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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296045106

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos. MATÉRIAS PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Bradesco S/A, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. In casu, a organização da estrutura do requerido inclui tantos outros CNPJ’s de bancos vinculados a seu nome, em especial, o Banco Bradesco S.A., conforme informação obtida pelo site da própria parte: https://www.mediagroup.com.br/HOST/Bradesco/RAO/pt/a-organizacao.htm. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de contratação, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...)”. (TJ-MT 10435100820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. CONEXÃO A parte requerida aduz que há conexão do presente feito com outro distribuído nesta mesma Comarca. Em princípio, tenho que inexiste conexão dos presentes autos com os autos citados, pois não há conexão entre esta ação e a ação de citada, eis que não possuem a mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista se tratar ações anulatórias de contratos distintos. Portanto, rejeito a preliminar INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que a requerida se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DETERMINO a intimação das partes, para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que requerer – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Marcelo Pereira Da Silva x Gesso Claro Servicos E Comercio - Eireli

ID: 280706355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-53.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f93bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Requerimento para citação de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Na manifestação de ID. 8aa8794 o reclamante requereu a citação de uma segunda reclamada para responder subsidiariamente aos pedidos na presente ação, bem como tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e inclusão de seu sócio ao polo passivo. Inicialmente o pedido de citação da segunda reclamada é, na verdade, um pedido de emenda à inicial, onde o reclamante pretende ampliar seu escopo de pedidos. Assim, à luz do que prevê o art. 847, da CLT, o momento processual para defesa é a audiência uma e, portanto, uma vez recebida a defesa em audiência, não é possível emendar a inicial, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, assim, indefiro o requerimento para citação da pessoa indicada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o reclamante sequer indicou o fundamento jurídico do pedido, apenas requereu a desconsideração “para não ser frustrado futura execução”, sendo assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. A reclamada confessou, em defesa, o não pagamento das verbas rescisórias e não comprovou a quitação até o atual momento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, devem tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, o reclamante que “sofreu humilhação sendo moralmente atacado ao buscar aquilo que lhe é devido por direito e diante de toda ameaça subsequente”. Em defesa, a reclamada nega as alegações. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante não produziu quaisquer provas que pudessem comprovar suas alegações. Observo que, sequer, o reclamante juntou aos autos o boletim de ocorrência, tendo apenas reproduzido um recorte, em sua petição inicial. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO PEREIRA DA SILVA em face e GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Marcelo Pereira Da Silva x Gesso Claro Servicos E Comercio - Eireli

ID: 280706364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-53.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f93bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Requerimento para citação de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Na manifestação de ID. 8aa8794 o reclamante requereu a citação de uma segunda reclamada para responder subsidiariamente aos pedidos na presente ação, bem como tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e inclusão de seu sócio ao polo passivo. Inicialmente o pedido de citação da segunda reclamada é, na verdade, um pedido de emenda à inicial, onde o reclamante pretende ampliar seu escopo de pedidos. Assim, à luz do que prevê o art. 847, da CLT, o momento processual para defesa é a audiência uma e, portanto, uma vez recebida a defesa em audiência, não é possível emendar a inicial, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, assim, indefiro o requerimento para citação da pessoa indicada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o reclamante sequer indicou o fundamento jurídico do pedido, apenas requereu a desconsideração “para não ser frustrado futura execução”, sendo assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. A reclamada confessou, em defesa, o não pagamento das verbas rescisórias e não comprovou a quitação até o atual momento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, devem tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, o reclamante que “sofreu humilhação sendo moralmente atacado ao buscar aquilo que lhe é devido por direito e diante de toda ameaça subsequente”. Em defesa, a reclamada nega as alegações. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante não produziu quaisquer provas que pudessem comprovar suas alegações. Observo que, sequer, o reclamante juntou aos autos o boletim de ocorrência, tendo apenas reproduzido um recorte, em sua petição inicial. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO PEREIRA DA SILVA em face e GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278124926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278277684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278851996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Sidineia Picoli Lodi x Banco Pan S.A.

ID: 275480065

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000779-68.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PICOLI LODI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TALITA PEREIRA MATTEDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 DECISÃO Vistos em inspeção As partes foram intimadas para dizerem as provas que pretendem produzir. O requerido manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Já a autora requereu a produção de prova pericial. Considerando que a produção da prova pericial grafotécnica é essencial à deliberação do feito, defiro. Verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações da autora apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, NOMEIO o Sr. Glaycon Marcilio Gomes, com endereço na Rua Juscelino Kubiteschk de Oliveira, 235, Cariacica/ES, (27) 99234-8887, glaycon.peritografotecnico@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, exibição as vias “originais” dos contratos, objeto desta ação. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE o requerido para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Sandro Pereira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275562307

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000978-71.2013.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMERCIAL TRESMANN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO PAIVA FARIA

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FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 0000978-71.2013.8.08.0050 DECISÃO Vistos em inspeção A Caixa Econômica Federal não compõe o polo passivo desta ação, mas sim o Banco do Brasil. Assim, retifique-se. Conforme decisão de fls. 230/231 houve a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto essencial à deliberação do feito. De início, verifica-se que o ônus sucumbencial foi fixados para todas as partes, na forma do art. 95 do CPC. No entanto, verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações do autor apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, REVOGO em parte da decisão de fls. 230/231, somente no que diz respeito aos honorários periciais, os quais serão arcados pelas requeridas, nos termos acima delineados. Certifique-se a respeito da reposta do perito nomeado (email de id 40674708). Não havendo resposta, desde já, nomeio em substituição, o Sr Ewerton Serafim Nascimento, endereço Rua da Comunidade, 135 – Rosa da Penha - Cariacica – ES. CEP: 29143-430 -(27) 99761-6254, email: ewerton.perito@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE os requeridos para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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A. S. T. E E. E. L. e outros x A. N. Da S. J.

ID: 325345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002668-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E E. E. L. F. G. V.

Polo Passivo:

A. N. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA … Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA - Arnaldo Nunes da Silva Júnior - - 38.088.727 Arnaldo Nunes da Silva Júnior - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Emerson Alves Fernandes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262111260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON ALVES FERNANDES ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186526671, na qual sustentou a validade do contrato, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.043,99 (id. 180828933). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou o áudio da contratação (id. 186526681), as faturas (id. 186526678), históricos (id. 186526682, id. 186526683, id. 186526684) e telas sistêmicas (id. 186526685), que comprovam a relação contratual e o débito questionado. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e inexistência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por oportuno indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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