Resultados para "1000439-16.2023.5.02.0613" – Página 130 de 133

Processo nº 1000439-48.2022.4.01.3301

ID: 308879954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-48.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA NETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA FREITAS CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-48.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-48.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIANA NETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FREITAS CAETANO - BA62227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com a Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Analisando os autos, vislumbra-se que a irresignação da parte autora centra-se no não reconhecimento pelo INSS de todo o tempo anotado na CTPS, nas quais se incluem períodos de labor na condição de trabalhador rural em períodos anteriores à Lei 8.213/91. Primeiramente, urge esclarecer a regra a respeito do benefício pretendido. Com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço transformou-se na aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição” (art. 4.º, EC 20/98). Extinguiu-se, assim, a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para quem ingressar no mercado de trabalho após a publicação da referida Emenda, permanecendo a regra de transição do art. 9.º, § 1.º da referida Emenda Constitucional. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n.º 20/98, inclusive os oriundos de outro regime de Previdência Social, ficou prevista a regra de transição que garante direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 9.º, § 1.º, da EC n.º 20/98): a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido no item b. Já com relação à aposentadoria integral por tempo de contribuição, dispõem os §§ 7°, 8° e 9.º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.° 20/98, de 16/12/1998: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria EC/109, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior a sua vigência. O ponto nodal da controvérsia dos autos se refere ao período de 08/2016 a 10/2018, recolhidos no plano simples (com alíquota de 5%), inservíveis para a aposentadoria por tempo de contribuição. A autora sustenta ter efetuado recolhimentos complementares em 29/10/2019, com vistas à conversão das contribuições feitas no plano simplificado para o plano normal (alíquota de 20%), a fim de viabilizar o cômputo do tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, a análise do CNIS juntado aos autos evidencia que o período de 08/2016 a 10/2018 conta com contribuições registradas em valores compatíveis com o plano simplificado. Quanto aos recolhimentos efetuados em outubro de 2019, verificou-se o pagamento de três guias no valor total de R$ 1.743,75, sob o código 1201, correspondente ao plano normal de contribuinte individual. A quantia recolhida, todavia, revela-se manifestamente insuficiente para complementar as 27 competências compreendidas entre agosto de 2016 e outubro de 2018. Conforme cálculo estimado com base no salário mínimo vigente em cada competência, o valor necessário à complementação integral dessas contribuições (de 5% para 20%) seria de aproximadamente R$ 3.777,60, sem contabilizar os demais encargos legais, de modo que a diferença negativa ultrapassa R$ 2.000,00. Ademais, os recolhimentos efetuados não apresentam qualquer vinculação específica às competências anteriores que se pretende complementar, tampouco há pedido administrativo instruído com documentação que permita concluir que o INSS tenha reconhecido tais guias como complementação retroativa. Assim, embora tenha havido esforço probatório por parte da autora, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, o que conduz à improcedência do pedido. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Ressalvo, contudo, que a presente decisão não impede que a autora, uma vez suprida a complementação integral das contribuições previdenciárias e regularizada a vinculação perante o INSS, renove o pedido na via administrativa, seguindo o entendimento firmano no tema 359 da TNU. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000439-17.2025.8.26.0681

ID: 296551472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-17.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-17.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000439-17.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Batista Correa Filho x Pre Moldados Anchieta Industria E Comercio Ltda

ID: 320884285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-53.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1000439-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 40/41) e documentos (fls. 38/39, 42/158). Às fls. 264/268, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131443-06.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 308/347, a requerida apresentou Contestação. Réplica às fls. 430/468. Indicações de provas às fls. 484/489. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 544/546. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, destaco que o acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131443-06.2024.8.26.0000 , os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. O apresentado pela ré em nada altera a situação fática que concedeu os benefícios à autora. (iv) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida, pois o valor atribuído pelos autores é condizente com os pedidos apresentados, ainda que não exatos. De início, cumpre esclarecer que o requerido apresentou impugnação genérica ao montante quantitativo referente ao valor da causa. Assim, considerado os fatos narrados e as provas documentais juntadas pelo requerente, presume-se adequada a estimativa do valor da causa, observado o proveito econômico buscado. Demais pedidos confundem-se com o mérito. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 544/546, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada a ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 47/61. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. 5 - Por fim, indefiro o pedido do réu para expedição de ofício à OAB-RJ. O simples ajuizamento de ação pleiteando a tutela jurisdicional não é suficiente para configurar fraude à justiça ou Litigância de Má-fé. O desenvolvimento da ação respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não verifico a presença de elementos que permitam a caracterização da Litigância de Má-fé ou necessidade de tal medida. 6 - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado para envio de ofício à Ordem dos Advogados Brasil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083876-10.2024.8.11.0001

