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C. F. M. D. S. e outros x A. P. D. S.

ID: 328070635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001464-50.2020.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D. S. E. C. M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executad… Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executado foi direcionada ao endereço no qual foi realizada intimação anterior (fls. 30 e 376), trocando de endereço sem avisar o juízo. Trata-se de intimação do executado para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da penhora realizada (bloqueio Sisbajud positivo), havendo expressa exigência, na hipótese, de que a intimação seja realizada pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 854, § 2.º, do Código de Processo Civil. Realizada a tentativa de intimação pessoal, encaminhada ao último endereço no qual o executado foi encontrado (fl. 30 e fl. 376), o Sr. Oficial de Justiça obteve informações de que o demandado mudou-se da localidade. O parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, determina que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o § 4.º, do artigo 841, do referido Diploma Legal, estabelece que considera-se realizada a intimação da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Nesse sentido, a recente construção jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - validade do ato - intimação considerada válida, ainda que recebida por terceiro - missiva entregue no mesmo endereço em que realizada a citação da parte - artigo 274, parágrafo único, do CPC - autorização do levantamento da quantia penhorada em prol da agravante exequente que se impõe - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080141-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou inválida a intimação da executada sobre a formalização da penhora. Irresignação do exequente. Alegação de que a carta de intimação do executado, que não constituiu defensor, foi encaminhada para o endereço no qual foi realizada a citação é válida nos termos do no artigo 274, parágrafo único e o artigo 841, parágrafos 2º e 4º do CPC. Cabimento. Executado tinha dever de informar alteração de endereço para possibilitar sua intimação pessoa. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090031-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Execução - Pretensão do agravante de levantamento do valor bloqueado na conta do agravado - Decisão que indeferiu o pedido, sob fundamento de necessidade de intimação da penhora, independentemente de ser revel - Carta enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação do executado - Devolução do AR com anotação "mudou-se" - Ausência de comunicação ao Juízo - Presunção de validade da intimação - Aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082933-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023). Ante o exposto, considero o executado intimado da penhora realizada. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos (fl. 335/338), em favor da parte exequente. Antes, porém, deverá o exequente informar os dados necessários, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2) A fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do(a)(s) executado(a)(s), providencie o Cartório a pesquisa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),através do sistemaPREVJUD. Com o resultado da pesquisa, abar-se vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresentando planilha atualizada do débito. 3) Quanto ao pedido de penhora do veículo registrado em nome do executado, esclareça o exequente a sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, na prática, trata-se de medida inócua para alcançar o objetivo da lide, qual seja seu adimplemento. Recordo que não há notícias do paradeiro do executado e, consequentemente, do veículo em apreço, o que inviabilizará a sua constatação, avaliação e alienação. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

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Processo nº 1000509-47.2025.8.26.0418

ID: 312847512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000509-47.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no … Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada nos autos foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "mudou-se". Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial realizada a contento. Mora comprovada. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'mudou-se'. Posterior modificação de endereço, não tendo o consumidor atualizado seus dados cadastrais. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar a mudança de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato - Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007137-12.2023.8.26.0066; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) Destaques lançados. Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 3034246-86.2024.8.06.0001

ID: 316166993

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3034246-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ALENCAR SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLEY MOREIRA DA SILVA SANTOS

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15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034246-86.2024.8.06.0001 CLASSE: REINTEGR… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034246-86.2024.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCOS AURELIO ALENCAR SOARES REU: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por MARCOS AURELIO ALENCAR SOARES em face de BRADESCO SEGUROS S/A e FERNANDO MONTENEGRO CASTELO (MONTENEGRO LEILÕES), todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de id 162651385, foi noticiado que o autor realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre o autor e a requerida, Bradesco Seguros S/A, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra os dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (destaquei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e o demandante extingue a obrigação em relação ao outro requerido, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que o próprio demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato do autor ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, Fernando Montenegro Castelo, resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à Bradesco Seguros S/A, resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3034246-86.2024.8.06.0001

ID: 316167030

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3034246-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

Sentença

Advogados:

LIVIA CAROLINA PEREIRA

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ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034246-86.2024.8.06.0001 CLASSE: REINTEGR… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034246-86.2024.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCOS AURELIO ALENCAR SOARES REU: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por MARCOS AURELIO ALENCAR SOARES em face de BRADESCO SEGUROS S/A e FERNANDO MONTENEGRO CASTELO (MONTENEGRO LEILÕES), todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de id 162651385, foi noticiado que o autor realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre o autor e a requerida, Bradesco Seguros S/A, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra os dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (destaquei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e o demandante extingue a obrigação em relação ao outro requerido, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que o próprio demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato do autor ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, Fernando Montenegro Castelo, resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à Bradesco Seguros S/A, resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 318066189

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010418-17.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA EDIMAR FELICIO LOPES

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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CAIO VINICIUS KLOUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI AGRAVADO: EDIMAR FELICIO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a00b proferida nos autos. RECURSO DE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 469768d,29e9f7b,2c992a4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a3984ff). Regular a representação processual (Id f24e7c1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor da agravante, que responde solidariamente pelo débito exequendo, perante esta Justiça Especializada. A atual e notória jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não obsta o prosseguimento dos atos executórios, porquanto eventual constrição não alcançará os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. (...) O fato de a devedora principal estar buscando reestruturar-se por meio da recuperação judicial é circunstância que, inclusive, autoriza o redirecionamento da execução contra os devedores solidários e subsidiários, sobretudo em se tratando de execução de verbas de natureza alimentar e diante do disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

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Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 318066204

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010418-17.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA EDIMAR FELICIO LOPES

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI AGRAVADO: EDIMAR FELICIO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a00b proferida nos autos. RECURSO DE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 469768d,29e9f7b,2c992a4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a3984ff). Regular a representação processual (Id f24e7c1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor da agravante, que responde solidariamente pelo débito exequendo, perante esta Justiça Especializada. A atual e notória jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não obsta o prosseguimento dos atos executórios, porquanto eventual constrição não alcançará os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. (...) O fato de a devedora principal estar buscando reestruturar-se por meio da recuperação judicial é circunstância que, inclusive, autoriza o redirecionamento da execução contra os devedores solidários e subsidiários, sobretudo em se tratando de execução de verbas de natureza alimentar e diante do disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP - EDIMAR FELICIO LOPES

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Processo nº 0200541-59.2024.8.06.0036

ID: 260078296

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200541-59.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE MORGANA CORREA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

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MORGANA CORREA MIRANDA

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REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENT… REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e INSS, todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de págs.144506525, foi noticiado que a autora realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a requerida, COBAP, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (grifei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e a demandante extingue a obrigação em relação aos outros requeridos, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que a própria demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato da autora ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0200541-59.2024.8.06.0036

ID: 260078463

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200541-59.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

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REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENT… REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e INSS, todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de págs.144506525, foi noticiado que a autora realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a requerida, COBAP, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (grifei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e a demandante extingue a obrigação em relação aos outros requeridos, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que a própria demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato da autora ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000509-46.2025.8.26.0095

ID: 259560119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-46.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE

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ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a part… ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia.No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Wellington Soares De Souza x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257078182

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-53.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-53.2022.5.02.0068 : WELLINGTON SOARES DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-53.2022.5.02.0068 : WELLINGTON SOARES DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d719fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIEL CURTY BITTAR DESPACHO Vistos. Considerando o decurso do prazo da 1ª reclamada para manifestação, em razão da intimação quanto à sentença de liquidação de id 2e6e36f. Considerando, ainda, que a mencionada ré está em recuperação judicial, passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra os devedores subsidiários. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa (id 1771cf1). Não obstante a Recuperação Judicial suspenda o curso da execução em face da devedora principal, ela não tem o condão de impedir a satisfação do crédito do reclamante, isso porque há duas reclamadas sendo a segunda com responsabilidade subsidiária reconhecida, conforme sentença de liquidação de id. 2e6e36f. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. Destarte, o esgotamento dos meios de execução em desfavor da devedora principal não apresenta qualquer utilidade. Nesse sentido já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 -caput- da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo AIRR - 93800-33.2004.5.02.0464 Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação, 10/10/2014). RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, as responsáveis subsidiárias poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal diretamente no Juízo Universal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, determino a intimação da reclamada subsidiária, TIM S A, para que proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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