidas atinentes a este interregno. Outrossim, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por fim, deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 28/06/2023, saída em 05/01/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST), remuneração conforme holerites e função de técnica de enfermagem. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto ao vínculo de emprego, improcede o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. INTEGRAÇÃO DA PREMIAÇÃO E AJUDA DE CUSTO E DE SAÚDE Requer a reclamante a integração os valores quitados a título de premiação, ajuda de custo e de saúde. Considerando a sua condição de cooperada, e ainda que tenha sido reconhecido o vínculo na presente sentença, entendo que, à época, o pagamento a título de premiação e ajuda de custo e de saúde não estavam abarcados pelas regras celetistas, sendo improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, uma vez que estava exposta a agentes biológicos, sem o uso de equipamento de proteção individual de forma adequada. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito vistoriou o local de trabalho e contou com informações fornecidas pela parte reclamante e por representantes da ré, tendo concluído que as atividades desempenhadas pela autora foram insalubres, em grau máximo, da admissão até março de 2024, por laborar em área de internação, em contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, e de abril de 2024 até a dispensa, em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78, NR 15 e Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, em razão do labor em ambiente hospitalar. No caso, entendo que não foi apresentada impugnação que pudesse fazer desconsiderar o laudo, que foi elaborado de forma detalhada, criteriosa e bem fundamentada pelo perito do Juízo, que considerou todas as informações prestadas acerca da rotina de tarefas e atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como vistoriou os locais de labor. Destaco, nos termos dos esclarecimentos periciais, que o EPIs fornecidos não elidem a exposição aos agentes biológicos, apenas minimizam os riscos. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), em grau máximo (40%), da admissão até março de 2024, e em grau médio (20%), de abril de 2024 até a dispensa, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3. Determino a dedução dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade, conforme demonstrativos de pagamento colacionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prorrogando sempre sua jornada em 30 minutos. As reclamadas cumpriram com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a reclamante confessou que "trabalhava das 07h às 19h em escala 12X36". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com as contestações. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e adicional de insalubridade. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 2a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro e da dispensa grávida, teve a sua dignidade atingida. É certo que a autora foi dispensada enquanto gozava de licença maternidade, logo, a ré deve ser responsabilizada pelo dano de ordem moral à trabalhadora, cuja dignidade foi, por óbvio, atingida, uma vez que se viu sem emprego em um delicado momento da vida. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme exposto, a autora desempenhava tarefa atrelada à atividade estrutural da segunda reclamada, através da primeira, mediante intermediação fraudulenta de mão-de-obra, atraindo a incidência do artigo 942 do CC, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 85, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por THAYS LIMA RODRIGUES em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a reclamante e a 2ª reclamada, de 28/06/2023 a 03/12/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12 e integral de 2024; multa do artigo 477 da CLT.Indenização correspondente ao valor dos salários e das frações de férias + 1/3 e 13º salário devidos desde o dia seguinte ao da dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33ª da CCT.Adicional de insalubridade e reflexos.FGTS do todo o período contratual cujo vínculo empregatício foi reconhecido, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Compensação por danos morais. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYS LIMA RODRIGUES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744955

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-39.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Notificação

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN VAL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa439a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. LUCIANA VALDEMARIN VAL Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA VALDEMARIN VAL 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ae7493b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id abcea07). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: multa do art. 477 da CLT (verbas controversas) e justa causa (advertências anteriores). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O v. acórdão concluiu que "a despedida sumária por justa causa, sem uma advertência ou suspensão anterior, e mesmo sem assegurar à investigada a oportunidade legítima de se defender das acusações, transparece rigor excessivo". A v. decisão referente à conversão da justa causa em despedida imotivada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamado sustenta que, havendo a reversão da justa causa, não se caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias, revelando-se indevido o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANA VALDEMARIN VAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dee7578; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d4e28a3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante alega negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a teoria do ônus da prova, o princípio da aptidão para a prova e destacando os temas: integração salarial de PPE e PPRS (contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017), suplemento salarial/ indenização pelas despesas com transporte (transferência do local da contratação para município diverso sem alteração de domicílio), conversão das férias em abono pecuniário (ônus da prova documental incumbe ao empregador). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL / PPE E PPRS A reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial das verbas PPE e PPRS, impugnando o v. acórdão que asseverou: Renova a recorrente o pedido de reflexos das parcelas denominadas PPE e PPRS, sustentando que têm natureza salarial, tendo o Banco confessado que estavam atreladas à produção e metas individuais, não se confundindo com PLR que tem estipulação em norma coletiva. Improcede o inconformismo. Trata-se de remuneração variável percebida pela trabalhadora no curso do pacto laboral. A narrativa inicial foi de que "A parte reclamante recebia verbas semestrais pagas a titulo de Programa Próprio Especifico, identificados nos holerites com a denominação de "00795 - PROG PROP ESP 1o SEM", "02795 - PROG PROP ESP 2o SEM", "01025 - PPRS" e "00415 - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO", dentre outras derivações, na media de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano." -destaques no original - parcelas estas que, apesar de atreladas à produção individual (premiação por atingimento de metas), não integraram a sua remuneração para fins de incidência reflexa sobre outras verbas. A tese defensiva é de que "a PPE (Programa Próprio Especifico), assim como o Programa Próprio Resultados Santander (PPRS), foram instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Reclamado e o Sindicato dos Bancários (docs. anexos)" em total conformidade com a Lei 10.101/2000. O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "Os ACTs anexados com a defesa instituem o programa de participação nos resultados do reclamado denominado "PPRS" e estabelecem, além do PPRS, a ratificação de todos os programas de participação nos lucros ou resultados específicos por segmento de negócios, além de fixar, em sua clausula 11a que "não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem e tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor." A Lei no 10.101/2000 autoriza o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, desde que observada a limitação da periodicidade de 2 parcelas anuais, em período não inferior a 1 trimestre (art. 2o, § 5o, II, e art. 3o, § 2o da lei mencionada). De acordo com o que se extrai do § 6o do art. 2o da mesma Lei, a utilização de metas individuais não desconstitui a natureza jurídica da PLR, sendo, alias, autorizadas na sua fixação. Veja-se: "§ 6o Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere a fixação dos valores e a utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecera em face do interesse de terceiros." Assim, concluo que as parcelas "PPE" e "PPRS" recebidas pelo reclamante no mês de fevereiro de cada ano, por estarem definidas nas normas coletivas anexadas aos autos, as quais também obedecem aos critérios legais, ostentam regular instituição, não havendo como considera-las prêmios na forma pretendida pelo autor. Ainda que assim não fosse, tais verbas teriam a natureza de premio e, ante a sua eventualidade, não integrariam o salário. Improcede." - destacamos Não merece reforma o decidido. De fato, embora o instrumento não tenha sido encartado a estes autos, há transcrições em diversas peças processuais e já analisei em casos semelhantes que a cláusula 8ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander dispõe: "CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS)", em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento". PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo, no formato de cartilhas impressas. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO Legislação superveniente alterando compulsoriamente o regramento de incidências de impostos, obrigará as partes à implementação das novas condições."- grifamos Como se vê, as parcelas PPE/PPRS/PLR, são todas referentes ao "programa de participação nos resultados" e compõem o rol dos "Programas de Participação nos Lucros ou Resultados", desvinculados da remuneração por força constitucional, uma vez que o artigo 7º da CF estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de questão recorrente nesta E. Câmara e que já foi dirimida, concluindo-se pela natureza de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), indenizatória, sendo indevidos os reflexos pretendidos pelos trabalhadores. Cito, por exemplos, o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 20/3/2023, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 7/3/2023, pela Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0012434-18.2019.5.15.0097, julgado em 3/5/2022, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes e Exmo. Desembargador Thomas Malm e o Processo 0010543-76.2021.5.15.0101, voto condutor de minha lavra acompanhado pelas Exmas. Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Keila Nogueira Silva na sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023. Por amor ao argumento, acrescento que, mesmo que fosse reconhecida a natureza de "premiação" às parcelas em estudo, não seria possível deferir os reflexos almejados pela trabalhadora, já que todo o período contratual imprescrito transcorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e o atual artigo 457 da CLT, em seu parágrafo 2º, dispõe textualmente que os prêmios "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nego provimento ao recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Por acréscimo de fundamento, este Relator ressaltou que, ainda que fosse reconhecida a natureza de premiação individual por alcance de metas, as almejadas incidências reflexas sobre outras verbas não poderiam ser deferidas já que todo o período contratual imprescrito transcorreu já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o novo dispositivo consolidado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 93 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, consignando: Pugna a autora por plus salarial decorrente da transferência havida em janeiro/2021 da cidade de Avanhandava para Guaiçara, 46 Km distante de sua residência, sem acréscimo remuneratório ou indenização em razão do aumento de despesas com deslocamento (combustível, depreciação do veículo próprio utilizado), não tendo o empregador sequer ponderado que ela cuidava de um filho doente (TEA). A reclamante tem residência em Penápolis e trabalhava em Avanhandava (cidade distante aproximadamente 16 Km) e foi transferida em 2021 para a Agência de Guaiçara, a cerca de 46 Km de sua moradia. De início, vale pontuar que embora não seja elogiável (especialmente tratando-se de mãe de criança com necessidades especiais), não se vislumbra ilicitude na atitude patronal, pois a possibilidade de transferência estava prevista no Contrato (cláusula 6ª, página 794) e a reclamante exercia cargo de confiança. Como concluiu a Origem, a hipótese não se amolda à previsão do artigo 469 consolidado, porque além de não "acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", não se cogita de provisoriedade da transferência. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." - destacamos E também não é o caso de aplicação da Súmula 29 do TST, que se refere a suplemento salarial ("Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.") O C. TST tem proclamado que referido acréscimo salarial também é incompatível com a transferência definitiva. Se após ser transferido definitivamente para outra cidade/município, o empregado opta por continuar morando em seu domicílio e fazer diariamente o percurso casa-trabalho-casa, não tem direito ao ressarcimento das despesas de transporte. O posicionamento foi proclamado pelos ministros da SDI-1 no julgamento do E-RR 375.884/97, como divulgado no site daquela Corte à época. A única forma de minimizar o impacto financeiro advindo com a transferência seria a concessão do benefício de vale-transporte, do qual a autora abriu mão quando da contratação (vide página 796) não havendo notícia de posterior requerimento. No mais, inexiste norma legal, previsão normativa ou cláusula contratual que respalde o pretenso ressarcimento com despesas de combustível ou desgaste do veículo próprio utilizado pela trabalhadora nos deslocamentos diários. Nesse contexto, mantenho a improcedência do pedido. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 29 do C. TST, que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a reclamante limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão que asseverou: Insiste a recorrente que por todo o período contratual foi obrigada a vender 10 dias de férias, como confirmou a testemunha, sendo do acionado o ônus de comprovar os requerimentos do abono pecuniário (artigo 143, § 1º, da CLT), ante o princípio da aptidão probatória. Ventila também irregularidade no fracionamento de férias. Improcede a irresignação obreira. A análise da Ficha de Registro da funcionária acostada às páginas 768/793 revela que as férias anuais, de fato, foram sempre de 20 dias de gozo efetivo e pagamento de 10 dias, convertidos em abono pecuniário conforme permissivo do Texto Consolidado. Apenas um período concessivo, usufruído em 2020, foi fracionado em duas etapas, de 15 e 5 dias, o que não refoge do estabelecido no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT ("§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um"). Mas não se pode concluir que a redução do período de descanso anual tenha decorrido exclusivamente de imposição patronal, pois é cediço que muitos trabalhadores preferem gozar apenas 20 dias de férias e minimizar o impacto financeiro quando do retorno à atividade. Realmente, o acionado deveria ter trazido aos autos a documentação pertinente aos requerimentos e avisos de férias, assinados pela trabalhadora, e a sonegação da prova documental inverte o ônus probatório. Porém, a prova testemunhal milita a favor da defesa. A prova oral produzida pela demandante é inespecífica, já que a testemunha obreira, Sr. Alex, relatou que lhe foi negada a fruição de 30 dias apenas quando trabalhava em outra Agência, inserta em outra Regional, sendo impreciso quanto ao local de trabalho da autora. Confira-se: "... que acredita que na regional ninguém tirava mais do que 20 dias de ferias, que já pediu ferias de 30 dias de forma verbal em Bauru e houve a negativa de 30 dias, que Bauru não esta na mesma regional de Guaiçara e Avanhandava,...". De outro lado, a 2ª testemunha do reclamado, Sra. Juliane, que trabalhou com a autora em Guaiçara declarou: "... que a autora geralmente tirava 20 dias de ferias, que não sabe se a autora pediu para tirar 30 dias, que a testemunha já tirou 20 ou 30, que quando tirou 20 dias foi ela que requereu a venda porque estava construindo, que não havia determinação da regional para o gozo de apenas 20 dias..." Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela recorrente. Desprovejo. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA VALDEMARIN VAL

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