ID: 262632076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083876-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIA OLIVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1083876-10.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1083876-10.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação declaratória de repetição de indébito proposta por CLEIA OLIVEIRA DE DEUS, servidora pública militar aposentada, em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados à título de contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portador de NEO PLASIA MALIGNA desde 01/07/2015, conforme relatório médico de id. 176742154. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 179692290. A reclamante impugnou a contestação no id. 183591103. Passa-se à apreciação. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública militar aposenta do Estado de Mato Grosso e é portador de doença incapacitante - CARDIOPATIA GRAVE - CID C.67, desde 01/07/2015, conforme laudo médico (id. 176742154), razão pela qual alega que faz jus a redução na contribuição previdenciária. Dessa forma, pleiteia à restituição dos valores não prescritos descontados indevidamente à título de contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria. Pois bem. Importante salientar que o MTPREV alterou o valor do desconto a partir do mês de junho de 2020, haja vista a implementação de nova alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, nos moldes da Lei Complementar nº 654/2020 (que alterou a LC nº 202/2004). Além disso, nos termos da nova legislação, passou a considerar a incidência do tributo sobre a totalidade do valor que exceder a 01 (um) salário mínimo da remuneração de inatividade, tornando inaplicável a regra do § 21, do art. 40, da CF. E, ainda, nos termos da nova legislação, passou a considerar 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. A discussão sobre a legitimidade da mudança do percentual da cobrança previdenciária surgiu com a Emenda Constitucional 103/2019, que revogou o § 21, do artigo 40, da Constituição Federal, que previa imunidade parcial de contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, vejamos o que dispõe: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (revogado) O artigo 36, II, da EC 103/2019 regulamenta o marco temporal acerca da vigência e/ou revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, vejamos: "Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso Ie nos incisos III e IV do art. 35 na data de , publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente ;". O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte requerente, aposentada e portadora de doença incapacitante, tem direito à restituição dos valores descontados, sobre os proventos de sua aposentadoria, no período não prescrito, tendo em vista que até maio de 2020, o desconto previdenciário era de 11% calculado sobre o que excedesse o dobro do teto do RGPS, nos termos do § 21, do art. 40, da CF, com redação anterior a EC nº. 103 /2019, passando a ser de 14% sobre o valor que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, a partir de junho de 2020. Embora a Emenda Constitucional nº. 103/2019 tenha revogado o aludido § 21 do artigo 40 da CF, no caso de servidores públicos dos Estados e Municípios, a proposta aprovada também consignou que a revogação só teria efeito após a publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo local dispondo sobre a matéria. A Turma Recursal Única, em diversas decisões monocráticas proferidas em sede de agravo, acolheu a tese de que a alteração da base de cálculo de contribuição previdenciária dependeria de lei estadual, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE - PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE E IRREPARÁVEL - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO IV, § 4º DA LC 202/2004 - INEXISTÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, PERMANECENDO INALTERADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJMT- TRU - N.U 1000439-64.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/10/2020, Publicado no DJE 08/10/2020) No Estado de Mato Grosso houve o envio para a Assembleia Legislativa de texto do Poder Executivo prevendo alteração da Constituição Estadual, através da EC n. 92/2020, que no artigo 5º referenda as disposições de alteração da Constituição Federal, a partir de 21/08/2020 (data da publicação). Cabe ressaltar que o inciso IV da antiga redação do artigo 2º da LC 202/2004 consta como revogado pela edição da LC 700/2021, contudo, o antigo inciso IV já tinha sido revogado quando da edição da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, pois estaria em desacordo com o texto constitucional que trata do tema, estando revogada tacitamente. Assim, a partir da vigência da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, onde, em seu artigo 5º, dispôs que "Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União", que por via oblíqua revogou tacitamente o inciso IV do artigo 2º da LC 202/2004, razão pela qual, não se pode mais falar em ilegalidade da alteração da alíquota e/ou modo de aplicação da contribuição previdenciária nos proventos do Recorrido, levada a efeito pela alteração na Lei Complementar nº 202/2004. Portanto, tem-se que até a data de 21/08/2020 (EC Estadual 92/2020), continuaria a ser aplicada a alíquota de 11% sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS. Como já tinha ocorrido a edição da LC 654/2020, editada em 19/02/2020, a qual até então não era aplicada aos aposentados portadores de doença incapacitante, passou se a aplicar a mesma, que introduziu diversas alterações na LC 202/2004, dentre elas a alteração da redação do inciso II do artigo 2º, in verbis: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. E o § 5º inserido no artigo 2º da LC 2020/2004, assim dispôs: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Nos termos do disposto no parágrafo acima citado, em razão do déficit atuarial seria cobrado 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário mínimo. Desta forma, tem-se que do período compreendido entre a edição da EC n. 92/2020 (21/08/2020) até a edição da LC n. 700/2021 (10/08/2021) o valor permitido a ser cobrado seria de 14% sobre o valor que ultrapassasse o montante de um salário mínimo, o que MTPREV veio a cobrar a partir de 10/2020, conforme fichas financeiras anexadas nos autos (ids. 142423238 e 142423236). Esclareço que a LC n. 654/2020 já estava em vigor, só não era aplicada ainda aos aposentados de doença incapacitante, ante a ausência de referendo da EC Federal 103/2019, que se deu com a EC 92/2020 em data de 21/08/2020, passando a inexistir a imunidade parcial da previdência aos portadores de doença incapacitante, os quais foram inseridos na regra geral. Posteriormente, com a edição da LC Estadual 700/2021, em 10/08/2021, a qual alterou a legislação estadual sobre o tema, passando a ser aplicado a partir de 10/08/2021 o percentual de 14% sobre o valor que ultrapassar o teto da previdência social, e, ainda, apenas às doenças constantes no rol legal, com avaliação perante médico perito oficial, in verbis: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV -14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). Logo, a partir de 10/08/2021, deve se observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, tento em vista que a beneficiária é portadora de doença incapacitante, na forma da lei. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o reclamado a restituir os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, a partir da não ocorrência da prescrição (04/12/2019), calculados da seguinte forma: a) 04/12/2019 a 21/08/2020 - observar a alíquota de 11% sobre o valor que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; b) 21/08/2020 a 10/08/2021 - observar a alíquota de 14% sobre o valor que superar o montante de 01 (um) salário mínimo; c) 10/08/2021 em diante - observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral da previdência social. A atualização deverá ser acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial e o prazo prescricional, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000439-84.2019.8.11.0021

