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Nucleo Alma Cafeteria Ltda x Heloisa Oliveira Ribeiro

ID: 329456926

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000160-02.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDO: HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:75687ef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000160-02.2025.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: NÚCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDA: HELOÍSA OLIVEIRA RIBEIRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFESA NÃO RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE. Há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. II - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada contra a decisão que acolheu o pedido de desistência da parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega que não foi observado o § 3º do art. 841 da CLT, uma vez que a contestação já havia sido protocolada e a reclamada não concordou com a desistência. Requer a reforma da decisão e prosseguimento do feito. O inconformismo não prospera. No caso em apreço, a autora, na audiência realizada no dia 24.04.2025 (id 5fc9f2e), desistiu da ação. A desistência foi homologada pelo Juízo primário sob os protestos da reclamada. Em sede recursal, argumenta a ré que a defesa já havia sido protocolada, de modo que a homologação da desistência dependeria do seu consentimento, o que não ocorreu. Pois bem. Nos termos do art. 841, § 3º da CLT, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, após o recebimento da defesa pelo Juízo, a desistência da ação só pode ser homologada com a expressa concordância da parte reclamada. Por outro lado, estabelecem os artigos 846, caput, e 847 da CLT, respectivamente, que "Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação" e, "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Registro que foi incluído no artigo 847 o parágrafo único pela Lei nº 13.467/17 que dispõe que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Deste modo, o recebimento formal da contestação se realiza durante a audiência, embora possa ser protocolizada antes da sessão de forma eletrônica. No caso, embora a reclamada tenha protocolado sua defesa em 23.04.2025, sob ID. 5fc9f2e, o recebimento não se deu naquela data, pois somente poderia ser efetivamente recebida pelo juízo "a quo", após a tentativa de acordo, conforme prevê o artigo 847 da CLT. Reforço que há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma nos autos nº 1000372-92.2024.5.02.0006, de relatoria do Desembargador Tânia Bizarro Quirino de Moraes, publicado em 03/09/2024. Colaciono, ainda, a seguinte ementa do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 841, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o art. 485, § 4º, do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu , desistir da ação". O art. 847, caput , da CLT, por sua vez, preceitua que " Não havendo acordo , o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo , sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do artigo 841, § 3º, da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos artigos 841, § 3º, e 847, caput , da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT" . Vê-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa.Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Deste modo, mantenho a decisão primária que homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 1000372-89.2023.8.11.0018

