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Edson Abreu Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324734496

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-46.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ABREU SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 224240f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. Ante a impugnação da executada, o exequente apresentou contestação apenas em relação a dois pontos, o piso salarial utilizado e à apuração da multa. Passo à análise. Em relação ao piso salarial, a ação coletiva reconheceu o direito ao piso salarial, fixado nas CCTs, aos trabalhadores de centros de distribuição que operam na movimentação de mercadorias em geral, nos termos do art. 2º da Lei 12.023/09. A discussão se cifra no enquadramento do empregado a um dos dois pisos previstos nas convenções coletivas: "Movimentadores de Mercadorias em Geral" ou "Movimentadores de Mercadorias com Empilhadeiras e Transpaleteiras". O autor argumenta pelo liame subjetivo, o que acarretaria em perda de sentido na distinção consignada na 4ª cláusula da CCT, enquanto a reclamada apresenta a diferença entre as funções exercidas no centro de distribuição pelo "conferente" e pelo "operador de empilhadeira" e conclui que, conforme a RAIS do empregado, ele não laborou com empilhadeiras. Dessa forma, considerando que a questão depende de comprovação fática, da qual o autor não se desvencilhou, reconheço como correta a utilização do piso salarial de "Movimentadores de Mercadorias em Geral", como demonstrado pela Reclamada por meio da RAIS e do quadro de funções. Em relação à multa prevista na 38ª cláusula da CCT, eis que os termos do julgado dão razão à reclamada, haja vista que impõe à multa diária o limite do piso salarial: "O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, no caso o valor do piso salarial, em inteligência do art. 412 do CC/02 e da OJ 54 da SDI-1 do C. TST." Entretanto, merecem reparo os cálculos da reclamada no tocante à apuração da contribuição previdenciária, eis que o tema encontra-se devidamente regulamentado pela Súmula 368 do C. TST. Transcrevo abaixo o inciso V da Súmula 368 do C. TST, que expressamente define a data da efetiva prestação de serviço como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, como é o caso destes autos: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Diante disso, determino que a Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, reapresente seus cálculos, a fim de apurar corretamente os valores devidos ao INSS. Poderá o autor em 8 (oito) dias, após o prazo da reclamada, e independente de intimação, apresentar contestação aos cálculos, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Consigne-se que a irresignação ao ora decidido deverá ser apresentada após a homologação de cálculos, por meio de impugnação à sentença de liquidação ou de embargos à execução. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326056416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-45.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO JEFFERSON ROCHA FIRMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ba544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Em atenção ao despacho de #id:1e9b6a8 o perito contábil procedeu a retificação dos cálculos de liquidação, apurando os valores devidos até a data da efetiva implementação das verbas deferidas em folha de pagamento. Assim, HOMOLOGO o novo laudo pericial de Id 81c02f5 e fixo o valor da condenação conforme valores abaixo discriminados: Principal atualizado: R$ 167.756,51Juros: R$ 56.742,55Honorários advocatícios: R$ 22.449,91Contribuição social cota empregador: R$ 568,48 Total Bruto da Execução: R$ 247.517,45 Deduções ao final:Contribuição social cota empregado: R$ 2.075,16 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. A partir de 09/12/2021, os valores devidos devem ser atualizados com incidência da Selic (juros e correção monetária), ante o teor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicado indiscriminadamente, independentemente da coisa julgada. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas dispensadas. DA(S) PERÍCIA(S) Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id 5eae379 (R$ 2.000,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Para fixação dos honorários periciais o julgador leva em conta a qualidade do trabalho apresentado, o tempo e material despendido, bem como a complexidade dos cálculos a serem elaborados e tempo de espera para o recebimento. Ademais, diante da complexidade da liquidação das verbas, a remuneração pericial deve ser equiparada a um profissional de mercado, com a avaliação de todos os custos envolvidos no trabalho desenvolvido, ficando afastada, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada sob #id:0c74bfa. DO PAGAMENTO Assim, intime-se a reclamada (FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535 do CPC/2015, servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Decorrido o prazo sem insurgências, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Após a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, e não comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Vindo aos autos o valor, libere-se para o(a) exequente seu crédito e façam-se os recolhimentos pertinentes. Atente-se que as ordens de pagamento eletrônicas devem ser emitidas no Sistema SIF ou Sistema SISCONDJ, mediante transferência para a conta do beneficiário. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Dispensada a intimação da União consoante Portaria MF 582/2013. Ciência às partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ROCHA FIRMINO

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Alisson Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I

ID: 323848466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SEA I

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sea I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do débito de R$ 79,71, referente ao contrato n. 00049900020493; B) determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora declarado inexistente; C) condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária e de juros a contar desta sentença. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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S.D.S.M.E. x Municipio De Guaruja

ID: 324642082

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013980-78.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.M.E.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b639e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28132/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000339-95.2021.5.02.0301 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1013980-78.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARUJA para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO R$42.442,06 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 13 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1013980-78.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.M.E.

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Rogerio Alves Nunes x Adriane Cristina Faria Da Silva e outros

ID: 330564543

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-67.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

ADRIANE CRISTINA FARIA DA SILVA DEUZIDETE APARECIDA GOMES DE SOUZA FRANCISCO FABIO MATIAS PEREIRA MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES RAFAEL ESTEVES DE ALMEIDA ROGERIO ANTIQUERA SELES SOLID SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA SOLUCAO CONTROLE DE ACESSO LTDA TATICAL CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA TATICAL FACILITIES SERVICOS DE MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA TATICAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA THANDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3040a6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos (respostas simba) sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES NUNES

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Processo nº 1000339-47.2024.8.11.0024

ID: 298443961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE VISTO. FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com fundamento na exposição a agentes insalubres e perigosos ao longo de sua atividade profissional, em especial como motorista de ambulância, agente de zoonoses e auxiliar de saúde. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial, com paridade em relação aos proventos da ativa, além do reconhecimento do caráter alimentar das verbas. Deferido o pedido de justiça gratuita. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e necessidade de liquidação dos pedidos retroativos. Quanto à alegação de incompetência territorial da Comarca de Chapada dos Guimarães, tal questão já foi apreciada e decidida, restando superada. Houve réplica. É o relatório. Decido. I – Das preliminares a) Impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa, fixado em R$ 111.722,20, não reflete adequadamente o proveito econômico pretendido, especialmente diante do pedido de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial. Entretanto, conforme disposto no art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a estimativa do valor da causa deve observar os efeitos econômicos imediatos do pedido. No caso, o valor informado pelo autor leva em conta o montante aproximado de proventos mensais não pagos, sendo compatível com o objeto litigioso. Eventuais discrepâncias serão sanadas em fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se, portanto, a preliminar. b) Inépcia da petição inicial Sustenta-se que a inicial é inepta por ausência de liquidação dos valores retroativos. Todavia, a jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não há inépcia quando os pedidos estão formulados de forma clara e determinada, sendo possível apuração posterior por liquidação. O autor delimitou os fundamentos de fato e de direito, indicou o pedido principal (aposentadoria especial com paridade) e os pedidos acessórios. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se. c) Necessidade de liquidação De fato, os valores retroativos postulados não foram liquidados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não inviabiliza o processamento da demanda, apenas indica que, em caso de procedência, eventual apuração será feita por meio de liquidação por cálculos, nos termos dos arts. 509 e 524 do CPC. Logo, reconhece-se a necessidade futura de liquidação, sem qualquer consequência processual neste momento. Do mérito O ponto central da demanda reside no pedido de concessão de aposentadoria especial ao autor, sob o fundamento de que exerceu atividades insalubres e perigosas ao longo da carreira, com destaque para o período em que atuou como motorista de ambulância e agente de saúde. Entretanto, não há nos autos prova técnica suficiente que comprove a efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde, em níveis acima dos limites legais de tolerância, durante o período alegado. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado não indica exposição habitual e permanente que justifique o enquadramento da atividade como especial, tampouco há laudo pericial específico nos autos. No presente caso, o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pelo autor foi devidamente fundamentado, e a parte autora não produziu prova pericial nem demonstrou falha na análise técnica da Administração. O conjunto probatório constante nos autos, portanto, é insuficiente para o reconhecimento do direito invocado. Sem prova concreta da especialidade do labor, não há como se reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, como pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Francisco Regis dos Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE LIMA SILVA

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jose Wellington Ferreira Lima x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 318233758

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-34.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME GREICY MEIRELES SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção à manifestação Id e832b8e, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, conforme planilha Id 9195b17. Custas comprovadas Id 83559c1. Defiro o prazo para pagamento das contribuições, ante o requerimento Id 9195b17, no silêncio execute-se. Tendo em vista o trânsito em julgado em fase de execução que ocorreu em 20/03/2025, determino a habilitação dos seguintes créditos executados nos presentes autos junto à massa falida/recuperação judicial: Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PAULÍNIA, ESTADO DE SP PROCESSO FALIMENTAR/RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº: 1000339-55.2019.8.26.0428 DEVEDORES FERTILIZANTES HERINGER S.A. CNPJ: 22.266.175/0029-89 Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: 1. Nome do exequente - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA 2. Data da distribuição da ação -27/11/2017 10:10:25 3. Data da sentença condenatória - 16 de abril de 2019. 4. Data do trânsito em julgado - 07/05/2019 5. Data da decisão homologatória dos cálculos - 15 de Julho de 2019 6. Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução 22/07/2019 7. Dados do advogado constituído pelo autor: JULIANA MOBILON PINHEIRO, OAB/SP nº SP213912, CPF: 267.625.058-21 ENDEREÇO, AVENIDA EMILIO BOSCO nº 729 13179-132 TELEFONE (19) 38541697. 8. Títulos e valores integrantes: Com esteio nos princípios de economia e celeridade processuais, confiro à cópia do presente despacho, devidamente assinada, valor de CARTA(s) DE HABILITAÇÃO, da qual fazem parte os seguintes dados (valores atualizados até 05/06/2025. Carta nº 078/2025 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA - CPF: 320.012.818-62 Valor liquido R$ 79.081,72. CARTA nº 079/2025. Imposto de Renda para o tesouro Nacional devido pela autor R$ 60,19. Carta nº 80/2025 ADVOGADO Juliana Mobilon Pinheiro -CPF: 267.625.058-21 Valor dos honorários : 7.768,51. Carta nº 081/2025. IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA JULIANA MOBILON PINHEIRO CPF: 267.625.058-21. Valor R$ 428,22. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 018. b) SOBRESTE-SE O FEITO. c) deverão as partes, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento efetuado no Juízo da Recuperação Judicial, informar no presente processo o adimplemento do valor habilitado, devendo a Secretaria, em momento oportuno, lançar os pagamentos respectivos no sistema do PJe. d) após a finalização do processo de recuperação judicial e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar tal circunstância nestes autos, solicitando o prosseguimento do processo, que poderá ocorrer somente com a finalização do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo da medida supra, após 180 dias contados do sobrestamento do feito, deverá a Secretaria intimar a parte credora para que ela informe se ocorreu o efetivo pagamento do seu crédito. Havendo informação do não pagamento, sem o encerramento do processo de recuperação judicial ou falimentar, renove-se o contido no parágrafo anterior. Restando inerte, o Juízo considerará que o crédito da parte autora foi devidamente quitado, sendo que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, dando-se por encerrado o processo. No caso de falência a carta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso; IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho; V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários, conforme artigo 164 da Consolidação dos Provimentos do C.G.J.T. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 03 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A. - G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME

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Damiao Alves Leite x M. Freire Bezerra De Morais e outros

ID: 319501128

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-42.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES LEITE

Polo Passivo:

M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ROTA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f933d97 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em manifestação aos cálculos do reclamante, a 1ª reclamada impugnou somente no tocante ao valor da multa do art. 467 da CLT, alegando que o correto é o valor de R$ 3.769,25, equivalente a 50% da multa de 40%(R$ 7.538,50), o que não procede, eis que a multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias, nos termos da lei, conforme apurado pelo autor. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 36.999,70, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 16,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 51,50, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.849,98, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 778,02. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 8)Dê-se ciência as reclamadas que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ROTA TRANSPORTES LTDA

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