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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Instituto Socioeducacional Da Biodiversidade x Municipio De Tres Cachoeiras e outros

ID: 316338682

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021959-47.2017.5.04.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS RENATA MODEL SCHEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. CASSIO JUSTO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. JULIO CESAR CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROGÉRIO LEAL GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO KOFF COULON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEV… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. 1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. 2 - No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21959-47.2017.5.04.0211, em que é Recorrente INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e são Recorridos MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS e RENATA MODEL SCHEFFER. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamante. O primeiro reclamado interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Nas razões do recurso de revista, o primeiro reclamado sustenta que para a responsabilização civil do empregador, exige-se a efetiva ocorrência de um evento decorrente da relação de emprego que cause ofensa a direitos de personalidade do trabalhador, ligado a ato do ofensor, o que não restou comprovado nos autos. Afirma que a rescisão contratual foi paga de forma tempestiva, até mesmo antecipada. Prentende a exclusão da condenação à indenização pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Adotou os seguintes fundamentos: (grifo nosso) 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A parte autora busca reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenização por dano moral em face do atraso na homologação das verbas rescisórias. Analisa-se. Quanto à matéria recorrida, ao contrário do que entende o julgador de origem, os elementos dos autos permitem concluir que o atraso na homologação da rescisão contratual e, consequentemente, o atraso na liberação do FGTS da autora e no acesso à respectiva indenização compensatória de 40%, decorreu de ato patronal, sendo neste sentido o depoimento colhido do preposto da ré em audiência: "[...] houve atrasos com relação a homologação, em razão do órgão homologador, e quando solucionado, houve dificuldade na elaboração de guias e também em relação a mudança de contador; que as homologações eram feitas no ministério público e depois passou para o sindicato das ACS; que no dia da homologação os documentos não estavam prontos; [...]" Em face dos acima exposto, entende este relator estar configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Oportuno registrar que, em se tratando de resilição imotivada do contrato por iniciativa patronal, a liberação dos valores recolhidos à conta vinculada do trabalhador e o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS são prestações devidas pelo empregador ao empregado em decorrência da extinção do contrato, sendo ilícita e lesiva a criação de dificuldades ou embaraços em sua satisfação, do que se faz presumir a ocorrência do dano indenizável. Neste sentido já decidiu esta Turma Julgador em casos semelhantes: "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo incontroverso pagamento parcial e parcelado das verbas rescisórias, o dano moral experimentado pelo trabalhador é verificado in re ipsa." (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020388-19.2018.5.04.0013 ROT, em 27/06/2020, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos). Quanto ao valor da indenização por dano moral, entende-se que este deve considerar a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes, bem como objetivar a amenização do sofrimento experimentado pela vítima. Além disso, destina-se a reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência. Considerando-se os critérios referidos acima e o patamar usualmente arbitrado por esta Turma, inclusive em hipóteses nas quais a inobservância das obrigações trabalhistas assumem escopo menos amplo, bem como o valor sugerido pela própria parte autora, fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da publicação da presente decisão e juros a partir da data do ajuizamento da ação. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A egrégia Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo embargante para manter a conclusão do Regional acerca da não caracterização do dano moral coletivo, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral quando não provado o efetivo prejuízo ao empregado. O único aresto paradigma colacionado nos embargos e renovado no agravo destoa do quadro fático dos autos, pois trata de hipótese em que o pleito de dano imaterial coletivo se funda em conduta distinta, consistente em inobservância da cota de portadores de deficiência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento de Conduta, ao passo que na hipótese o debate acerca da caraterização de dano moral coletivo se baseia no atraso na homologação do TRCT. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto a partir de teses contrárias assentadas em fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Agravo regimental conhecido e não provido (AgR-E-RR-10753-90.2013.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (...) DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. A jurisprudência desta Corte entende que atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (ARR-604-36.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte de origem concluiu que não houve abalo psicológico a justificar o pleito de indenização por dano moral, uma vez que a autora não alegou dano extrapatrimonial específico que tenha sofrido, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000303-51.2017.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo contido em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a homologação do termo rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido dispositivo, por ausência de previsão legal de sua incidência. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, no tocante à questão em apreço, firmou entendimento de que se torna necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável acolher a compensação. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de compensação por dano moral, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual, por entender que, comprovado o pagamento dos valores rescisórios dentro do prazo previsto em lei, o atraso na homologação sindical não enseja a condenação pretendida, por ausência de previsão legal. No acórdão recorrido, não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. Ao contrário, ficou expresso que não houve prova de dano. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-946-10.2013.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020). No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Desta forma, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 186 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Conhecido por violação do art. 186 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 261989890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU - CNPJ: 15.182.808/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO - CPF: 008.101.881-98 (ADVOGADO), EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS - CPF: 038.375.021-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BENS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA IMISSÃO NA POSSE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES CAMPOS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1028222-41.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 278934377, a parte embargante o embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição no julgado, uma vez que os embargos de terceiro foram interpostos de maneira irregular — por simples petição nos autos da execução, sem a devida autuação em apartado, conforme exigência expressa do art. 676 do CPC; (ii) ausência de demonstração, por parte do Município de Poxoréu, da propriedade ou da posse legítima do bem adjudicado, tampouco da legitimidade para opor embargos de terceiro; (iii) violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), tendo em vista que o Município, terceiro estranho à lide, tenta obstar a imissão na posse, sem ter integrado o feito, nem oposto resistência válida à adjudicação do imóvel, já consolidada na forma do art. 877 do CPC; (iv) má-fé na atuação do Município, por ausência de comprovação da efetiva instalação das caixas d’água no imóvel objeto da adjudicação. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão em relação à impossibilidade de obstar o seu direito de imissão na posse. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, insurge-se o recorrente em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000303-44.2016.8.11.0037, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXORÉU, suspendeu provisoriamente a imissão na posse, até ulterior deliberação, mediante prévia oitiva da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. A controvérsia em análise versa sobre a suspensão da imissão na posse dos bens adjudicados em favor do exequente, em razão da apresentação de embargos de terceiro. O Juízo a quo entendeu por bem suspender provisoriamente a imissão na posse do exequente/agravante em razão de embargos de terceiro interposto pelo Município de Poxoréu. Nas razões dos embargos, foi relatado que a penhora requerida abrange área onde está localizado um poço de água construído pelos moradores com ajuda dos recursos públicos, destacando que esse poço abastece aproximadamente 300 (trezentas) pessoas, atraindo o interesse municipal no caso. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são admissíveis sempre que alguém, que não seja parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de bens que possuísse por si ou por seus antecessores. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Desta forma, a simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida.” Não há contradição no acórdão embargado. A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Por fim, evidencia-se prematuro imputar má-fé sem a devida instrução da alegação. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 261989897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU

Acórdão

Advogados:

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

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RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU - CNPJ: 15.182.808/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO - CPF: 008.101.881-98 (ADVOGADO), EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS - CPF: 038.375.021-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BENS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA IMISSÃO NA POSSE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES CAMPOS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1028222-41.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 278934377, a parte embargante o embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição no julgado, uma vez que os embargos de terceiro foram interpostos de maneira irregular — por simples petição nos autos da execução, sem a devida autuação em apartado, conforme exigência expressa do art. 676 do CPC; (ii) ausência de demonstração, por parte do Município de Poxoréu, da propriedade ou da posse legítima do bem adjudicado, tampouco da legitimidade para opor embargos de terceiro; (iii) violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), tendo em vista que o Município, terceiro estranho à lide, tenta obstar a imissão na posse, sem ter integrado o feito, nem oposto resistência válida à adjudicação do imóvel, já consolidada na forma do art. 877 do CPC; (iv) má-fé na atuação do Município, por ausência de comprovação da efetiva instalação das caixas d’água no imóvel objeto da adjudicação. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão em relação à impossibilidade de obstar o seu direito de imissão na posse. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, insurge-se o recorrente em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000303-44.2016.8.11.0037, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXORÉU, suspendeu provisoriamente a imissão na posse, até ulterior deliberação, mediante prévia oitiva da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. A controvérsia em análise versa sobre a suspensão da imissão na posse dos bens adjudicados em favor do exequente, em razão da apresentação de embargos de terceiro. O Juízo a quo entendeu por bem suspender provisoriamente a imissão na posse do exequente/agravante em razão de embargos de terceiro interposto pelo Município de Poxoréu. Nas razões dos embargos, foi relatado que a penhora requerida abrange área onde está localizado um poço de água construído pelos moradores com ajuda dos recursos públicos, destacando que esse poço abastece aproximadamente 300 (trezentas) pessoas, atraindo o interesse municipal no caso. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são admissíveis sempre que alguém, que não seja parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de bens que possuísse por si ou por seus antecessores. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Desta forma, a simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida.” Não há contradição no acórdão embargado. A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Por fim, evidencia-se prematuro imputar má-fé sem a devida instrução da alegação. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Rodrigues Filho x Cleia Dos Santos Oliveira - Me

ID: 276640761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004654-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