ID: 256934989

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-84.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DIAS LEITE MARIA IVALDIRA DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000439-84.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000439-84.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA IVALDIRA DIAS DE BRITO - CPF: 362.585.121-00 (APELANTE), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), VILMA GOMES LIRA - CPF: 761.072.481-53 (APELADO), IVANILDE DIAS LEITE - CPF: 006.247.471-58 (APELANTE), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARIA IVALDIRA DIAS DE BRITO APELADOS: VILMA GOMES LIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. PROTEÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DE PERMANECER RESIDINDO NO IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. MORADIA DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ivaldira Dias de Brito contra sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão na Posse ajuizada em face de Vilma Gomes Lira, em razão do reconhecimento do exercício legítimo da posse pela demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a apelada possui direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide, considerando a suposta comprovação de que possui outro imóvel próprio e renda suficiente para assegurar outra moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.831, assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. O direito real de habitação visa garantir o direito fundamental à moradia, constitucionalmente protegido nos termos do artigo 6º, caput, da Carta Magna, e o postulado da dignidade da pessoa humana. A proteção legal tem por finalidade garantir ao cônjuge ou companheiro supérstite a permanência no imóvel que servia de lar comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. No caso concreto, é incontroversa a existência de uma relação estável entre a recorrida e o falecido, bem como que o imóvel objeto da lide era utilizado por ambos como residência habitual. A recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para descaracterizar a necessidade de proteção do direito de moradia da apelada. A posse exercida pela recorrida sobre o bem é legítima, considerando a função social da moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente visa garantir o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana, independentemente da existência de outros bens no patrimônio do sobrevivente.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º, caput; art. 1º, III; Código Civil, art. 1.831; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1582178/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJe 14/09/2018; TJMT, N.U 0060351-42.2014.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA IVALDIRA DIAS DE BRITO contra sentença (ID 275406438) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCENDENTES os pedidos pleiteados na exordial por MARIA IVALDIRA DIAS BRITO e IVANILDES DIAS LEITE, em face de VILMA GOMES LIRA, nos termos da fundamentação. CONDENO os requerentes, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, sua exigibilidade permanece suspensa devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. (...)” [Grifo original] A apelante, em suas razões recursais (ID 275406438), apresenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Defende o reconhecimento da inexistência do direito real de habitação da apelada, diante da comprovação de que possui outro imóvel próprio e renda suficiente para assegurar outra moradia. A parte apelada, por outro lado, apresenta contrarrazões (ID 275406440), rebatendo as alegações da parte recorrente. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 275406439, e preparo recursal isento, uma vez que o apelante obteve a concessão da gratuidade de justiça nos autos de origem, nos termos do ID 276022851. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MARIA IVALDIRA DIAS DE BRITO APELADOS: VILMA GOMES LIRA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID 275406438) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento do exercício legítimo da posse por parte da demandada. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte recorrente. Da inexistência do direito real de habitação. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que o imóvel em questão, localizado na Rua Dez, Qd. 3 M, Lt. 24, St. Terra Firme, Cocalinho-MT, foi herdado por sucessores de Adão Dias Leite, sendo objeto de formal de partilha. Assevera que a parte apelada conviveu com um dos herdeiros, permanecendo no imóvel após o falecimento deste, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após notificações extrajudiciais. Sustenta que o direito real de habitação não deve ser absoluto, pois deve ser relativizado para se garantir um equilíbrio justo entre os direitos dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente. Assim, pugna pela reforma do decisum impugnado, no sentido de haver a imissão do imóvel objeto da presente lide, sob o argumento de que há prova documental de que a parte recorrida detém propriedade de outro imóvel, o qual inclusive é objeto de locação, o que descaracteriza a necessidade de proteção do direito de moradia. A parte recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, afirmando que o direito real de habitação do convivente sobrevivente prevalece sobre o direito dos herdeiros na posse de imóvel destinado à moradia da família. Pois bem. Compulsando os autos, não assiste razão à apelante. Explico. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.831, assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, in verbis: Artigo 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Nesse sentido, o instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia, constitucionalmente protegido nos termos do artigo 6º, caput, da Carta Magna. Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB). Ou seja, a referida proteção legal tem por finalidade garantir ao cônjuge ou companheiro supérstite a permanência no imóvel que servia de lar comum. Dessa forma, vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA . COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1 .831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4 . O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582178 RJ 2012/0161093-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) In casu, é incontroversa a existência de uma relação estável entre a recorrida e o falecido, bem como que o imóvel objeto da presente lide era utilizado por ambos como residência habitual, conforme alegado em sede de contestação e reconhecido pela autora/recorrente na petição inicial. Assevera-se que, embora não tenha sido formalizado o reconhecimento judicial da união estável, a jurisprudência tem conferido a proteção do direito real de habitação às companheiras que comprovem relação duradoura e a destinação do imóvel à residência do casal. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO – PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS – DE CUJUS CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL – PERÍODO DE 10 ANOS – RECONHECIMENTO POR SENTENÇA –DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E A COMPANHEIRA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL – PROTEÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DE PERMANECER RESIDINDO NO BEM IMÓVEL – MORADIA DA FAMÍLIA – PRECEDENTES DO STJ – REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL – RESIDÊNCIA HUMILDE – DIFICULDADES FINANCEIRAS – ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA (ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CF) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O STJ possui firme entendimento no sentido de que “O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB).” (STJ, REsp 1156744/MG). Não se deve olvidar que o objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas por razões de ordem humanitária e social, “já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar.” (STJ, REsp 1582178/RJ). Inteligência do artigo 1.831 do Código Civil. (N.U 0060351-42.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020) Ademais, nota-se que, apesar das reiteradas alegações da parte recorrente referentes à suposta condição financeira da demandada para assegurar a sua subsistência e moradia dignas, não trouxe qualquer elemento de prova acerca dos fatos constitutivos de suas alegações, ou seja, deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Outrossim, restando demonstrado que a recorrida ocupava o imóvel em razão da relação mantida com o falecido, e considerando a função social da moradia, a posse exercida sobre o bem é legítima. Por fim, no tocante ao direito da herdeira, ora apelante, salienta-se que o direito real de habitação não implica transferência da propriedade, apenas o direito de permanecer no imóvel enquanto a recorrida nele residir. Assim, os herdeiros continuam titulares da propriedade, podendo exercer seus direitos sobre o bem, desde que respeitado o direito de moradia da parte apelada. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018515-15.2025.8.11.0000

ID: 309767974

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018515-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018515-15.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JAIR AURELIO BA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018515-15.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JAIR AURELIO BARBOSA Número do Protocolo: 1018515-15.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse c/c Indenização por Perdas e Danos e Dano Moral, com Pedido de Antecipação Parcial da Tutela” (Número Único 1000439-29.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante em face de JAIR AURELIO BARBOSA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza do autor a impossibilitar o pagamento das custas judiciais (cf. Id. nº 190650733 dos autos de origem). O agravante sustenta que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, destacando que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, o Juízo não pode basear-se unicamente na remuneração auferida ou no patrimônio imobiliário do postulante." Alega ainda que a decisão do juízo de primeira instância violou o devido processo legal ao não conceder oportunidade para que comprovasse sua insuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC. Afirma que, conforme a declaração de Imposto de Renda do ano de 2025, a receita bruta do agravante foi de R$ 77.503,10, enquanto as despesas com saúde totalizaram R$ 8.513,60 e com educação, R$ 17.689,20, resultando em um saldo de R$ 51.300,30, valor inferior ao das custas de distribuição, que somam R$ 51.750,00. Salienta que, "mesmo desconsiderando todas as demais despesas regulares e essenciais, incluindo alimentação, o saldo anual remanescente de R$ 51.300,30, correspondente a R$ 4.275,02 ou menos de três (03) salários-mínimos mensais, revela-se inferior ao valor das custas de distribuição (R$ 51.750,00)”. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício da AJG seja deferido; de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 291659852). A decisão vinculada ao Id. nº 284249368 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ausente contrarrazões à falta de angularização da relação processual. Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, reiterando os argumentos quanto à necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Cf. Id. nº 293220876). É o relatório. Conquanto ainda não tenha sido julgado o agravo interno oposto pelo embargante/agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 293220876), considerando que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos e dano moral, com pedido de antecipação parcial da tutela proposta por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO em face de JAIR AURÉLIO BARBOSA. Em que pesem as alegações e a declaração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias, vislumbro que a parte não trouxe os autos elementos suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Pelo contrário, foi juntado nos autos documentos que demonstram que a parte autora não é pobre nos termos da Lei 1060/50, uma vez que possui imóvel urbano de alto valor, duas propriedades rurais de 200hectares e 375 hectares, respectivamente, além de veículo de luxo que supera o valor superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de aplicações financeira que superado os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), propriedades incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Nesse sentido o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõem. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar, concretamente, a sobrevivência econômica da pessoa e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples declaração juntada na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. 1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 2) Após, INTIME-SE a parte autora para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Antes de mais nada, é preciso relembrar que, por se tratar de remuneração pela “utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), as custas processuais têm natureza jurídica de taxa. A propósito, assim vem decidindo reiteradamente o eg. STF há quase quatro décadas: “EMENTA: TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77” (STF – Tribunal Pleno – Rp 1077 – Relator(a): Min. MOREIRA ALVES – j. 28/03/1984). “EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006" (...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa” (STF – Tribunal Pleno – ADI 3694 – Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 20/09/2006). Aliás, nesse sentido também já decidiu o eg. STF: “EMENTA: (...) RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade” (STF – Tribunal Pleno – RE 249003 ED – Relator(a): Min. EDSON FACHIN – j. 09/12/2015). Feitas essas considerações e esperando conscientizar as partes de que, tratando-se de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, e que a isenção desta visa atender o princípio da capacidade contributiva com a finalidade última de realização da igualdade, não podendo, portanto, ser conferida indiscriminadamente apenas porque o jurisdicionado quer e requer, passo à análise de controvérsia. A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido. Analisando o conjunto probatório recursal não há demonstração segura e convincente de que as partes realmente não possuam capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual, que os incapacite a arrostar os custos financeiros da presente demanda. No caso, embora o recorrente diga que não goze de condição financeira suficiente para arcar com as custas iniciais do processo, a declaração de imposto de renda juntada aos autos (cf. Id. nº 291682353) não possibilita idêntica conclusão, pois lá consta vários bens e investimentos em nome do apelante, que somados, perfazem a quantia de R$ 1.139.207,49, não tendo sido juntado mais qualquer outro documento capaz de provar a alegada hipossuficiência econômica, sendo que a existência de dúvida objetiva a respeito da questão, a meu ver, por si só, obsta e desautoriza a concessão da gratuidade da justiça, benesse assistencial destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, pelo menos em primeira análise, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o recorrente de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Essa é a posição que segue este eg. TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o agravo interno de Id. nº 293220876. Custas pelo agravante. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018515-15.2025.8.11.0000

ID: 309767991

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018515-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR AURELIO BARBOSA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018515-15.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JAIR AURELIO BA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018515-15.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JAIR AURELIO BARBOSA Número do Protocolo: 1018515-15.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse c/c Indenização por Perdas e Danos e Dano Moral, com Pedido de Antecipação Parcial da Tutela” (Número Único 1000439-29.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante em face de JAIR AURELIO BARBOSA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza do autor a impossibilitar o pagamento das custas judiciais (cf. Id. nº 190650733 dos autos de origem). O agravante sustenta que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, destacando que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, o Juízo não pode basear-se unicamente na remuneração auferida ou no patrimônio imobiliário do postulante." Alega ainda que a decisão do juízo de primeira instância violou o devido processo legal ao não conceder oportunidade para que comprovasse sua insuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC. Afirma que, conforme a declaração de Imposto de Renda do ano de 2025, a receita bruta do agravante foi de R$ 77.503,10, enquanto as despesas com saúde totalizaram R$ 8.513,60 e com educação, R$ 17.689,20, resultando em um saldo de R$ 51.300,30, valor inferior ao das custas de distribuição, que somam R$ 51.750,00. Salienta que, "mesmo desconsiderando todas as demais despesas regulares e essenciais, incluindo alimentação, o saldo anual remanescente de R$ 51.300,30, correspondente a R$ 4.275,02 ou menos de três (03) salários-mínimos mensais, revela-se inferior ao valor das custas de distribuição (R$ 51.750,00)”. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício da AJG seja deferido; de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 291659852). A decisão vinculada ao Id. nº 284249368 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ausente contrarrazões à falta de angularização da relação processual. Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, reiterando os argumentos quanto à necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Cf. Id. nº 293220876). É o relatório. Conquanto ainda não tenha sido julgado o agravo interno oposto pelo embargante/agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 293220876), considerando que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos e dano moral, com pedido de antecipação parcial da tutela proposta por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO em face de JAIR AURÉLIO BARBOSA. Em que pesem as alegações e a declaração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias, vislumbro que a parte não trouxe os autos elementos suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Pelo contrário, foi juntado nos autos documentos que demonstram que a parte autora não é pobre nos termos da Lei 1060/50, uma vez que possui imóvel urbano de alto valor, duas propriedades rurais de 200hectares e 375 hectares, respectivamente, além de veículo de luxo que supera o valor superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de aplicações financeira que superado os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), propriedades incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Nesse sentido o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõem. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar, concretamente, a sobrevivência econômica da pessoa e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples declaração juntada na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. 1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 2) Após, INTIME-SE a parte autora para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Antes de mais nada, é preciso relembrar que, por se tratar de remuneração pela “utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), as custas processuais têm natureza jurídica de taxa. A propósito, assim vem decidindo reiteradamente o eg. STF há quase quatro décadas: “EMENTA: TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77” (STF – Tribunal Pleno – Rp 1077 – Relator(a): Min. MOREIRA ALVES – j. 28/03/1984). “EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006" (...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa” (STF – Tribunal Pleno – ADI 3694 – Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 20/09/2006). Aliás, nesse sentido também já decidiu o eg. STF: “EMENTA: (...) RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade” (STF – Tribunal Pleno – RE 249003 ED – Relator(a): Min. EDSON FACHIN – j. 09/12/2015). Feitas essas considerações e esperando conscientizar as partes de que, tratando-se de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, e que a isenção desta visa atender o princípio da capacidade contributiva com a finalidade última de realização da igualdade, não podendo, portanto, ser conferida indiscriminadamente apenas porque o jurisdicionado quer e requer, passo à análise de controvérsia. A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido. Analisando o conjunto probatório recursal não há demonstração segura e convincente de que as partes realmente não possuam capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual, que os incapacite a arrostar os custos financeiros da presente demanda. No caso, embora o recorrente diga que não goze de condição financeira suficiente para arcar com as custas iniciais do processo, a declaração de imposto de renda juntada aos autos (cf. Id. nº 291682353) não possibilita idêntica conclusão, pois lá consta vários bens e investimentos em nome do apelante, que somados, perfazem a quantia de R$ 1.139.207,49, não tendo sido juntado mais qualquer outro documento capaz de provar a alegada hipossuficiência econômica, sendo que a existência de dúvida objetiva a respeito da questão, a meu ver, por si só, obsta e desautoriza a concessão da gratuidade da justiça, benesse assistencial destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, pelo menos em primeira análise, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o recorrente de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Essa é a posição que segue este eg. TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o agravo interno de Id. nº 293220876. Custas pelo agravante. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Comercio De Alimentos Paranaita Ltda e outros

