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"1000473-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 130 de 134

Irineu Alves De Oliveira e outros x Aline Lopes Guerra e outros

ID: 256474610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU ALVES DE OLIVEIRA MARIA JOSE CANDIDA

Polo Passivo:

ALINE LOPES GUERRA JOELZA PERES

Sentença

Advogados:

AURELIO TEIXEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei … Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que celebrou com a primeira Requerida um contrato de locação de um imóvel residencial, tendo como fiadora a segunda Requerida, que nos termos da clausula sétima do contrato de locação responde solidariamente por todos os pagamentos descritos no contrato. Que o início do contrato se deu em 01 de abril de 2021 com término em 01 de abril de 2022. O valor do aluguel avençado a ser pago mensalmente foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que conforme consta no contrato, e decidido entre as partes, o contrato foi prorrogado e o aluguel passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Ocorre que a primeira Requerida desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato renovado, não adimplindo as obrigações contratuais, quais sejam: a multa da rescisão antecipada, três alugueres vencidos, e os danos causados no imóvel, perfazendo a quantia de R$ 22.806,00 (vinte e dois mil oitocentos e seis reais). Aduz que após diversas tentativas de recebimento, as partes acordaram e estipularam que o pagamento seria realizado em 8 (oito) parcelas, conforme Notas Promissórias em anexo emitidas pela Requerida como garantia ao pagamento das obrigações contratuais. Que apesar do acordo não mencionar o vencimento antecipado das parcelas vincendas, na data do ajuizamento da ação já são 4 (quatro) Notas Promissórias vencidas e não pagas, sendo que as outras 4 (quatro) vencerão no curso da ação. Em sede de contestação as requeridas afirmam que a emissão de nota promissória vinculada a contrato de locação, para garantir obrigação dele constante e já garantida por fiança, viola norma correlata, a ensejar a declaração de nulidade do título. Que as cláusulas do contrato objeto de lide gozam de abusividade em clara violação à lei de regência, uma vez que o valor inicial do aluguel foi acordado pelas partes pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente majorado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que considerando um reajuste legal do valor R$ 2.000,00 do aluguel, observando como referência no ano de 2023 o índice IGP-M 3,18%, tem-se que o valor do aluguel deveria ter sido reajustado para R$ 2.063,60 (dois mil e sessenta e três reais e sessenta centavos). Que a cobrança do valor de R$ 1.750,00 é referente aos 20 (vinte) dias do aluguel, contudo é ilegítima, pelo fato dos autores se recusarem a receber as chaves da casa sob pretexto que a primeira requerida não havia cumprido com as obrigações contratuais. Argumentam que, embora o contrato de aluguel exigisse pintura nova ao final do contrato com material a escolha dos requerentes, bem como profissional por eles escolhidos, esta exigência é abusiva. Que a reforma foi feita de acordo. Pugnam pela procedência do pedido contraposto, no qual pleiteiam a restituição em dobro do valor pago de R$ 3.000 (três mil reais), eis que os requerentes demandam em parte dívida já paga. De fato ficou comprovado que existe contrato de locação entre a parte autora e os requeridos. Deste modo, entendo suficiente a prova produzida pelos Autores para comprovar o direito indicado, restando demonstrada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, de onde emanam obrigações a serem cumpridas tanto pelo locador quanto pelo locatário. Neste diapasão, caberia ao locatário pagar pontualmente os alugueis nos prazos ajustados, consoante expresso no art. 569, II, do Código Civil, assim como o art. 23, I, da lei 8.245/91. A prova do pagamento de aluguel e encargos é documental, consistente no recibo de pagamento ou em comprovante de depósito do valor devido na conta bancária do locador ou de pessoa por ele autorizada a recebê-lo. O réu não comprovou o pagamento da dívida. É o que determina a lei civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ademais, trata-se de ação de cobrança de aluguéis vencidos, bem como multa por rescisão antecipada e danos causados no imóvel. A parte requerida pugna pela declaração de nulidade das notas promissórias, sob alegação de que o contrato já estava garantido por fiança. Contudo tal nulidade não merece prosperar, isso porque, a nota promissória não foi apresentada como garantia, uma vez que foi estipulada após a inadimplência do débito, configurando, na verdade, um reconhecimento da dívida. Tal situação parece caracterizar uma novação da obrigação. Antes por contrato de locação, agora por um título de crédito, que pode estar sujeita à endosso, protesto, etc. Quanto a abusividade no reajuste do valor do aluguel, tal alegação também não merece prosperar. Com efeito, uma vez firmado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, ou seja, deve ser cumprido nos termos em que foi travado. Os contratantes, no momento de sua celebração, são livres e autônomos para ajustarem o que entenderem, desde que não contrários a lei. Considerando que vigora entre as partes o princípio do "pacta sunt servanda", bem como o princípio da autonomia da vontade, a intervenção judicial nos contratos entre particulares deve se dar de modo excepcional, o que não é o caso dos autos. Quanto a alegação de recusa em receber as chaves, sabe-se que a recusa não pode ser presumida. A parte requerida deveria comprovar que a parte autora se recusou em receber os valores, no entanto, não se desincumbiu deste ônus (art. 373, I, do CPC). Desse modo, não havendo prova da recusa no recebimento das chaves, tal alegação também não deve prosperar. Por fim, quanto à escolha do material e profissional para realização dos reparos é certo que o proprietário pode escolher prestadores de serviço de sua confiança, estipulando tal ato no contrato, o que foi devidamente observado pela parte autora, não havendo qualquer empecilho. Desta forma, uma vez reconhecido o débito, seja quanto a multa por rescisão antecipada, alugueis vencidos e não pagos, bem como os danos causados ao imóvel, conforme notas promissórias assinadas pelas requeridas, reconhecendo o débito, a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente. Quanto ao pedido contraposto, este deve ser julgado improcedente, uma vez que a parte requerida não demonstrou que o comprovante de PIX juntado no ID 143879586 está relacionado à cobrança objeto da presente demanda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as requeridas solidariamente a pagarem a quantia de R$ 10.774,00 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais) aos requerentes, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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Eduardo Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301157904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc res… Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Afirma que exerce a função de motorista, utilizando para tanto os serviços relacionados ao aplicativo da ré, tendo sofrido o bloqueio de sua conta, sem aviso prévio ou justificativa clara, o que acarretou a perda de sua principal fonte de renda, situação que lhe causou lucros cessantes e danos morais. Indica, ainda, a ineficácia dos termos de uso, nulidades de cláusulas abusivas e desproporcionais, relativas à rescisão sumária, reconhecimento de parceria associativa, com contornos societários, necessidade de obediência ao devido processo legal e aos princípios da boa fé objetiva, justiça contratual e função social do contrato, pugnando por tutela antecipada para o restabelecimento do perfil. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 172/173). Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, afirmou que o bloqueio decorreu do exercício de prerrogativa prevista no contrato pela inobservância dos termos gerais; a possibilidade de resilição unilateral, pela liberdade contratual; inexistência de sociedade entre as partes, além de impugnar os lucros cessantes, indicando a necessidade, em caso contrário, de dedução das despesas operacionais e observância do prazo máximo de 7 dias, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 272/300. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício em questão foi indeferido em primeiro grau, com reversão da decisão em grau de recurso, sem que a ré demonstre qualquer elemento de alteração na situação econômica posterior a tal julgado. As circunstâncias apontadas, por sua vez, já existiam no momento do julgamento do recurso, não sendo suficientes para alteração da decisão neste momento. Rejeito a impugnação apresentada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto ao cancelamento do perfil do autor. A ré, por sua vez, alude que o cancelamento decorreu de violação aos termos de uso, diante de diversas situações de chargeback no perfil de usuário do autor. Não apresenta, no entanto, nenhum elemento comprobatório de tais situações, não servindo, para tanto, simples telas unilaterais apresentadas no próprio corpo da resposta. Não juntou, sequer, elementos indicativos da apuração da situação na sede extraprocessual, tampouco indicou qual o motivo para que o perfil de usuário interferisse no uso do perfil de motorista. Inexiste, pois, elemento que denote a caracterização de causa para rescisão. Não obstante, a relação estabelecida entre as partes permite a resilição unilateral, por sua própria natureza. De fato, não há entre as partes vínculo trabalhista, tampouco societário ou mesmo associativo. Há simples parceria, firmada pela intermediação de contratação de transporte, por meio do aplicativo disponibilizado pela ré, sem que se estabeleça, inclusive, a exclusividade quanto ao seu uso. Tratando-se de uma parceria, funda-se na autonomia privada, ou seja, na liberdade contratual, inclusive quanto a manutenção ou não de tal empreendimento (o que, ademais, ocorreria também no caso de associação, dada a liberdade de vínculo associativo). Logo, é absolutamente viável para qualquer das partes a ruptura do vínculo, de forma imotivada, por força da liberdade contratual. E a afirmação do autor no sentido de que não firmou o termo de uso ou documento equivalente não afasta tal conclusão. Ao contrário, o termo de uso poderia estabelecer a necessidade de causa para ruptura ou mesmo um período mínimo pelo qual inviável sua efetivação imotivada. Em outras palavras, caso inexistisse o termo em questão, o efeito não seria inviabilizar o rompimento imotivado, mas viabilizá-lo, em conformidade à liberdade contratual que rege as relações privadas e às normas próprias para ruptura de relações estabelecidas por prazo indeterminado, mediante notificação. A inviabilidade de ruptura injustificada, de fato, não é inerente a natureza da relação, a qual se desenvolve ao longo do tempo, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer momento, deixar de interessar para alguma da parte. Não há, pois, nulidade nas cláusulas que permitem a resilição unilateral, na forma do disposto no art. 424 do CC), pois a própria natureza da avença afasta o direito à sua perpetuidade. Há, ademais, cláusula expressa que permite a rescisão unilateral mediante notificação com 7 dias de antecedência, prazo que se mostra adequado para a situação, tendo em vista a inexistência de exclusividade de uso do aplicativo. É notória, por outro lado, a necessidade de aceitação dos termos de uso para utilização do aplicativo, seja pelo cliente passageiro, seja pelo motorista. Ademais, como dito, a falta de tal cláusula não impediria a ruptura por vontade de uma das partes, tornando necessária, apenas a prévia notificação por prazo adequado. Não há falar, ademais, que a possibilidade de ruptura viole a boa fé objetiva (tratando-se de relação por prazo indeterminado, sua própria natureza gera a expectativa de rompimento, mediante notificação, dada a inviabilidade de exigência de manutenção perpétua de relações), a função social do contrato (desempenhada pelo tempo de cumprimento) ou a justiça contratual (também desempenhada, por cada parte ter auferido as vantagens estabelecidas durante o período de vigência). A validade do rompimento unilateral, com a notificação pelo prazo estabelecido no termo de uso, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER, sob alegação de excesso de cancelamento de viagens. Liberdade de contratar e autonomia privada da vontade que devem ser observadas. Desaparecimento da affectio contractus. Previsão contratual expressa, nos termos gerais dos serviços, e aos quais o autor anuiu, de que o contrato pode ser rescindido unilateralmente pela ré, de forma imotivada, desde que realizado mediante aviso prévio de 7 dias. Resilição unilateral da avença. Descumprimento contratual, por parte da demandada, restrito à não observância do prazo de aviso prévio. Indenização por lucros cessantes devida, correspondente aos 7 dias do aviso prévio que não foi realizado pela UBER. Desconto de 30% referente aos custos operacionais próprios do desenvolvimento da atividade de motorista da UBER que deve ser observado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual relativo ao não cumprimento do prazo de aviso prévio que não afetou qualquer direito personalíssimo do demandante. Assunto que ficou restrito às partes do contrato. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. Autor que sucumbiu na quase totalidade do pedido, sendo mínimo o decaimento da ré. Desfecho que leva à aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ônus da sucumbência inteiramente carreado ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013233-14.2023.8.26.0011; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Os lucros cessantes, de sua vez, estão demonstrados pela documentação de fls. 71/74, as quais demonstram os ganhos mensais auferidos pelo autor unicamente com a utilização do aplicativo da ré (ou seja, independentemente da prestação de serviços similares aos consumidores por meio de outros aplicativos equivalentes). Devem ser observados, no entanto, os valores líquidos de repasse, constantes dos aludidos documentos, cuja média, considerados os quatro meses comprovados nos autos, atinge o total de R$ 7.918,65. Tais lucros cessantes, ademais, devem ser considerados pelo prazo da notificação prévia inobservada pela ré (7 dias), alcançando-se o montante de R$ 1.847,68. Os danos morais, por sua vez, são evidenciados pela privação do autor quanto ao exercício da atividade realizada para complementação de renda e sustento de sua família, de forma abrupta, sem propiciar tempo minimamente adequado para que a parte se adaptasse, situação capaz de gerar aflição e angústia, ultrapassando as raias do aborrecimento decorrente de simples inadimplemento contratual e ferindo a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada para a reparação sua fixação no montante postulado, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão dos fatos, a natureza da atividade exercida (de caráter produtivo, visando renda), a elevar a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.847,68, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença atualizada entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em vista a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados, observando-se, quanto à cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 519707/SP)

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Processo nº 1015137-41.2025.8.26.0224

ID: 325991905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015137-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANTAS LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORRÊA

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Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em … Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que levou sua filha de 2 meses de idade à UBS Continental em 14/03/2025 para tomar vacinas indicadas a recém-nascidos. Alega que, após a aplicação da vacina na sua filha e enquanto a autora a amamentava, uma enfermeira lhe informou que ela também precisava se vacinar, orientando-a a tomar uma nova dose da vacina de febre amarela. Afirma que tomou a vacina indicada e voltou para casa com sua filha, mas recebeu uma ligação do réu após algumas horas dizendo que ela deveria retornar urgentemente à UBS, pois a aplicação da vacina de febre amarela é vedada a lactantes e crianças menores de 6 anos. Sustenta que o réu lhe orientou a não amamentar sua filha pelos próximos 10 meses, considerando o perigo para o desenvolvimento da criança. Alega que o erro do réu lhe causou danos morais, pois foi privada de amamentar sua filha e sofre diariamente com o temor de sua filha desenvolver algum problema de saúde, pois ela foi amamentada no interstício entre a aplicação da vacina e o retorno à UBS. Afirma que sequer teve a oportunidade de realizar a coleta prévia de leite e que está alimentando sua filha com uma fórmula providenciada pela UBS. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00. Emenda à inicial a fls. 40/41. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a vacina foi de fato administrada à autora, mas que houve imediato atendimento para prevenir danos à saúde de sua filha. Alega que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, pois a autora foi prontamente atendida após a verificação do erro na vacinação e foi fornecida fórmula para substituir a amamentação. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 73/80). O réu dispensou a produção de provas (fls. 90/91). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 92/100) É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado erro médico na aplicação de vacina na UBS Continental. A autora é lactante e afirma que o réu lhe ministrou vacina de febre amarela, que é contraindicada para lactantes e crianças menores de 6 anos. Alega que sua filha foi exposta a risco de saúde e que foi orientada a interromper a amamentação pelos próximos 10 meses. O réu não negou os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar a inexistência de dano à saúde da autora ou de sua filha (fls. 73/80). A ocorrência de erro na aplicação da vacina, contudo, está evidenciada pela própria conduta adotada pelo réu após o evento, ao convocar a autora à unidade de saúde com o objetivo de mitigar os efeitos decorrentes da falha na prestação do serviço (fl. 81). Sendo incontroversa a falha administrativa, é necessário analisar se houve abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Nesse sentido, os danos morais sofridos pela autora são inequívocos. A aplicação de vacina contraindicada para lactantes a expôs a situação de intensa angústia e sofrimento, ante o receio de eventuais prejuízos à saúde de sua filha. Ademais, foi compelida a interromper a amamentação, experiência que, além de essencial para o adequado desenvolvimento do recém-nascido, reveste-se de relevante carga afetiva e simbólica para a mãe. Trata-se, portanto, de lesão a direito da personalidade, apta a justificar a reparação pretendida. Veja-se entendimento do E. TJSP em casos análogos: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO Responsabilidade civil do Estado - Danos morais Autora mãe de recém-nascido, em período de amamentação, que por equívoco da Administração Pública recebeu a vacina de febre amarela, quando deveria ter recebido a vacina tríplice viral. A Vacina aplicada por engano é contra indicada para grávidas em amamentação. Pleito da autora à condenação da Municipalidade a título de danos morais POSSIBILIDADE Aplicação indevida de vacina de febre amarela que causou angústias à autora lactante, na medida em que que havia amamentado seu filho logo após a vacinação Orientação prestada pelo Poder Público no sentido de suspender a amamentação. Transtorno que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização devida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000472-79.2018.8.26.0025; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019 sem grifos no original) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de erro na aplicação de vacina Criança recebeu vacina de "febre amarela", em vez da vacina de "tríplice viral" Apelante entrou e contato e prestou todo atendimento necessário Lactante fica suspensa de amamentar por período determinado. Sentença de procedência parcial da ação. ERRO MÉDICO Configurado Falha na prestação do serviço público Aplicação errônea de vacina. DANO MORAL Caracterizado Aplicação da vacina errada por evidenciado erro médico Ofensa moral caracterizada Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa Quantum indenizatório fixado em r. sentença que reflete os danos suportados pelo autor Manutenção Fixação em R$ 15.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-64.2018.8.26.0025; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, que assim dispõem: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$22.770,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA DANTAS LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP)

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403902

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403906

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUZA SANTOS

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Danielle De Oliveira Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 314688402

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000900-05.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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TOME PEREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. EXERCÍCIO DE CARGOS DIVERSOS PELA RECLAMANTE E OS DEMAIS EMPREGADOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se o direito da empregada ao pagamento da parcela “verba de representação”. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069, em que é AGRAVANTE DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id21d4e09; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 3bc5f23). Regular a representação processual (Id 33b5e42). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020 que, adespeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontadecoletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRASDEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃOEM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOVINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STFpacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordose as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normascoletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, comexceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos ànegociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento dobancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pelaincidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matériaque não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita noTema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que asexceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem sedar mediante interpretação restritiva. [...]" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA -NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema “compensação da gratificação de função”, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos temas “comissões” e “verba de representação”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

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Danielle De Oliveira Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 314688427

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000900-05.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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TOME PEREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. EXERCÍCIO DE CARGOS DIVERSOS PELA RECLAMANTE E OS DEMAIS EMPREGADOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se o direito da empregada ao pagamento da parcela “verba de representação”. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069, em que é AGRAVANTE DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id21d4e09; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 3bc5f23). Regular a representação processual (Id 33b5e42). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020 que, adespeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontadecoletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRASDEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃOEM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOVINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STFpacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordose as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normascoletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, comexceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos ànegociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento dobancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pelaincidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matériaque não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita noTema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que asexceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem sedar mediante interpretação restritiva. [...]" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA -NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema “compensação da gratificação de função”, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos temas “comissões” e “verba de representação”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664485

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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