Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 130 de 130

Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384" – Página 130 de 130

Julia Ceballos Oliani x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 294445239

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008545-35.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CEBALLOS OLIANI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERNE - CLINICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

SAMANTA SERPA SUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SERPA SUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA SIQUEIRA SEIXAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008545-35.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIA CEBALLOS OLIANI representado(a) por Elizabeth Sussi Ceballos Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERNE - CLINICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA Sequencial par: 23118 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora incapaz, representado por sua genitora, sustentou que, diagnosticado com Síndrome de Down, necessita de atendimento contínuo e especializado, conforme laudo médico que recomenda terapias – fonoaudiologia – método Bobbath e terapia ocupacional, que objetivam o desenvolvimento de habilidades sociais e práticas. Disse que, desde os três meses de idade, realiza sessões de fisioterapia pelo método Bobath, com cobertura do plano de saúde e na clínica da segunda requerida. Sustentou que, embora prescritas por médicas especialistas, as demais terapias essenciais ao desenvolvimento da infante – fonoaudiologia (também pelo método Bobath), terapia ocupacional e musicoterapia -, foram indevidamente negadas pelas partes rés, sob a justificativa de que a cobertura contratual só se estenderia a pacientes com autismo. Aduziu que os tratamentos foram reiteradamente prescritos por médicas neuropediatras, com destaque para o caráter contínuo, multidisciplinar e por tempo indeterminado, diante do diagnóstico de síndrome de Down e da necessidade de prevenir prejuízos severos ao neurodesenvolvimento da criança. Diante da negativa, foi necessário iniciar as terapias de forma particular, ainda que de forma reduzida e com dificuldades financeiras, o que é comprovado por documentos e notas fiscais juntadas aos autos. Fundamentou que a negativa de cobertura contratual fere o direito à saúde e à vida, bem como desrespeita normas da ANS e a legislação consumerista, que considera abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento indicado por médico; a Resolução Normativa nº 541 da ANS, vigente desde julho de 2022, eliminou a limitação de sessões para terapias como fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, assegurando a cobertura para qualquer condição listada na CID da OMS, incluindo a síndrome de Down. Aludiu que não há razoabilidade em a segunda requerida ofertar apenas a fisioterapia, mesmo sendo credenciada da primeira parte ré e dispondo das demais terapias, que inclusive são oferecidas a pacientes com autismo. Afirmou que os genitores não possuem condições de arcar com todas as terapias necessárias, e a conduta das partes rés vem causando prejuízos concretos ao desenvolvimento motor, cognitivo e social da infante. Arguiu que a urgência do quadro justifica a concessão de tutela antecipada, com base na prescrição médica, no risco de dano irreparável e na verossimilhança das alegações. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que as partes rés autorizem e realizem os tratamentos de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e musicoterapia, com as respectivas frequências semanais e duração de 40 minutos por sessão; a intimação do Ministério Público; a decretação do segredo de justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos com confirmação da tutela, condenação das requeridas ao ressarcimento dos valores pagos e aos encargos legais correspondentes. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.26 e 17.1/17.16. A parte ré Amil apresentou a contestação do item 18.1. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Sustentou que possui rede credenciada para a realização das terapias solicitadas, dentro dos limites contratuais e nos moldes definidos pela ANS, inexistindo, portanto, negativa de cobertura, mas sim recusa de custeio de métodos específicos não previstos em contrato. Afirmou que o tratamento requerido é de caráter eletivo e não configura urgência ou emergência, sendo indevida a concessão da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso). Argumentou ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado negativa administrativa formal e que os serviços requeridos estariam disponíveis na rede credenciada, nos termos do contrato. Destacou que o método Bobath, quando realizado como técnica aplicada durante sessões convencionais, possui cobertura contratual, mas não como procedimento autônomo e específico. Ressaltou que a musicoterapia não é procedimento previsto no Rol da ANS e, portanto, não há obrigação contratual ou legal de sua cobertura. Invocou as Resoluções Normativas nº 465/2021 e 469/2021 da ANS, que estabelecem critérios de cobertura e limites de sessões, esclarecendo que a cobertura ilimitada se aplica exclusivamente a pacientes com Transtorno do Espectro Autista e não se estende à síndrome de Down. Aduziu que inexiste respaldo legal ou contratual para a obrigatoriedade do custeio irrestrito das terapias solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos itens 18.2/18.10. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas no item 25.1. Citada, a parte ré Clínica Cerne apresentou contestação (item 43.1), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual direto com a parte autora, mas tão somente com a operadora de saúde Amil, estando autorizada a prestar exclusivamente o serviço de fisioterapia Bobath, nos termos do contrato de credenciamento. Argumentou acerca da impossibilidade de atendimento sem a devida autorização do plano de saúde, sendo a dinâmica contratual condicionada à emissão de guias autorizadoras. Fundamentou pela inexistência de solidariedade passiva, pois as questões atinentes à cobertura e rede credenciada devem ser discutidas entre contratante e operadora de saúde. No mérito, sustentou, em suma, que disponibilizou agenda para as terapias requeridas, nos limites de seu contrato de credenciamento, sendo sua atuação restrita à fisioterapia Bobath. Asseverou que não possui autorização contratual para ofertar as demais terapias pretendidas (fonoaudiologia bobath, terapia ocupacional e musicoterapia), o que inviabiliza o atendimento via plano de saúde, sendo possível apenas pela via particular. Aludiu que o caso dos autos não se discute a cobertura das terapias em si, mas sim a preferência da parte autora pelo local de atendimento, o que não vincula a parte ré. Asseverou que o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, limita o reembolso integral apenas aos casos de urgência e emergência, não sendo aplicável à hipótese dos autos. Afirmou que eventual existência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora de saúde impõe a hierarquização do atendimento, em observância aos contratos firmados e, não possui contrato de credenciamento junto à Amil para as terapias solicitadas, estando impossibilitada de prestá-las na forma pretendida. Juntou os documentos dos itens 43.2/43.3. A parte ré Amil informou o cumprimento da tutela de urgência e liberou os tratamentos na Clínica Cerne (item 47.1). A parte autora apresentou impugnação às contestações nos itens 51.1/51.2. Intimadas para especificarem as provas no item 53.1, a ré Amil requereu a produção de prova documental, consubstanciada na expedição de ofício ao NATJUS e ANS no item 56.1 e a parte autora e a ré Clinica Cerne requereram o julgamento do feito nos itens 58.1 e 59.1. A inversão do ônus da prova foi deferida (item 62.1) e o feito foi saneado no item 69.1, ocasião que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e o julgamento antecipado do mérito foi determinado. O Ministério Público se manifestou nos itens 22.1 e 90.1. É o relatório. Decido. Da impugnação do valor da causa: Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, tal como é o caso dos autos, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. (...). Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10 /2019) (...)" (STJ - AgInt no REsp 1674243/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). À causa foi dado o valor de R$10.000,00, que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 meses com relação ao custo das terapias. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência, não havendo que se falar em valor da causa excessivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – DESPROVIMENTO - PLANO DE SAÚDE – AUTOR DIAGNOSTICADO COM PSORÍASE EM PLACAS GRAVES – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO IMUNOBIOLÓGICO COM O FÁRMACO CONSENTYX (SECUQUINUMABE) – ROL DA ANS – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS – HISTÓRICO DO PACIENTE – DEMAIS MEDICAMENTOS (ORAIS E TÓPICOS) SE MOSTRARAM INEFICAZES - RECUSA ILEGÍTIMA – COBERTURA DEVIDA – DEVER DE RESSARCIMENTO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS AUSENTES – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pleito de medicamento de alto custo, de uso contínuo, por tempo indeterminado, o valor da causa será o equivalente ao valor anual do medicamento mensal necessário, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010024-34.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021). Assim, merece ser mantido o valor atribuído à causa pela autora. Da cobertura A controvérsia ora analisada versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia) a criança diagnosticada com Síndrome de Down, cuja indicação foi fundamentada em prescrições médicas especializadas, que atestam a necessidade do tratamento contínuo e por tempo indeterminado. A relação contratual deve ser analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90) porque estão presentes as figuras do consumidor dos serviços (usuário) e a do fornecedor destes (plano de saúde), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inclusive, aplica-se a Súmula n. 469 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de. saúde”. Por sua vez, o rol da ANS com a relação dos procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde privados, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.961/00, envolve a cobertura mínima. Logo, não se trata de exclusão obrigatória. O seu objetivo foi estabelecer uma relação meramente exemplificativa e com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, servindo apenas como referência para que as operadoras de planos de saúde elaborem a sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. Por trazer apenas as coberturas mínimas, o rol não serve para excluir qualquer procedimento ou meio de diagnóstico de doença coberto pelo contrato entabulado. Cabe ainda esclarecer que, com a vigência da Lei nº 14.454/22 que alterou a Lei nº 9.656/98, está sanada a divergência acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.886.929/SP e EREsp1.889.704/SP), de forma que, com o advento da lei acima citada, houve a superação de mencionado entendimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para curar cada uma delas. Por oportuno, ressalta-se que, se o tratamento foi prescrito de forma justificada por médico habilitado, não pode a parte requerida negar no fornecimento sem que tenha provado a inidoneidade ou a ineficácia do tratamento escolhido pelo médico. Sobre o tema, é o entendimento do E. STJ: “SEGURO SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (STJ-Resp. 668.216/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.04.2007). No presente caso, restou comprovado que a parte autora, menor representada por sua genitora, é diagnosticada com Síndrome de Down, condição permanente que requer estímulo constante e precoce para o desenvolvimento neuropsicomotor, sob pena de prejuízos irreversíveis. Os documentos médicos anexados aos autos demonstram de forma categórica a necessidade de intervenções terapêuticas regulares e contínuas, com a indicação expressa de fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia (itens 1.7/1.12). Destaca-se, ainda, que tais prescrições foram emitidas por médicas especialistas em neuropediatria, com conhecimento técnico e respaldo clínico, devendo, portanto, ser respeitadas Assim, inexiste controvérsia sobre a relação contratual entre as partes, o diagnóstico médico da parte autora e parte do tratamento recomendado, discutindo-se, inicialmente, o dever de cobertura integral do tratamento com profissionais da ré Clínica Cerne. Cumpre ainda esclarecer que, em se tratando de contrato de adesão e frente à norma consumerista, as cláusulas que limitam ou obstam os direitos do paciente, tendentes a impedir a realização de procedimentos médicos e beneficiando apenas a posição contratual do plano de saúde, não possuem a validade frente ao Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas nulas, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CDC. Veja-se que o regulamento de prestação de serviços (itens 18.2) entabulado entre as partes não fez qualquer menção expressa sobre a exclusão do referido tratamento. Assim, por não se tratar de procedimento expressamente excluído da cobertura contratual, o mesmo deve ser coberto pelo Plano de Saúde já que a interpretação dos contratos de consumo se faz visando à proteção do interesse do consumidor, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 668216-SP, decidiu com propriedade que: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento esta alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusulas limitativas, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”. Além do mais, se a parte autora tem a obrigação de pagar à parte requerida determinada contraprestação, use ou não o plano, também tem a parte requerida, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico de urgência para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação do médico e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, proclamou que: "(...) somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor." (REsp 1.053.810/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 17.12.09). Ainda neste sentido: “PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAFINLAR (DABRAFENIB), MEKINIST (TRAMETINIB) E TAGRISSO (OSIMERTINIBE) PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - AUTOR PORTADOR ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA COBERTURA OBRIGATÓRIA PRECEDENTESDESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 REEMBOLSO DOSVALORES SUPORTADOS PELO AUTOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DESENTENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP,Apelação Cível 1000520-45.2020.8.26.0291, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério daSilva, j. 14.09.2020). A negativa de cobertura das terapias recomendadas pela equipe médica, sob a justificativa de que o método Bobath ou determinados procedimentos não estariam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS, configura prática abusiva. Tal conduta viola os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o art. 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, respondendo por falha na prestação do serviço que resulte em prejuízo ao consumidor. Outrossim, a alegação da operadora de que não houve negativa formal de cobertura não prospera, uma vez que a parte autora comprovou, mediante documentos e início de tratamento por via particular, que, diante da omissão e recusa de custeio, viu-se compelida a arcar, ainda que parcialmente e com sacrifício financeiro, com terapias essenciais ao adequado desenvolvimento da infante (itens 1.13/1.17). Tal circunstância revela não só a verossimilhança das alegações, como também o risco de dano irreparável à saúde e ao desenvolvimento da menor, legitimando, inclusive, a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. No que tange à argumentação expendida pela segunda requerida, Clínica Cerne, no sentido de que sua atuação junto à operadora de saúde Amil está limitada às especialidades contratualmente autorizadas, não abrangendo os atendimentos pleiteados pela parte autora – notadamente fonoaudiologia pelo método Bobath, terapia ocupacional e musicoterapia – impende registrar que tal alegação não se sustenta diante dos documentos colacionados aos autos. Com efeito, a própria ré Cerne anexou aos autos o contrato de credenciamento firmado com a operadora Amil (item 73.3), documento este que revela de forma inequívoca que a referida clínica é contratada para prestar atendimentos nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia neurofuncional, fisioterapia respiratória, fisioterapia traumato-ortopédica funcional e, com especial relevância ao presente caso, também para terapia ocupacional, sem qualquer restrição expressa quanto à técnica terapêutica a ser aplicada ou quanto ao diagnóstico do paciente. Não se verifica, em nenhuma cláusula do referido instrumento contratual, exclusão quanto ao atendimento de pacientes diagnosticados com Síndrome de Down ou, tampouco, delimitação de cobertura às terapias voltadas exclusivamente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao contrário, as especialidades estão elencadas de forma genérica, sem qualquer menção que condicione a prestação dos serviços ao tipo de enfermidade ou classificação da CID apresentada pelo beneficiário. A tentativa da segunda requerida de restringir a abrangência contratual com base em suposta limitação tácita ou prática contratual unilateral carece de respaldo legal. Tal conduta configura, inclusive, afronta ao disposto no art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por representar imposição de obrigação desproporcional e restritiva de direito essencial, especialmente em relação ao direito à saúde da criança beneficiária. Destaca-se ainda que, uma vez reconhecida a especialidade de fonoaudiologia no rol das coberturas pactuadas, não cabe à clínica credenciada – e tampouco à operadora de saúde – negar a realização do procedimento com base na técnica ou metodologia empregada, desde que indicada por profissional habilitado. A prescrição do método Bobath por médica neuropediatra atende aos critérios clínicos e científicos usualmente aceitos, sendo abusiva a negativa de atendimento com base em distinção não prevista contratualmente. Igualmente abusiva é a tentativa da clínica de se eximir da prestação da terapia ocupacional, a pretexto de que o contrato não autorizaria sua execução fora do espectro do TEA, sobretudo porque, como já exposto, a especialidade de terapia ocupacional está expressamente elencada no contrato firmado com a operadora, sem qualquer limitação quanto ao diagnóstico do paciente. Assim, no que se refere às especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, resta incontroversa a obrigação contratual da clínica Cerne, na qualidade de prestadora credenciada da operadora Amil, não havendo fundamento jurídico ou contratual que a exonere do dever de realizar tais terapias, especialmente quando prescritas por profissional habilitado e diante da inexistência de cláusula de exclusão voltada a pacientes com diagnóstico de Síndrome de Down. A conduta das partes rés, nesse ponto, configura inadimplemento contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser repelida judicialmente. Quanto à musicoterapia, embora não conste no contrato como especialidade autorizada para a ré Cerne, a negativa de sua realização deverá ser analisada sob a ótica da operadora Amil, responsável pela abrangência dos procedimentos contratualmente previstos ou exigíveis por força normativa da ANS, não se revelando, neste ponto, responsabilidade direta da segunda ré. Desta forma, quanto à alegação de ausência de cobertura para a musicoterapia por não constar expressamente no rol da ANS, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, podendo o Judiciário determinar a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto terapêutico apto a cumprir a mesma finalidade clínica. A musicoterapia, quando prescrita como ferramenta complementar à reabilitação cognitiva e social, não pode ser excluída do escopo da cobertura obrigatória, mormente se comprovada a sua eficácia e indispensabilidade ao caso concreto. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 /SP e nº 1.889.704/SP, ocorrido no dia 08.06.2022, firmou entendimento a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo, na mesma oportunidade, condicionantes para autorização de cobertura do tratamento recomendado pelo médico assistente, notadamente quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos previstos pela ANS. Dessa forma, considerando que as terapias são favoráveis à condição da parte autora, a negativa da parte ré constituiu prática abusiva, em nítida afronta ao direito básico dele, pois restringiu obrigação inerente ao contrato de plano de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES ESPECÍFICOS – EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DO AUTOR – PEDIDO NÃO REQUERIDO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º E INCS. DO CPC) – NÃO CONHECIMENTO – (2) AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR E FALA – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – (3) POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO PACIENTE, MEDIANTE REEMBOLSO PELA OPERADORA, QUE DEVE SER INTEGRAL NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ REDE CREDENCIADA E LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE QUANDO, NÃO OBSTANTE A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, O BENEFICIÁRIO ESCOLHE FAZÊ-LO COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO – (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – (5) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação 1, manejada pela Ré, conhecida e desprovida. Apelação 2, manejada pelo Autor, conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031298-64.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.11.2024). APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO (CID 10 F-84). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA). RESOLUÇÃO NORMATIVA N.539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA QUE INCLUI TODAS AS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO §13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98, ACRESCIDO PELA LEI 14.454 /2022. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO IMPLICOU EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E /OU DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85 §11 DO CPC.RECURSO 01, DE HUMANA SAÚDE SUL LTDA, DESPROVIDO.RECURSO 02, DE JOÃO LUCAS DA SILVA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008123-80.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.06.2024). Portanto, deve ser mantida a obrigação de fornecimento da musicoterapia, porém, com restrição aos valores da tabela da operadora do plano de saúde, se realizada em rede não credenciada. Logo, de modo a não haver prejuízo ao prosseguimento do tratamento, deve continuar sendo disponibilizado à parte autora o atendimento com os profissionais indicados na inicial (Clínica Cerne), porém, com limitação aos valores pagos para a rede credenciada, conforme a tabela da operadora de plano de saúde. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAISCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. DISCUSSÃO QUANTO A EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZADA. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. DEVIDA A COBERTURA EM CLÍNICA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, AINDA QUE NÃO CREDENCIADA. ARTIGOS 2º E 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022, DA ANS. PECULIARIDADES DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PEDIDO DE REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE VALORES PAGOS PARA A REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DANO NA ESFERA MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009109-90.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.11.2024). Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde.Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Recomendação de terapia no método ABA e Dever. Cobertura inequívoca pelo plano em clínica especializada. Pedido de cobertura fora da rede credenciada. Exigência que excede a obrigação contratual. Decisão mantida.1. “Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Reembolso integral. Excepcionalidade. Interesse recursal. Ausência. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA).” 2. A ausência do indispensável interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo a jurisprudência do stj, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. (...) 3. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.934.900/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7 /10/2022.)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008645-47.