ID: 280910892

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-80.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000439-80.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA, JESSICA BOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000439-80.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA, JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada, apontando: i. Iliquidez do título executivo extrajudicial; ii. Necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário em juízo. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Quanto à possibilidade de cabimento no presente caso para discutir a iliquidez do título, entende-se pela possibilidade, desde que não demande dilação probatória, conforme fundamentação acima. Do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE QUANDO OS BENS DADO EM GARANTIA POSSUEM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS – INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título executado, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou porque o crédito já foi pago. Nos termos dos artigos 108, 287 e 289 do Código Civil, para que possua validade a cessão de crédito hipotecário cujos bens dado em garantia possuam valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, se mostra necessário que a transferência se dê por meio de escritura pública, devendo ser averbada no registro imobiliário. Diante da ineficácia da cessão de crédito perante o réu, a ação de execução deve ser extinta com base artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em favor do patrono da parte vencedora, em montante que não deprecie o trabalho profissional do advogado, devendo ser observados os requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MT - AI: 10100430620178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/04/2018, Vice-Presidência, Data de Publicação: 10/04/2018) As matérias trazidas pela parte-executada, pelo que se tem, não demandam dilação probatória, sendo cabível (TJ-MT - AI: 10100430620178110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 10/04/2019). Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Feita a admissibilidade, continua-se. Em impugnação, a exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO Alega, em síntese, a parte-executada que o título executivo extrajudicial é ilíquido, uma vez que não houve juntada, pela parte-exequente, dos extratos bancários da parte-executada, a fim de comprovar a disponibilização do crédito aqui exigido. Ademais, afirma que o contrato juntado está ilegível e que não houve a juntada, pela exequente, de planilha de cálculo da dívida, o que a torna ilíquida. Por fim, indica a necessidade de apresentação, pelo exequente, da cédula de crédito bancário original em juízo, por ser medida obrigatória. Pois bem. Acerca da iliquidez do título, em virtude da ausência de apresentação dos extratos de conta corrente do executado, assim estabelece o entendimento majoritário e recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIIDADE DAS ALEGAÇÕES – REVISÃO CONTRATUAL DO TÍTULO EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO REVISADO EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELOS EMBARGANTES, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. É sabido que os efeitos da revelia não alcançam as questões de direito, e ocorre a preclusão apenas quanto à matéria fática deduzida na fase de conhecimento da demanda. Mesmo em relação às questões fáticas, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, e não absoluta. A decretação de revelia não induz, necessariamente, à veracidade das alegações trazida na inicial, devendo-se haver um cotejo delas com o ordenamento jurídico positivado. Sendo o requerido revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. Incabível a reanalise das cláusulas contratuais do título executado, quando seus encargos já foram objeto de revisão em ação revisional de contrato proposta pelos embargantes/apelantes, com sentença transitado em julgado. (TJ-MT - AC: 10006359020218110051, Relator. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004987-45.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: NATALINO LOPES DOS SANTOSEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – ART. 28, § 2º, LEI N. º 10.931/2004 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA PLANILHA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível o ajuizamento da execução, com base em Cédula de Crédito Bancário, se devidamente acompanhada do demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 28, § 2º, do CPC/15, afigurando-se desnecessária a juntada dos extratos de conta corrente para a instrução da ação executiva.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004987-45.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Diante disso, verifica-se que houve a apresentação, pela parte-exequente, da planilha de cálculo da dívida (ID 157870803), em observância ao estabelecido no art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004. Do mesmo modo, é possível verificar da própria cédula de crédito bancário o valor exato das parcelas, data do vencimento, valor total do empréstimo, valor solicitado e encargos incidentes, o que afasta as alegações de iliquidez do título. Ato contínuo, no tocante a necessidade de apresentação, pelo exequente, da cédula de crédito bancário original em juízo, por ser medida obrigatória, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aludida apresentação só é necessária a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há dúvida acerca da existência do título. A saber: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n. º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP 2023/0207412-8, Relator. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Por isso, REJEITA-SE o pedido relacionado ao ponto. No tocante à suspensão da execução, não se verificando a iliquidez do título, não há que se falar em suspensão por ausência de requisitos conforme requer o executado. Por isso, INDEFERE-SE o pedido de suspensão. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Objeção. DEIXA-SE de extinguir o processo, fixar a condenação de custas e honorários, considerando o prosseguimento da execução. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Citação feita, inexiste notícia de pagamento. Assim, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (COMERCIO DE ALIMENTOS PARANAITA LTDA - CNPJ: 28.425.728/0001-84; JESSICA BOSA DE SOUSA ALVES DE CAMPOS - CPF: 033.082.991-27 – R$249.784,44) A penhora online será feita na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. A “teimosinha” se trata de reiteração automática de ordens de bloqueio por determinado período, até que se chegue, em tese, ao valor necessário para o total cumprimento. Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for o caso, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora (ou se houver bloqueio parcial de valores), INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens, realizar-se-á consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte-executada, através do Sistema Infojud. Juntada a resposta do INFOJUD, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, fazendo conclusos posteriormente, no prazo de 10 dias. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016009-18.2025.4.01.3900

ID: 332709587

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016009-18.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEZILOUR LOBATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR LOBATO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada por NEZILOUR LOBATO RODRIGUES (CPF 024.454.172-87) em face da UNIÃO objetivando provimento judicial que condene a requerida no pagamento de valores referente à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada e não computada a título de aposentadoria, observado o valor dos proventos da requerente no momento da inativação, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Aduz a exordial que a demandante é servidora pública aposentada Ministério da Saúde desde 31/03/2022. Após sua aposentação, verificou que possuía 04 (quatro) períodos de licença-prêmio por assiduidade que não foram usufruídos, nem computados em dobro para a concessão de abono de permanência, aposentadoria e nem convertido em pecúnia, que corresponderiam a 120 (cento e vinte) dias. A parte autora apresentou requerimento administrativo de conversão das licenças em pecúnia, o qual foi indeferido. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa (ID 2184137416). Deferida a gratuidade judicial (ID 2184101328). Devidamente citada, a União contestou (ID 2195933821), trazendo o regramento da licença-prêmio, afirmou que não há respaldo legal para o pedido realizado, devendo ser observado o princípio da legalidade, alegou a ausência de boa-fé da parte autora pela utilização da licença na sua aposentadoria, defendendo improcedência dos pedidos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Cinge-se a demanda em pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem em dobro do tempo de serviço público na transferência para a inatividade, com ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Antes de mais nada, indefiro o pedido de nova intimação da União para oferecimento de proposta de acordo, pois dispôs de tempo suficiente para sua formulação nos autos desde que foi efetivamente citada para ofertar defesa. Pois bem. Consta dos autos que a autora adquiriu os períodos de licenças-prêmio nos termos do caput do artigo 87 da Lei n° 8.112/90, antes do advento da Lei n° 9.527/97, que a transformou em licença para capacitação, ficando resguardado pelo texto legal os direitos adquiridos anteriores a 15 de outubro de 1996. À época da concessão do quinquênio a que o servidor faz jus, dispunha a Lei n. 8.112/90: “Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Cumpre esclarecer que a licença-prêmio por assiduidade foi revogada pela Lei nº 9.527/97, publicada em 11/12/1997, que deixou assente: “Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.” Com efeito, observa-se da legislação acima mencionada, que a licença-prêmio, benefício decorrente do tempo ininterrupto de serviço, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, era adquirida a cada quinquênio de exercício, num total de 03 (três) meses para gozo. O legislador ordinário previu inicialmente duas situações em que essa licença especial seria utilizada, quais sejam, através de efetivo gozo pelo servidor e pela contagem em dobro na passagem para a inatividade, quando não fruída e, finalmente, indenizada, quando do falecimento do servidor ativo, aos respectivos habilitados à pensão civil. O que se vê nos autos é que os períodos de licença adquiridos pela demandante não foram gozados integralmente enquanto na ativa e nem mesmo utilizado em dobro para contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, já que o autor possuía tempo suficiente sem a sua utilização. O documento ID 2182035984 é claro ao demonstrar que, dos dois quinquênios em que a autora adquiriu as licenças prêmios, somente naquele referente a 01/08/1986 a 05/08/1989 a parte autora se utilizou de apenas 60 (sessenta dias), restando outros 30 (trinta) dias para gozo, além da não utilização de nenhum período referente ao quinquênio de 06/08/1989 a 04/08/1996, totalizando, portanto, 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias. Constatada a situação em que o servidor não gozara a licença-prêmio, quando em atividade, e nem foi necessária a sua utilização, para fins de completude do tempo para a aposentadoria, hipótese dos autos, os Tribunais firmaram jurisprudência no sentido da possibilidade de indenizar o beneficiário, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração e recompor os anos de labor do servidor, sem interrupção, sem que pudesse usufruir da vantagem estabelecida em Lei, a título de licença especial por assiduidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE QUE HOUVE CONVERSÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte de que é devida, quando da aposentadoria do servidor p, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.681.606/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2017; REsp. 1.634.035/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.8.2017; e AgInt no REsp. 1.570.813/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que houve conversão em dobro de tais períodos no momento da sua passagem para a reserva remunerada, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp 695325/RS. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma – STJ). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO.CONVERSÃOEMPECÚNIA.APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é a via adequada para debate do direito àconversãoempecúniados períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados nem contados em dobro no momento da aposentadoria. O ato guerreado, qual seja, o indeferimento do pedido administrativo, é suficiente a justificar o cabimento do mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade deconversãoempecúniadelicença-prêmioadquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Na hipótese, o(a) impetrante demonstrou possuir direito àlicença-prêmioadquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus àconversãoempecúniarequestada. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Segurança concedida. (AC 00335421920064013400. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. e-DJF1 de 02/04/2019). O Superior Tribunal Justiça, em julgamento do tema n.º 1.086, firmou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Desta forma, faz jus a requerente à conversão do saldo de 04 (quatro) meses de licença-prêmio em pecúnia, devidamente atualizada, a partir da data de sua aposentadoria. Sendo a aposentadoria o fato que dá ensejo à indenização, tal verba deve ser calculada com esteio na última remuneração recebida pela autora, quando na atividade. Nesta quadra, quanto à base de cálculo do benefício, deve prevalecer a redação original do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, que hodiernamente é utilizada, não só para fins de gozo da vantagem, pelo servidor, quando em atividade, quanto para indenizar os pensionistas, por ocasião de falecimento do instituidor da pensão. Destaca a Lei nº 8.112/1990, na redação original do art. 87, que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ao prever que o seu pagamento corresponde à remuneração do cargo, devem ser afastadas da sua base de cálculo vantagens transitórias. Quanto à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos a título de licença-prêmio, a jurisprudência pátria vem analisando a questão, reconhecendo a sua não incidência: Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO. 1. Este Tribunal já firmou posição no sentido de não haver incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Por integrarem a remuneração do servidor e possuírem caráter permanente, mostra-se cabível a inclusão do auxílio-alimentação, do anuênio e do abono de permanência na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. 3. Apelação da UFG desprovida. (AC 0039805-77.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) Trata-se de recurso, na forma de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que em sede de cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1000439-60.2019.4.01.3816, incluiu verbas indevidas no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia (adicional de insalubridade, abono de permanência, 13º salário e 1/3 de férias), em ofensa ao art. 1º, III da Lei 8.852/1994. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para suspensão da decisão agravada e da expedição de requisitórios, bem como, ao final, sua confirmação com o provimento do recurso. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de a decisão agravada provocar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte. Dispositivos estes que são aplicados subsidiariamente à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. No tocante à matéria em análise nesta sede, verifico que por meio de sentença transitada em julgado foi garantido à parte autora, ora agravada, "(...) a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, referente ao período aquisitivo de 21/07/1987 a 18/07/1992, com base na remuneração percebida na data da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da verba, com correção monetária aplicada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" (ID 72434066 dos autos originários; sem grifos no original). Iniciado o cumprimento da sentença, a UNIÃO, ora agravante, insurge-se contra a inclusão no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia do abono de permanência, adicional de insalubridade, 13º salário e 1/3 de férias, que passo a analisar: 1- Abono de permanência: trata-se de rubrica paga ao servidor público que implementou os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, mas que opta por permanecer em atividade, conforme art. 40, § 19 da CR/1988, 3º, § 1º da EC nº 41/2003, e 7º da Lei 10.887/2004. Com efeito, o abono de permanência tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, sendo produto de seu trabalho, motivo, inclusive, que levou a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1192556/PE, a firmar a tese de que "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004" (tema 424 dos recursos repetitivos). Nessa linha, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014" (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 2- Adicional de insalubridade: esta rubrica não detém caráter indenizatório; também consiste em verba remuneratória de caráter permanente que se enquadra, portanto, no disposto no art. 41 da Lei 8.112/1990: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (sem grifos no original). Destaca-se o entendimento do STJ de que, "Em relação ao adicional de insalubridade, a orientação desta Corte é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009)" (AgInt no REsp 1668935/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2017). Integra, pois, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 3- 13º salário e 1/3 de férias: a conversão em pecúnia da licença-prêmio deve ter como base de cálculo a remuneração que o servidor receberia acaso tivesse dela desfrutado, cujo direito havia implementado, o que, portanto, incluiu o montante relativo à gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Não estão presentes, pois, elementos que demonstram a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Magistrado de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro. Rodrigo Rigamonte Fonseca Juiz Federal Relator. (REMECACIV 1000596-88.2020.4.01.9380, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, PJE 07/08/2020 PAG.) Isso se dá por conta do caráter indenizatória da referida rubrica, o que não constitui acréscimo patrimonial. O referido entendimento, em relação ao imposto de renda, está inclusive previsto no enunciado da Súmula n. 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Como mencionado acima, como eventual incidência de imposto de renda seria realizada no momento do pagamento de precatório ou RPV pela instituição bancária, deve a parte autora declarar, por ocasião do levantamento, junto à referida instituição bancária que os rendimentos recebidos são isentos, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução CJF n. 458/2017. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e condeno a União a proceder à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo autor e nem contadas em dobro no tempo de contribuição para fins de aposentadoria (quatro meses), tendo como parâmetro a sua última remuneração, sem inclusão de adicional noturno e sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A correção monetária e os juros moratórios devem obedecer aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários em favor da autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isento das custas processuais. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

ID: 281034856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO FABIO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes