Resultados para "1000521-94.2023.8.26.0268" – Página 130 de 139

Alex Sandro Dos Santos Santos e outros x Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outros

ID: 329743945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-40.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SANTOS CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS NATACHA FERREIRA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Sa… Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Santos - - Carolina Fernandes dos Santos - - Carlos Eduardo dos Santos - Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores, Kauê, Kauã, Natacha, Alex, Carolina e Carlos bem como de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à coautora Alessandra, a título de danos morais, e a pagar pensão em favor dos demandantes, Kauê, Kauã e Alessandra no valor de 2/3 da média mensal da renda do falecido Elton (R$ 982,78 novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos fl. 31), desde a data do óbito, sendo que para a viúva, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima (seu falecido cônjuge), no caso, restrito à idade de 65 (sessenta e cinco anos), observando-se os limites do pedido, com termo final para os filhos até que completem 25 (vinte e cinco) anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o direito de acrescer. Deverão os réus, em sede de cumprimento de sentença, providenciar a constituição de capital suficiente para assegurar o pagamento do pensionamento, nos moldes do art. 533 do referido código processual e da fundamentação supra. Julgo procedente a lide secundária, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a litisdenunciada a arcar com os valores de condenação impostos à ré, observados os limites da apólice de seguro entabulada entre as partes, com a incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do Eg.TJSP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso, observada ainda eventual franquia a ser paga pelo segurado, se o caso. A correção monetária do dano moral se dará pela tabela prática do Eg. TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Os juros legais de mora incidem à taxa de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado para tanto de falecimento de Elton Fernandes dos Santos. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos demandantes autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art.85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao princípio da causalidade, não tendo havido resistência direta da seguradora em relação à denunciação, senão dentro dos limites da apólice contratada, descabe a fixação de verba de sucumbência em detrimento da litisdenunciada, razão pela qual deixo de condenar a seguradora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem de honorários advocatícios ao patrono do litisdenunciante. Lance cópia desta nos autos nº 1001518-40.2021.8.26.0400. P.I.C. Olímpia, 24 de abril de 2024. - ADV: MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000767-60.2022.8.11.0101

ID: 307125714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000767-60.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos n. 1000767-60.2022.8.11.0101), ajuizado por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A em desfavor da Fazenda Pública Municipal de Cláudia/MT, qualificados nos autos. Em síntese, argumenta que a Fazenda Pública, ora embargada, autuou a embargante por entender que teria incorrido em recolhimento a menor do ISS, face a suposta dedução indevida dos materiais empregados na prestação do serviço pela empresa GLOBAL na construção da Subestação de Cláudia. Ou seja, entendeu o Município pela impossibilidade de dedução dos valores, na sua integralidade, promovendo a glosa das deduções promovidas pela GLOBAL e constituindo a suposta diferença de ISS em face da Embargante. Declara que apresentou defesa administrativa, mas, embora tenha demonstrado a improcedência da cobrança, a Fazenda Pública embargada negou seu pedido, e o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa (CDA n° 002/ISSQN/2021) e objeto de cobrança judicial pelo Município de Cláudia, através do ajuizamento da Execução Fiscal ora embargada. Pugnou pelo recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo. Juntou documentos à inicial. Determinada a emenda à inicial, para que a parte autora apresentou caução idônea como garantia do juízo (ID 106247399 – 14.12.2022). Interposto Agravo de Instrumento n° 1002422-45.2023.8.11.0000, a decisão proferida foi mantida por este juízo (ID 141654111 – 19.02.2024). A parte embargante juntou aos autos endosso da apólice de seguro-garantia, fazendo constar de maneira expressa a previsão de validade da garantia durante toda a tramitação do feito executivo (ID 153670080 – 24.04.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que um dos requisitos essenciais para o recebimento dos embargos à execução fiscal é a garantia do juízo, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Embora o art. 914 do CPC permita a oposição de embargos à execução sem a garantia do juízo, a jurisprudência pacífica entende que, nas execuções fiscais, prevalece a exigência de prévia garantia, por força do princípio da especialidade (prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC). No caso em análise, o embargante apresentou seguro garantia judicial, acompanhado da respectiva apólice devidamente endossada e com cláusula expressa de validade durante toda a tramitação do feito executivo, atendendo, assim, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para garantir o juízo. A jurisprudência tem reconhecido a plena eficácia do seguro-garantia judicial como meio idôneo de garantia do juízo nas execuções fiscais, em igualdade de condições com o depósito em dinheiro ou a fiança bancária, desde que respeitadas as formalidades legais, o que, na hipótese, foi observado. (…) 5. A apólice de seguro-garantia apresentada contém cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo, conforme autoriza a Circular SUSEP nº 477/2013, revelando-se idônea para garantir o juízo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de apólice com essas características para viabilizar os embargos à execução fiscal, ainda que não suspenda a exigibilidade do crédito tributário. (…) Tese de julgamento: “1. É válida, para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a apólice de seguro-garantia judicial com cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo. (N.U 1016575-43.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, publicado no DJE 11/06/2025) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, destaca-se que o art. 919, §1º, do CPC, estabelece que os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, cabendo ao juiz concedê-lo, a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, por norma os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clamará pelos requisitos elencados na legislação processual civil. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (…) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso em análise, embora o executado tenha apresentado seguro garantia judicial para a garantia do juízo, os documentos acostados à inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança das alegações apresentadas, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. Ademais, as questões suscitadas nos embargos, que envolvem matérias de maior complexidade, demandam dilação probatória e o regular contraditório, com a oitiva da parte exequente, antes de qualquer decisão que possa impactar o curso da execução fiscal. Outrossim, não se verifica, por ora, a presença do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, já que eventual penhora de bens do executado, caso venha a ocorrer antes do julgamento dos embargos, não é, por si só, causa de dano irreversível, uma vez que, reconhecida a procedência dos embargos, poderá ser promovida a pronta desconstituição dos atos constritivos eventualmente realizados, com restituição dos bens ou valores. Diante disso, tenho que as alegações do embargante necessitam de melhor esclarecimento, após o contraditório e a produção de provas, não sendo possível, neste momento inicial, o deferimento da tutela provisória requerida. Desse modo, por tudo que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, e mantenho o curso normal da execução fiscal de n° 1000521-98.2021.8.11.0101. 3. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apensem-se os autos ao executivo fiscal n. 1000521-98.2021.8.11.0101. 5. Em relação ao pedido para que a Fazenda Pública Municipal junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, “ (...) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.239.257/PR), a obrigação de juntada aos autos do procedimento administrativo que originou o débito e a respectiva CDA é do embargante quando da apresentação da petição inicial, seja porque tal ônus lhe é atribuído por lei, seja porque, ao menos em tese, o acesso aos autos do procedimento administrativo perante o órgão estará sempre ao seu dispor. 3. Recurso desprovido. (N.U 1017132-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 16/09/2021)”. Assim, indefiro o pedido. 6. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000521-69.2025.8.26.0577

ID: 307892150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera De Sousa x Geraldo Lourenço e outros

ID: 292014918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-73.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERALDO LOURENçO MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

LUCIANA VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Vera de Sousa - Apelado: Geraldo Lourenço - Apelado: Município de Santo Antônio de Posse - (...). Em se considerando que a presente demanda versa sobre direito de vizinhança, a competência para o julgamento deste recurso é da Seção de Direito Privado. Para conhecer e julgar os recursos, em segunda instância, a competência para a matéria é da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. No que concerne à competência recursal, é o que estabelece o art. 5º, inciso III, itens III.4, da Resolução nº 623/2013, do colendo Órgão Especial do TJSP (alterado pela Resolução nº 785/2017), in verbis: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: III Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: III.4 - Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Nessa linha, o presente recurso não é de competência desta Câmara de Direito Público, mas das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: I. DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, item III.4, da Resolução nº 623/2013 - Caso de competência absoluta em razão da matéria - Ausência de prevenção - Precedentes desta Corte. Recurso do réu Reinaldo Alves Santana não conhecido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1031653-54.2016. 8.26.0224; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) II. COMPETÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do artigo 5º, inciso III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP n. º 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000740-34.2015.8.26.0577; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Diante do exposto, não se conhece deste recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição livre, nos termos da Resolução 623/13 do Órgão Especial. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Douglas Richard Inaba (OAB: 405285/SP) - Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/SP) - Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - André Luis Muinho Marconato (OAB: 469372/SP) - Luciana Vendrame (OAB: 131265/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-24.2025.8.26.0204

ID: 292278355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-24.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA DA SILVA MATEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os… Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os autos, são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Dos Santos De Oliveira x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 314587828

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-57.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342c470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a autora para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Dos Santos De Oliveira x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 314587831

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-57.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-57.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342c470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a autora para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. V. C. De T. M. x F. S. C.

ID: 280830678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: F. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL.5. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NÃO ENGLOBADO NO PEDIDO INICIAL.6. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS O VALOR DOS DANOS MORAIS É ESTIMATIVO E NÃO LIMITA O JUIZ, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TEA É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. 3. TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO PEDIDA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS PODE EXCEDER O PEDIDO INICIAL, SENDO ESTIMATIVO. 5. CORRETA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023STJ, RESP Nº 1575764-SP REL. MINª NANCY ANDRIGHI, J. 07/05/2019STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.576-RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/10/2023STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.119.148-RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12/6/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113851-88.2023.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 25/03/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006725-82.2020.8.26.0229, REL. COELHO MENDES, J. 11/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002232-23.2019.8.26.0415, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029197-08.2023.8.26.0003, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230404-16.2023.8.26.0000; REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 05/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-33.2024.8.26.0210, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 05/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051171-67.2023.8.26.0100, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11/12/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038388-28.2019.8.26.0506, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 25/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3313

ID: 320144151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-38.2025.4.01.3313

ID: 320144160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-38.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DA PURIFICACAO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes