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Maria Aparecida Da Silva Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 316762381

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-61.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA SANDRO JOSE ZELLA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1000302-61.2025.8.11.0096 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SANDRO JOSE ZELLA, IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA Vistos. Trata-se… DECISÃO AUTOS: Nº 1000302-61.2025.8.11.0096 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SANDRO JOSE ZELLA, IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros (2), objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida suspenda a cobrança do empréstimo contestado no presente feito. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque é possível verificar que os descontos referentes ao contrato impugnado já se encontram em fase final de execução, com a maior parte das parcelas quitadas, restando apenas a última a ser debitada neste mês, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos. Diante desse contexto, não se vislumbra perigo de dano atual ou iminente que justifique a adoção de medida de urgência. A suspensão liminar dos descontos, nesta altura, teria alcance limitado e não evitaria a conclusão da execução contratual, cuja integralidade está prestes a se concretizar. Além disso, a supressão de parcela remanescente de valor reduzido não revela, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo plenamente possível a recomposição de eventual prejuízo financeiro ao final da instrução processual, caso reconhecida a nulidade do contrato e a repetição do indébito. Ressalte-se que a tutela provisória não pode ser deferida quando ausente o periculum in mora em sua acepção qualificada, sob pena de banalização da medida excepcional e de indevida antecipação do provimento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000302-22.2025.4.01.3508

ID: 315025371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-22.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO ISIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARQUEZ FERRANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELCIO ISIDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURA MARQUEZ FERRANTE - GO68090 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 09 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Silvia Regina Simoes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317503791

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-09.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIMOES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-09.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA REGINA SIMOES RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-09.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA REGINA SIMOES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e61d553 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A parte embargante sustenta, em síntese, a presença de vícios no julgado, quanto à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler acolhimento de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. Com efeito, todas as matérias recursais foram amplamente debatidas. Em relação ao restante, a sentença, de modo expresso, indicou as delimitações necessárias da condenação, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Por isso, a sentença, de modo expresso, indicou as delimitações necessárias da condenação, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais as pretensões em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Silvia Regina Simoes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317503798

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-09.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIMOES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-09.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA REGINA SIMOES RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-09.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA REGINA SIMOES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e61d553 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A parte embargante sustenta, em síntese, a presença de vícios no julgado, quanto à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler acolhimento de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. Com efeito, todas as matérias recursais foram amplamente debatidas. Em relação ao restante, a sentença, de modo expresso, indicou as delimitações necessárias da condenação, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Por isso, a sentença, de modo expresso, indicou as delimitações necessárias da condenação, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais as pretensões em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA SIMOES

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Processo nº 1006797-69.2025.8.26.0625

ID: 323928738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006797-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

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Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se… Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se deu a partir de março/2025, sendo que a instituição financeira não reconhece, no entanto, o pagamento relativo à primeira parcela vencida em fevereiro (fls. 71). I.2 - Ao risco da parte, considerando que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, segundo a fundamentação e postulação que resulta da atribuição de responsabilidade, ADMITO o processamento da ação também em face de RAILDO, que, na afirmação da parte autora, teria contribuído para a suposta fraude. I.3 - No mais, tem-se que o autor responsabiliza a parte ré pela fraude e postula seja a instituição financeira obrigada a emitir os boletos. De fato, porque o pedido é para que o contrato subsista em seus termos e as cobranças sejam regularizadas, essas prestações já vencidas deverão ter sua satisfação garantida pelo autor, ainda que por consignações incidentais nesta demanda. No entanto, o mero e exclusivo requerimento genérico para "regularização do contrato" com cobrança de "juros dentro do praticável" leva a concluir que o autor busca, de certa forma, alguma via para deixar as prestações mensais em dia e, para isso, funda-se na alegação de mora então do banco réu. II - A inicial ainda não pode ser admitida. Primeiramente, porque o contrato de financiamento bancário não foi apresentado e a negativação do nome do autor (fls. 02) não foi comprovada, como havia sido determinado. O instrumento da operação de financiamento pode, inclusive, ser obtido pelo autor nos próprios autos da busca e apreensão em trâmite (fls. 65). No mais, a mera apresentação de documentos não dispensa a parte das indicações específicas a seu cargo na própria petição. Por isso, as conversas trazidas às fls. 30/62 devem ser inseridas no contexto do item III da manifestação (fls. 26), com identificação das datas e dos números de cada contato. Além disso, a alegação de que obteve o número de contato da ré através do site da instituição financeira deve ser documentalmente comprovada. São questões de relevância na apreciação da alegada fraude. Prazo de 15 dias. III - Sem prejuízo, aprecio neste momento o pedido liminar para a imediata retirada da restrição em seu nome e a suspensão da ordem de busca e apreensão do veículo, sendo hipótese de INDEFERIMENTO, independentemente do atendimento às determinações acima. No caso, a questão central está vinculada à demonstração das circunstâncias que bem identifiquem que a fraude ocorreu por algum ato - ação ou omissão - atribuível à falha da ré no seu dever de segurança do serviço que é prestado aos seus clientes, o que não se verifica no caso. Com efeito, independentemente da necessidade de esclarecimentos e complementação de documentos pela parte, como acima já apontado, tem-se que a alegada negativação não foi comprovada, além do que, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 63/64 não indicam como beneficiário o BANCO VOLKSWAGEN S/A. E, além disso, as mensagens documentadas às fls. 37/46 e 47/62 são referentes a um contato sem identificação do destinatário; daquele a quem o autor as dirigia. Em cognição superficial própria desta fase, portanto, está obstada a consideração de que a culpa lato sensu pelo envio do boleto - ou código de barras - falso possa ser imputada à instituição financeira. A consideração é de que em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Por tudo isso, diante do contexto que demonstra o inadimplemento do contrato, observa-se que a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, sendo necessária a dilação probatória, assegurando-se o contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. IV - Int.. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 326549638

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dae18 proferida nos autos. DECISÃO A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A - MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 326549676

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dae18 proferida nos autos. DECISÃO A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

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Weverson Silva De Souza x Camila Helena T. Demore Moveis e outros

ID: 256272752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-10.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMILA HELENA T. DEMORE MOVEIS E-SHOP CASA STANDARD LTDA GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI SLEEP BRASIL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON PILOTO PEREIRA

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VALTILENE AMORIM GOMES

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000302-10.2024.5.02.0351 : WEVERSON SILVA DE SOUZA : GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000302-10.2024.5.02.0351 : WEVERSON SILVA DE SOUZA : GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d9f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DESPACHO Vistos, etc. ID. 52d7d28 e respectivos anexos / ID. f8982e0 e respectivos anexos: Verifica-se que a reclamada não cumpriu a determinação contida no despacho de ID. 269f3eb, qual seja, efetivar os depósitos relativos ao crédito líquido do reclamante e de sua patrona diretamente na conta bancária de titularidade da referida patrona. Ainda, observa-se que a ré efetivou dois depósitos judiciais equivocadamente vinculados aos autos dos processos de n. 1001352-08.2023.5.02.0351 (R$1.700,69, em 25/02/2025), e 1001142-20.2024.5.02.0351 (R$1.702,94, em 21/03/2025), conforme comprovantes juntados sob o ID. 2bd9e2b, ressaltando-se que ambos os processos encontram-se arquivados definitivamente. Por economia e celeridade processual, LIBERAM-SE, desde logo, os referidos depósitos judiciais, acrescidos das respectivas correções bancárias, ao RECLAMANTE (WEVERSON SILVA DE SOUZA), constando como terceiro no campo “beneficiário” junto ao SISCONDJ. Ciência acerca da gravação dos respectivos alvarás, via SISCONDJ, nos, conforme minutas abaixo reproduzidas (disponíveis para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que os valores constantes das referidas minutas deverão ser creditados (acrescidos das respectivas correções bancárias) na(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) em até 15 dias. ID. 69853fe: Fica registrada, ainda, a solicitação de devolução da ordem de pesquisa patrimonial expedida sob o ID. 69853fe. Sem prejuízo, atente-se a reclamada que os próximos depósitos referentes ao crédito líquido devido ao reclamante e à sua patrona deverão ser realizados diretamente na conta bancária de titularidade da patrona do autor, nos exatos termos do despacho de ID. 269f3eb, cujo teor ora se reproduz: DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libera-se ao(à) reclamante o depósito judicial de ID. b4285ae, via Siscondj. Ressalte-se que o montante atualizado (até 30/01/2025) do depósito ora liberado importa em R$4.235,51. Alvará Gravado, conforme abaixo (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe). Crédito em conta (acrescido da respectiva correção bancária) em até 15 dias. O restante do crédito líquido devido ao(à) reclamante e seu(sua) patrono(a), conforme discriminados na sentença de Liquidação de ID. 8ad2158, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao(à) reclamante e seu(sua) patrono(a)). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do(a) patrono(a) do(a) reclamante: VALTILENE AMORIM GOMES, CPF: 151.044.318-51, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3011, Conta-Poupança 924360216-6. Apenas os valores líquidos, devidos ao(à) reclamante (e honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a)) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Custas Processuais (GRU), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o(a) reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o(a) reclamante o prazo de 30 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento (até 31/08/2025). Junte-se cópia do presente despacho nos autos dos processos de n. 1001352-08.2023.5.02.0351 e 1001142-20.2024.5.02.0351, tão somente para fins de registro, sem contudo desarquivá-los. No mais retornem os presentes autos eletrônicos à tarefa de sobrestamento do PJe, nos termos do despacho de ID. 269f3eb. Intimem-se. ------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 11 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON SILVA DE SOUZA

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Processo nº 1000302-89.2025.4.01.3906

ID: 310531936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LOPES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 14/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Andres Meier e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 311197123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000302-35.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRES MEIER ASTRID MEIER MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS RENATO MEIER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA DA SILVA VENTURIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vist… Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vistos. ANDRES MEIER, ASTRID MEIER, MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS e RENATO MEIER opuseram embargos de terceiro contra ITAÚ UNIBANCO S.A., em relação à execução que move contra FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e OUTROS. Os autores alegam que a penhora de bens realizada nos autos da execução nº 1000008-51.2023.8.26.0681 atinge imóveis de propriedade de terceiros que não possuem qualquer vínculo com a dívida em questão. Alegam serem proprietários de 64% do imóvel de matrícula nº 28.950 do CRI de Vinhedo, sendo o restante da fração - 36% - pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Contudo, foi determinada a penhora integral do referido imóvel, sem que fosse observado o direito dos coproprietários. Afirmam que o imóvel está em processo de desemembramento desde 22 de outubro de 2024, de forma que a penhora total obsta a continuidade e conclusão do negócio de implantação e comercialização de loteamento firmado entre os coproprietários e a incorporadora RPC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Pugnam pela suspensão da penhora do imóvel e, ao final, a confirmação da medida (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/78). Emenda à inicial (fls. 83/87). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 88) O embargado foi citado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fls. 96). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de embargos de terceiro pelos quais os embargantes pretendem a liberação de penhora realizada em imóvel o qual são coproprietários. A parte embargada foi devidamente intimada pelo patrono constituído nos autos, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Com efeito, da documentação trazida aos autos, é possível averiguar que o imóvel encontra-se em processo de desmembramento desde 22 de outubro de 2024 (fls. 24 e seguintes). A matrícula de fls. 67/72 comprova, ademais, a copropriedade do bem. De mais a mais, o art. 848, IV e V do CPC prevê que a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, sem excessos. Considerando que a penhora recai sobre três imóveis, de matrículas nº 12.054 CRI Jundiaí, nº 28.950 CRI vinhedo e nº 46.672 CRI de São Bernardo do Campo, é patente a desproporcionalidade. Assim, ainda que seja cabível a penhora do bem, esta deve recair tão somente sobre a parcela que cabe ao executado, nos moldes dos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Embargante que pretende excluir sua meação da constrição - Admissibilidade - Bem divisível - Terreno urbano e sem benfeitorias - Embargante que comprovou a possibilidade de desmembramento do bem - Inteligência dos artigos 894 do Código de Processo Civil e 1.320 do Código Civil - Possibilidade de preservação da meação do coproprietário, não podendo incidir penhora sobre esta - Sentença reformada para acolher os embargos - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007729-08.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Apelação- EMBARGOS DE TERCEIROS- Constrição- imóvel rural- desmembramento- possibilidade de penhora sobre fração ideal, embora ainda não desmembrada- Imóvel que comporta cômoda divisão- Aplicação dos artigos. 894, 872 e parágrafos do CPC- Inovação recursal- Afastada- Sentença reformada- RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10273244420208260002 SP 1027324-44.2020.8 .26.0002, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto,julgo procedentes em parteos embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a liberação da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 28.950 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, no que tange à fração ideal de 64% pertencente aos embargantes; mantendo-se tão somente a penhora sobre a fração de 36% do imóvel pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução. Sucumbente na maior parte, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP)

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