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Thiago Gasparini x Magazine Luiza S/A

ID: 323191544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-84.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GASPARINI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000337-84.2024.5.02.0604 RECORRENTE: THIAGO GASPARINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000337-84.2024.5.02.0604 RECORRENTE: THIAGO GASPARINI RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7e91c2 proferida nos autos. ROT 1000337-84.2024.5.02.0604 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO GASPARINI DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: THIAGO GASPARINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9a6232b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c42ba5b). Regular a representação processual (Id a450e95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 434 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÔNUS DE PROVA, SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA LIMITAÇÃO DA PROVA ORAL - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 434 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÔNUS DE PROVA, SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Divergência de Interpretação Quanto a Incidência nos Prêmios Sobre os Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido. Divergência de Interpretação Quanto a Incidência dos Prêmios Sobre Vendas Canceladas e Objeto de troca, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido. Violação ao Artigo. 7º, inciso X, da CR e artigos 2ª, 457 e 462 da CLT. Violação aos Artigos 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. Violação literal aos artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC, bem como aos princípios da disponibilidade da prova e da distribuição do ônus de prova – PRÊMIO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Da Existência de Prova quanto a Comprovação da Fixação e Efetivo Controle da Jornada de Trabalho - Divergência Jurisprudencial quanto a Não Aplicabilidade da Exceção prevista no Artigo 62, II, da CLT, quando o Empregado possui sua Jornada de Trabalho Controlada, bem como ofensa ao próprio artigo 62, II, da CLT. Divergência Jurisprudêncial Quanto a Necessidade de Pagamento de Gratificação Superior a 40% daquela paga aos demais empregados para aplicação da exceção contida no artigo 62, II, parágrafo único, da CLT – Período na Função de Gerente e Substituição de Gerente. Divergência Jurisprudencial Quanto aos Requisitos para Aplicação do artigo 62, II, da CLT e contrariedade ao Artigo 62, II Celetista. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DO MÉRITO: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VENDAS PARCELADAS. DA COMISSÃO SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GASPARINI

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Alci Koehn Kopsch e outros x Zilmar Homochinski

ID: 294413052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCI KOEHN KOPSCH JONESMAR KOPSCH

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Alci Koehn Kopsch e Jonesmar Kopsch contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: o executado se comprometeu a entregar aos exequentes, no dia 06 de janeiro de 2025, camionete SW4 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e um terreno no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e ainda o pagamento no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no dia 15 de abril de 2025 (Id. 179461956). Ao Id. 192471922 os exequentes informaram o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com a execução da garantia prestada no acordo entabulado pelas partes. Intimado, o executado manifestou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, bem como a intimação das partes para entabularem novo acordo quanto á parcela vencida, e após a designação de audiência de conciliação, caso necessário, para a formalização da transação (Id. 195541914). A parte exequente manifestou discordância ao pleito ao Id. 196615194. É o relato do necessário. Decido. Sem delongas, indefiro o pedido de suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, visto que a parte exequente manifestou discordância para tanto. Quanto ao pedido de designação de audiência, em que pese o art. 139, inciso V, do CPC, dispor que ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente categoricamente manifestou discordância, assim, indefiro o pedido, pois a realização do ato tornará inócuo e de pouco utilidade para o deslinde do feito. Além disso, é importante consignar que as partes podem entre si, sem a interferência do Poder Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar o trato. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios dos imóveis dados em garantia no acordo entabulado entre as partes (item 8 – como garantia da execução do presente acordo, os lotes adquiridos pela parte executada ficam vinculados ao cumprimento o pactuado), sendo: lote 03, da linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno e lote 24, da Linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno, conforme contrato de compra e venda de Id. 87394591. Lavra-se o respectivo termo de penhora nos próprios autos (art. 845, §1º, do CPC), e avalie-se. A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do hectare na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, § 2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder ás diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o oficial constar na certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Sem prejuízo ao cumprimento das deliberações acima, e a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), bem como eventual cônjuge, para que, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Alci Koehn Kopsch e outros x Zilmar Homochinski

ID: 292927783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCI KOEHN KOPSCH JONESMAR KOPSCH

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Decisão

Advogados:

ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Alci Koehn Kopsch e Jonesmar Kopsch contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: o executado se comprometeu a entregar aos exequentes, no dia 06 de janeiro de 2025, camionete SW4 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e um terreno no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e ainda o pagamento no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no dia 15 de abril de 2025 (Id. 179461956). Ao Id. 192471922 os exequentes informaram o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com a execução da garantia prestada no acordo entabulado pelas partes. Intimado, o executado manifestou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, bem como a intimação das partes para entabularem novo acordo quanto á parcela vencida, e após a designação de audiência de conciliação, caso necessário, para a formalização da transação (Id. 195541914). A parte exequente manifestou discordância ao pleito ao Id. 196615194. É o relato do necessário. Decido. Sem delongas, indefiro o pedido de suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, visto que a parte exequente manifestou discordância para tanto. Quanto ao pedido de designação de audiência, em que pese o art. 139, inciso V, do CPC, dispor que ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente categoricamente manifestou discordância, assim, indefiro o pedido, pois a realização do ato tornará inócuo e de pouco utilidade para o deslinde do feito. Além disso, é importante consignar que as partes podem entre si, sem a interferência do Poder Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar o trato. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios dos imóveis dados em garantia no acordo entabulado entre as partes (item 8 – como garantia da execução do presente acordo, os lotes adquiridos pela parte executada ficam vinculados ao cumprimento o pactuado), sendo: lote 03, da linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno e lote 24, da Linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno, conforme contrato de compra e venda de Id. 87394591. Lavra-se o respectivo termo de penhora nos próprios autos (art. 845, §1º, do CPC), e avalie-se. A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do hectare na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, § 2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder ás diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o oficial constar na certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Sem prejuízo ao cumprimento das deliberações acima, e a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), bem como eventual cônjuge, para que, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000337-88.2025.8.26.0650

ID: 278710161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo… ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) P.I.

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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280757827

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-72.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6b8f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Id ebf5118. A 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.) impugna o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, alegando que deve-se habilitar os créditos da autora na Recuperação Judicial ou deve ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal. Indefiro o pedido. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial, (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido à reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Consoante constou em Id d59b606, competia à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo ali deferido, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal e para se eximir deveria indicar bens à penhora, o que não foi feito. O prosseguimento da execução deve sujeitar-se ao critério de sua eficácia, não possuindo a devedora subsidiária, nem mesmo em relação aos sócios da devedora principal, qualquer benefício de ordem. Vale dizer, insolvente a devedora principal, deve o processo se direcionar ao devedor com melhores condições de saldar o crédito devido ao autor, bom ressaltar, de natureza alimentar, reconhecido no julgado, cabendo ao devedor subsidiário, e não à parte exequente, o ônus de buscar do devedor principal o ressarcimento do desembolso realizado, isso através da ação regressiva competente, não podendo quem, ao menos em princípio, elegeu e/ou não fiscalizou de forma adequada o prestador do serviço, exigir que se esgote a possibilidade de execução deste para só depois cogitar a concretude de sua responsabilidade. Trata-se de execução definitiva. O devedor subsidiário foi intimado a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280757842

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-72.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6b8f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Id ebf5118. A 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.) impugna o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, alegando que deve-se habilitar os créditos da autora na Recuperação Judicial ou deve ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal. Indefiro o pedido. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial, (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido à reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Consoante constou em Id d59b606, competia à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo ali deferido, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal e para se eximir deveria indicar bens à penhora, o que não foi feito. O prosseguimento da execução deve sujeitar-se ao critério de sua eficácia, não possuindo a devedora subsidiária, nem mesmo em relação aos sócios da devedora principal, qualquer benefício de ordem. Vale dizer, insolvente a devedora principal, deve o processo se direcionar ao devedor com melhores condições de saldar o crédito devido ao autor, bom ressaltar, de natureza alimentar, reconhecido no julgado, cabendo ao devedor subsidiário, e não à parte exequente, o ônus de buscar do devedor principal o ressarcimento do desembolso realizado, isso através da ação regressiva competente, não podendo quem, ao menos em princípio, elegeu e/ou não fiscalizou de forma adequada o prestador do serviço, exigir que se esgote a possibilidade de execução deste para só depois cogitar a concretude de sua responsabilidade. Trata-se de execução definitiva. O devedor subsidiário foi intimado a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

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Angelica Santana De Sousa x Valeria Maluf Frota

ID: 278728122

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

VALERIA MALUF FROTA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: VALERIA MALUF FROTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc50551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA SANTANA DE SOUSA em face de VALERIA MALUF FROTA., reconheço a existência de vínculo de emprego entre 01/05/2020 a 31/04/2021, período anterior ao registro em CTPS, e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - férias integrais vencidas 2020/2021 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2020 (8/12) e 2021 (4/12); - FGTS do período, com a alíquota mensal total de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório); A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para alterar a data da admissão para 01/05/2020. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão e mediante notificação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, independentemente da aplicação de multa de R$1.000,00 por descumprimento. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de expedição de alvará. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MALUF FROTA

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Angelica Santana De Sousa x Valeria Maluf Frota

ID: 278728129

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

VALERIA MALUF FROTA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: VALERIA MALUF FROTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc50551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA SANTANA DE SOUSA em face de VALERIA MALUF FROTA., reconheço a existência de vínculo de emprego entre 01/05/2020 a 31/04/2021, período anterior ao registro em CTPS, e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - férias integrais vencidas 2020/2021 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2020 (8/12) e 2021 (4/12); - FGTS do período, com a alíquota mensal total de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório); A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para alterar a data da admissão para 01/05/2020. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão e mediante notificação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, independentemente da aplicação de multa de R$1.000,00 por descumprimento. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de expedição de alvará. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA SANTANA DE SOUSA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646145

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

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WESLLEY SILVA MELO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646148

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

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WESLLEY SILVA MELO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONES MARTINS DOS ANJOS

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