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Anderson Lopes Monteiro e outros x Zamp S.A.

ID: 260028387

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-65.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JONAS DE SENA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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ROGERIO MAZZA TROISE

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-65.2022.5.02.0035 : JONAS DE SENA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f3dd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, acolho os seus esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 183.011,96 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 138.506,52 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 124.247,87; R$ 7.068,25 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 7.190,40 - valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 13.850,65Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 23.974,09Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 3.680,70Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 , que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC Considerando-se que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC é cabível ao processo do Trabalho, nos termos da OJ n. 43 da Seção Especializada deste Regional, o devedor poderá apresentar proposta de pagamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que comprove no prazo improrrogável de 15 dias o depósito de 30% do crédito Principal, ficando advertido de que não será concedido o parcelamento da dívida, na forma do artigo em comento, após o decurso do prazo, salvo se houver a anuência da parte autora. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se que, independentemente do índice de juros e correção monetária destes autos, no parcelamento, deve-se utilizar juros de mora de 1% ao mês e IPCA-E para a respectiva correção. O requerimento deverá ser instruído com a planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento. Efetuado o depósito de entrada, vencerão as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do CPC). DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE SENA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323811680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3a7c1c4, proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLIMAR S DE SOUSA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323629265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7c1c4 proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUZILENE PEREIRA DA SILVA - EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA

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Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 323629280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-19.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA LUZILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA LUZILENE PEREIRA DA SILVA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 RECORRENTE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUZILENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7c1c4 proferida nos autos. ROT 1000282-19.2023.5.02.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: JOAO CLIMAR S DE SOUSA Recorrido: Advogado(s): P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): LUZILENE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) RECURSO DE: LUZILENE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1b8c0a2; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id baf552d). Regular a representação processual (Id ec32473). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA P4 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Consta do v. acórdão: "2.2. FGTS A Reclamante não indicou quais foram os meses em que houve irregularidade nos depósitos, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Com razão o Juízo de Primeiro Grau. No mesmo sentido: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem que tenham sido indicadas na inicial quaisquer pendências de forma objetiva, não há como se atribuir à ré o ônus da prova contra fato indeterminado, razão pela qual deixo de seguir, nesse caso específico, a Súmula 461 do TST. Apelo do autor desprovido, no ponto. (TRT-2 1000413-62.2022.5.02 .0254, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma) EMENTA. DIFERENÇAS DE FGTS. Efetivamente, injustificável um pedido de diferenças de depósitos do FGTS, embasado em meras suspeitas, porquanto o reclamante não oferece qualquer elemento nos autos, que pudesse evidenciar que a reclamada tivesse efetuado os recolhimentos fundiários com irregularidade. Não anexa o reclamante, qualquer extrato da CEF, nem apresenta diferenças à luz dos depósitos soerguidos. Não oferece o autor, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito. Indevidas as diferenças de FGTS pretendidas. Frise-se à recorrente que não houve condenação em multa de 40% diante da manutenção da justa causa aplicada. Reformo. (TRT-2 10012369420205020710 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 12/05/2022). Nego provimento." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 461, no sentido de que 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de atribuir à reclamante o ônus de provar a existência de irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 461 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-535-56.2018.5.21.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d7f2e75; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0f69990). Regular a representação processual (Id 67a478e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 58a36d3; Custas processuais pagas no RR: id95edf31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUZILENE PEREIRA DA SILVA - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GASPAR REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338500

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GASPAR REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

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Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1011338-56.2023.4.01.9999

ID: 308395049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011338-56.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA MARTINI - MT17796/O e LUIZA CAPPELARO - GO29746 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011338-56.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 321849650 - Pág. 16 a 20). Tutela provisória concedida (ID 321849650 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 321849650 - Pág. 21 a 23), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 321849650 - Pág. 25 a 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011338-56.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 05/03/1954, preencheu o requisito etário em 05/03/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 29/10/2019 (ID 321849648 - Pág. 16 e 19). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação (ID 321849648 - Pág. 21 e seguintes), entre outros documenos: certidão de casamento (1973), na qual consta a profissão de lavrador; inquérito policial (2015 e 2016), no qual consta a informação de profissão como serviços gerais prestados em fazendas mediante empreita; certidão de inquérito policial que comparece o autor na condição de reeducando (2019 e 2020), na qual consta a informação de que trabalha como serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Importante destacar que as certidões de inquérito policial dos anos de 2015 e 2016, nas quais consta a declaração de que o autor exercia atividades de serviços gerais em fazendas, mediante empreitada, é compatível com a informalidade e a forma de contratação comum ao meio rural e a certidão referente à condição de reeducando no período de 2019 a 2020, na qual também há referência à prestação de serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro, evidencia a continuidade do vínculo com o meio rural. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011338-56.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000282-19.2021.8.11.0029 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANASTACIO BERNARDO DE ARAUJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 05/03/1954, preencheu o requisito etário em 05/03/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 29/10/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação, entre outros documentos: certidão de casamento (1973), na qual consta a profissão de lavrador; inquérito policial (2015 e 2016), no qual consta a informação de profissão como serviços gerais prestados em fazendas mediante empreita; certidão de inquérito policial que comparece o autor na condição de reeducando (2019 e 2020), na qual consta a informação de que trabalha como serviços gerais na Fazenda Torão de Ouro. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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