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EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1004654-56.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização de Dano Moral prom… Sentença Processo n.º 1004654-56.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização de Dano Moral promovida por JOSE RODRIGUES FILHO em face de CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA – ME. Relata o requerente que adquiriu pacote de viagem da requerida em 10/02/2020 com previsão de ocorrência em 10/06/2020. Aduz que em virtude da pandemia da COVID-19, solicitou à requerida o cancelamento do pacote, bem como o reembolso do valor pago, o que lhe fora negado. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, vez que, por integrar cadeia de consumo, é responsável solidária por danos eventualmente sofridos pelo consumidor. Este é o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO VOO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA LATAM AIRLINES GROUP S.A – SEM RESSALVAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3°, DO CÓDIGO CIVI - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2. Havendo solidariedade passiva entre a companhia aérea e a empresa que vendeu o pacote, nos termos do art. 18 do CDC, incide a regra do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Portanto, o acordo celebrado pela reclamante com uma das requeridas extingue a pretensão em relação à ora recorrente. 3. Processo extinto, com resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1031798-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Mérito. É indispensável mencionar que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado, no caso em apreço, os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Como visto, a hipótese posta em juízo trata-se de serviços contratados junto à empresa requerida, venda de passagens aéreas. Todavia, considerando que os fatos ocorreram durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, deve-se aplicar à espécie o disposto na Lei Federal n.º 14.034/2020, que dispõe, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira a fim de atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19. Relata o requerente que adquiriu pacote de viagem da requerida em 10/02/2020 com previsão de ocorrência em 10/06/2020. Aduz que em virtude da pandemia da COVID-19, solicitou à requerida o cancelamento do pacote, bem como o reembolso do valor pago, o que lhe fora negado. Em defesa, a requerida alega que optou por fornecer ao requerente a possibilidade de reagendamento da viagem, motivo pelo qual não lhe fora efetuado o reembolso em dinheiro. Sobre o tema, cito o disposto no artigo 3º da Lei Federal n.º 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. No caso em comento, a requerida não comprovou que ofertou ao consumidor as opções de disponibilização de crédito, reacomodação em outro voo ou o reembolso do valor pago, de modo que cabe ao consumidor escolher a opção que mais lhe convém. Vejamos o entendimento do TJTM: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - REEMBOLSO DEVIDO NA FORMA DA LEI N. 14.034/2020 - DEMORA NA SOLUÇÃO E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. O artigo 3º da Lei n. 14.034/2020 estabelece que nos casos de cancelamento de voo em decorrência dos reflexos da pandemia ocasionada pela Covid-19, o consumidor poderá, a seu critério, solicitar a disponibilização de crédito, reacomodação em outro ou o reembolso, sendo que neste último o prazo é de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. Mesmo que ultrapassado o tempo estabelecido em lei, a configuração do dever de indenizar depende da prova efetiva do abalo de ordem moral, o que não se verifica na hipótese dos autos.- (N.U 1000416-32.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Em relação aos danos morais, considerando que não houve a restituição por parte da empresa, nos termos da Lei n.º 14.034/2020, alterada pela Lei n.º 14.174/2021, ou seja, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cancelamento, cujo prazo se findaria em 21/05/2022, resta evidente o dever de indenizar os danos morais suportados pelos requerentes em razão da falha na prestação de serviços das empresas requeridas. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu falha na prestação de serviços em razão de cancelamento do voo contratado contudo, não houve restituição dos valores desembolsados. A companhia aérea foi condenada ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.124,76 (três mil cento e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais).2. O cerne recursal é a improcedência da demanda ou a minoração dos danos reconhecidos na origem.3. A parte consumidora contratou voo Alta Floresta x Cuiabá a ser realizado no dia 27/01/2022 e retorno no dia 08/02/2022. Contudo, os voos foram cancelados em razão da pandemia. Acontece que, não houve restituição por parte da companhia aérea, nos termos da Lei 14.171/2021.4. É fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não houve reembolso.5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.6. Ainda que não tenha sido possível a execução do contrato nos termos firmados, isso não isenta a fornecedora do cumprimento das normas uma vez que não houve reembolso dos valores pagos pelas passagens.7. Logo, devida a restituição dos valores desembolsados pela parte consumidora.8. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos consumidores a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal.9. [...] (N.U 1000303-32.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (Destaque não original). Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, sendo conferido a ele o direito na devida e efetiva reparação aos danos patrimoniais e morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do mesmo Código c/c artigo 5º, V, da Constituição Federal. Ademais, os transtornos experimentados pelos requerentes em razão de ter sido privada do uso dos valores pagos pelas passagens, as tentativas administrativas de solução da celeuma, ensejam reparação por danos morais, pois demonstram, inequivocamente, a falha na prestação do serviço e o descaso da empresa Requerida em solucionar a demanda no prazo determinado pela legislação. Logo, excepcionalmente, os fatos narrados nos autos configuram dano moral, sobretudo porque as requeridas encontram desde 28/05/2022 em posse de dinheiro do requerente, sem justa causa. A indenização, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Por outro lado, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Assim, sopesando os fatos ocorridos, reputo justa e razoável a condenação das requeridas ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela requerente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a prática de conduta ilícita pelas empresas requeridas. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ 1.586,30 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo (28/05/2022), de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5003964-15.2024.4.03.6317

ID: 258910302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003964-15.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

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CAIO MARTINS SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003964-15.2024.4.03.6317 AUTOR: ANTONIO DA ANUNCIACAO Advogados do(a) AUTOR: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (19/03/2024), mediante a averbação de tempo comum. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM A parte autora pretende a averbação dos períodos de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN); de 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO), bem como a inclusão de salários de contribuição do período de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN). De saída, o só fato de não constar do CNIS, de per si, não autoriza a exclusão do cômputo, já que o cadastro está sujeito a falhas. Friso que o objetivo do mesmo foi evitar fraudes para fins previdenciários, consistente na criação de vínculo laboral inexistente. Contudo, a CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade. Isto é, caso o INSS não traga contundente prova de que o vínculo anotado é falso, há de se presumi-lo como verdadeiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COM ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 201 §7° CF/88. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Pedido de cômputo do tempo de serviço laborado no campo, com registro em CTPS, cumulado com o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade. II - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRF-3 - AC 776.912, 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, DE 26.08.2008). Deste modo, a Carteira de Trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN) Referente ao vínculo ora pleiteado, a parte autora menciona ter movido reclamatória trabalhista (autos: nº 0091700-70.2004.5.02.0411), o qual ainda tramita perante a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, em fase de execução. Na ocasião, pretendeu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi julgada parcialmente procedente em 18/10/2004 para rescindir o contrato de trabalho do empregado com a empregadora com baixa na CTPS em 17.09.2004, bem como condenar a empresa a pagar ao requerente as verbas pertinentes/devidas. Conforme mencionado, a ação trabalhista perdura até os dias atuais, visto que a parte autora menciona não ter havido o adimplemento das verbas rescisórias devidas, porquanto alega que a empresa não dispõe dos valores para arcar com essas verbas, sendo que também informa diversas as tentativas de penhora de valores, imóveis e bens da empresa e partes desde 2005, uma vez que não houve acordo (Id. 346380072, fls. 99) Ato contínuo, observo a sentença trabalhista (Id. 346380072, fls. 61/64) a qual acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o pagamento de diversas verbas oriundas do vínculo empregatício, tendo havido a homologação dos cálculos (Id. 346380072, fls. 98). Não bastasse, colho CTPS (Id. 346380065, fls. 16), na qual resta anotado o vínculo com a precitada empresa no período de 01/11/1989 a 17/09/2004, sendo que na contagem administrativa (Id. 346380096, fls. 166) foram computados tão somente o período de 01/11/1989 a 31/07/1999. Logo, em concreto, a rejeição do vínculo conferiria à decisão do Juiz Federal indesejada eficácia rescisória do julgado proferido em sede trabalhista, com o que, desde que haja sentença de mérito, produzida após contraditório e análise das provas, cumpre seu acolhimento em seara previdenciária, conforme já orientou o TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - A parte autora ajuizou reclamação trabalhista almejando o reconhecimento do vínculo empregatício com a mencionada empresa, bem como o recebimento de valores daí decorrentes. A referida demanda tramitou sob o n. 1000303-52.2016.5.02.0067, perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo e, diante da revelia da então empregadora, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 04/08/2009 a 01/06/2011, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS e condenar o empregador ao pagamento de montante estabelecido, além de recolhimento fiscais e previdenciários. - Vale ressaltar que não se trata de sentença homologatória de acordo trabalhista, mas de sentença de mérito, proferida em demanda condenatória, transitada em julgado em 12/12/2016, na qual foram delimitados o período trabalhado, a função exercida pelo segurado e os valores em atraso decorrentes da referida relação de emprego, não havendo, portanto, razões para a negativa do cômputo do período reconhecido pela Justiça Laboral para fins de contagem do tempo de contribuição da parte autora. - Diante do período especial ora reconhecido, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 29/10/2021, o total de 35 anos, 3 meses, 16 dias de tempo de contribuição, e idade de 58 anos, 4 meses e 3 dias, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, porquanto a pontuação totalizada (91.67 pontos) é inferior a 96 pontos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008828-81.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Assim sendo, é devida a averbação e cômputo do período comum de 01/08/1999 a 17/09/2004 no tempo contributivo da parte autora. DA INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO Ainda no tocante ao período de 01/08/1999 a 17/09/2004 laborado na empresa GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN, a parte autora pugna para que sejam incluídos os salários de contribuição constantes na CTPS. No entanto, não há holerites ou recibos de pagamento, mês a mês, em relação ao período, sendo insuficiente a comprovação anotada na carteira de trabalho, no que improcede o quanto pretendido. Desta forma, considerar-se-á o valor do salário mínimo. 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Verifico CTPS (Id. 346380065, fls. 17) em que se demonstra vínculo da parte autora com a precitada empresa durante o período de 01/10/2005 a 04/12/2015, sendo que na contagem administrativa contabilizou-se apenas o período de 01/10/2005 a 30/09/2015. Assim, considerando as anotações da carteira de trabalho, é devido o cômputo do período comum de 01/10/2015 a 04/12/2015. 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO) Colho que os referidos períodos constam no CNIS com os devidos recolhimentos (Id. 347120976, fls. 06), sendo que o INSS não os considerou, alegando concomitância com atividades de filiação obrigatória (Id. 346380096, fls. 184). Todavia, conforme verifico no CNIS, bem como na contagem administrativa (Id. 346380096, fls. 166), não há concomitância dos períodos ora pretendidos com nenhum outro vínculo laboral, sendo, portanto, cabível a averbação dos referidos períodos de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 19/03/2024 (DER) com 35 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de contribuição que somados à idade preenche os requisitos para concessão de aposentadoria nos termos do art. 20 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar os períodos comuns de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN); de 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO). b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 à parte autora, ANTONIO DA ANUNCIACAO, com DIB em 19/03/2024 (DER), renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.663,06 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.718,60 (UM MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), em março/2025 - DIP: abril/2025. c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 23.436,17 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), em março/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Adriano Ferreira Nogueira x Cecilia Valeria Queiroz Rodrigues

ID: 258949231

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011141-05.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES PROCESSO TRT - AP-0011141-05.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO : LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE AGRAVADO(S) : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010508-66.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011581-35.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado em face da decisão que reputou descumprido o acordo homologado nos autos em razão da mora no pagamento da 1ª parcela, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga. Contraminuta pela Exequente (ID.e906fc7). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo Executado. MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Eis a decisão recorrida: "A parte autora informou nos autos o descumprimento do acordo, em razão da mora. Em resposta, a reclamada argumenta que '(...) as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos'. Pois bem. Ao que se verifica, a 1ª parcela do acordo foi paga com atraso, eis que venceu em 03/09/2024 e o pagamento ocorreu em 04/09/2024. Não obstante as alegações da parte reclamada, reputo descumprido o acordo, uma vez que as partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, a exclusão da multa ou, até mesmo, sua redução só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Com isso, remetem-se os autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga." (ID.b729ec0) O executado recorre, alegando que "tal decisão, no entanto, se revela desproporcional e desarrazoada, considerando o ínfimo atraso e a ausência de prejuízo substancial à exequente. Isso porque o atraso no pagamento da primeira parcela, que deveria ocorrer em 03/09/2024, foi de apenas um dia, tendo sido efetuado no dia 04/09/2024". Sustenta que "esse atraso, decorrente de uma falha técnica no sistema bancário, não comprometeu a essência do acordo, tampouco gerou qualquer prejuízo significativo à reclamante" e que "a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das parcelas subsequentes são medidas desproporcionais, que desconsideram a boa-fé da reclamada e o cumprimento substancial da obrigação acordada". Diz que "o entendimento predominante é no sentido de que a cláusula penal deve buscar a efetividade do cumprimento da obrigação e não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que a cláusula penal não deve servir como instrumento de penalização excessiva.". Requer "a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das demais parcelas". Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total da multa, requer "a redução da multa para 10% sobre o valor da parcela paga em atraso, em conformidade com o art. 413 do Código Civil." Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência, cujos termos estabelecidos foram os seguintes (fls. 78-80, ID 8b51cf3): "Os reclamados pagarão à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e da relação havida, sem reconhecimento de vínculo de emprego, a quantia líquida de R$13.200,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$5.200,00, até 03/09/2024. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 03/10/2024. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 04/11/2024. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma: 30% mediante depósito na conta poupança da procuradora da autora, a título de honorários advocatícios contratual: Banco Bradesco, Ag: 3897, Conta Poupança: 1000303-2, CPF: 042.988.991-79, PIX: pricyllasauder@gmail.com, titular: Pricila Sauder de Oliveira Peres. 70% diretamente na conta corrente da reclamante: Chave pix é 41.022.802/0001-80, Agência 0001, Conta 16384699-3, Nu Pagamentos. No silêncio da autora nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinta a relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado." Como se vê, as partes acordaram que em caso de mora ou inadimplência, incidiria multa de 50% (cinquenta por cento) "sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado". À fl. 82 (ID 7832dcb), a exequente noticiou que o executado não pagou a primeira parcela e pleiteou as consequências decorrentes, conforme fixado em ata. Intimado, o executado esclareceu que "as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos" (fl. 87, ID 86733c0). Além disso, acrescentou que "demonstra-se ainda a irrazoabilidade de aplicação de penalidades nesse momento, posto que, se o Reclamado tivesse feito TED após as 17h00 no dia acordado, a transferência teria caído no outro dia, estando na mesma situação, porém adimplente, o que demonstra novamente a ausência de prejuízo para a Reclamante" (fl. 88, ID 86733c0). O executado transferiu via PIX o valor correspondente à 1ª parcela do acordo no dia 04/09/2024, como se vê às fls. 90 e 91 (IDs. ee7e72d e 4b72d84). Considerando que o acordo homologado em juízo possui força de sentença, é certo que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo, vez que possui natureza de cláusula penal, ainda que não verificado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso. Não obstante, entende-se razoável a aplicação subsidiária do art. 413 do Código Civil, seja porque se trata de regra asseguradora do equilíbrio entre deveres e obrigações mútuas, seja porque, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz "atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". E, nesse cenário, tem-se que a regra do art. 413 do CC impõe ao julgador o dever de promover a redução equânime da penalidade ajustada para o descumprimento da obrigação, ou mesmo a desconsideração da cláusula penal, em conformidade com a extensão do inadimplemento ou, ainda, considerando sua gravidade, a ser apurada em razão da natureza e da finalidade do negócio, como medida de equidade e justiça, "in verbis": "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Regional, que, por reiteradas vezes, posicionou-se pela redução da penalidade em comento, em respeito ao princípio da razoabilidade, conforme ilustram os seguintes arestos: "DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Verificando-se atraso ínfimo no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo seu descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil (AP-0012361-96.2015.5.18.0131, Relatora Juíza Convocada. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, data de julgamento: 3.5.2017). (TRT18, AP - 0010663-59.2019.5.18.0052, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 21/10/2020)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" "ACORDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 413 do Código Civil, a penal, é passível de ser reduzida equitativamente pelo julgador, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. (AP-0011838-11.2014.5.18.0005, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, Sessão de julgamento: 02/06/2016)". "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. (AP - 0010259-67.2015.5.18.0013. Redator: Desembargador Paulo Pimenta. Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sessão de Julgamento: 31/03/2016)". ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou excluída pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Recurso a que se dá provimento. (TRT - AP 0010732-30.2013.5.18.0011 Rel. Des. Paulo Pimenta, DJE de 31 /01/2014) No caso, o executado realmente atrasou o pagamento da primeira parcela do acordo, ultrapassando seu vencimento em 1 (um) dia, já que a data ajustada era 03.09.2024 e o pagamento foi realizado em 04.09.2024 (fls. 90 e 91; IDs. ee7e72d e 4b72d84). As circunstâncias acima tornam cabível a mitigação da cláusula penal, sem violação ao preceito do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista não haver indícios de má-fé da executada e diante do pequeno lapso de atraso. Prestigiando os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa, reduz-se a aplicação da cláusula penal para 5%. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição do executado conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

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Adriano Ferreira Nogueira x Cecilia Valeria Queiroz Rodrigues

ID: 258949254

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011141-05.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES PROCESSO TRT - AP-0011141-05.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO : LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE AGRAVADO(S) : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010508-66.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011581-35.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado em face da decisão que reputou descumprido o acordo homologado nos autos em razão da mora no pagamento da 1ª parcela, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga. Contraminuta pela Exequente (ID.e906fc7). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo Executado. MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Eis a decisão recorrida: "A parte autora informou nos autos o descumprimento do acordo, em razão da mora. Em resposta, a reclamada argumenta que '(...) as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos'. Pois bem. Ao que se verifica, a 1ª parcela do acordo foi paga com atraso, eis que venceu em 03/09/2024 e o pagamento ocorreu em 04/09/2024. Não obstante as alegações da parte reclamada, reputo descumprido o acordo, uma vez que as partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, a exclusão da multa ou, até mesmo, sua redução só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Com isso, remetem-se os autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga." (ID.b729ec0) O executado recorre, alegando que "tal decisão, no entanto, se revela desproporcional e desarrazoada, considerando o ínfimo atraso e a ausência de prejuízo substancial à exequente. Isso porque o atraso no pagamento da primeira parcela, que deveria ocorrer em 03/09/2024, foi de apenas um dia, tendo sido efetuado no dia 04/09/2024". Sustenta que "esse atraso, decorrente de uma falha técnica no sistema bancário, não comprometeu a essência do acordo, tampouco gerou qualquer prejuízo significativo à reclamante" e que "a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das parcelas subsequentes são medidas desproporcionais, que desconsideram a boa-fé da reclamada e o cumprimento substancial da obrigação acordada". Diz que "o entendimento predominante é no sentido de que a cláusula penal deve buscar a efetividade do cumprimento da obrigação e não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que a cláusula penal não deve servir como instrumento de penalização excessiva.". Requer "a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das demais parcelas". Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total da multa, requer "a redução da multa para 10% sobre o valor da parcela paga em atraso, em conformidade com o art. 413 do Código Civil." Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência, cujos termos estabelecidos foram os seguintes (fls. 78-80, ID 8b51cf3): "Os reclamados pagarão à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e da relação havida, sem reconhecimento de vínculo de emprego, a quantia líquida de R$13.200,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$5.200,00, até 03/09/2024. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 03/10/2024. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 04/11/2024. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma: 30% mediante depósito na conta poupança da procuradora da autora, a título de honorários advocatícios contratual: Banco Bradesco, Ag: 3897, Conta Poupança: 1000303-2, CPF: 042.988.991-79, PIX: pricyllasauder@gmail.com, titular: Pricila Sauder de Oliveira Peres. 70% diretamente na conta corrente da reclamante: Chave pix é 41.022.802/0001-80, Agência 0001, Conta 16384699-3, Nu Pagamentos. No silêncio da autora nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinta a relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado." Como se vê, as partes acordaram que em caso de mora ou inadimplência, incidiria multa de 50% (cinquenta por cento) "sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado". À fl. 82 (ID 7832dcb), a exequente noticiou que o executado não pagou a primeira parcela e pleiteou as consequências decorrentes, conforme fixado em ata. Intimado, o executado esclareceu que "as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos" (fl. 87, ID 86733c0). Além disso, acrescentou que "demonstra-se ainda a irrazoabilidade de aplicação de penalidades nesse momento, posto que, se o Reclamado tivesse feito TED após as 17h00 no dia acordado, a transferência teria caído no outro dia, estando na mesma situação, porém adimplente, o que demonstra novamente a ausência de prejuízo para a Reclamante" (fl. 88, ID 86733c0). O executado transferiu via PIX o valor correspondente à 1ª parcela do acordo no dia 04/09/2024, como se vê às fls. 90 e 91 (IDs. ee7e72d e 4b72d84). Considerando que o acordo homologado em juízo possui força de sentença, é certo que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo, vez que possui natureza de cláusula penal, ainda que não verificado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso. Não obstante, entende-se razoável a aplicação subsidiária do art. 413 do Código Civil, seja porque se trata de regra asseguradora do equilíbrio entre deveres e obrigações mútuas, seja porque, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz "atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". E, nesse cenário, tem-se que a regra do art. 413 do CC impõe ao julgador o dever de promover a redução equânime da penalidade ajustada para o descumprimento da obrigação, ou mesmo a desconsideração da cláusula penal, em conformidade com a extensão do inadimplemento ou, ainda, considerando sua gravidade, a ser apurada em razão da natureza e da finalidade do negócio, como medida de equidade e justiça, "in verbis": "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Regional, que, por reiteradas vezes, posicionou-se pela redução da penalidade em comento, em respeito ao princípio da razoabilidade, conforme ilustram os seguintes arestos: "DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Verificando-se atraso ínfimo no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo seu descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil (AP-0012361-96.2015.5.18.0131, Relatora Juíza Convocada. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, data de julgamento: 3.5.2017). (TRT18, AP - 0010663-59.2019.5.18.0052, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 21/10/2020)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" "ACORDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 413 do Código Civil, a penal, é passível de ser reduzida equitativamente pelo julgador, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. (AP-0011838-11.2014.5.18.0005, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, Sessão de julgamento: 02/06/2016)". "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. (AP - 0010259-67.2015.5.18.0013. Redator: Desembargador Paulo Pimenta. Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sessão de Julgamento: 31/03/2016)". ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou excluída pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Recurso a que se dá provimento. (TRT - AP 0010732-30.2013.5.18.0011 Rel. Des. Paulo Pimenta, DJE de 31 /01/2014) No caso, o executado realmente atrasou o pagamento da primeira parcela do acordo, ultrapassando seu vencimento em 1 (um) dia, já que a data ajustada era 03.09.2024 e o pagamento foi realizado em 04.09.2024 (fls. 90 e 91; IDs. ee7e72d e 4b72d84). As circunstâncias acima tornam cabível a mitigação da cláusula penal, sem violação ao preceito do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista não haver indícios de má-fé da executada e diante do pequeno lapso de atraso. Prestigiando os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa, reduz-se a aplicação da cláusula penal para 5%. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição do executado conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

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M. De V. G. P. x L. L. De Q.

ID: 296989128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173992-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. G. P.

Polo Passivo:

L. L. DE Q.

Despacho

Advogados:

ALAN SOUZA DE MENDONÇA

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ALAN SOUZA DE MENDONÇA

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ALEXANDRE MOTTA ROSETTI

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DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: M. de V. G. P. - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande Paulista contra a r. decisão às fls. 365/369, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000303-14.2019.8.26.0654, ajuizada pelos menores (i) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010) e (ii) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010), que (a) rejeitou a preliminar de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência por incompetência do Município, (b) manteve a tutela de urgência deferida na r. decisão às fls. 49/50 da origem, e (c) determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Sustenta o agravante que a obrigação que antes lhe competia, agora compete ao Estado de São Paulo, vez que os Agravados, atualmente, cursam o 9º ano do ensino fundamental e encontram-se regularmente matriculados em Escola Pública Estadual, adequada a atender às suas necessidades especiais, conforme determinado por esse Tribunal de Justiça. (fls. 04/05). Ressalta estarem os agravados matriculados em Atendimento Educacional Especializado (AEE). Aduz que os Agravados não fazem mais parte do público-alvo de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, passando assim a integrar a Rede Estadual, estando sob a jurisdição e responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. (fl. 06). Afirma não haver falar-se em 'descumprimento da ordem judicial', com eventual aplicação de penalidade ao Agravante, como querem os agravados. (fl. 06). No ponto, argumenta que, [c]onforme restou comprovado nos autos, mediante comprovação da matrícula dos Agravos, a determinação judicial da rede pública, em período integral, com atendimento especializado, foi efetivamente atendida pelo Estado, a quem compete realizar esse atendimento. (fl. 06). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais para defender que a responsabilidade pelo atendimento do pleito de origem compete ao Estado de São Paulo, e não mais ao Município agravante. Por fim, alega estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, a) Seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no Código de Processo Civil. b) Seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, confirmando-se a suspensão da decisão de primeiro grau que, a despeito das novas informações apresentadas pelo Agravante, restabeleceu a tutela de urgência deferida; c) Seja reconhecido o cumprimento, pelo Estado, da tutela de urgência mantida pelo Juiz de Primeiro Grau, isentando o Agravante desse cumprimento; d) Em caso não seja reconhecido o cumprimento da tutela de urgência pelo Estado, que seja reconhecida a impossibilidade de cumprimento pelo Agravante, com fulcro nas razões acima expostas; e) Que seja determinada a inclusão do 'Estado de São Paulo' no polo passivo da presente demanda, com fulcro nas razões acima expostas, reabrindo prazo para que este possa atuar no feito. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. De início, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva do Município de Vargem Grande Paulista (agravante), pois o acesso à educação é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme previsto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal. No ponto, como bem salientado pelo d. representante do Ministério Público de São Paulo oficiante na origem (fls. 227/232 da origem), nos artigos em que a Constituição Federal trata do direito à educação (205 a 214), são atribuídas competências comuns a todas as pessoas de direito público interno, como expresso no art. 205: (...) A responsabilidade comum é reforçada no caput do art. 208, estendendo-se novamente a todas as pessoas de direito público os princípios a seguir relacionados: (...) Em razão de a Constituição Federal não ter indicado nenhum nível de ensino para a atuação prioritária da União, reforça-se a sua ação supletiva e redistributiva em todos os níveis. Considerando-se o amplo escopo desta atribuição (todos os níveis de ensino), fica claro que à União compete oferecer o ensino superior à ausência do seu oferecimento pelas demais esferas de governos. Para os Estados, o Distrito Federal e Municípios, restam os encargos federativos de execução dos planos nacional e estaduais de educação, à vista do dever do Estado para com a educação (CF, art. 205), e por força dos artigos 10 e 11, da LDB. No que tange à educação básica, gratuita e obrigatória, dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos, que compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, estão encarregados, em grau prioritário, conforme art. 211 da CF: (a)Municípios da educação infantil e do ensino fundamental e (b) Estados e Distrito Federal ensino fundamental e médio. A mesma técnica repete-se no art. 23, V, da Constituição Federal, em face da previsão de competência comum, dos entes federados, em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. (fls. 230/232 da origem). Neste sentido, o entendimento desta C. Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Caso em Exame Agravo do Estado de São Paulo contra deferimento de medida liminar para matrícula de menor em escola especial, conveniada ou não, sob expensas do agravante. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada com relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000208-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 destaques nossos). Agravo de Instrumento. Educação Especial. Recurso não provido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para providenciar vaga em escola de educação especial (APAE) ao autor, menor com necessidades educacionais especiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, inciso V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada por relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. Legislação Citada: CF, art. 23, inciso V; art. 208, III. Lei 8.069/90, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 60, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018678-81.2022.8.26.0032, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2100793-10.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2272332-78.2022.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 10/02/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012385-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 destaques nossos). Superada essa necessária questão inicial, anota-se que os agravados são adolescentes diagnosticados com Síndrome de Algeman (CID10: Q93.5) e pretendem que o ente público custeie educação em instituição especializada. O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. O artigo 27, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para tanto, incumbe ao Poder Público assegurar e implementar: a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; b) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; c) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; d) a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; e) a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; f) oferta de profissionais de apoio escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015). Além disso, o artigo 3º, inciso IV, alínea a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação. In casu, não obstante os relatórios subscritos pelos médicos que acompanham os menores no tratamento de sua enfermidade assinalem a necessidade de os pacientes frequentarem uma escola especializada (fl. 23/36 da origem), não há evidência nos autos de que a rede regular de ensino público não tenha condições de fornecer-lhes os recursos necessários para o seu aprendizado e adequado desenvolvimento, haja vista que, segundo relato do Município, frequentam Atendimento Educacional Especializado (AEE). Observa-se, portanto, que os relatórios médicos não são suficientes para comprovar que a instituição regular não atende às necessidades dos autores ou, ainda, que a instituição especial é a única adequada aos adolescentes, não havendo nos autos outros documentos que indiquem a insuficiência do serviço prestado. Assim, em cognição sumária, não é possível afirmar que somente uma instituição de educação especial possa garantir aos agravados a educação especializada de que supostamente necessitam Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual moderada, contra decisão que indeferiu pedido de vaga em instituição de ensino especializada, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Itu e Associação Amigos dos Autistas de Itu, visando matrícula em escola especializada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de vaga em instituição especializada para a menor, considerando a insuficiência do relatório médico apresentado para comprovar a probabilidade do direito invocado. III. Razões de Decidir: 3. O relatório médico não especifica os atendimentos educacionais pleiteados, não evidenciando a probabilidade do direito. 4. A legislação educacional preconiza a inclusão preferencial no ensino regular, sendo a matrícula em escola especializada medida excepcional, mediante comprovada necessidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de estudantes com deficiência deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, admitindo-se escola especializada de forma excepcional. 2. A necessidade de vaga em escola especializada deve ser comprovada por meio de instrução probatória adequada. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 208, III e VII, 227, II; ECA, arts. 1º, 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º, 208, II e V; Lei 9.394/96, art. 59, I e III; Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004385-30.2021.8.26.0586, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383502-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g. n.). Destarte, impossível prosseguir na análise da demanda sem verificar se os agravados necessitam (ou não) de uma escola especializada, como a indicada na inicial (Centro Terapêutico Educacional Lumi), sendo, portanto, de rigor a manutenção da r. decisão que, dentre outras providências, determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Alexandre Motta Rosetti (OAB: 181235/SP) (Procurador) - Ely Pereira de Queiroz - Alan Souza de Mendonça (OAB: 378940/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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