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, OBSERVADA A TABELA DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE INICIOU O ATENDIMENTO COM TERAPEUTAS À ÉPOCA CONVENIADOS. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. MUDANÇA ABRUPTA DE PROFISSIONAIS QUE PODE CAUSAR REGRESSÃO DO TRATAMENTO, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA DIANTE DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO PREÇOS POR ELA PRATICADOS. 3. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. MONTANTE ARBITRADO COMPATÍVEL COM O BEM JURÍDICO EM QUESTÃO E COM O PORTE ECONÔMICO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1°, DO CPC.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008536-10.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e /ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, incabível a recusa à cobertura. Por fim, no que se refere ao pedido de reembolso da quantia de R$1.605,00, observa-se que a parte autora juntou aos autos, nos itens 1.13 a 1.17, notas fiscais que comprovam a realização de sessões de fonoterapia junto à segunda ré, Clínica Cerne, a qual é credenciada da operadora de saúde Amil, primeira ré. Consta ainda dos autos que a parte ré procedeu ao pagamento parcial desses valores (R$857,52), limitado à tabela praticada pela operadora de plano de saúde. No entanto, referida limitação não se mostra legítima no presente caso. A realização das sessões de fonoterapia em prestadora credenciada e devidamente habilitada, como é o caso da segunda ré, revela-se suficiente para caracterizar a obrigação integral de cobertura por parte da operadora, inexistindo fundamento contratual ou legal para que a usuária do plano suporte parcela dos custos do tratamento prestado, exceto se houver cláusula expressa de coparticipação contratualmente pactuada. Tal entendimento se robustece diante do fato de que o serviço foi efetivamente prestado, com comprovação documental idônea, e era indispensável ao tratamento da criança diagnosticada com Síndrome de Down, conforme prescrição médica reiterada. Importante observar que a negativa ou limitação do reembolso, em situação como a presente, configura prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo inadmissível que o consumidor, compelido a suportar gastos diretos com terapias essenciais e prestadas por clínica credenciada, seja prejudicado financeiramente por conduta omissiva da operadora. A recusa injustificada, ainda que parcial, evidencia falha na prestação do serviço de saúde, impondo-se o reembolso integral dos valores pagos pela parte autora. Assim, diante da comprovação das despesas realizadas com fonoterapias junto a prestadora credenciada e da ausência de justificativa idônea para a limitação do reembolso, impõe-se o acolhimento do pedido da parte autora para determinar o ressarcimento integral do valor de R$1.605,00, com o abatimento do valor já pago (R$857,52), ressalvada apenas a dedução de eventual coparticipação contratual, caso comprovada, valor este a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da primeira ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, de autorizar e custear integralmente, enquanto perdurar a prescrição médica, o tratamento da parte autora com as terapias de fisioterapia (inclusive pelo método Bobath), fonoaudiologia (inclusive pelo método Bobath), terapia ocupacional e musicoterapia, conforme as quantidades, frequência e duração indicadas nos relatórios médicos, ressalvada, quanto à musicoterapia, a possibilidade de reembolso limitado aos valores previstos na tabela da operadora, caso o atendimento se dê fora da rede credenciada; b) reconhecer a abusividade da negativa de cobertura das terapias prescritas, afastando a limitação contratual invocada pela primeira ré, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como às normas de proteção e defesa do consumidor, em especial os artigos 6º, 14 e 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; c) condenar a primeira ré Amil Assistência Médica Internacional S/A ao ressarcimento à parte autora do valor despendido com as sessões de fonoterapia realizadas junto à segunda ré, Clínica Cerne, no montante de R$1.605,00, abatido o valor já reembolsado de R$857,52, perfazendo o total remanescente de R$747,48, valor este a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) determinar que a segunda ré, Clínica Cerne, na condição de prestadora credenciada da primeira ré, não negue o atendimento das terapias de fonoaudiologia e terapia ocupacional à parte autora, desde que haja cobertura contratual e autorização da operadora, vedada a recusa com fundamento em restrição de método terapêutico ou em diagnóstico de Síndrome de Down, inexistindo cláusula expressa nesse sentido no contrato de credenciamento juntado aos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente no caso de descumprimento a ser revertida em favor da parte autora. Diante da sucumbência e do princípio da causalidade, a parte ré Amil fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação do item "c". Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes