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Processo nº 1041371-15.2023.8.11.0041

ID: 320305806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041371-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por IRENE FERREIRA DE MORAES, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados. A parte autora afirma ter adquirido o imóvel em que reside, no dia 06/03/2021, tendo transferido a titularidade do mesmo, junto à ré, em novembro daquele ano. Aduz que, até junho/2023, a água foi fornecida com regularidade, bem como que os pagamentos foram regularmente realizados. Alega que, em julho/2023, recebeu notificação, informando sobre a troca do hidrômetro, bem como noticiando a existência de fraude no aparelho, o qual teria algo introduzido no lado interno tirando a leitura. Assevera que, entrou em contato com a requerida para verificar se a situação havia sido resolvida, e o atendimento da requerida informou que “infelizmente virá uma multa para a senhora na próxima fatura a ser gerada”, de modo que a requerente acabou pagando a primeira parcela da multa de seis (1/6), junto com a conta de água do mês de julho, no valor de R$ 422,87 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). A parte autora pleiteia, em resumo, pela gratuidade da justiça; pela inversão do ônus da prova; pela designação de audiência de conciliação; pela concessão de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança da dívida descrita na inicial, bem como se abstenha de negativar o nome da requerente, relacionado à respectiva dívida; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a determinação de apresentação do laudo pericial do relógio medidor removido da casa da autora; a declaração da inexistência do débito referente à suposta fraude (R$ 845,74 – oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); a condenação da requerida em danos morais (existencial). A inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, com o indeferimento da tutela de urgência – id. 133376158. Realizada Audiência de Conciliação, em 04/03/2024, sem acordo entre as partes – id. 143185831. Contestação apresentada no id. 144385486, em que a parte requerida alega, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da parte autora; no mérito, requer a improcedência da inicial, em razão das cobranças serem legítimas. Impugnação à contestação apresentada no id. 151854844, retirando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora se quedou inerte, enquanto a parte ré solicitou a produção de prova pericial (id. 154399669). É o relatório. Fundamento. Decido. - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Das Preliminares. - Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte requerida alega ter a requerente condições financeiras de suportar os encargos do processo, sem, contudo, apresentar qualquer prova de sua alegação. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, é inclusive patrocinada nos autos por Núcleo de Práticas Jurídicas, corroborando para manutenção do benefício concedido, à míngua de prova em sentido contrário. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, afasto a preliminar em questão. Dos Pontos Controvertidos e das Demais Providências: Não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, passo às providências do art. 357 do CPC. Com base na análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: - Se houve fraude no medidor de água e se a cobrança da multa pela requerida é legítima, para fins de determinação da responsabilidade civil das partes (danos, litigância de má-fé pela parte autora e obrigação de fazer de exibir o documento). Outrossim, por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC). Em razão da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial objeto da lide, para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia elétrica ou área correlata, com conhecimento em projetos de geração distribuída de energia elétrica. Ressalto que, tal prova foi requerida apenas pela parte requerida. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifeste-se a parte requerida sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que o valor a ser pago será de responsabilidade da parte interessada. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 05 dias (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dais, e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000352-15.2025.8.11.0023

ID: 256019211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE PADILHA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

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RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LAIDE PADILHA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LAIDE PADILHA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença rural c/c pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por LAIDE PADILHA DOMINGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que é carente de recursos, e está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, motivo pelo qual requer a concessão imediata de benefício assistencial por incapacidade. Todavia, para a concessão de medida de urgência de concessão do benefício em questão, necessário estar cabalmente comprovada a probabilidade do direito autoral, consistente na incapacidade do agente e sua hipossuficiência, o que somente será demonstrado através de perícia judicial, laudos estes que ainda não foram produzidos, inviabilizando, portanto, a concessão do benefício. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Desta feita, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório e após a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da tutela provisória. Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. - Da Perícia Médica NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? 1. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 2. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 3. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 5. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de endereço nos autos. 10. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. 11. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Leandro Gomes Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 277307418

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-47.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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BRUNA MIRANDA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#65c8058): PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-47.2024.5.02.0024 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 2cf22a0), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 0874e13), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e procedente a reconvenção, recorre, ordinariamente, o reclamante (id ab655aa), insistindo na concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, na descaracterização do cargo de confiança, nas horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e na integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus"). Discute, ainda, a devolução de parte do bônus de contratação determinada na reconvenção. Custas recolhidas (id ab655aa). Contrarrazões pelo reclamado (id 8dcac82). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Embora a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT não se aplique à hipótese dos autos, eis que o reclamante recebeu último salário de R$ 13.241,09, superior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (id 811dcd3), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, o que ora concedo. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência na ação, bem como a integral sucumbência do autor na reconvenção, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 5% sobre o valor das respectivas sucumbências, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do réu, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando alteração. No entanto, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ele nos presentes autos ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, o que ora determino. Modifico, nesses termos. Das horas extras (cargo de confiança bancário) O reclamado logrou provar, consoante lhe competia (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que, na função de gerente de relacionamento, esteve o reclamante enquadrado nas disposições do § 2º, do artigo 224, da CLT, que correspondem àqueles cargos de especial fidúcia. De efeito, colhe-se do depoimento pessoal do autor que ele "atendia clientes de faturamento de 50 milhões. Prospectou os clientes. Não tinha carteira inicial (...) Tinha acesso a Serasa e Bacen (...) Preenchia KYC (relatório gerencial) - avaliava ramo de atividade das empresas e se a empresa existia ou não (...) Só gerentes preenchiam KYC e POK (...) Tinha acesso a saldo e tinha CPA 10" (id f5d566c - grifamos), indicando que o reclamante realizava tarefas distintas das atividades bancárias de natureza técnico-administrativa, o que expõe a existência de fidúcia diferenciada. Tais circunstâncias são suficientes para convencer de que o reclamante exerceu efetivamente as funções de gerente, preenchendo relatório que era próprio dessa posição, atendendo clientes de alto faturamento e tendo acesso a dados sensíveis de clientes, o que corrobora a tese defensiva de que atuava com protagonismo dentro da estrutura organizacional do banco, tudo a justificar seu enquadramento no exercício de cargo de confiança. É sugestiva dessa condição, aliás, o fato de o reclamante ter sido contratado mediante ajuste do pagamento de um bônus de contratação ("luvas"), que consiste em instrumento contratual do qual a empresa lança mão quando identifica no mercado profissionais diferenciados que ela quer ter em seus quadros. Nesse contexto, o fato declarado pelo réu, de que o autor não possuía subordinados, de forma isolada, não descaracteriza o exercício do cargo de confiança nem lhe retira a fidúcia que o caracteriza. E, embora o pagamento de gratificação de função, só por só, não importe no reconhecimento do cargo de confiança bancário, certo é que a concorrência dessa circunstância, como no caso, em que o reclamante recebia salário base de R$ 8.658,77 e gratificação de função no importe de R$ 4.762,32 (id aa8ef61), soma-se às demais contingências examinadas para reforçar a constatação desta singular condição de ocupante de cargo de confiança. Nessa moldura, conclui-se que o autor detinha mesmo cargo de confiança bancário, nos moldes delineados pelo artigo 224, § 2º, da CLT, estando, pois, adstrito à carga horária de oito horas diárias, não havendo que se falar em horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, como determinado na sentença de improcedência, restando inócua, nesse contexto, toda discussão recursal sobre compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas prevista nas cláusulas da Cláusula 11as, das convenções coletivas dos bancários. Mantenho. Da integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus") A sentença reconheceu a natureza salarial do bônus contratação ajustado pelo valor de R$ 74.074,07, mas, ante a ausência de habitualidade, indeferiu sua integração na base de cálculo das demais verbas, exceto sobre FGTS referente ao mês de pagamento. O autor recorre, insistindo nos reflexos do bônus de contratação em férias, com 1/3, no 13º salário e nas horas extras. Sem razão, contudo. De efeito, perfilho o entendimento de que o pagamento da parcela não ostenta nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não sendo decorrência lógica desta, haja vista que serviu efetivamente como incentivo à ruptura da relação jurídica anterior, para que o autor assumisse a nova relação com o reclamado. Não há, nesse tom, como atribuir natureza salarial a este ganho, já que também não foi pago de forma habitual durante o trato laboral, guardando, portanto, natureza indenizatória, sendo indevida a sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, aliás, é incontroverso que o autor percebeu "hiring bônus" em uma única oportunidade durante todo o contrato de trabalho que perdurou por quase dois anos, subtraindo, assim, a habitualidade no seu pagamento, não se tratando sequer de gratificação ajustada, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Logo, nego provimento ao apelo, no particular. Da devolução de parte do bônus de contratação Sem razão. Consoante discutido, foi ajustado por ocasião da admissão o pagamento do bônus de contratação, no valor de R$ 74.074,07, com o fim de incentivar o autor a ir trabalhar para o reclamado, estabelecendo-se, em contrapartida, um período de permanência mínimo de três anos no banco. Assim é que o documento que formalizou o ajuste consigna que, se o contrato de trabalho for rescindido antes de 02/05/2025, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o autor deve restituir ao reclamado o valor proporcional ao tempo remanescente para completar o referido prazo, corrigido pelo IGPM (id cf0abb1). No caso, incontroverso que as partes ajustaram o pagamento do referido bônus, pelo valor citado, cujo termo conta com assinatura do reclamante, sem qualquer discussão acerca de vício de consentimento. É indiscutível, também, que o contrato de trabalho se encerrou em 26/02/2024, logo, antes da data prevista no acordo de pagamento do bônus, por pedido de demissão do reclamante (id 697c378), cuja higidez o autor sequer discute. Logo, é lícita e incide na hipótese a obrigação de devolução proporcional do bônus, sob pena, aliás, de ensejar enriquecimento ilícito do reclamante, nos moldes do artigo 884, do Código Civil. Sublinhe-se, ademais, que a discutida parcela não se confunde com salário, de modo que, também sob essa ótica, a obrigatoriedade da devolução proporcional resta preservada, não esbarrando no princípio da irrepetibilidade, que assegura a não restituição do pagamento de parcelas de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS. RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo 'hiring bônus', caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(RR-11771-05.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA 'HIRING BONUS'. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista' nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de 'hiring bônus', de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa-fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade , revela-se plenamente válida a pactuação da denominada 'cláusula de permanência', em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do 'hiring bônus'. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Logo, mantém-se a sentença que julgou procedente a reconvenção "para condenar a parte reconvinda a restituir ao reconvinte o valor de R$ 21.460,77, equivalente ao valor proporcional do tempo remanescente para o término do prazo estabelecido no acordo". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. Sustentação Oral Presencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, considerando sua última remuneração de R$13.421,09, quando do seu pedido de demissão em 26.02.2024, presumindo-se sua recolocação no mercado de trabalho em condições, no mínimo, análogas, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade da verba honorária a seu cargo. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES DOS SANTOS

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Leandro Gomes Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 277307434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-47.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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BRUNA MIRANDA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#65c8058): PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-47.2024.5.02.0024 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 2cf22a0), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 0874e13), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e procedente a reconvenção, recorre, ordinariamente, o reclamante (id ab655aa), insistindo na concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, na descaracterização do cargo de confiança, nas horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e na integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus"). Discute, ainda, a devolução de parte do bônus de contratação determinada na reconvenção. Custas recolhidas (id ab655aa). Contrarrazões pelo reclamado (id 8dcac82). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Embora a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT não se aplique à hipótese dos autos, eis que o reclamante recebeu último salário de R$ 13.241,09, superior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (id 811dcd3), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, o que ora concedo. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência na ação, bem como a integral sucumbência do autor na reconvenção, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 5% sobre o valor das respectivas sucumbências, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do réu, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando alteração. No entanto, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ele nos presentes autos ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, o que ora determino. Modifico, nesses termos. Das horas extras (cargo de confiança bancário) O reclamado logrou provar, consoante lhe competia (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que, na função de gerente de relacionamento, esteve o reclamante enquadrado nas disposições do § 2º, do artigo 224, da CLT, que correspondem àqueles cargos de especial fidúcia. De efeito, colhe-se do depoimento pessoal do autor que ele "atendia clientes de faturamento de 50 milhões. Prospectou os clientes. Não tinha carteira inicial (...) Tinha acesso a Serasa e Bacen (...) Preenchia KYC (relatório gerencial) - avaliava ramo de atividade das empresas e se a empresa existia ou não (...) Só gerentes preenchiam KYC e POK (...) Tinha acesso a saldo e tinha CPA 10" (id f5d566c - grifamos), indicando que o reclamante realizava tarefas distintas das atividades bancárias de natureza técnico-administrativa, o que expõe a existência de fidúcia diferenciada. Tais circunstâncias são suficientes para convencer de que o reclamante exerceu efetivamente as funções de gerente, preenchendo relatório que era próprio dessa posição, atendendo clientes de alto faturamento e tendo acesso a dados sensíveis de clientes, o que corrobora a tese defensiva de que atuava com protagonismo dentro da estrutura organizacional do banco, tudo a justificar seu enquadramento no exercício de cargo de confiança. É sugestiva dessa condição, aliás, o fato de o reclamante ter sido contratado mediante ajuste do pagamento de um bônus de contratação ("luvas"), que consiste em instrumento contratual do qual a empresa lança mão quando identifica no mercado profissionais diferenciados que ela quer ter em seus quadros. Nesse contexto, o fato declarado pelo réu, de que o autor não possuía subordinados, de forma isolada, não descaracteriza o exercício do cargo de confiança nem lhe retira a fidúcia que o caracteriza. E, embora o pagamento de gratificação de função, só por só, não importe no reconhecimento do cargo de confiança bancário, certo é que a concorrência dessa circunstância, como no caso, em que o reclamante recebia salário base de R$ 8.658,77 e gratificação de função no importe de R$ 4.762,32 (id aa8ef61), soma-se às demais contingências examinadas para reforçar a constatação desta singular condição de ocupante de cargo de confiança. Nessa moldura, conclui-se que o autor detinha mesmo cargo de confiança bancário, nos moldes delineados pelo artigo 224, § 2º, da CLT, estando, pois, adstrito à carga horária de oito horas diárias, não havendo que se falar em horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, como determinado na sentença de improcedência, restando inócua, nesse contexto, toda discussão recursal sobre compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas prevista nas cláusulas da Cláusula 11as, das convenções coletivas dos bancários. Mantenho. Da integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus") A sentença reconheceu a natureza salarial do bônus contratação ajustado pelo valor de R$ 74.074,07, mas, ante a ausência de habitualidade, indeferiu sua integração na base de cálculo das demais verbas, exceto sobre FGTS referente ao mês de pagamento. O autor recorre, insistindo nos reflexos do bônus de contratação em férias, com 1/3, no 13º salário e nas horas extras. Sem razão, contudo. De efeito, perfilho o entendimento de que o pagamento da parcela não ostenta nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não sendo decorrência lógica desta, haja vista que serviu efetivamente como incentivo à ruptura da relação jurídica anterior, para que o autor assumisse a nova relação com o reclamado. Não há, nesse tom, como atribuir natureza salarial a este ganho, já que também não foi pago de forma habitual durante o trato laboral, guardando, portanto, natureza indenizatória, sendo indevida a sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, aliás, é incontroverso que o autor percebeu "hiring bônus" em uma única oportunidade durante todo o contrato de trabalho que perdurou por quase dois anos, subtraindo, assim, a habitualidade no seu pagamento, não se tratando sequer de gratificação ajustada, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Logo, nego provimento ao apelo, no particular. Da devolução de parte do bônus de contratação Sem razão. Consoante discutido, foi ajustado por ocasião da admissão o pagamento do bônus de contratação, no valor de R$ 74.074,07, com o fim de incentivar o autor a ir trabalhar para o reclamado, estabelecendo-se, em contrapartida, um período de permanência mínimo de três anos no banco. Assim é que o documento que formalizou o ajuste consigna que, se o contrato de trabalho for rescindido antes de 02/05/2025, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o autor deve restituir ao reclamado o valor proporcional ao tempo remanescente para completar o referido prazo, corrigido pelo IGPM (id cf0abb1). No caso, incontroverso que as partes ajustaram o pagamento do referido bônus, pelo valor citado, cujo termo conta com assinatura do reclamante, sem qualquer discussão acerca de vício de consentimento. É indiscutível, também, que o contrato de trabalho se encerrou em 26/02/2024, logo, antes da data prevista no acordo de pagamento do bônus, por pedido de demissão do reclamante (id 697c378), cuja higidez o autor sequer discute. Logo, é lícita e incide na hipótese a obrigação de devolução proporcional do bônus, sob pena, aliás, de ensejar enriquecimento ilícito do reclamante, nos moldes do artigo 884, do Código Civil. Sublinhe-se, ademais, que a discutida parcela não se confunde com salário, de modo que, também sob essa ótica, a obrigatoriedade da devolução proporcional resta preservada, não esbarrando no princípio da irrepetibilidade, que assegura a não restituição do pagamento de parcelas de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS. RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo 'hiring bônus', caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(RR-11771-05.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA 'HIRING BONUS'. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista' nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de 'hiring bônus', de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa-fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade , revela-se plenamente válida a pactuação da denominada 'cláusula de permanência', em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do 'hiring bônus'. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Logo, mantém-se a sentença que julgou procedente a reconvenção "para condenar a parte reconvinda a restituir ao reconvinte o valor de R$ 21.460,77, equivalente ao valor proporcional do tempo remanescente para o término do prazo estabelecido no acordo". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. Sustentação Oral Presencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, considerando sua última remuneração de R$13.421,09, quando do seu pedido de demissão em 26.02.2024, presumindo-se sua recolocação no mercado de trabalho em condições, no mínimo, análogas, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade da verba honorária a seu cargo. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Simone De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 307510874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006993-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006993-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. SIMONE DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO BMG S.A. Narrou, em síntese… Processo 1006993-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. SIMONE DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO BMG S.A. Narrou, em síntese, notou que o requerido vem cobrando, junto ao sem benefício do INSS, um débito chamado de reserva de margem de cartão consignável, sob o fundamento de que havia contratado empréstimo com cartão. Alega que não contratou cartão, mas apenas empréstimos consignados. Sustenta que a prática perpetrada pelo réu é abusiva, vez que houve ofensa ao princípio da informação ao consumidor e configura prática de venda casada. Por estes motivos pede a suspensão dos descontos a título de crédito com RMC, além de indenização por danos morais, e devolução em cobro dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos de fls. 33/97. Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o provimento de urgência (fls. 98/99 e fls. 105). Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 175/204). Arguiu ausência de interesse processual, por falta de pretensão resistida. Impugnou o benefício da gratuidade concedido, bem como o valor da causa. No mérito, sustentou a ausência de abusividade, salientando que a parte autora tinha ciência do empréstimo firmado, ressaltando que a parte autora realizou os saques descritos nas faturas acostadas com a defesa. Diz que a cobrança da reserva de margem consignável está contratualmente prevista, rechaçando os pedidos de devolução dos valores pagos e amortização. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram trazidos os documentos de fls. 205/274. Houve réplica (fls. 279/288). A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, e o réu pretendeu a expedição de ofícios (fls. 291/296). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O interesseprocessualestá presente, na medida em que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como indenização por danos morais em razão de cobrança indevida já que não reconhece a contratação da forma como cobrada, havendo necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda mais considerando o teor da contestação ofertada. Mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 24.993,67), corresponde à soma do valor pretendido a título de indenização por dano moral, com o montante das dívidas que pretende o reconhecimento de inexigibilidade, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292, VI do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo diz respeito ao mérito, cabendo ao juiz, diante das circunstâncias concretas, fixar o valor da eventual indenização por dano moral. No mérito, a pretensão é improcedente. Com efeito, os documentos de fls. 269/274 indicam que as partes celebraram os contratos de adesão cartão de crédito consignado e, muito embora a requerida sustente não ter aderido ao cartão de crédito consignado, não houve expressa impugnação à assinatura aposta nas avenças, mas apenas quanto ao seu conteúdo. A parte autora não nega a assinatura aposta no contrato, insurgindo-se quanto à forma de cobrança, salientado abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário relativos à reserva de margem consignável, além da falta de informação. Pois bem, é fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E COM DEBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS NECESSÁRIOS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUES DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE CÓPIA DO COMPROVANTE DAS "TED'S" QUE INDICAM O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001721-87.2021.8.26.0404; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Alegação de vício de consentimento na contratação, sendo a autora compelida a contratar empréstimo bancário com incidência de juros e encargos contratuais abusivos Sentença de improcedência Cerceamento de defesa inocorrente Mérito - Vício de consentimento não demonstrado Ausência de verossimilhança Prova documental produzida evidenciando dispunha a autora de informação suficiente estava contratando cartão de crédito consignado, autorizando o Banco réu a realizar descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário - Utilização do cartão de crédito para saques e compras Legitimidade da contratação e cobranças, em exercício regular de direito do Banco credor Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida Danos morais não caracterizados Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1000352-69.2021.8.26.0562; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) Os contratos foram juntados a fls. 269/274, e compulsando os documentos de fls. 205/209 há comprovação de que a parte autora, de fato, realizou saques autorizados. Outrossim, inviável reconhecer-se a existência de coação ou outro vício social ou de consentimento inerente à contratação já que a avença foi firmada de maneira livre e consciente pela parte autora. Desse modo, inexistente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em declaração de inexistência de contrato, tampouco em repetição do indébito e indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 105458/RS)

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Luciane Dos Santos e outros x Escola A Chave Do Saber Eireli - Me

ID: 316699895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b48b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 427e1e8 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, LUCIANE DOS SANTOS, formulados em face da reclamada, ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar à reclamante indenização por dano extrapatrimonial, o qual arbitro no valor de R$ 15.462,20 (10 vezes o último salário contratual de R$ 1.546,32 por mês, conforme CTPS ID. dc34ac9, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 223-G da CLT). b) pagar à reclamante o FGTS dos meses de junho, julho, setembro, novembro, dezembro/2022, janeiro e fevereiro/2023, nos limites do pedido. c) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Trânsito em julgado operado em 17/10/2024, conforme ID. e9f228d. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 320,00, conforme ID. 427e1e8. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). ____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 406eb5e. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou os cálculos entendidos como devidos sob o ID. c6139b8, sem apontar qualquer impugnação aos cálculos da reclamante. Retifiquei os cálculos apresentados pela reclamada para constar o recolhimento dos valores do FGTS, e não o seu pagamento direto ao reclamante, conforme definido na sentença de ID. 427e1e8. Ainda, incluído o valor referente às custas processuais, no valor de R$ 320,00, conforme sentença de ID. 427e1e8. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 406eb5e), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. b7021f1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 02/03/2023 R$ 15.462,20 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2023 R$ 1.388,51 Custas processuais R$ 320,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 899,16 Honorários Periciais. MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO R$ 2.500,00 FGTS (recolher à conta vinculada do reclamante) R$ 1.132,44 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 21.702,31 Os valores de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, tendo em vista o pedido de demissão Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO (Banco: Caixa Econômica Federal (104)/ Agência: 4146/ Conta: 581960092/ DV: 0) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS SANTOS

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Carlos Humberto Do Nascimento x A.W.O Escritório De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 260880775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020899-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A.W.O ESCRITóRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA BANCO ORIGINAL S.A. RAIMUNDO ABADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO NARDINO

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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FABIO LORENZI LAZARIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP), Diego Teixeira Ribeiro (OAB 299600/SP), Paulo Rogério Nardino (OAB 372343/SP) Processo 1020899-41.2022.8.26.0451 - Pro… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP), Diego Teixeira Ribeiro (OAB 299600/SP), Paulo Rogério Nardino (OAB 372343/SP) Processo 1020899-41.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Humberto do Nascimento - Reqdo: A.w.o Escritório de Apoio Administrativo Ltda, Raimundo Abade da Silva, Banco Original S.a. - Vistos. Carlos Humberto do Nascimento ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Raimundo Abade da Silva, A.w.o Escritório de Apoio Administrativo Ltda, Banco Original S.a., Karin Filipak Torres Umbria e Edna Maria de Macedo alegando, em síntese, que se interessou por um anúncio de veículo (Nissan Kicks de placa BDF9C57) no site da leiloeira A.W.O Leilões, sendo que o automóvel se encontrava em nome de Karin Filipak Torres Umbria e constava como sendo recuperado de financiamento. Com isso, informa que, em 05/09/2022, realizou o pagamento do valor de R$42.620,00 na conta indicada no Termo de Arrematação, em nome de Edna Maria de Macedo, indicada como preposto do leiloeiro (fiel depositário). Após ter realizado o pagamento, a leiloeira encaminhou recibo de compra e venda do veículo já em nome do autor e informou que o gravame estava sendo baixado, sendo que o bem seria entregue na residência do autor em 06/09/2022. Não obstante, o veículo não foi entregue e o valor pago também não foi devolvido. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência, de forma a determinar: i) o bloqueio imediato das contas (valores) para as quais foram efetuadas as transferências, até o limite de R$42.600,00, bem como de todas as contas vinculadas aos supostos fraudatários (réus); e ii) o bloqueio do bem móvel identificado através do sistema Renajud, de forma que não possa ser colocado para circulação, transferência e licenciamento; 2 ao final, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$42.600,00 a título de danos materiais, ou, alternativamente, que seja entregue o veículo em questão; e 3 condenação dos réus ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Acórdão de fls. 63/66 deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder a gratuidade. O réu Banco Original S.A. apresentou contestação às fls. 81/106 sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, alega que não possui qualquer relação jurídica com o autor e o golpe sofrido. Ressalta que, apesar da Sra. Edna, beneficiária da transferência realizada pelo autor, possuir conta no banco réu, este não foi o beneficiário final da monta transferida. Informa que o autor entrou em contato para requerer o estorno dos valores transferidos, mas não foi possível reaver qualquer quantia ante a inexistência de saldo na conta da 2ª requerida. Aduz que não praticou qualquer ato ilícito, não incorreu em falha na prestação de seus serviços e que a situação configura fortuito externo. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. A ré AWO Escritório de Apoio Administrativo Ltda. apresentou contestação às fls. 159/184 sustentando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuidade concedida ao autor, a ilegitimidade ativa do autor para requerer os danos materiais, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de indeferimento da tutela de urgência requerida. No mérito, alega que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o autor ou recebeu qualquer valor do mesmo, inexistindo relação consumerista entre as partes. Ressalta que jamais utilizou o nome A.W.O. Leilões, tratando-se de pessoas jurídicas distintas. Outrossim, aponta que inexiste nexo de causalidade que ligue a empresa ré aos fatos e danos suportados, além de expor que se trata de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, uma vez que o autor não tomou os cuidados necessários antes de efetuar o pagamento de um valor considerável para um desconhecido. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. O réu Raimundo, citado por edital à fl. 420, apresentou contestação através de Curador Especial às fls. 429/430. Assim sendo, realiza negativa geral, bem como ressalta ser apenas o leiloeiro, não tendo qualquer responsabilidade pela entrega do bem. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Devidamente citadas por AR e Oficial de Justiça às fls. 358 e 374, respectivamente, as rés Karin e Edna não apresentaram contestação, conforme atesta a certidão de fl. 438. Réplica às fls. 442/443. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa diante do documento de fls. 32 em que consta o autor como o "arrematante". 2 - A impugnação à gratuidade está prejudicada diante da decisão de fls. 51 reformada pelo TJSP. 3 - Analiso o mérito. O pedido improcede quanto ao banco, não se observando conduta comissiva ou omissiva de sua parte para a configuração do golpe. "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURRSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor alegou ter sido vítima de golpe ao realizar transferência via Pix no valor de R$ 4.000,00, acreditando adquirir um veículo em plataforma de vendas online. Sustentou a responsabilidade do corréu Mercado Pago, por permitir a transação suspeita, e do correquerido Banco Itaú, por falha na abertura da conta utilizada no golpe. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Entretanto, essa responsabilidade é afastada quando configurado fortuito externo, sem nexo causal com a atividade bancária. No caso concreto, a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, sem falha de segurança do sistema bancário, caracterizando fortuito externo à atividade das instituições financeiras. A suposta falha na abertura da conta pelo banco recebedor não guarda nexo de causalidade com o prejuízo sofrido pelo autor, pois a transferência foi realizada por sua livre iniciativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1005565-10.2022.8.26.0663, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000352-57.2024.8.26.0144, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 11/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1031812-30.2023.8.26.0554; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025;). Também improcede face à empresa AWO, na medida em que se percebe pela documentação a inconsistência de vários dados, com exceção do CNPJ, aliado ainda ao fato de a transferência ter sido feita para pessoa física. Quanto aos demais requeridos, fica claro que utilizaram das empresas acima para a prática do golpe, devendo ressarcir o autor. Evidente a ocorrência do dano moral em razão da perda de considerável valor, devendo o pedido ser integralmente acolhido. 4 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido face ao Banco e AWO, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido face aos demais requeridos para condená-los a pagar ao autor R$42.600,00, com correção pela tabela do TJSP desta data e juros de mora de 12% contados da citação, arcando ainda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023..

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Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 260145348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT I - Relatório Trata-se de embargos à execução promovida por Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 em face de Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense, ambos qualificados. A parte embargante afirma na inicial, em síntese, a necessidade de lhe ser concedida a possibilidade de purgar a mora, uma vez que as negociações anteriores foram infrutíferas por discordância da ré com as propostas da embargante. Alega ainda a existência de relação de consumo e abusividade nas cláusulas contratuais, o que torna ilegal e abusivos os pagamentos, fazendo jus ao recebimento em dobro de tais valores. Defende ainda a embargante a existência de abusividade na cobrança, uma vez que o valor cobrado é de R$ 27.987,71, mas o contratado foi apenas de R$ 20.450,00, o que equivale a R$ 7.537,71 somente de juros. Ao final, requer a extinção da ação por falta de documento fundamental; concessão do benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; procedência dos embargos para extinguir o processo executório, por ausência dos requisitos do título (certeza, liquidez e exigibilidade); reconhecimento da nulidade da execução diante do excesso, da ilegitimidade passiva e da inépcia da execução; deferimento do efeito suspensivo. A decisão de id. 118038203 deferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (id. 134880199), sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Em síntese, a parte embargante sustenta nulidade da execução em apenso por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade), bem como a existência de excesso de execução decorrente de abusividade e ilegalidade na cobrança. Com relação à nulidade da execução, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, verifica-se que não prospera. A demanda executiva está fundada em Cédula de Crédito Bancário nº c10832792-9, referente ao empréstimo da quantia de R$ 20.450,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em 36 parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cada uma, com início em 20/11/2021 e último vencimento em 20/10/2024. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), conforme a Lei nº 10.931/2004 (art. 28), é um título executivo extrajudicial, permitindo à instituição financeira iniciar a execução diretamente em caso de inadimplência. Nesse ponto, a embargada/exequente instruiu a execução com a respectiva cédula e a memória de cálculo correspondente, na qual é possível identificar que o título está vencido desde a parcela de número 5. Assim, o título é certo, líquido e exigível, porquanto inadimplido. Desse modo, rejeito a referida nulidade do título executivo. Quanto aos demais pontos requeridos nos pedidos finais dos embargos (ilegitimidade passiva e inépcia da execução), percebe-se que não há qualquer fundamentação fática e/ou jurídica acerca dessas supostas impropriedades processuais na petição, de modo que sequer conheço dos pedidos. Por sua vez, com relação ao suposto excesso de execução, o §3º do artigo 917 do CPC impõe ao embargante, na hipótese de reconhecimento parcial da dívida, o dever de indicar, de forma expressa e fundamentada, o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento dos embargos nesse ponto: Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, embora o embargante tenha contestado a totalidade ou parte do débito exigido, não indicou, de forma clara e objetiva, o valor que entende ser devido, tampouco apresentou qualquer planilha de cálculo, memorial descritivo ou outro elemento que permitisse ao juízo aferir sua alegação. Limitou-se a impugnar genericamente que o valor da execução seria ilegal e abusivo. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência dessa indicação inviabiliza o conhecimento dos embargos quanto à alegação de excesso de execução, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART.330, CPC – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, §3º, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não basta que o consumidor faça a alegação genérica de existência de cláusulas abusivas. Para que o juiz aprecie seu pedido, é necessário que haja pedido certo e determinado, cabendo à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC.” (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0024421-89.2016.8.11.0041. RELATORA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 05/11/2019. Publicado em 11/11/2019). Ainda que submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, o enunciado da Súmula 381 do STJ dispõe que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, não é suficiente à parte a mera alegação de abusividade sem, contudo, indicar expressamente quais cláusulas seriam abusivas, assim como o respectivo excesso provocado pelas supostas ilegalidades. Dessa forma, os embargos não comportam conhecimento na parte em que se sustenta excesso de execução, e inexistindo outras questões, impõe-se o não conhecimento da demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §§3º e 4º, I, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à execução, em razão da ausência de indicação do valor que a embargante entende devido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, junte-se cópia desta sentença nos autos de execução sob n. 1000199-83.2023.8.11.0109 e faça-se conclusão daqueles autos para deliberação. Após, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1014205-60.2025.8.11.0001

ID: 301249155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014205-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA BENETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO… Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, objetivando a conversão em pecúnia da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Citado, o demandado apresentou contestação. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Passa-se ao julgamento. MÉRITO A questão da presente demanda refere-se ao pagamento ou não da indenização referente licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Extrai-se dos autos, que de fato, a parte autora, não gozou da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Portanto, caberia ao demandado a comprovação do pagamento da indenização referente às licenças não gozadas, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 9º da Lei n. 12.153/09, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese alegação do Requerido de que a parte autora tenha renunciado o seu direito, necessário considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade; ou seja, essa exigência, configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO DE RENÚNCIA. NULIDADE. DIREITO PATRIMONIAL IRRENUNCIÁVEL. DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITO POR ATO INFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, sob o fundamento de que a apelante teria renunciado expressamente a tal direito no momento de sua aposentadoria voluntária, conforme previsto no Decreto Estadual nº 90/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do termo de renúncia à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, assinado pela servidora quando de sua aposentadoria voluntária, conforme exigido pelo art. 20, §1º, do Decreto Estadual nº 90/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença-prêmio constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período. 4. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor aposentado decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme pacificado na jurisprudência, especialmente no Tema 1086 do STJ e no Tema 635 do STF. 5. Normas administrativas que criem, modifiquem ou extingam direitos dos servidores públicos devem ser estabelecidas somente por meio de lei formal, conforme dispõe o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo inconstitucional a restrição imposta por decreto regulamentar. 6. A exigência de renúncia a direito patrimonial incorporado como condição para efetivação de outro direito constitucionalmente assegurado (aposentadoria voluntária) configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. É irrenunciável o direito do servidor público aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem utilizadas para fins de aposentadoria, sendo nulo o termo de renúncia imposto como condição para a efetivação da aposentadoria voluntária. 2. Decreto regulamentar não pode estabelecer restrições a direitos dos servidores públicos, matéria reservada à lei formal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37; CE/MT, art. 129, IX; LC nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE); STF, Tema 635 (ARE 721.001/RJ); Súmula nº 8 da Turma Recursal do TJMT. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (negritei). No caso, considerando que a possibilidade de gozo da licença prêmio referentes aos períodos supra indicados foi não considerada pela Administração Pública, impossibilitando que a parte autora possa usufruir do referido direito, estes deverão ser convertidos em indenização em favor da requerente, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração. Consoante o artigo 109 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, o servidor público terá direito, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão. Pois bem, a jurisprudência é unânime em considerar a possibilidade da conversão em pecúnia quando a licença-prêmio não foi usufruída durante o vínculo, sendo que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, conforme podemos observar: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO AO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VEDAÇÃO – NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TEMA 810/STF E TEMA 905 STJ -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a sentença não merece reparos, eis que os acréscimos legais foram definidos de acordo com o Recurso Extraordinário 870.947/SE e REsp nº. 1.495.146/MG. Já os honorários advocatícios serão arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme determina o NCPC. (TJMT - N.U 1018476-07.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (grifei) Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, referentes à matéria da Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pela reclamante, correspondente prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luciane Dos Santos e outros x Escola A Chave Do Saber Eireli - Me

ID: 316699877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b48b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 427e1e8 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, LUCIANE DOS SANTOS, formulados em face da reclamada, ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar à reclamante indenização por dano extrapatrimonial, o qual arbitro no valor de R$ 15.462,20 (10 vezes o último salário contratual de R$ 1.546,32 por mês, conforme CTPS ID. dc34ac9, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 223-G da CLT). b) pagar à reclamante o FGTS dos meses de junho, julho, setembro, novembro, dezembro/2022, janeiro e fevereiro/2023, nos limites do pedido. c) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Trânsito em julgado operado em 17/10/2024, conforme ID. e9f228d. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 320,00, conforme ID. 427e1e8. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). ____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 406eb5e. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou os cálculos entendidos como devidos sob o ID. c6139b8, sem apontar qualquer impugnação aos cálculos da reclamante. Retifiquei os cálculos apresentados pela reclamada para constar o recolhimento dos valores do FGTS, e não o seu pagamento direto ao reclamante, conforme definido na sentença de ID. 427e1e8. Ainda, incluído o valor referente às custas processuais, no valor de R$ 320,00, conforme sentença de ID. 427e1e8. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 406eb5e), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. b7021f1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 02/03/2023 R$ 15.462,20 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2023 R$ 1.388,51 Custas processuais R$ 320,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 899,16 Honorários Periciais. MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO R$ 2.500,00 FGTS (recolher à conta vinculada do reclamante) R$ 1.132,44 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 21.702,31 Os valores de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, tendo em vista o pedido de demissão Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO (Banco: Caixa Econômica Federal (104)/ Agência: 4146/ Conta: 581960092/ DV: 0) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME

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