ID: 326421064

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-89.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000372-89.2023.8.11.0018 APELANTE: ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fabrício Zavezzi Bertoncini, nos autos de n.° 1000372-89.2023.811.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 296027396): “Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Aldo Jorge Meira Francisco em face do Estado do Mato Grosso, qualificados nos autos, em que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, que desempenhou a função de Policial Militar do Estado de Mato Grosso e, por volta do ano de 2006 começou a sofrer de transtornos psiquiátricos, alteração de humor e comportamento, que culminou por impossibilitá-lo de exercer a atividade de Policial Militar. Afirma que os transtornos mentais foram causados ou agravados em decorrência das atividades laborais, resultando em sua exoneração indevida, quando deveria ter sido aposentado por invalidez. Requereu a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade, a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento do benefício de aposentadoria com as parcelas retroativas, correção monetária e juros. Juntou documentos. A inicial foi recebida (Id. 113576674), oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a realização de perícia médica. A perícia médica foi realizada, sendo anexado o laudo no Id. 129058306. Instado, o Autor impugnou a perícia médica realizada, oportunidade em que ratificou os termos da inicial. No Id. 139934099, o Estado do Mato Grosso apresentou Contestação. Arguiu a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou que o Autor não faz jus a aposentadoria por invalidez e a inexistência de nexo causal entre a atividade desempenhada e a condição de saúde do autor. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, rebatendo as preliminares arguidas. No mérito, ratificou os termos da inicial. (Id. 142519618) Instadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, bem como prova documental. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise da preliminar e da prejudicial de mérito da prescrição. 1. Da preliminar da coisa julgada Alega o Estado de MT que o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 337, inciso VII, do Código de Processo Civil. Argumenta que a demanda versa sobre pedidos e causa de pedir já analisados em ação judicial anterior (nº 0019447-74.2014.8.11.0042), na qual teria sido decidido de forma definitiva quanto à legalidade do ato de exoneração e à inexistência de direito à reintegração ou aposentadoria. O autor, por sua vez, impugnou tal alegação, argumentando que as demandas possuem natureza jurídica e objeto distintos. Sustenta que a ação anterior buscava a anulação do ato administrativo de exoneração e a reintegração funcional, ao passo que a presente ação tem como escopo exclusivo o reconhecimento de sua incapacidade e a concessão de aposentadoria por invalidez. Pois bem. A coisa julgada material, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que se discuta novamente, em juízo, matéria que já foi definitivamente decidida em outra ação judicial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o disposto no artigo 337, §2º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a ação anterior tinha como pedido a anulação do ato administrativo de demissão e a reintegração ao cargo público, fundamentada em supostas irregularidades do processo administrativo disciplinar. Por sua vez, a presente demanda tem como objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentada na alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, com nexo causal relacionado às atividades laborais desempenhadas. Embora ambas as ações possam estar ligadas aos mesmos fatos de origem, os pedidos e as causas de pedir são, de fato, distintos. A ação anterior tratou de matéria vinculada à validade do ato administrativo de exoneração, enquanto a presente ação discute matéria previdenciária, notadamente, a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 2. Prejudicial de mérito da prescrição. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. O requerido sustenta a prescrição do direito do autor com base no Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. Alega que o ato administrativo questionado, qual seja, a demissão do autor, ocorreu em 18/04/2012, tendo transitado em julgado a decisão da ação anterior no ano de 2014. Assim, aduz que a pretensão do autor estaria prescrita, uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 2023, ultrapassando o prazo de cinco anos. O autor, em impugnação, refuta tal alegação, afirmando que a presente demanda não visa a anulação do ato administrativo, mas a concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta, ainda, que o direito à aposentadoria por invalidez não está sujeito à prescrição do fundo de direito, aplicando-se somente a prescrição quinquenal às parcelas vencidas. No caso concreto, como já dito anteriormente, observa-se que o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentando seu pedido na alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de transtornos psiquiátricos desenvolvidos durante o período em que atuava como policial militar. O direito à aposentadoria por invalidez, sendo um direito de natureza previdenciária, não se sujeita à prescrição do fundo de direito. Logo, o direito ao benefício previdenciário não se encontra prescrito. Nesse sentido, a argumentação do requerido sobre a prescrição quinquenal do fundo de direito deve ser rejeitada, limitando-se à análise das parcelas vencidas no período prescricional. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 3. Do mérito. Dito isso, passo a analisar o mérito da presente demanda, vejamos. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez. De início, destaco que o pedido formulado na inicial está equivocadamente fundamentado na Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável a trabalhadores civis segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ocorre que, na condição de Policial Militar, o autor estava submetido ao Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 42, caput e §1º: “Os membros das polícias militares (...) regem-se por legislação própria.” Dessa forma, qualquer pretensão de aposentadoria do autor deve ser analisada com base nas normas aplicáveis aos militares estaduais, e não na Lei nº 8.213/91. Pois bem. Nos termos do artigo 150, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o policial militar será reformado “ex officio” quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da corporação: Art. 150 A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando: I - atingir a idade de 68 (sessenta e oito) anos; (Nova redação dada pela LC 720/2022) II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das instituições militares estaduais; III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos ininterruptos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da perícia médica estadual, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo Oficial, tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento por ele efetuado, em consequência do Conselho de Justificação a que foi submetido; VI - sendo Aspirante a Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, por decisão do Comandante-Geral da respectiva instituição. (destaquei) Contudo, tal reforma “ex officio” exige que o militar ainda possua vínculo com a corporação no momento da incapacidade, pois se trata de um ato administrativo que ocorre dentro da carreira militar, aplicável apenas aos integrantes ativos da instituição. No caso dos autos, o autor foi exonerado em 18/04/2012, com base em processo administrativo disciplinar, cuja regularidade foi discutida e decidida judicialmente nos autos nº 0019447-74.2014.8.11.0042. Ou seja, após sua regular demissão da carreira militar, o Autor deixou de ter vínculo previdenciário com o Estado de Mato Grosso, razão pela qual não pode ser reformado ou obter qualquer benefício previdenciário. O artigo 157, da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso) reforça essa impossibilidade, ao prever expressamente que militares demitidos ou exonerados não possuem direito a qualquer benefício previdenciário militar: “Art. 157 – O militar estadual demitido ou exonerado não terá direito a qualquer remuneração, sendo sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.” (destaquei) Portanto, não há respaldo legal para a concessão da reforma militar ou da aposentadoria por invalidez ao autor. Ademais, ainda que fosse possível a concessão da reforma militar, o pedido do autor também não poderia ser acolhido, pois o perito é categórico em afirmar que inexiste incapacidade. Vejamos. “(...) Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. Considerando o relatório médico disposto nos autos, com o CID-10 F29, de PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA. Temos entre os sintomas: discurso incoerente ou despropositado; alucinações (visuais ou auditivas); delírios (crenças em situações fictícias); anormalidades graves do comportamento (desorganização, inatividade ou hiperatividade); perturbações emocionais (apatia ou desconexão entre emoção descrita e afeto observado). Assim, pacientes devem passar por uma avaliação para descartar eventuais causas como infecção, malária cerebral, desidratação, anormalidades metabólicas ou efeito colateral de algum medicamento. Além de demência, intoxicação, abstinência de substância viciante ou episódio de mania agudo (podendo indicar transtorno bipolar). Desse modo, o CID F29, é um diagnóstico usado quando ainda não se sabe ao certo o quadro preciso do paciente, apenas que se trata de uma psicose. Isso acontece quando os dados fornecidos pelo paciente não são suficientes para fechar outro diagnóstico, como o de esquizofrenia, por exemplo, que é um quadro psicótico, mas com sintomatologia específica, como alucinações áudio-verbais, delírios, vivências de influência. É importante lembrar que mesmo os quadros esquizofrênicos possuem muitas variações, sendo difícil estabelecer um diagnóstico rapidamente. Existem outros transtornos que se assemelham a esquizofrenia e que precisam ser considerados, como o transtorno afetivo bipolar, o transtorno delirante persistente, o transtorno esquizoafetivo, entre outros. Muitas vezes o diagnóstico só pode ser fechado ao longo do tempo, através da observação e acompanhamento do paciente e sua evolução. Com isso, o diagnóstico de F29 pode ser utilizado, em caráter provisório. Atualmente, o tratamento efetivo com estabilizadores de humor, que é um tipo de medicamento utilizado para equilibrar as oscilações entre euforia e depressão nos pacientes com Transtorno Bipolar, corrobora com laudo médico do Dr Toledo (vide item 1.3). Ademais, o relato do periciando é evidenciado a continuidade dos estudos para formação profissional e desempenho de outras atividades laborais, socializando e não necessitando de cuidados pessoais para as atividades da vida diária. Conclui-se, portanto, que o Periciando apresenta incapacidade para atividades que utilizem de métodos letais (como o porte de arma de fogo), sendo assim uma incapacidade multiprofissional, porém não se estende para toda e qualquer atividade laboral. (...)” (destaquei) Verifica-se da perícia médica que o próprio Autor afirma o seu desempenho em outras atividades laborais, estando, inclusive, exercendo atividade de auxiliar de professores junto a Universidade UNEMAT. Ademais, não bastasse tal desempenho laboral, o autor encontra-se cursando ensino superior no curso de Administração, na mesma universidade supracitada. Destarte, não há o que se falar em incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Aldo Jorge Meira Francisco em face do Estado de Mato Grosso e, por corolário, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC) Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023 e o valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ID. 296027396, de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n.° 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, nas causas com até sessenta salários mínimos. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Ademais, assim disciplina a Resolução n.º 04/14, de 31.03.2014: “Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, MT, MT, MT, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º. Os feitos distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. § 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça apurará eventual embaraço que se crie na observância da competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, instaurando, se necessário, sindicância para apuração de responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (...) Art. 4º. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico- NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deverá ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Desse modo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/09, tem-se presente o molde do Tema n.° 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/14 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/09, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Maria Lidia Da Silva x Jose Paes Do Nascimento Filho e outros

ID: 262253304

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000798-76.2019.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO PADARIA FLOR DE LIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000798-76.2019.5.02.0072 : MARIA LIDIA DA SILVA : PADARIA FLOR DE LIS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000798-76.2019.5.02.0072 : MARIA LIDIA DA SILVA : PADARIA FLOR DE LIS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada PADARIA FLOR DE LIS LTDA - EPP em local incerto e não sabido, fica INTIMADA para contraminutar o Agravo de Petição interposto no Processo PJe-JT nº 1000798-76.2019.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA LIDIA DA SILVA contra RECLAMADO: PADARIA FLOR DE LIS LTDA - EPP, JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042414315215700000397497643 Decisão Decisão 25042317325715600000397340007 Serp - 2 reclamada Documento Diverso 25042317322119400000397339801 Serp - 1 reclamada Documento Diverso 25042317321254200000397339760 Agravo de Petição Agravo de Petição 25041512202509000000396489774 Intimação Intimação 25040218590357700000394472724 Despacho Despacho 25040214290409000000394379305 Pedido prosseguimento Manifestação 25033113143450000000393876873 Intimação Intimação 25021218041223500000386642616 Despacho Despacho 25021120244331200000386444024 DOSSIE_Declaracao_Beneficios (12) Documento Diverso 25021120242702100000386444013 CAGED Documento Diverso 25021120240146200000386443971 Pedido expedição de ofícios Manifestação 25021018084855700000386167492 Intimação Intimação 24112918482197000000378660574 Despacho Despacho 24112914461558400000378587352 Sniper Documento Diverso 24112914455848200000378587235 Pedido expedição de ofício Manifestação 24112617490513200000378008287 Intimação Intimação 24112522334638900000377816359 Despacho Despacho 24112516343172800000377749517 Resposta - Nota Paulista Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112516335454200000377749330 Intimação Intimação 24100721360827500000370541355 Despacho Despacho 24100714041641700000370416482 Intimação Intimação 24100412554902200000370154106 Despacho Despacho 24100412165152900000370143420 Pedido expedição de ofício Manifestação 24092417353320400000368447101 1000798-2019 pesquisa Signo Jose Paes do Nascimento Filho Documento Diverso 24082214501967500000363107940 1000798-2019 pesquisa Signo Padaria Flor de Lis Ltda Documento Diverso 24082214501957500000363107938 1000798-2019 pesquisa Censec Jose Paes do Nascimento Filho Documento Diverso 24082214501947000000363107936 Pesquisa Censec Padaria Flor de Lis Ltda Documento Diverso 24082214495424200000363107821 Ofício Ofício 24082009153139300000362581150 Intimação Intimação 24081921251045600000362547252 Despacho Despacho 24081919010997800000362530229 Pedido expedição de ofícios Manifestação 24081918051987000000362516817 Intimação Intimação 24080919160568400000361149691 INFOJUD-DOI (JAN 1996 A AGOSTO 2024)-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034895500000361148081 INFOJUD-DIRPF 2024-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034880000000361148080 INFOJUD-DECRED 2022-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034875000000361148079 INFOJUD-DOI (JAN 1996 A AGOSTO 2024)-PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 24080919034860000000361148078 INFOJUD-DIMOB 2021-PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 24080919034845300000361148077 INFOJUD-DECRED 2022-PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 24080919034830700000361148075 INFOJUD-DIRPF 2023-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034815700000361148074 INFOJUD-DIRPF 2022-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034802500000361148073 RENAJUD NEGATIVO-DONA MIRTOCA PAES E DOCES LTDA - EPP Documento Diverso 24080919034790000000361148072 RENAJUD NEGATIVO-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034784800000361148071 ARISP NEGATIVA-DONA MIRTOCA PAES E DOCES LTDA - EPP Documento Diverso 24080919034767800000361148070 SerasaJud Documento Diverso 24080919034761400000361148069 INFOJUD-ECF 2021-PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 24080919034746900000361148068 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 24080919034739900000361148067 ARISP NEGATIVA-JOSE PAES DO NASCIMENTO FILHO Documento Diverso 24080919034734100000361148066 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080919034715200000361148065 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24070413583853400000356061671 Intimação Intimação 24070323182806300000355973623 Despacho Despacho 24070312521532100000355838917 Intimação Intimação 24061418481466700000352920683 Despacho Despacho 24061414230368900000352835857 Pedido expedição de ofícios Manifestação 24061319104122100000352719595 Intimação Intimação 24060613592661700000351518299 Despacho Despacho 24060517000964600000351367211 1000798-2019 pesquisa Infojud Jose Paes do Nascimento Filho Documento Diverso 24060516573930200000351366418 dev not (mudou-se) Jose Paes do Nascimento Filho Documento Diverso 24060516572908900000351366373 Intimação Intimação 24042621414044500000345691627 Intimação Intimação 24032513391998400000340714978 Intimação Intimação 24030712131648800000338017505 Edital Edital 24030712131640700000338017504 Intimação Intimação 24030619165602900000337931666 Sentença Sentença 24030614281756500000337838466 Intimação Intimação 24020213005216100000333175297 Edital Edital 24020213005208800000333175295 Intimação Intimação 24020111304796800000332971173 Despacho Despacho 24020110321006200000332955789 VisualizaTicket Registro na Junta Comercial 24013118443569200000332905989 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24013118442117200000332905945 Intimação Intimação 23111600081145200000325400046 serasajud Documento Diverso 23102719542600600000323257712 extrato-efinanceira 2023 - PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 23102719542585600000323257711 extrato-efinanceira 2022 - PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 23102719542576900000323257710 extrato-efinanceira 2021 - PADARIA FLOR DE LIS LTDA Documento Diverso 23102719542553400000323257709 sisbajud negativo Documento Diverso 23102719542521000000323257707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102719532493400000323257601 Mandado Mandado 23101816401306300000321818262 Decisão Decisão 23101709393823400000321480227 Pedido de expedição de ofícios Manifestação 23101618093349700000321424216 Certidão de entrega de CTPS Certidão 23092215081053100000318331059 SUBSTABELECIMENTO - MARIA LIDIA X DONA MIRTOCA Manifestação 23083018393735600000315169164 Intimação Intimação 23082822294632400000314745593 Decisão Decisão 23082814581388100000314607767 Apresentação de cálculos Apresentação de Cálculos 23082317224603600000314046497 Intimação Intimação 23081714034632600000313100530 Intimação Intimação 23081017203910100000312214255 Despacho Despacho 23081016402661100000312201293 Intimação Intimação 23071417283126900000310773279 Intimação Intimação 23071417283133300000310773280 Intimação Intimação 23071417283118500000310773278 Acórdão Acórdão 23051811332249500000310773275 Contrarrazões Contrarrazões 23042423053616400000296847532 Edital Edital 23041117415176500000295163324 Intimação Intimação 23040510190061500000294566606 Decisão Decisão 23040414580119900000294477108 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23040316304713300000294315504 Edital Edital 23032113172647000000292400998 Intimação Intimação 23032020082270600000292308343 Sentença Sentença 23030114074057600000289464602 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022816225820300000289312753 Edital Edital 23021513170966300000287955512 Intimação Intimação 23021419165743800000287858275 Sentença Sentença 23020310075118000000286266883 video2493367246 - depoimento do proprietário da 2ª ré Documento Diverso 22100620141895000000275021518 Juntada de mídias (gravação dos depoimentos) Certidão 22100620122666500000275021412 video1493367246 - depoimento da autora Documento Diverso 22100620135159000000275021511 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100616514972400000274988300 Intimação Intimação 22030710113578900000246697133 Despacho Despacho 22030616485564100000246669246 Edital Edital 21091321040650100000228911470 Intimação Intimação 21091318134064000000228889447 Despacho Despacho 21083111062751000000227475941 PROTESTOS contra o encerramento da instrução e razões finais Manifestação 21082717431048300000227170803 Intimação Intimação 21082318073041800000226474384 Despacho Despacho 21082317030548600000226456785 Especificação das Provas Manifestação 21081110152740000000225007622 Réplica Manifestação 21081110150321400000225007540 Petição de desistência do adicional de insalubridade Manifestação 21081110142395200000225007451 Edital Edital 21081018324107700000224973713 Despacho Despacho 21080917040236800000224790814 Devolução notificação 1 reclamada Documento Diverso 21080615565924600000224589443 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21073009253275600000223701707 Ata da Audiência Ata da Audiência 21072816473470500000223496840 Contestação Contestação 21072722064274200000223381499 habilitação Solicitação de Habilitação 21071819563984900000222262918 Intimação Intimação 21062814373986000000220009725 Despacho Despacho 21062715321490200000219916833 Videoconferência Certidão 21062715322074700000219916834 Intimação Intimação 21041318350810300000210679851 Intimação Intimação 21041314514768100000210618474 Despacho Despacho 21041312132159200000210584231 Desbloqueio Sisbajud Documento Diverso 21041312110856900000210583790 Pedido de Desbloqueio Manifestação 21041221585250900000210529846 Certidão Certidão 21041213592963400000210523109 Edital Edital 21031117350002400000210523111 Intimação Intimação 21031113180762500000210523114 Decisão Decisão 21030911301420700000210523119 Recurso de Revista Recurso de Revista 21022518453930000000210523123 Acórdão Edital 21021118482592500000210523125 Acórdão Intimação 21021118482586600000210523127 Acórdão Intimação 21021118482580100000210523128 Acórdão Acórdão 20041617245178400000210523131 Certidão de inclusão em telepresencial Certidão 21020916224309900000210523133 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20082019033274900000210523137 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20082019044876700000210523143 Decisão Notificação 19120319111851100000161339128 Decisão Decisão 19120311434166800000161222543 Resposta Bacen Documento Diverso 19120311432999600000161222480 Agravo de Petição Agravo de Petição 19120218145926000000161152069 print google maps Documento Diverso 19120218152401200000161152137 Despacho Notificação 19120209335624500000161011972 Despacho Despacho 19112616373536100000160366639 Cadastro na Receita Federal - 2 reclamada Documento Diverso 19112816261772500000160761590 Jucesp 2 reclamada Documento Diverso 19112816261756000000160761588 Cadastro Jucesp e Receita Federal da 2ª Reclamada Certidão 19112816255580800000160761492 NULIDADE DE CITAÇÃO E OUTROS PLEITOS Manifestação 19112616234523500000160362414 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 19112616245914900000160362658 Prova Emprestada 1000372-67.2019.5.02.0071 Documento Diverso 19112616251155500000160362736 ficha cadastral tempero da terra Documento Diverso 19112616251756300000160362767 PRECEDENTE NULIDADE DE CITAÇÃO Documento Diverso 19112616253229300000160362859 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19112616165448500000160360648 Procuração Procuração 19112616191778600000160360782 Contrato Social Contrato Social 19112616192293300000160360801 Contrato Social Contrato Social 19112616192697800000160360818 Protocolo Bacenjud Documento Diverso 19112219142408600000160012751 Atualização de cálculos Documento Diverso 19112219133464200000160012653 1000798-76.2019.5.02.0072 SERASAJUD Documento Diverso 19112217323774200000159997162 Decisão Decisão 19111819513840600000159471306 PETIÇÃO EXPEDIÇÃO OFICIO CONVENIOS Manifestação 19111811280130000000159360226 Intimação Intimação 19110512454733000000157884448 JUNTADA DE CTPS Manifestação 19103116291164000000157516878 Decisão Notificação 19101514013426700000155599804 Decisão Decisão 19101411550759200000155384035 Manifestação Manifestação 19101118162185800000155292780 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19101118151126200000155292567 Despacho Notificação 19100110460349400000153835346 Despacho Despacho 19092716350722100000153547502 Edital Edital 19090200452204800000150309536 Intimação Intimação 19090200452197500000150309535 Sentença Notificação 19083012011201100000150169407 Sentença Sentença 19082716292497400000149731140 Ata da Audiência Ata da Audiência 19082714361963900000149705134 Comprovante de citação da 2ª ré Aviso de Recebimento (AR) 19082711480099400000149670580 Edital Edital 19071418464925000000144778324 Despacho Despacho 19071218511168900000144745860 Devolução notificação 1 reclamada Certidão 19071218474101300000144745409 Endereço 1 Reclamada na Receita Documento Diverso 19071218484541200000144745464 Endereço na Receita - Titular da 1 reclamada Documento Diverso 19071218485251300000144745486 Notificação Notificação 19070217303367600000143776293 Devolução notificação 1 reclamada Certidão 19070217295599700000143776103 Notificação Notificação 19061814003231900000142429989 Notificação Notificação 19061814003223100000142429988 Petição Inicial Petição Inicial 19061811341527200000142401627 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811350163300000142401799 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811350459000000142401815 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811350559500000142401821 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811350946700000142401838 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811351225100000142401853 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19061811351454100000142401873 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19061811351910600000142401894 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19061811352095500000142401903 jucesp Documento Diverso 19061811352171500000142401905 jucesp Documento Diverso 19061811352468400000142401919 Procuração Procuração 19061811352636500000142401932 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19061811353197600000142401965 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA FLOR DE LIS LTDA - EPP

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Processo nº 1000372-81.2022.8.11.0032

ID: 258119765

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-81.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000372-81.2022.8.11.0032 RECORRENTE(S): ORLANDO PALMEIRA DA SILVA RECORRIDA(S): HELENA DEL NEGRO Vistos Em ate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000372-81.2022.8.11.0032 RECORRENTE(S): ORLANDO PALMEIRA DA SILVA RECORRIDA(S): HELENA DEL NEGRO Vistos Em atenção ao certificado no id. 277053381, acerca de conteúdo diverso, torno sem efeito a decisão/andamento lançada no id. 276269876, por conseguinte, retifico a decisão e o andamento, consoante decisão novamente lançada neste ato. Trata-se de Recurso Especial interposto por ORLANDO PALMEIRA DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 255972173). O recorrente alega violação aos artigos 369, 373, I, 442, 444 e 464, todos do Código de Processo Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 263360290) e isento de preparado (id. 263381764). Contrarrazões (id. 275184891). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A recorrente alega violação aos artigos 369, 373, I, 442, 444 e 464, todos do Código de Processo Civil, e suscita divergência jurisprudencial, amparada na assertiva de que “não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito justamente porque as instâncias ordinárias negaram o direito a produção de provas nesse sentido. (...)o art. 369 estabelece que as partes tem direito de empregar todos os meios legais para comprovar a verdade dos fatos. Para tanto, a parte requereu a produção de prova testemunhal (art. 442 e 444) e prova pericial para avaliação do real valor do imóvel (art. 464).” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) A tese de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não convence, pois, as provas carreadas nos autos são suficientes a formação do convencimento de que houve dolo ou coação na assinatura da partilha de bem imóvel. O julgamento antecipado da lide encontra amparo nos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual, daí porque cumpre ao julgador indeferir diligências desnecessárias, que só delongam o julgamento e postergam a entrega da prestação jurisdicional. No mérito, a controvérsia reside em analisar se merece prosperar a pretensão anulatória do instrumento particular de dissolução de união estável, que colimou na venda do imóvel urbano, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O autor/apelante sustenta a nulidade do negócio jurídico, por entenderem que, à época do negócio, a apelada alienou o bem por valor superior ao declarado, tendo sido partilhado o bem por valor aquém do que efetivamente recebido. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que “anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Não obstante o esforço empreendido pelos autores/apelantes, da simples análise das provas constantes nos autos, conclui-se não existir prova apta a autorizar a conclusão de que o pacto seria passível de anulação. O autor não se desincumbiu minimamente do ônus probatório que lhes competia, quando à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Isso porque, conforme bem analisou a sentença “em que pese todo o esforço argumentativo do autor para demonstrar que foi vítima de fraude na venda do imóvel, é certo que em nenhum momento restou configurado a alegada fraude na venda do imóvel”. (...)” (id. 255972173) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE EXPOSTA NO TESTAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela maioridade e capacidade dos herdeiros, pela assistência por advogado e pela inexistência de divergência entre eles, além da observância do inteiro teor do testamento pelo tabelião do cartório de notas, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.460.192/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000625-66.2024.8.26.0075

ID: 291058355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-66.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da inti… Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da intimação do executado para pagamento retornou com informação de mudou-se. MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 2) De fato, o advogado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA foi nomeado inventariante dativo no inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE EDIR BOSCARATO (fls. 19 dos principais) e, ao representar o espólio, outorgou mandato em seu favor para representar o espólio também como Advogado (fls. 20 dos principais). O patrono atuou desde a petição inicial da ação principal em 24/02/2021, réplica, tendo comunicado em 08/06/2022 o encerramento do inventário com a partilha de bens entre as herdeiras (fls. 282 daqueles). Em 04/08/2022, as herdeiras do espólio EDNICE e EUNICE habilitaram-se nos autos, constituindo novo patrono (DR. RONALDO BERETA) (fls. 285/286 daqueles). EDNICE, herdeira do espólio, por intermédio dos novos patronos, requereu a habilitação e a expedição do mandado de constatação (fls. 297/298 dos principais), tendo sido deferida a habilitação e determinada a regularização do polo ativo com a habilitação dos demais sucessores do autor, bem como ordenado o cumprimento da constatação e reintegração de posse após recolhimento da diligência (fls. 304/305 dos principais). EUNICE e EDNICE juntaram comprovante de despesas processuais, regularizaram a representação processual de EDNICE, informaram que os demais herdeiros irão se habilitar, sendo desnecessária a suspensão e reiteraram a reintegração coercitiva (fls. 306/309 dos principais). Em10/03/2023 (fls. 318/319 daqueles), o Advogado MARCO LAURIA reiterou petição de fls. 282/284 dos principais em que comunicou o encerramento do inventário e das funções como inventariante dativo, de modo que deixou de atuar no feito desde 08/06/2022. Mandado de constatação cumprido com imissão na posse (fls. 320 dos principais). EUNICE e EDNICE requereram intimação do Oficial de Justiça para manifestação, alegando estado deplorável do imóvel e juntaram fotos do estado de abandono (fls. 325/326 dos principais). EUNICE e EDNICE alegaram o escoamento do prazo para manifestação e requereram o julgamento do feito (fls. 366/367 dos principais). PIERPAOLO silenciou quanto aos documentos juntados (fls.368 dos principais). Sentenciado o feito (fls. 369/373 dos principais). Trânsito em julgado em 09/04/2024 (fls. 377 dos principais). Opostos embargos de declaração por PIERPAOLO, não conhecidos por intempestividade (fls. 425/426 dos principais). 3) É sabido que é facultado ao advogado credor da verba honorária buscar a satisfação de seu crédito nos mesmos autos em que arbitrada, ou por meio de ação autônoma, conforme se extrai da redação dos artigos 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Assim, a execução pode ocorrer nos próprios autos, desde que não haja controvérsia a respeito, e, em caso contrário, a questão deve ser remetida à ação autônoma. No caso, há controvérsia quanto ao percentual que cabe a cada patrono. Tal dissenso se revela suficiente para afastar a premissa da inexistência de controvérsia, que é condição indispensável à admissibilidade da execução nos próprios autos. Trata-se, pois, de situação jurídica que exige o regular contraditório entre as partes interessadas, com eventual produção de provas que permitam aferir a extensão da atuação de cada patrono e a consequente quantificação proporcional da verba honorária devida, contexto incompatível com a tramitação incidental e célere do cumprimento de sentença. A instrumentalidade do processo, longe de ser desprezada, impõe a escolha da via processual que melhor atenda à racionalidade e à segurança jurídica, prevenindo a judicialização intempestiva de questões acessórias que possam comprometer a eficiência da execução principal. Havendo controvérsia, a questão deve ser decidida em ação autônoma ajuizada pelo ex-patrono, pois há necessidade de delimitação judicial da obrigação antes de se autorizar reserva de verba, por inexistência de decisão judicial prévia que tenha reconhecido o crédito do terceiro em caráter definitivo e com eficácia preclusiva. Nesse sentido (com grifos nossos), já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE. OU SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu reserva de honorários sucumbenciais em favor da antiga patrona. Irresignação. Agravante que pretende o rateio da verba honorária. Ex-causídica deve pleitear seus honorários em ação própria. Precedentes do STJ. Necessidade de se aferir o tempo e o trabalho de cada profissional para fixação das respectivas verbas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025674-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - decisão pela qual foi indeferido o pedido do advogado agravante de reserva de verba honorária, consignando que a questão deve ser dirimida em ação autônoma - legalidade - entendimento majoritário no STJ e neste Tribunal pela impossibilidade de discussão a respeito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, no caso de haver conflito entre os causídicos ou entre esses e a parte - questão que deve ser remetida a ação autônoma - necessidade apenas de reserva do valor destinado aos advogados - agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223236-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Procuração revogada mediante substabelecimento sem reservas - Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos - Indeferimento - Hipótese em que há controvérsia entre os causídicos - Conflito entre os advogados que deve ser dirimido em ação autônoma própria, por se tratar de lide paralela, desvinculada da ação principal - Necessidade apenas de reserva do valor referente aos honorários sucumbenciais - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132905-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão do MM. Juízo 'a quo' que indeferiu o requerimento do antigo patrono da autora, destituído no curso do processo, de levantamento dos honorários sucumbenciais. Em princípio, afigura-se possível ao advogado desconstituído postular a reserva dos honorários sucumbenciais ou contratuais parte que representou, nos próprios autos, desde que inexista conflito entre eles ou entre o anterior e os atuais patronos. Não é o caso dos autos. Exegese dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, no presente caso, o recebimento de honorários contratuais deve ser, se o caso, buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215152-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019). Assim, defiro a habilitação do terceiro interessado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA, mas indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais/reserva de honorários nos presentes autos, diante da controvérsia com o atual patrono do exequente, remetendo-se às vias próprias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP)

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Processo nº 1000372-93.2021.8.11.0007

ID: 304810321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000372-93.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SANDRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme narrado na denúncia de ID. 51070545. A denúncia foi recebida em 10/05/2022 (ID. 84406910), e o réu foi citado pessoalmente em 05/10/2022 (ID. 99264601). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foi ouvida várias testemunhas. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu. Em síntese, é o relatório. Decido. -PRELIMINAR. Não é o caso de remessa ao Procurado Geral de Justiça para análise de proposta de ANPP, haja vista que não foi proposta em razão da reincidência do acusado, art. 28-A, §2°, II do CPP, não sendo caso de aplicação do §14° do mesmo artigo. PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA. DA MATERIALIDADE: No que pertine à materialidade do delito, foi cabalmente comprovada através do Boletim de Ocorrência, bem como através das declarações prestadas perante a Autoridade Policial e em Juízo. DA AUTORIA: A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado A Lei nº 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro, podendo até mesmo haver julgamento contrário à prova produzida pelo teste de dosimetria alcoólica, se assim se concluir pelas demais provas constantes nos autos. Em reverso da situação exposta, é possível também julgamento favorável à condenação do denunciado por embriaguez ao volante sem a realização do “teste do bafômetro” ou etiloteste químico, se possível tal aferição diante de outras provas anexas aos autos, até mesmo porque diante do princípio constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), pode o indiciado negar-se em realizar tal procedimento. Desta feita, conclui-se que o julgamento deve basear-se no conjunto probatório, não apenas atrelar-se a uma prova isolada. Denota-se, a partir das demais provas constantes nos autos, que o estado de embriaguez do acusado restou devidamente comprovado por meio do teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,97 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, conforme documento de ID. 47720801. Tal resultado confirma, de forma inequívoca, a materialidade do delito que lhe é imputado. A testemunha DERLEAN MOREIRA DOS SANTOS, policial militar, relatou, em Juízo, que se encontrava no COPOM quando o réu chegou na companhia de outro cidadão, na condição de passageiro na garupa de uma motocicleta, para solicitar informações. Informou que o comandante percebeu que o condutor da motocicleta apresentava sinais de embriaguez. Ao ser questionado, este admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que não estava embriagado. No entanto, submetido ao teste do etilômetro, obteve resultado de 0,97 mg/l, valor que caracteriza crime de trânsito. A testemunha SERGIO ZUFINO , policial militar, relatou, em Juízo, que não se recorda dos fatos. O acusado ALEX SANDRO, em seu interrogatório permaneceu em silêncio. Afasto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 298, inciso III, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), haja vista a ausência de elementos probatórios robustos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que comprovem, de forma segura, a existência da circunstância qualificadora em questão. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a respaldar sua aplicação, não há como reconhecê-la no presente caso. Pois bem. Nada nos autos aponta no sentido de que o depoente tivera o intuito espúrio de incriminar o agente indevidamente, o que não decorre automaticamente da condição de policiais militares. Até porque prestou depoimento sob o compromisso do art. 203 do CPP, razão pela qual o quanto por ele aduzido merece relevo para fins de formação do convencimento decisório. A jurisprudência é pacífica sobre o tema: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, HC 74.608-0/SP, Min. Celso de Mello, j.18.2.97, apud JTJ 263/518) Nesse cenário, observada a harmonia e a coesão do conjunto probatório, não há qualquer incongruência ou dúvida relevante que pudesse atrair a incidência do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência (art. 5º, XLVI, CF/88). Portanto, pelo arcabouço probatório angariado nos autos, comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo causas que excluam a ilicitude e a culpabilidade da conduta do réu, impõe-se a sua condenação quanto ao delito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEX SANDRO DA SILVA, pela suposta prática do crime previstos no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes, haja vista a ausência de qualquer prova em sentido contrário; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a reincidência conforme PEP. 0005287-47.2017.8.11.0007, Ação Penal 0000869-03.2016.8.11.0007, transitado em julgado em 20/03/2017, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, motivo pelo que torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) meses de detenção. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 03 (três) meses. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 12 (doze dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. DO REGIME: O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso II, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER: O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que permaneceu solto durante toda a instrução processual. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar em juízo a Permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação; f) Oficie-se ao DETRAN sob a proibição do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veícuo automotor, ou sua suspensão acaso já esteja habilitado, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ciência ao MPE. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído, presumindo condições financeiras para arcar com tais emolumentos. Vincule-se a fiança recolhida ao executivo de pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Alexandre Pereira Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 327168574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória de danos morais ajuizada por ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em que alega a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem prévia notificação dos débitos. Requereu a declaração de ilegalidade e exclusão das inscrições de seu nome no cadastro de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova (ID 111760499). Concedida a gratuidade da Justiça - ID 111802171. A parte ré contestou (ID 113838998). Preliminarmente, arguiu (i) a atuação predatória do patrono do autor; (ii) ilegitimidade passiva quanto à alegação de inexistência de débito. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição em relação aos registros das empresas credoras COMERCIO DE CONFECCOES RENASCENC, datado de 07.04.2018 e GAZIN COM MOVEIS, datado de 15.04.2019. No mérito, alega que cumpriu suas obrigações como entidade arquivista, realizando a notificação prévia. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor. Conciliação infrutífera - ID 121266206. Houve réplica - ID 122587862. A requerida manifestou-se de forma complementar, alegando a existência de um apontamento negativo preexistente e regular, vinculado ao CPF do autor, referente a um débito da empresa MATUPÁ MOTOS LTDA ME no valor de R$ 250,00, incluído em 26.02.2019. Argumenta que a existência da dívida prévia tornaria descabida qualquer indenização por danos morais. Alegou, ainda a validade de notificações eletrônicas (ID’s 137862663 e 162840293). Audiência de instrução realizada em 02.10.2024, ocasião em que colhido o depoimento pessoal do autor e encerrada a instrução (ID’s 171118828 e 171115820). As partes apresentaram alegações finais – ID's 171471938 e 173136130. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de prática de advocacia predatória, pois ausentes elementos que indiquem a conduta apontada. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a controvérsia reside na existência ou não de notificação prévia à inscrição, a qual compete à requerida, como disposto na Súmula 359 do STJ, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, estando em conformidade com o art. 292, V, do CPC. Não sendo excessivo o valor da causa, não há falar em redução. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, pois, ainda que os débitos estivessem supostamente prescritos, permaneciam ativos no sistema de ocorrências da requerida à época do ajuizamento da ação. Nesse cenário, é irrelevante a ocorrência ou não da prescrição da dívida, uma vez que o cerne da discussão está relacionado à alegada inclusão indevida do nome do autor. Assim, estando a negativação ativa no sistema da requerida, sequer iniciou a contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória. Em casos tais, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - NÃO FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERSISTIR A NEGATIVAÇÃO – INCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa do Reclamante em ter celebrado contrato com a Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, carreou aos autos tão somente telas sistêmicas, conjunto probatório frágil e não se presta a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 2 . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. Não inicia a fluir o prazo prescricional, para pleitear indenização a título de dano moral por negativação indevida, enquanto persistir ativa a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10187796520218110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/02/2022, grifei). Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia na regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e na existência de danos morais indenizáveis. Sobre o tema, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Além disso, a Súmula 359 do STJ, prevê que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". São admitidas as notificações encaminhadas de forma física ou eletrônica ao consumidor, desde que comprovado o envio e a entrega ao devedir de destino, como destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024, grifei). Tecidas essas considerações, volto-me ao caso concreto e constato que o pedido autoral não merece acolhimento. Isso porque a requerida demonstrou ter enviado as notificações previamente à negativação das dívidas do autor (ID’s 113839015, 113839017, 113839021 e 114439604), cumprindo a exigência legal de prévia notificação à negativação. Destaca-se que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor, não podendo ser imputada à entidade arquivista e nem invocada para fins de alegação de nulidade da notificação. Ante a regularidade da inscrição, pois demonstrada a notificação prévia, ausente dano moral a ser indenizado. Em adição, ainda que se reconhecesse a irregularidade da inscrição, o autor não faria jus ao pleito indenizatório, haja vista a existência de apontamento negativo preexistente ao questionado - incluído em 26 de fevereiro de 2019 (ID 137862664). Em casos tais, aplica-se o quanto previsto na súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, havendo restrição preexistente, o consumidor já se encontrava negativado quando as inscrições debatidas nos autos foram inseridas, o que afasta completamente a possibilidade de indenização por danos morais, ainda que se considerasse irregular a posterior inscrição. A conduta da requerida, como entidade arquivista, consistiu no exercício regular de direito, cumprindo as determinações legais e regulamentares aplicáveis, não havendo falar em ato ilícito ou conduta negligente apta a gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, seja pela regularidade da notificação prévia, seja pela existência de restrição preexistente que afasta o dano moral indenizável, a pretensão inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Asservo Multisservicos Ltda e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 257037223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PRISCILA RIOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8c624 proferida nos autos. 1000372-08.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI Recorrido(a)(s): 1. ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TALITA ALVES LEAL Advogados do RECORRIDO: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/12/2024 - Id 60eb869; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 1f103ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a despeito da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações e da exigência de prévia realização de processo licitatório para contratação, entendo que era ônus da Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. A decisão do E. STF na ADC 16 significa apenas que não há a transferência automática ao ente público da responsabilidade pelos direitos trabalhistas não pagos, sendo necessário verificar a ocorrência de ato culposo do ente estatal, em relação a culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST." Consta do v. acórdão: O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Ressalte-se que o ente público não negou a prestação de serviços da trabalhadora. Após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E. STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O disposto no referido verbete está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, quando foi extirpada a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas. O ônus de provar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços, no que concerne aos direitos dos empregados, ao contrário do sustentado pela defesa, é da reclamada, por haver maior aptidão para a produção da prova neste sentido. O empregado não tem condições de provar a ausência de fiscalização. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93 (lei vigente à época da assinatura do contrato de prestação de serviços entre as rés - ID 0d45e4f): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Nesses termos, cabia ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. É importante, ainda, ressaltar que a Instrução Normativa nº 5/2017, que substituiu a IN 2/2008, não descuidou dos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados para a administração pública, estabelecendo, em sua Seção IV, "Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada" que: "Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter: I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato." Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Por fim, destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua omissão vem sendo atribuído pela Alta Corte Trabalhista ao tomador de serviços, entendimento do qual compartilho. Colaciono recentes precedentes sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, a decisão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100715-15.2018.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001216-71.2019.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023). No caso em tela, verifica-se que o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a fiscalização efetiva da execução do contrato. Cumpria ao segundo réu, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, fiscalizar o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista. No entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, eis que não colacionou documentação robusta e apta a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os encargos previdenciários, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso. Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do 2º reclamado. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA - TALITA ALVES LEAL

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ID: 257037244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-08.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TALITA ALVES LEAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000372-08.2024.5.02.0034 : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) : TALITA ALVES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8c624 proferida nos autos. 1000372-08.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI Recorrido(a)(s): 1. ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TALITA ALVES LEAL Advogados do RECORRIDO: PRISCILA RIOS SOARES, BRUNO FREIRE GALLUCCI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/12/2024 - Id 60eb869; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 1f103ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a despeito da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações e da exigência de prévia realização de processo licitatório para contratação, entendo que era ônus da Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. A decisão do E. STF na ADC 16 significa apenas que não há a transferência automática ao ente público da responsabilidade pelos direitos trabalhistas não pagos, sendo necessário verificar a ocorrência de ato culposo do ente estatal, em relação a culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST." Consta do v. acórdão: O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Ressalte-se que o ente público não negou a prestação de serviços da trabalhadora. Após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E. STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O disposto no referido verbete está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, quando foi extirpada a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas. O ônus de provar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços, no que concerne aos direitos dos empregados, ao contrário do sustentado pela defesa, é da reclamada, por haver maior aptidão para a produção da prova neste sentido. O empregado não tem condições de provar a ausência de fiscalização. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93 (lei vigente à época da assinatura do contrato de prestação de serviços entre as rés - ID 0d45e4f): "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Nesses termos, cabia ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. É importante, ainda, ressaltar que a Instrução Normativa nº 5/2017, que substituiu a IN 2/2008, não descuidou dos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados para a administração pública, estabelecendo, em sua Seção IV, "Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada" que: "Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter: I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato." Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Por fim, destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua omissão vem sendo atribuído pela Alta Corte Trabalhista ao tomador de serviços, entendimento do qual compartilho. Colaciono recentes precedentes sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, a decisão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100715-15.2018.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001216-71.2019.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023). No caso em tela, verifica-se que o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a fiscalização efetiva da execução do contrato. Cumpria ao segundo réu, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, fiscalizar o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista. No entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, eis que não colacionou documentação robusta e apta a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os encargos previdenciários, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso. Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do 2º reclamado. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA - TALITA ALVES LEAL

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Processo nº 1000372-54.2022.8.11.0041

ID: 276742937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Pedro Sebastião da Silva ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho no dia 22 de setembro de 2006, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. À época, o autor exercia a função de marceneiro na empresa Vieira & Cunha Ltda. (CNPJ nº 03.228.632/0001-03), ocasião em que, ao realizar a regulagem de uma máquina e proceder ao teste de funcionamento, teve sua mão puxada para o interior do equipamento. Em decorrência do acidente, foi acometido por amputação traumática de parte de dedo (CID 10 – S68.1). Em razão das lesões sofridas, o autor requereu à autarquia previdenciária a concessão de benefício por incapacidade. Em resposta, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 22/09/2006 a 15/11/2006, sob o número de benefício 518.102.645-8, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Sustenta, entretanto, que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com significativa redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas permanentes resultantes do acidente. Diante disso, afirma que, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido automaticamente pela via administrativa, imediatamente após o término do auxílio-doença acidentário, o que não se verificou, justificando-se, assim, a propositura da presente demanda. Destaca ainda que, embora tenha sido considerada apta para o trabalho, manteve-se com redução da capacidade laborativa para as funções anteriormente desempenhadas, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. O INSS apresentou contestação (Id. 79896907), na qual impugnou os argumentos apresentados pelo autor, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, razão pela qual pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi acostado aos autos sob o Id. 151998110. Intimado para se manifestar sobre o referido laudo, o autor reiterou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente (Id. 156867123). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. MÉRITO O autor busca a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ocorrido em 15/11/2006, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Com efeito, no exame pericial (Id. 151998110) consta que o autor eelata que nos anos de 2006 sofreu um acidente de trabalho, após traumatizar a mão esquerda na máquina que operava (tupia), resultando na amputação da falange distal do 1º ao 3º dedo da mão esquerda. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico, acompanhamento médico durante dois meses, tendo alta ambulatorial. Nega a realização de fisioterapia. Nega histórico de traumatismo nas mãos em data anterior ou posterior ao acidente relatado. Nega patologia ou uso de medicamento. Alega destro. Atualmente relata limitação na preensão palmar esquerda, associado a hiperestesia no coto distal e limitação na mobilidade interfalangeana do 2º dedo.. O perito afirmou que o Periciando com o diagnóstico de sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Apresenta comprometimento funcional da mão esquerda ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização. O médico perito concluiu que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Note-se que, na esteira da interpretação do artigo 86, o acidente de trabalho que resultou na lesão referida no laudo pericial causou a redução da capacidade laborativa do requerente. Ademais, o autor sofreu acidente de trabalho, ficando com sequela (amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda) e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial, conforme preconiza o já mencionado artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL O §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 estabelece de maneira incontroversa que termo inicial do pagamento auxílio acidente é o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio doença. Tal entendimento foi ratificado pelo julgamento do Tema 862 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, no caso, não houve prescrição do fundo de direito do autor em pleitear a implantação do auxílio acidente desde a cessação do auxílio doença, mesmo que já tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que ocorre tão somente a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINAS. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENETE NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito. (STJ, RESP. Nº 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação nº 0004602-46.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Jaime Ramos, j. 23.2.2021) (TJSC, Apelação nº 5002211-82.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJSC; APL 0300777-97.2015.8.24.0047; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; Julg. 22/08/2023). No caso, o requerente recebeu auxílio-doença acidentário, entre 22/09/2006 a 15/11/2006, sob número de benefício 518.102.645-8 (Id. 73406674). Assim, considerando que o autor ajuizou a presente ação somente em 10/01/2022, declaro prescrita a pretensão do direito de ação para a restituição das parcelas devidas pelo INSS ao autor anteriores a 10/01/2017. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º da lei de regência. CONCLUSÃO Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ou seja, 16/11/2006 (DIB), bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 10/01/2017 (DIP), tendo em vista a prescrição quinquenal. Os valores atrasados (10/01/2017 até a data da efetiva implantação do benefício) deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio acidente (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – 16/11/2006 (DIB) e 10/01/2017 (DIP). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. CUIABÁ, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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