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Processo nº 1000355-41.2023.4.01.3906

ID: 307355776

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-41.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000355-41.2023.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000355-41.2023.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Imatel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - EPP (ID 1874474672) no âmbito da execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes do SIMPLES Nacional, exercício de 2015, inscritos na CDA nº 20 4 19 008569-53, cujo valor original, à época do ajuizamento, era de R$ 430.105,90. A exceção de pré-executividade tem por fundamento o alegado transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido em 30/03/2016, data da entrega da declaração DEFIS de 2015, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 24/01/2023, portanto após mais de cinco anos. Afirma que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício, e que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. Postula, assim, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e, por conseguinte, a nulidade da CDA nº 20 4 19 008569-53 (ID 1874474672). A União, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 2156597109), sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a análise da prescrição, no caso concreto, demandaria dilação probatória, especialmente no que tange à verificação de atos interruptivos e suspensivos do prazo, como parcelamentos realizados no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito, a União defende que não há prescrição a ser reconhecida. Alega que o executado aderiu a parcelamento administrativo junto à Receita Federal, rescindido em 18/07/2017, bem como a outro parcelamento perante a PGFN, com adesão em 22/12/2020 e encerramento, por indeferimento, em 11/03/2021. Acrescenta que tais eventos suspenderam e interromperam o prazo prescricional, conforme disposto nos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN. Argumenta, ainda, que o despacho que determinou a citação na presente execução, proferido em 27/02/2023 (ID 1469709392), tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeito retroativo à data do ajuizamento da execução (24/01/2023), nos termos do entendimento pacificado no STJ. Requer, portanto, o não conhecimento da exceção ou, subsidiariamente, sua rejeição, com o regular prosseguimento do feito executivo. Conclusos, Decido. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cabível no âmbito da execução fiscal, desde que a matéria versada seja de ordem pública e não demande dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, discute-se a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória de parte dos créditos, matéria reconhecidamente de ordem pública e cognoscível de ofício, desde que presente prova pré-constituída nos autos. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo certo que, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES Nacional, o marco inicial da contagem se dá na data do vencimento da obrigação ou na data da entrega da declaração, o que for posterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, notadamente no REsp 1.120.295/SP (Tema 383). Compulsando os autos, verifica-se que o crédito inscrito na CDA nº 20 4 19 008569-53 tem origem em débitos apurados no ano-calendário de 2015 (ID 1464110926). A União colacionou resposta da Receita Federal (ID 2158651859) que aponta que o contribuinte efetuou parcelamento em 11/11/2015 relativamente aos PA’s 01/2015 e 03/2015 a 09/2015, parcelamento este encerrado por rescisão em 13/03/2016. Posteriormente, novo parcelamento foi efetivado para as competências de 01/2015 a 12/2015, tendo sido rescindido em 18/07/2017. Em seguida, em 13/06/2018 e 16/01/2019 aderiu a parte executada a novos parcelamentos, contudo, sem pagar as primeiras parcelas dos acordos. Constata-se, portanto, que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN) entre os sucessivos acordos de parcelamentos celebrados pela empresa executada e ao ajuizamento da execução fiscal em 24/01/2023. Note-se que o pedido de parcelamento, ainda que o acordo não venha a ser consolidado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, por representar inequívoco ato de reconhecimento da dívida, na forma do art. 174, IV, do CTN. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO REALIZADO NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1587532/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A matéria pertinente ao art. 155, § 2º, do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1472656/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifou-se) Assim, em que pese a constituição dos créditos por homologação do lançamento do contribuinte em 30/03/2016, considerando a informação de que a excipiente apresentou sucessivos pleitos de parcelamento do débito exequendo, todos com efeito interruptivo do curso da prescrição, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID 1874474672), determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II)ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. Certificado o transcurso dos prazos legais, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE BENS De outra forma, nada sendo requerido pela exequente, ou sendo requerido, não redunde em resultado efetivo, e considerando, ainda, a não localização de valores penhoráveis e inexistindo bens penhorados nos autos, suspenda-se o curso desta ação pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, uma vez que a medida não impede a retomada do curso processual, a qualquer tempo, desde que a exequente informe a localização de bens penhoráveis. Havendo nova manifestação do(a) exequente, requerendo a suspensão por prazo inferior ou pedido equivalente (p. ex.: “vista dos autos para prazo futuro”, dentre outros), para localização da parte executada e/ou indicação de bens penhoráveis, mantenha-se o processo suspenso pelo prazo anteriormente determinado, independentemente de nova intimação. Transcorrido o período de suspensão, sem manifestação, remetam-se os autos a arquivo provisório. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Havendo nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões da questão ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 5. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, relativamente à pessoa física, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 325613864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87686b proferida nos autos. ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id a8a5ca5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9c17326). Regular a representação processual (Id 8665ef6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8f0eaa0; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f44ba4b). Regular a representação processual (Id 494ff94). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 77600b5; Custas processuais pagas no RR: id46b16eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA - ATACADAO S.A.

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ID: 325613889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87686b proferida nos autos. ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id a8a5ca5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9c17326). Regular a representação processual (Id 8665ef6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8f0eaa0; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f44ba4b). Regular a representação processual (Id 494ff94). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 77600b5; Custas processuais pagas no RR: id46b16eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Edvando Dos Santos Leite x Maria Isabel Lima Santos

ID: 257599895

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001045-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

MARIA ISABEL LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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BARBARA CUNHA SA DE ARAUJO

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : MARIA ISABEL LIMA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma PROCESSO nº 0001045-95.2024.5.20.0008 (RORSum) RECORRENTE: EDVANDO DOS SANTOS LEITE RECORRIDA: MARIA ISABEL LIMA SANTOS RELATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA REVELIA. ATESTADO MÉDICO. ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO. A apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento do réu em audiência, antes da prolação da sentença, impõe a anulação do feito e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO O recorrente pleiteia a dispensa da necessidade do preparo, alegando o seguinte: Ademais, pugna o recorrente lhe seja dispensado o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista ser comerciante informal, sem sequer declarar imposto de renda, estando completamente endividado, conforme demonstra a certidão do SPC/SERASA, com várias negativações de credores em seu CPF, não dispondo de condições de recolher o preparo recursal, sendo, portanto, hipossuficiente financeiramente, conforme documentação que segue colacionada a esta petição. Ao exame. Nos autos do processo, constata-se que no polo passivo do processo está o senhor EDVANDO DOS SANTOS LEITE, sendo qualificado pelo seu CPF, uma vez que inexiste o CNPJ da referida empresa. Em suma, não há "Bar do Feio" em nenhum dos polos deste processo, ficando evidente que trata-se de um empreendimento informal. Desse modo, sendo uma pessoa física, a presunção de hipossuficiência é garantida, além dos indícios existentes, como o próprio CPF negativado (id 69d6d8d). Ademais, em análise dos elementos trazidos pela reclamante para impugnar o pedido de isenção do preparo, nota-se que nenhum deles tem o condão de afastar esta presunção relativa. Pois bem, apesar de a recorrida alegar um faturamento médio que seria superior a R$ 5.000,00 por dia, não há nada que comprove tal afirmação, sendo inviável considerarmos os preços do cardápio como indicativos. O fato de aceitar cartão também não é algo que descaracterize o tom de informalidade e necessariamente justifique que o porte do empreendimento seria maior. Por fim, em relação a "GRANDES FESTAS E SHOWS ARTISTAS IMPORTANTES", vejo que também não se verifica, uma vez que, possivelmente, trata-se de artistas locais que, muitas vezes, sequer vivem apenas da música. Isto é, não são atrações já consolidadas e que teriam um custo caro como a reclamante tenta alegar. Por tudo quanto exposto, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente, isentando-o do preparo recursal. 1.2. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo visto que a decisão recorrida foi publicada em 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso foi finalizado em 30/01/2025 e a interposição efetiva ocorreu em 31/01/2025. Representação processual regular (id 33e170d). Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 REVELIA A parte reclamada recorre sobre a revelia decretada, conforme o seguinte trecho da decisão que exponho abaixo: In casu, em razão da ausência do reclamado à audiência na qual poderia, querendo, apresentar defesa e provas, decreto a revelia, tendo por consequência a aplicação da confissão ficta, consoante dispõe o art. 844 da CLT. Ressalto que o atestado de id afb51de não tem o condão de elidir a revelia aplicada, pois a Súmula 122 do TST, aplicável ao caso dos autos, estabelece que tal penalidade somente pode ser elidida mediante a apresentação de atestado médico que declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção da parte ou do seu preposto no dia da audiência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo o principal efeito da revelia a confissão ficta, por certo se torna desnecessária a produção de provas sobre os fatos confessados. Entretanto, deve o Juízo verificar a plausibilidade do pedido e a sua pertinência, dentro de critérios de razoabilidade normalmente aceitos, razão pela qual passo a analisar os pedidos formulados na inicial." Diante dos fundamentos em questão, o recorrente alega: E. Julgadores, percebe-se nitidamente um excesso de preciosismo por parte do D. magistrado sentenciante, visto que não se trata de uma empresa (pessoa jurídica) que poderia ter enviado um preposto à audiência. Trata-se de uma pessoa física, sem muita instrução, a qual estava até então sem constituir um advogado e que necessitou ser atendida pela urgência médica, por conta de uma doença infecciosa. A situação requer bom senso, visto que um cidadão médio, que atua como comerciante, na informalidade, não tem o conhecimento técnico de que poderia se fazer substituir por um preposto. Até mesmo porque estamos tratando de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica. A figura do preposto está relacionada a uma pessoa jurídica. Além disso, um atestado médico em que consta expressamente a necessidade de a pessoa afastar-se de suas atividades laborativas passa a informação de que não poderia, via de consequência, participar de um ato formal como uma audiência judicial. O D. Julgador foi deveras rígido na aplicação da Súmula 122 do TST, não tendo aberto sequer o prazo para a parte ex adversa manifestar-se em relação ao referido atestado médico. Cumpre salientar que o atestado foi trazido aos autos logo após a audiência e antes da prolação da sentença. Com todo respeito ao Excelentíssimo Juiz a quo, o mesmo não tem conhecimento técnico em medicina para avaliar se o reclamado estava ou não em condições de participar da audiência. Ao não aceitar como válido o atestado médico trazido aos autos, o D. magistrado literalmente rasga a Constituição Federal, Lei Máxima em nosso ordenamento jurídico, desconsiderando o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, um dos mais importantes no DIREITO PROCESSUAL. Desta forma, confiante no senso de justiça desta E. Côrte, o recorrente requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROVIDO, declarando nula a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, determinando, ainda, a designação de nova audiência de instrução, reabrindo a oportunidade de oferecimento de defesa e produção de provas documentais e orais pelo recorrente/reclamado. À análise. Acolho o pedido de elisão da revelia, tendo o recorrente, antes mesmo da prolação da sentença, acostado atestado médico, em que o médico atesta a impossibilidade de o reclamado exercer atividades laborais por três dias, estando dito atestado, inclusive, acompanhado do receituário para o tratamento da doença. A garantia do contraditório e da ampla defesa são princípios basilares do processo, sendo imprescindível a oportunidade de o réu se manifestar e produzir provas. E a nulidade do processo, decorrente da declaração indevida de revelia, assegura a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Avista-se, pois, a necessidade de reabertura da instrução do feito para dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. Declara-se a nulidade do processo, devendo o mesmo retornar à origem. Conclusão Isso posto, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas, vencido o Exmo. Desembargador Relator que negava provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento.OBS.: Designada Relatora para o Acórdão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 18 de março de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora Designada VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO 2.1 REVELIA De início, vejamos a súmula do TST de nº 122 que foi mencionada: "SÚMULA Nº 122 - REVELIA. ATESTADO MÉDICO A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" (grifo nosso) Em complemento, para compreendermos como o E. TST vem entendendo a aplicação da referida súmula, trago um julgado recente sobre o tema: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POUCOS DIAS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVELIA ELIDIDA. De acordo com a Súmula nº 122 do TST, aplicada por equidade aos reclamantes, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Na hipótese, o reclamante juntou ao processo atestado médico que, embora não registre expressamente a impossibilidade de locomoção, informa a necessidade de isolamento do trabalhador em período que abarca a data da realização da audiência. Assim, demonstrada a dissonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST, é o caso de prover o agravo interno. Agravo interno provido. (RR-1000355-32.2022.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/02/2025)" (grifo nosso) Nesse sentido, nota-se o entendimento da Corte a respeito do "declarar expressamente a impossibilidade de locomoção" é de permitir que também seja compreendido quando as condições induzirem à impossibilidade, como quando é o caso de necessidade de isolamento, entre outros casos em que seja possível a analogia. In casu, em análise ao atestado médico posto aos autos nas fls. 57 (id afb51de), nota-se que o médico atesta para CID T06: "traumatismos em múltiplas regiões do corpo, que não se enquadram em outras categorias" e CID R 50.9: "febre não especificada". Também é necessário destacar que o relatório médico foi na data 04/12/2024 e recomendou 03 dias de afastamento das atividades laborais. Dessa forma, o primeiro ponto a ser analisado é sobre a possibilidade ou não de considerar este atestado como fundamento para a anulação da sentença que decretou a revelia e a redesignação de nova audiência. Nesse ponto, entende-se que o relatório médico não destacou expressamente a impossibilidade de locomoção ou isolamento. Além disso, quanto aos CIDs atestados pelo profissional, entende-se que deve ser respeitada a sua recomendação de afastamento das atividades de trabalho. Contudo, ressalto que a audiência era na modalidade telepresencial. Logo, apesar de compreender os eventuais mal-estares enfrentados pelo réu, não há especificidade que justifique uma impossibilidade de comparecer à audiência, bem como por tratar-se de apenas três dias de afastamento, entende-se que a gravidade dos sintomas deveriam ser mais atenuados. Chama-se a atenção para outros pontos que fundamentam a manutenção da sentença até mais do que a análise inicial feita. No dia 04/12, véspera da audiência telepresencial, foi concedido os três dias de atestado. No entanto, apenas no dia 09/12 que foi juntado aos autos do processo, pois somente nesse dia foi habilitado advogado para a defesa do réu. Ademais, a citação do réu foi feita na modalidade pessoal e na data de 05/11/2024, ou seja, um mês antes da audiência. Então, conclui-se que mesmo tendo sido devidamente notificado um mês antes da audiência, deixou para constituir advogado apenas após passada a audiência. Por fim, conforme muito bem lecionado na obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 2ª Edição, 2020, dos professores Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza: "(...)" Para aprofundarmos mais a matéria, a obra menciona o magistério de Amauri Mascaro Nascimento na apresentação das quatro correntes caracterizadoras da revelia, sistematizadas por Arruda Alvim, que as distingue da seguinte forma: A primeira, entendendo que a revelia é uma rebelião ao poder do Juiz, denominada doutrina penal da contumácia ou da revelia, partindo do pressuposto de que existe a obrigação da presença da parte, e da omissão desse dever de comparecimento resulta autêntica rebelião ao poder do magistrado, um desrespeito, portanto. A segunda é a teoria da renúncia do direito de defesa, significando a revelia a desistência da parte em se defender. A terceira é a teoria do não exercício de uma faculdade de agir, para a qual a defesa do réu não é uma obrigação, mas uma mera faculdade que pode ser utilizada ou não. (...) É evidente que mesmo que constituído advogado, uma vez ausente de modo injustificado, implica na revelia. Contudo, há uma diferença enorme no sentido de possibilidades prévias existentes, como na tentativa do advogado peticionar para resignar a audiência, anexar o atestado de maneira prévia e tentar, inclusive, de comum acordo entre as partes, remarcar a audiência. No caso em questão, há uma gritante negligência da parte do réu, que mesmo notificado um mês antes, não buscou maiores esforços para pelo menos ter um patrono constituído para sua causa. Assim, como levantado pelos professores citados, houve uma verdadeira renúncia do direito de defesa, a inércia diante da faculdade do agir, além de uma evidente afronta ao Poder Judiciário, que inicia-se desde a não procura de agir anteriormente e tem como ponto derradeiro a tentativa do atestado no dia prévio à audiência que - cabe lembrar - era na modalidade telepresencial. E, como já elencado, o atestado médico também não traz indicativos de uma impossibilidade da participação do réu. Portanto, deve ser mantida incólume a sentença quanto à decretação da revelia e seus efeitos consectários. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDO DOS SANTOS LEITE

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Edvando Dos Santos Leite x Maria Isabel Lima Santos

ID: 257599922

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001045-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

MARIA ISABEL LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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BARBARA CUNHA SA DE ARAUJO

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : MARIA ISABEL LIMA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma PROCESSO nº 0001045-95.2024.5.20.0008 (RORSum) RECORRENTE: EDVANDO DOS SANTOS LEITE RECORRIDA: MARIA ISABEL LIMA SANTOS RELATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA REVELIA. ATESTADO MÉDICO. ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO. A apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento do réu em audiência, antes da prolação da sentença, impõe a anulação do feito e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO O recorrente pleiteia a dispensa da necessidade do preparo, alegando o seguinte: Ademais, pugna o recorrente lhe seja dispensado o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista ser comerciante informal, sem sequer declarar imposto de renda, estando completamente endividado, conforme demonstra a certidão do SPC/SERASA, com várias negativações de credores em seu CPF, não dispondo de condições de recolher o preparo recursal, sendo, portanto, hipossuficiente financeiramente, conforme documentação que segue colacionada a esta petição. Ao exame. Nos autos do processo, constata-se que no polo passivo do processo está o senhor EDVANDO DOS SANTOS LEITE, sendo qualificado pelo seu CPF, uma vez que inexiste o CNPJ da referida empresa. Em suma, não há "Bar do Feio" em nenhum dos polos deste processo, ficando evidente que trata-se de um empreendimento informal. Desse modo, sendo uma pessoa física, a presunção de hipossuficiência é garantida, além dos indícios existentes, como o próprio CPF negativado (id 69d6d8d). Ademais, em análise dos elementos trazidos pela reclamante para impugnar o pedido de isenção do preparo, nota-se que nenhum deles tem o condão de afastar esta presunção relativa. Pois bem, apesar de a recorrida alegar um faturamento médio que seria superior a R$ 5.000,00 por dia, não há nada que comprove tal afirmação, sendo inviável considerarmos os preços do cardápio como indicativos. O fato de aceitar cartão também não é algo que descaracterize o tom de informalidade e necessariamente justifique que o porte do empreendimento seria maior. Por fim, em relação a "GRANDES FESTAS E SHOWS ARTISTAS IMPORTANTES", vejo que também não se verifica, uma vez que, possivelmente, trata-se de artistas locais que, muitas vezes, sequer vivem apenas da música. Isto é, não são atrações já consolidadas e que teriam um custo caro como a reclamante tenta alegar. Por tudo quanto exposto, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente, isentando-o do preparo recursal. 1.2. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo visto que a decisão recorrida foi publicada em 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso foi finalizado em 30/01/2025 e a interposição efetiva ocorreu em 31/01/2025. Representação processual regular (id 33e170d). Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 REVELIA A parte reclamada recorre sobre a revelia decretada, conforme o seguinte trecho da decisão que exponho abaixo: In casu, em razão da ausência do reclamado à audiência na qual poderia, querendo, apresentar defesa e provas, decreto a revelia, tendo por consequência a aplicação da confissão ficta, consoante dispõe o art. 844 da CLT. Ressalto que o atestado de id afb51de não tem o condão de elidir a revelia aplicada, pois a Súmula 122 do TST, aplicável ao caso dos autos, estabelece que tal penalidade somente pode ser elidida mediante a apresentação de atestado médico que declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção da parte ou do seu preposto no dia da audiência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo o principal efeito da revelia a confissão ficta, por certo se torna desnecessária a produção de provas sobre os fatos confessados. Entretanto, deve o Juízo verificar a plausibilidade do pedido e a sua pertinência, dentro de critérios de razoabilidade normalmente aceitos, razão pela qual passo a analisar os pedidos formulados na inicial." Diante dos fundamentos em questão, o recorrente alega: E. Julgadores, percebe-se nitidamente um excesso de preciosismo por parte do D. magistrado sentenciante, visto que não se trata de uma empresa (pessoa jurídica) que poderia ter enviado um preposto à audiência. Trata-se de uma pessoa física, sem muita instrução, a qual estava até então sem constituir um advogado e que necessitou ser atendida pela urgência médica, por conta de uma doença infecciosa. A situação requer bom senso, visto que um cidadão médio, que atua como comerciante, na informalidade, não tem o conhecimento técnico de que poderia se fazer substituir por um preposto. Até mesmo porque estamos tratando de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica. A figura do preposto está relacionada a uma pessoa jurídica. Além disso, um atestado médico em que consta expressamente a necessidade de a pessoa afastar-se de suas atividades laborativas passa a informação de que não poderia, via de consequência, participar de um ato formal como uma audiência judicial. O D. Julgador foi deveras rígido na aplicação da Súmula 122 do TST, não tendo aberto sequer o prazo para a parte ex adversa manifestar-se em relação ao referido atestado médico. Cumpre salientar que o atestado foi trazido aos autos logo após a audiência e antes da prolação da sentença. Com todo respeito ao Excelentíssimo Juiz a quo, o mesmo não tem conhecimento técnico em medicina para avaliar se o reclamado estava ou não em condições de participar da audiência. Ao não aceitar como válido o atestado médico trazido aos autos, o D. magistrado literalmente rasga a Constituição Federal, Lei Máxima em nosso ordenamento jurídico, desconsiderando o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, um dos mais importantes no DIREITO PROCESSUAL. Desta forma, confiante no senso de justiça desta E. Côrte, o recorrente requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROVIDO, declarando nula a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, determinando, ainda, a designação de nova audiência de instrução, reabrindo a oportunidade de oferecimento de defesa e produção de provas documentais e orais pelo recorrente/reclamado. À análise. Acolho o pedido de elisão da revelia, tendo o recorrente, antes mesmo da prolação da sentença, acostado atestado médico, em que o médico atesta a impossibilidade de o reclamado exercer atividades laborais por três dias, estando dito atestado, inclusive, acompanhado do receituário para o tratamento da doença. A garantia do contraditório e da ampla defesa são princípios basilares do processo, sendo imprescindível a oportunidade de o réu se manifestar e produzir provas. E a nulidade do processo, decorrente da declaração indevida de revelia, assegura a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Avista-se, pois, a necessidade de reabertura da instrução do feito para dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. Declara-se a nulidade do processo, devendo o mesmo retornar à origem. Conclusão Isso posto, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas, vencido o Exmo. Desembargador Relator que negava provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento.OBS.: Designada Relatora para o Acórdão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 18 de março de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora Designada VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO 2.1 REVELIA De início, vejamos a súmula do TST de nº 122 que foi mencionada: "SÚMULA Nº 122 - REVELIA. ATESTADO MÉDICO A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" (grifo nosso) Em complemento, para compreendermos como o E. TST vem entendendo a aplicação da referida súmula, trago um julgado recente sobre o tema: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POUCOS DIAS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVELIA ELIDIDA. De acordo com a Súmula nº 122 do TST, aplicada por equidade aos reclamantes, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Na hipótese, o reclamante juntou ao processo atestado médico que, embora não registre expressamente a impossibilidade de locomoção, informa a necessidade de isolamento do trabalhador em período que abarca a data da realização da audiência. Assim, demonstrada a dissonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST, é o caso de prover o agravo interno. Agravo interno provido. (RR-1000355-32.2022.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/02/2025)" (grifo nosso) Nesse sentido, nota-se o entendimento da Corte a respeito do "declarar expressamente a impossibilidade de locomoção" é de permitir que também seja compreendido quando as condições induzirem à impossibilidade, como quando é o caso de necessidade de isolamento, entre outros casos em que seja possível a analogia. In casu, em análise ao atestado médico posto aos autos nas fls. 57 (id afb51de), nota-se que o médico atesta para CID T06: "traumatismos em múltiplas regiões do corpo, que não se enquadram em outras categorias" e CID R 50.9: "febre não especificada". Também é necessário destacar que o relatório médico foi na data 04/12/2024 e recomendou 03 dias de afastamento das atividades laborais. Dessa forma, o primeiro ponto a ser analisado é sobre a possibilidade ou não de considerar este atestado como fundamento para a anulação da sentença que decretou a revelia e a redesignação de nova audiência. Nesse ponto, entende-se que o relatório médico não destacou expressamente a impossibilidade de locomoção ou isolamento. Além disso, quanto aos CIDs atestados pelo profissional, entende-se que deve ser respeitada a sua recomendação de afastamento das atividades de trabalho. Contudo, ressalto que a audiência era na modalidade telepresencial. Logo, apesar de compreender os eventuais mal-estares enfrentados pelo réu, não há especificidade que justifique uma impossibilidade de comparecer à audiência, bem como por tratar-se de apenas três dias de afastamento, entende-se que a gravidade dos sintomas deveriam ser mais atenuados. Chama-se a atenção para outros pontos que fundamentam a manutenção da sentença até mais do que a análise inicial feita. No dia 04/12, véspera da audiência telepresencial, foi concedido os três dias de atestado. No entanto, apenas no dia 09/12 que foi juntado aos autos do processo, pois somente nesse dia foi habilitado advogado para a defesa do réu. Ademais, a citação do réu foi feita na modalidade pessoal e na data de 05/11/2024, ou seja, um mês antes da audiência. Então, conclui-se que mesmo tendo sido devidamente notificado um mês antes da audiência, deixou para constituir advogado apenas após passada a audiência. Por fim, conforme muito bem lecionado na obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 2ª Edição, 2020, dos professores Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza: "(...)" Para aprofundarmos mais a matéria, a obra menciona o magistério de Amauri Mascaro Nascimento na apresentação das quatro correntes caracterizadoras da revelia, sistematizadas por Arruda Alvim, que as distingue da seguinte forma: A primeira, entendendo que a revelia é uma rebelião ao poder do Juiz, denominada doutrina penal da contumácia ou da revelia, partindo do pressuposto de que existe a obrigação da presença da parte, e da omissão desse dever de comparecimento resulta autêntica rebelião ao poder do magistrado, um desrespeito, portanto. A segunda é a teoria da renúncia do direito de defesa, significando a revelia a desistência da parte em se defender. A terceira é a teoria do não exercício de uma faculdade de agir, para a qual a defesa do réu não é uma obrigação, mas uma mera faculdade que pode ser utilizada ou não. (...) É evidente que mesmo que constituído advogado, uma vez ausente de modo injustificado, implica na revelia. Contudo, há uma diferença enorme no sentido de possibilidades prévias existentes, como na tentativa do advogado peticionar para resignar a audiência, anexar o atestado de maneira prévia e tentar, inclusive, de comum acordo entre as partes, remarcar a audiência. No caso em questão, há uma gritante negligência da parte do réu, que mesmo notificado um mês antes, não buscou maiores esforços para pelo menos ter um patrono constituído para sua causa. Assim, como levantado pelos professores citados, houve uma verdadeira renúncia do direito de defesa, a inércia diante da faculdade do agir, além de uma evidente afronta ao Poder Judiciário, que inicia-se desde a não procura de agir anteriormente e tem como ponto derradeiro a tentativa do atestado no dia prévio à audiência que - cabe lembrar - era na modalidade telepresencial. E, como já elencado, o atestado médico também não traz indicativos de uma impossibilidade da participação do réu. Portanto, deve ser mantida incólume a sentença quanto à decretação da revelia e seus efeitos consectários. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL LIMA SANTOS

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Kely Cristina Rodrigues Araujo Pereira e outros x Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 324027442

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-96.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) RÉU : MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e dar coisa certa c/c Ação de Indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA e KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA , qualificados na inicial como brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Uberaba/MG, em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando liminarmente o término das obras e a entrega do imóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Os Autores informam que, em 4 de janeiro de 2018, firmaram com a Ré CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. contrato preliminar de promessa de compra e venda de terreno e construção de unidade residencial. Posteriormente, em 25 de maio de 2018, assinaram junto à Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), utilizando recursos do FGTS. Conforme o contrato, o imóvel deveria ter sido entregue aos Autores até 25 de dezembro de 2019, mas, até a data da propositura da ação, a entrega não ocorreu, e a obra se encontra abandonada e sem andamento para sua conclusão. Os Autores sustentam a responsabilidade solidária das Rés, argumentando que a Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. forneceu informações, garantiu a entrega e recebeu pagamentos, a Castroviejo Construtora Ltda. era responsável pela construção e não cumpriu o prazo, e a Caixa Econômica Federal, além de financiar e cobrar seguro habitacional, atuou não apenas como agente financeiro, mas como fiscal e operadora de políticas federais de moradia, assumindo responsabilidades mais amplas na execução do contrato. Em apoio a essa tese, citam precedentes que reconhecem a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da CEF em casos de atraso na entrega de obras do PMCMV, quando sua atuação transcende a de mero agente financeiro. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Afirmam, também, que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica responsabilização objetiva das Rés (Art. 14 CDC) e inversão do ônus da prova (Art. 6º CDC). Diante do alegado inadimplemento contratual e abandono da obra, os Autores formularam os seguintes pedidos principais: - Tutela Provisória de Urgência para que as Rés sejam compelidas a terminar a obra e entregar o imóvel imediatamente, sob pena de multa diária. - Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa , ou seja, a condenação das Rés à imediata entrega do imóvel, com cumprimento total do contrato, fixando multa diária por eventual descumprimento . - Alternativamente , na impossibilidade da entrega do imóvel original, a entrega de outro imóvel equivalente, com as mesmas características e na mesma cidade, acrescido de perdas e danos, sob pena de multa diária. - Subsidiariamente , na impossibilidade dos pedidos anteriores, a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelos Autores (R$ 52.006,71), somados ao valor do subsídio recebido (R$ 20.113,00), totalizando R$ 72.119,71, com juros e correção monetária desde o desembolso. Argumentam que o subsídio é concedido uma única vez e não será recuperado se o negócio não se concretizar por culpa das Rés. - Inversão da Cláusula Penal Unilateral prevista no contrato (cláusula 7.1), que estipulava multa apenas em desfavor dos consumidores, condenando as Requeridas ao pagamento de 10% do valor total do imóvel (R$ 16.400,00), atualizado e com juros. - Indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios. Em despacho inicial (evento 6, DOC1) foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação das Rés, ressalvando-se a opção pela autocomposição. A Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal foram citadas. Foram realizadas diligências para a citação da Castroviejo Construtora Ltda. em diferentes endereços. Em manifestação de 15 de maio de 2024, os Autores trouxeram informações de outro processo, onde a CEF teria esclarecido que a construtora inicial abandonou as obras unilateralmente, e que uma construtora substituta (CONSTRUKUHN CONSTRUÇÕES LTDA), contratada pela seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A com a CEF como " interveniente anuente ", assumiu a finalização do empreendimento. Naquela data, a obra estaria " em fase de conclusão e legalização " (cf. evento 81, DOC2). No entanto, em petição protocolada na data de 23/9/2024 (evento 89, DOC1), os Autores relataram que o imóvel, mesmo que em "fase de conclusão", foi entregue com diversos vícios construtivos , incluindo pisos e revestimentos quebrados ou trincados, falta de acabamento, rejunte mal feito, janela entortada, trincas na parede e portal, porta com defeito e vaso sanitário assentado de forma errada, além de vícios que podem comprometer a estrutura do imóvel. Requereram vistoria e obras necessárias para evitar riscos. Em 21/11/2024, a CEF informou que a obra encontra-se concluída, o "Habite-se" foi emitido pela Prefeitura em 7/5/2024, a própria CEF emitiu Relatório de conclusão da obra, e a construtora substituta está na fase de entrega dos imóveis aos mutuários (evento 96, DOC1). Em nova petição, a CEF reiterou que, na modalidade de financiamento "FAIXA II - Mercado", a entrega do imóvel e a competência para garantir sua habitabilidade e segurança é da construtora (evento 109, DOC1, pág. 3). Proferiu-se despacho reiterando a intimação da CEF para se pronunciar especificamente sobre os defeitos relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1 e as medidas adotadas para sua solução, além de conceder oportunidade às partes para especificarem provas (evento 100, DOC1). Na data de 10/4/2025, os Autores (evento 107, DOC1) especificaram as provas que pretendem produzir: oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das Rés, e prova pericial para comprovar os defeitos e vícios construtivos, bem como verificar a existência de vícios que possam comprometer a estrutura do imóvel. Em maio de 2025, a Caixa Econômica Federal (evento 109, DOC1) reafirmou a conclusão formal da obra e a emissão do "Habite-se" e do seu Relatório de Conclusão, reiterando a responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". No mesmo mês, a corré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (evento 110, DOC1) defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se limitou à venda do terreno e que não participou da comercialização ou construção do empreendimento. É o relatório. Decido . O presente feito, dado seu regular andamento e a multiplicidade de questões a serem dirimidas, exige a atuação diligente e proativa do Poder Judiciário. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que o processo se inicia por iniciativa da parte, seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial , salvo exceções legais, garantindo que o procedimento não fique estagnado por inércia dos litigantes. É incumbência do magistrado dirigir o processo, zelando pela rápida solução do litígio e determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), bem como promover, a qualquer tempo , a autocomposição (CPC, art. 139, VI). Tal poder-dever visa a formação do convencimento do juízo e a elucidação dos fatos controvertidos, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que as partes apresentaram alegações e pedidos que demandam análise aprofundada de questões de fato e de direito. Os Autores apontam para a existência de vícios construtivos, solicitando a produção de provas específicas, como a perícia. A Ré Caixa Econômica Federal, por sua vez, embora informe a conclusão da obra e a emissão do " Habite-se ", não se manifestou detalhadamente sobre as providências adotadas quanto aos defeitos alegados, reiterando sua tese de responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". A Ré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. também suscitou sua ilegitimidade passiva. Muito bem. Embora o recente Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/05/2025 1 , trate especificamente de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 , a racionalidade por trás de suas diretrizes se coaduna com a necessidade de um tratamento judicial eficiente em causas que envolvem controvérsias complexas sobre vícios construtivos em programas habitacionais , como é o caso presente, ainda que a modalidade de financiamento seja diversa ("FAIXA II - Mercado"). O referido Acórdão do CJF destaca a profusão de ações judiciais e o aumento da judicialização em matéria de vícios de construção , o que justifica a busca por soluções estruturantes e colaborativas . A decisão do CJF visa a qualificar o processamento das demandas em prol da boa prestação jurisdicional, impulsionando a celeridade e coibindo litígios abusivos . Ela ressalta a importância da prova pericial para a verificação de patologias e nexo causal , o que é diretamente pertinente ao pedido autoral para a realização de perícia no imóvel. O Conselho da Justiça Federal também prestigia a " obrigação de fazer (reparo) " como forma de tutela específica, em consonância com o pleito principal dos Autores. Além disso, a iniciativa do CJF incentiva a participação de construtoras na composição consensual , mesmo que não sejam parte direta nos autos, o que pode ser útil na busca por uma solução. Dessa forma, para que o feito atinja sua finalidade e permita um julgamento justo e fundamentado, faz-se necessária a continuidade da fase de instrução, bem como a reavaliação da possibilidade de autocomposição, considerando o estado atual da obra e as novas alegações sobre vícios. Ante o exposto, em atenção ao Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/5/2025 e ao estado atual dos autos, DETERMINO: a) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação , nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, reiterando se, e em que termos, há possibilidade de autocomposição, à luz do art. 139, VI 2 2 do CPC. b) No mesmo prazo , as partes deverão reiterar as provas que pretendem produzir , justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante aos alegados vícios construtivos e às respectivas responsabilidades. A Caixa Econômica Federal deverá, ainda, pronunciar-se especificamente sobre as medidas eventualmente adotadas para a solução dos defeitos no imóvel relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1, conforme já determinado no evento 100, DOC1. c) A depender das manifestações apresentadas, será avaliada a necessidade de saneamento do feito e organização da fase instrutória, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial, ou de julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. d) Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. 1 SEI/CJF - 0722502 - Acórdão. 2. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)”

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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