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Wesley Aparecido Rodrigues x G.F. Cobra Mate Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 327092264

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-58.2020.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. SERVIMED COMERCIAL LTDA TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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JOAO OTAVIO GONCALVES PEREIRA

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DEOLINDA SOARES GREGORIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-58.2020.5.02.0051 RECLAMANTE: WESLEY APARECIDO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-58.2020.5.02.0051 RECLAMANTE: WESLEY APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff6eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 50.600,14, atualizado até 01/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 35.681,46) e juros moratórios (R$ 14.918,68), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 1.744,15), posicionado em 01/04/2025. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 406,11, em 01/04/2025. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 749,21, em 01/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 5.060,01, em 01/04/2025. Intime-se a 1ª reclamada G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. As demais reclamadas são responsáveis subsidiárias na proporção de 1/3 cada (#id:0622bc1). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY APARECIDO RODRIGUES

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Amanda Cristina Da Silva Pacífico x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 326814849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000627-12.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DA SILVA PACíFICO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JUAN BRAGA MUNIZ

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Processo 0000627-12.2024.8.26.0374 (processo principal 1000439-41.2020.8.26.0374) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cris… Processo 0000627-12.2024.8.26.0374 (processo principal 1000439-41.2020.8.26.0374) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cristina da Silva Pacífico - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis e outro - Vistos. Trata-se de pedido apresentado por AMANDA CRISTINA DA SILVA PACÍFICO nos autos do cumprimento de sentença que promove em face de Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano ANAHIS a fim de incluir no polo passivo da demanda o representante da associação, Sr. MARCELO ROBERTO AUGUSTO. A parte interessada foi intimada e se manifestou às fls. 52/53. Houve réplica (fls. 65/66). É o relatório. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo legal no art. 50, CC que exige, para a sua caracterização, a constatação do abuso, elemento subjetivo configurado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Pois bem. Na Ação Civil Pública que o Ministério Público promove em face da Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano ANAHIS e MARCELO ROBERTO AUGUSTO (feito nº 1001418-37.2019.8.26.0374) ficou reconhecido que: (...) o requerido MARCELO, extrapolando seus poderes, admitiu novos associados e fixou-lhes a respectiva contribuição, o que autoriza que se lhe sejam atribuídos, pessoalmente, os fatos praticados, dada a ilicitude da sua atuação. Ao final, julgou parcialmente procedente a ação para: condená-los a restituir as quantias recebidas, em virtude das referidas "declarações", com correção monetária, desde o seu recebimento, pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação Diante disso, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda MARCELO ROBERTO AUGUSTO, CPF nº 274.665.208-04, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 1551, Jardim Paulista, na cidade de Monte Alto/SP. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença intimando-se MARCELO ROBERTO AUGUSTO para que efetue o pagamento do débito. Int. - ADV: JUAN BRAGA MUNIZ (OAB 415099/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)

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Valter Carvalho De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261508288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-21.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-21.2019.5.02.0010 : VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-21.2019.5.02.0010 : VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0025c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. As referências processuais, salvo indicação diversa, são realizadas com base nos números das folhas do PDF, gerados automaticamente quando do download do referido processo integral, na ordem cronológica direta. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Executado(a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA. Por tempestiva a medida, conheço. II. MÉRITO 1 - CÁLCULOS A executada insurgiu-se contra os cálculos homologados quanto à apuração de reflexos de 70% nas férias e aos juros e correção monetária apurados. Os cálculos do reclamante foram homologados após a intimação da reclamada para manifestar-se em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo, sendo os cálculos homologados presumindo-se sua concordância tácita. Não é demais lembrar que o processo anda para a frente, com a superação de etapas, cada coisa no seu tempo e lugar. Ou seja, a manifestante teve a hora e lugar para apresentar sua conta. E agora, como é claro, não pode se valer da própria omissão para arrastar indefinidamente o processo. Isso tudo é o que explica - e fundamenta - a preclusão. Rejeito o pedido de revisão dos cálculos. III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) Executado(a), no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Inclua-se o valor das custas na conta de liquidação. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER CARVALHO DE OLIVEIRA

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F. H. B. x J. H. B. B.

ID: 328222697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000439-28.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. H. B.

Polo Passivo:

J. H. B. B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1000439-28.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.H.B. - J.H.B.B. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem qua… Processo 1000439-28.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.H.B. - J.H.B.B. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), VIVIANE OLIVEIRA SANTOS (OAB 417222/SP)

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Ewerton Turci De Amorim x Roberto Rivelino Damiano

ID: 328131629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-45.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON TURCI DE AMORIM

Polo Passivo:

ROBERTO RIVELINO DAMIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS LEITE FERREIRA

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DANIEL DIAS DE ARAUJO

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-45.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-45.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ewerton Turci de Amorim - Apelado: Roberto Rivelino Damiano e outro - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA REQUERIDA E DEFERIDA TÃO SÓ PORQUE OS EMBARGANTES NÃO REGISTRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO EM 2021. REGISTRO APENAS DA ESCRITURA, EM 2023, A PARTIR DO QUE SE PODERIA COGITAR DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ALEGADO NA EXECUÇÃO, COM BASE EM NOTA DE DEVOLUÇÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PROVA DE PAGAMENTOS E PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE) APRESENTADA UNICAMENTE NOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL, NOS EMBARGOS, O EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO ALEGOU FRAUDE NEM SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO SOMENTE CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENA A PAGAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA AO REQUERIMENTO DE PENHORA, AO DEFERIMENTO PELO JUÍZO E À SUA EFETIVAÇÃO FORAM OS PRÓPRIOS EMBARGANTES, OS QUAIS SOMENTE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA NOS EMBARGOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Gomes de Almeida (OAB: 313381/SP) - Daniel Dias de Araujo (OAB: 328135/SP) - Vinícius Leite Ferreira (OAB: 332343/SP) - 3º andar

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Matheus Scarlassare Machado x M.P.F. Nova Uniao Alimentos Eireli

ID: 258981177

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-42.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SCARLASSARE MACHADO

Polo Passivo:

M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000439-42.2025.5.02.0323 : MATHEUS SCARLASSARE MACHADO : M.P.F. NOVA UNIAO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000439-42.2025.5.02.0323 : MATHEUS SCARLASSARE MACHADO : M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 850e0f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. Audiência UNA-RS (PRESENCIAL) designada para o dia 02/10/2025 12:40, a ser realizada na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho do Fórum de Guarulhos. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº.: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Local: Sala de audiência da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Av. Tiradentes, 1125, 4.º andar do prédio anexo, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000. Cite-se a reclamada. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SCARLASSARE MACHADO

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José Caetano Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328381300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-39.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-39.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: José Caetano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.2- CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO CONTRA O FRAUDADOR QUE ABRIU CONTA E CONTRATOU CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR - ENVIO DO MAGNÉTICO PARA O ENDEREÇO DO INVESTIGADO - SELFIES APRESENTADAS POSTERIORES À FRAUDE E REFERENTES A ACESSO DO DEMANDANTE PARA OBTER DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PROCESSO CRIMINAL - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.3- DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO POR FRAUDADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rafaela Molina (OAB: 430057/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Astrazeneca Do Brasil Ltda. x Ana Maria Da Silva Dias Lemos

ID: 257542417

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000439-91.2025.5.02.0242 : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. : ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS DESTINAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000439-91.2025.5.02.0242 : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. : ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS DESTINATÁRIO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 24/04/2025 09:45, na sala virtual 5, sob pena de arquivamento pela ausência injustificada de qualquer dos interessados (CLT, art. 855-D e CPC, art. 485, inciso IV), destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: (sala 5). A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85412077830?pwd=UVkzbGxNVEV4VDBOOEk3VFlyU29pZz09 ID da reunião: 854 1207 7830 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

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Astrazeneca Do Brasil Ltda. x Ana Maria Da Silva Dias Lemos

ID: 257542424

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000439-91.2025.5.02.0242 : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. : ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS DESTINAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000439-91.2025.5.02.0242 : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. : ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS DESTINATÁRIO: ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 24/04/2025 09:45, na sala virtual 5, sob pena de arquivamento pela ausência injustificada de qualquer dos interessados (CLT, art. 855-D e CPC, art. 485, inciso IV), destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: (sala 5). A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85412077830?pwd=UVkzbGxNVEV4VDBOOEk3VFlyU29pZz09 ID da reunião: 854 1207 7830 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA DIAS LEMOS

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Processo nº 1000439-49.2016.8.11.0002

ID: 259083639

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-49.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000439-49.2016.8.11.0002 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática (id. 273093865), que conheceu, mas não acolheu os embargos de declaração anteriores (id. 265241287). O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, §5º, do Código de Processo Civil (id. 277779854). Contrarrazões aos Embargos de Declaração em id. 280683363. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC, compete a esta Relatora julgar os presentes embargos, interpostos contra decisão unipessoal, a fim de assegurar uniformidade e coerência na prestação jurisdicional. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não se prestando ao reexame do mérito (CPC, art. 1.022). No caso, assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa à aplicação do art. 85, §5º, do CPC, que trata do escalonamento dos honorários, aplicável quando se tratar de ação que tenha a Fazenda Pública em um de seus polos. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão, devendo constar da decisão monocrática o seguinte trecho: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, até o limite de 200 salários-mínimos, aplicando-se o percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, conforme o escalonamento previsto no §5º do mesmo artigo, até o completo exaurimento do proveito econômico apurado.” Intimem-se. Às providências. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com as formalidades de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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