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Douglas Soares Mascota x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 324330934

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-88.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES MASCOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-88.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES MASCOTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-88.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES MASCOTA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8babd51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/04/2023; Sentença às fls. 608 (id 787c111); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 702 e 818; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 834 (id aa865f9) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 1058 (id 9e106f8) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos de fls. 834 (id aa865f9), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 24.823,23 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 901,10 INSS reclamante R$ 355,58 INSS reclamada R$ 867,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.286,22 Custas conhecimento R$ 400,00 VALOR TOTAL R$ 28.278,37 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 19.297,23 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 53). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SOARES MASCOTA

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Douglas Soares Mascota x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 324330940

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-88.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES MASCOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LUCILENE SENA BARROS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-88.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES MASCOTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-88.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES MASCOTA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8babd51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/04/2023; Sentença às fls. 608 (id 787c111); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 702 e 818; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 834 (id aa865f9) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 1058 (id 9e106f8) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos de fls. 834 (id aa865f9), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 24.823,23 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 901,10 INSS reclamante R$ 355,58 INSS reclamada R$ 867,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.286,22 Custas conhecimento R$ 400,00 VALOR TOTAL R$ 28.278,37 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 19.297,23 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 53). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Caetano x Robert Bosch Limitada

ID: 263158234

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-32.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

LIZ DO CARMO MAGESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-32.2025.5.02.0042 : ANTONIO CAETANO : ROBERT BOSCH LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-32.2025.5.02.0042 : ANTONIO CAETANO : ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a35344 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 07/08/2025 09:20, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CAETANO

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Thiago Silva Pinheiro x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 261402103

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-68.2025.5.02.0709 : THIAGO SILVA PINHEIRO : VMT TELECOMUNICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-68.2025.5.02.0709 : THIAGO SILVA PINHEIRO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b37b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 30/05/2025 12:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81644946869?pwd=UnhoSUErckE2SmE0Z3FPQ2FFQmtSZz09 ID da reunião: 816 4494 6869 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Thiago Silva Pinheiro x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 261402113

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-68.2025.5.02.0709 : THIAGO SILVA PINHEIRO : VMT TELECOMUNICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-68.2025.5.02.0709 : THIAGO SILVA PINHEIRO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b37b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 30/05/2025 12:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81644946869?pwd=UnhoSUErckE2SmE0Z3FPQ2FFQmtSZz09 ID da reunião: 816 4494 6869 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA PINHEIRO

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Raphael Souza Alves x Ricardo Da C Duda e outros

ID: 261068651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-20.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOUZA ALVES

Polo Passivo:

RICARDO DA C DUDA RICARDO DA COSTA DUDA

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-20.2023.5.02.0004 : RAPHAEL SOUZA ALVES : RICARDO DA C DUDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-20.2023.5.02.0004 : RAPHAEL SOUZA ALVES : RICARDO DA C DUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cede80b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 918ddea. Requer a parte exequente a realização de pesquisa(s) ao convênio CCS em face do(s) executado(s) RICARDO DA C DUDA, CNPJ: 30.552.687/0001-39; RICARDO DA COSTA DUDA, CPF: 311.747.848-57. Antes de tudo, destaco que a consulta junto ao convênio BACEN CCS, encontra-se autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SisbaJud. Essa pesquisa tem por objeto permitir a consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Convém destacar que se trata de ferramenta com âmbito de alcance similar ao SISBAJUD, mas é mais abrangente, uma vez que permite, conforme informações constantes do Ofício Circular nº 300, de 08/04/2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada(s) pessoa(s) (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Nesse sentido, destaco a disposição do art. 8º do Código de Processo Civil. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No mesmo caminhar, o art. 4º, do mesmo diploma processual. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No que diz respeito à questão do sigilo bancário o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 autoriza a quebra pelo Juízo quando afigurar-se necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN-CCS. CABIMENTO. A pesquisa de informações dos executados no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, feita através do SISBAJUD, é instrumento eficaz para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, devendo ser admitida em hipóteses como a dos autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, todas, contudo, sem êxito.Agravo de petição do reclamante provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-07.2014.5.02.0466; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens das executadas, bem como de seus sócios, possível, viável e cabível o requerimento realização de pesquisa(s) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Providencie a Secretaria da vara a pesquisa CCS em face dos executados RICARDO DA C DUDA, CNPJ: 30.552.687/0001-39; RICARDO DA COSTA DUDA, CPF: 311.747.848-57. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SOUZA ALVES

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Raphael Souza Alves x Ricardo Da C Duda e outros

ID: 261068653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-20.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOUZA ALVES

Polo Passivo:

RICARDO DA C DUDA RICARDO DA COSTA DUDA

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-20.2023.5.02.0004 : RAPHAEL SOUZA ALVES : RICARDO DA C DUDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-20.2023.5.02.0004 : RAPHAEL SOUZA ALVES : RICARDO DA C DUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cede80b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 918ddea. Requer a parte exequente a realização de pesquisa(s) ao convênio CCS em face do(s) executado(s) RICARDO DA C DUDA, CNPJ: 30.552.687/0001-39; RICARDO DA COSTA DUDA, CPF: 311.747.848-57. Antes de tudo, destaco que a consulta junto ao convênio BACEN CCS, encontra-se autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SisbaJud. Essa pesquisa tem por objeto permitir a consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Convém destacar que se trata de ferramenta com âmbito de alcance similar ao SISBAJUD, mas é mais abrangente, uma vez que permite, conforme informações constantes do Ofício Circular nº 300, de 08/04/2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada(s) pessoa(s) (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Nesse sentido, destaco a disposição do art. 8º do Código de Processo Civil. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No mesmo caminhar, o art. 4º, do mesmo diploma processual. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No que diz respeito à questão do sigilo bancário o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 autoriza a quebra pelo Juízo quando afigurar-se necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN-CCS. CABIMENTO. A pesquisa de informações dos executados no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, feita através do SISBAJUD, é instrumento eficaz para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, devendo ser admitida em hipóteses como a dos autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, todas, contudo, sem êxito.Agravo de petição do reclamante provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-07.2014.5.02.0466; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens das executadas, bem como de seus sócios, possível, viável e cabível o requerimento realização de pesquisa(s) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Providencie a Secretaria da vara a pesquisa CCS em face dos executados RICARDO DA C DUDA, CNPJ: 30.552.687/0001-39; RICARDO DA COSTA DUDA, CPF: 311.747.848-57. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA C DUDA

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Flavia Bilaque Da Silva x Debora Silva Gomes Varella

ID: 259968974

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000567-44.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BILAQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA SILVA GOMES VARELLA

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO

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VICTORIA CANEDO

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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VITOR VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-44.2025.5.02.0038 : FLAVIA BILAQUE DA SILVA : DEBORA SILVA GOMES VAREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-44.2025.5.02.0038 : FLAVIA BILAQUE DA SILVA : DEBORA SILVA GOMES VARELLA DESTINATÁRIO: DEBORA SILVA GOMES VARELLA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 02/06/2025 17:50 horas, na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Ciência acerca do prazo de 15 dias para responder aos termos da ação, conforme consta na decisão: "DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0002398-04.2012.5.02.0038, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. No mais, determino: 1. Cite-se o embargado para responder aos termos da ação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 679). 2. Suspendam-se os atos executórios em face dos embargantes e certifique-se nos autos principais a distribuição dos presentes embargos. 3.Designo por ora audiência de instrução para o dia 02/06/2025, às 17h50. Cite-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025." A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25041411105436100000396229941 Certidão de Distribuição Certidão 25040913460424000000395578926 21 SENTENÇA FLAVIA X ANTONIA Sentença (cópia) 25040913441709900000395578414 20 Sentenca ET 1000422-35.2020.5.02.0079 - Flavia Sentença (cópia) 25040913441695500000395578413 19 Sentenca ET 1000150-50.2022.5.02.0021 - Flavia Sentença (cópia) 25040913441682100000395578411 16 Acordão ET 1000422-35.2020.5.02.0079 Acórdão (cópia) 25040913441654500000395578409 15 Acordao ET 1000150-50.2022.5.02.0021 - Flavia Acórdão (cópia) 25040913441632000000395578404 14 INICIAL USUCAPIÃO Documento Diverso 25040913441573700000395578401 13.1 Declaracao testemunha 2 Documento Diverso 25040913441513400000395578398 13 Declaracao de testemunha Documento Diverso 25040913441456600000395578395 12 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHO FLÁVIA ARTHUR Documento Diverso 25040913441423300000395578394 11.1 DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE VAGNER Documento Diverso 25040913441392500000395578392 11 CERTIDÃO DE DIVÓRCIO Documento Diverso 25040913441250000000395578388 10 ESCRITURA (2) Documento Diverso 25040913441209400000395578385 09 - PAGAMENTO CONDOMINIO Documento Diverso 25040913441160000000395578383 8 CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Contrato 25040913441112300000395578382 7 Matricula Imovel Documento Diverso 25040913440946000000395578375 6 Recibo IR 2024 Recibo 25040913440678500000395578371 5 extrato bancário Extrato Bancário 25040913440630200000395578369 4.1 CTPS Documento Diverso 25040913440574900000395578364 4 DEC LARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FLAVIA BILAQUE (1) Declaração de Hipossuficiência 25040913440367600000395578353 3.1 COMPROVANTE DE ENDEREÇO LUZ Documento de Identificação 25040913440329000000395578350 3 Doc Pessoal Documento de Identificação 25040913440290900000395578347 2 PROCURAÇÃO FLAVIA BILAQUE Procuração 25040913440249100000395578343 Petição Inicial Petição Inicial 25040913390307100000395576961 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n° 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V.Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SILVA GOMES VARELLA

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Processo nº 1000567-70.2025.4.01.4301

ID: 330220218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000567-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000567-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1024495-62.2024.4.01.9999

ID: 327217928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024495-62.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TOMIM DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TOMIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A e MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que declarou extinta a ação previdenciária sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. A decisão reconheceu a identidade entre a presente demanda e a ação anterior (autos nº 1003496-21.2020.8.11.0007), já transitada em julgado, que versava sobre pedido de aposentadoria por idade rural com fundamento na mesma atividade rurícola alegada. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a presente ação funda-se em novo requerimento administrativo, bem como em documentação rural diversa e posterior, que demonstra o exercício de atividade agrícola nos períodos de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, afastando, assim, a tríplice identidade das ações. Alega, ainda, que a empresa registrada em seu nome, tida como fator de descaracterização do regime de economia familiar no processo anterior, pertencia, de fato, à sua irmã, e que, de todo modo, o intervalo de atividade empresarial já foi superado por novo período de carência. Sustenta que o juízo a quo desconsiderou o conjunto probatório atual e a natureza social do direito previdenciário. É o relatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de coisa julgada, em razão da existência de ação anterior (autos n. 1003496-21.2020.8.11.0007) com mesmo objeto, partes e causa de pedir, cujo julgamento transitou em julgado. Sustenta o apelante que, diversamente do reconhecido pelo juízo a quo, a presente ação funda-se em novos documentos rurais diversos dos apresentados na ação anterior, abrangendo os períodos de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, excluindo, portanto, o período em que se reconheceu a existência de atividade empresarial em seu nome. Defende, assim, que a ausência de identidade na causa de pedir afasta o reconhecimento da coisa julgada, permitindo o exame do mérito, diante da nova realidade fática e probatória apresentada. I - Da inexistência da coisa julgada O Código de Processo Civil dispõe, nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502 e 508, sobre os contornos da coisa julgada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo vedado seu reexame quando já houve trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, firmou a tese de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP, reconheceu a possibilidade de nova propositura de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural apenas quando houver modificação substancial no estado de fato ou de direito, com apresentação de novas provas não disponíveis anteriormente, e com caráter inovador em relação à ação anterior. Em sede apelação, o autor afirmou que na presente ação apresentou pedido diverso, porém tal alegação não merece prosperar. Eis o trecho das razões recursais invocadas: "No processo em comento, o Apelante juntou novo pedido administrativo, sendo: NB 213.892.957-9, de 16/08/2023 (ID 164785537), e para comprovar seu tempo de atividade rurícola, desta vez juntou documentos rurais dos anos de 1990 a 2024. Destaca-se que em específico, esta lide pleiteia a partir de um novo pedido administrativo, o reconhecimento de atividade rural dentre os períodos de 1990 a 1999 ; e 2009 a 2024 , sendo excluído o tempo que o Apelante supostamente desempenhou atividade empresarial.". Porém, compulsando os autos, constata-se que o requerente pleiteou o mesmo pedido, qual seja: a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido (rolagem única Pje/TRF-1, p. 18/19): " [...] Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência: [...] f) NO MÉRITO, seja julgada TOTALMENTE PROCE-DENTE a presente ação, confirmando-se os efeitos da Tutela Provisória, e ao fim condenar o INSS a conceder ao Requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL), a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 16/08/2023, devidamente acres-cidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação; [...]" Todavia, na situação, a apelante logrou êxito em afastar a coisa julgada, por motivo diverso, qual seja: a divergência da causa de pedir entre as ações em comento. A autora anexou na presente ação novos documentos, não constantes nos autos de n. 1003496-21.2020.8.11.00070. Tais documentos novos se referem a fatos posteriores e ilidem a configuração da coisa julgada. Ademais, a jurisprudência pátria admite, notadamente em matéria previdenciária, o ajuizamento de nova ação fundada em documentos inéditos, não havendo que se falar, nesses casos, em violação à coisa julgada material. Nesse contexto, afasta-se o fundamento da sentença quanto à extinção do feito com base no art. 485, V do CPC. II – Da ausência de interesse de agir por inexistência de início de prova material Nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, reconhecida a nulidade da sentença por questão processual, e estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível a esta instância adentrar o mérito da causa, evitando-se o retorno dos autos ao juízo de origem e promovendo-se a celeridade processual. Conforme disposto no art. 55, §3º da Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, admitindo-se a complementação por prova testemunhal. Não obstante a produção de prova oral seja imprescindível para a corroboração da prova material, nos termos da Lei 8.213/91, ante a cumulatividade de tais requisitos, constata-se, in casu, a sua desnecessidade de produção, face a ausência de conteúdo material a ser considerado como início de prova material, em homenagem ao princípio da celeridade. O direito à aposentadoria por idade rural exige, conforme dispõe a Lei 8.213/91, a demonstração da atividade rural, ainda que descontínua, no período de carência correspondente ao número de contribuições mensais exigidas, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se prestam a configurar início de prova material. Os registros apresentados, consistentes majoritariamente em notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, datadas após o implemento do requisito etário, não gozam de formalidade suficiente a ensejar segurança jurídica para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Como tem reconhecido a jurisprudência, tais documentos somente servem para robustecer eventual início de prova material que porventura já estivesse presente, o que não é o caso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste no reconhecimento da ausência de início de prova material da condição de segurado especial da parte autora, bem como o não cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser revogada a antecipação de tutela concedida. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2020, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora apresentou: a) CTPS sem anotação de contrato de trabalho; b) declarações atestando que a parte autora reside em localidade rural; c) certidões eleitorais, datadas de 2020 e 2022, na qual se declarou como trabalhador rural; d) notas fiscais de compra de produtos rurais, datadas de 1996/2020; e) ficha de atendimento hospitalar, na qual está qualificado como lavrador. 5. Observa-se, portanto, que os documentos apresentados pela parte autora são inservíveis para a comprovação do período exigido de carência da atividade rural em regime de subsistência, ainda que corroborado por prova testemunhal. 6. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à profissão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. 7. Os documentos hospitalares, por sua vez, são desprovidos de qualquer formalidade legal, não exprimem certeza sobre quando as informações ali foram inseridas. 8. As notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários não atendem os incisos VI e VII do art. 106 da Lei nº 8.213/1991. 9. Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a concessão do benefício pretendido. 10. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 11. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS. 12. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que ficou decidido que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 13. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1022930-97.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Ademais, os documentos anteriores ao trânsito em julgado da primeira ação não podem ser revistos, porquanto já foram objeto de análise naquela demanda, e não servem, portanto, de fundamento para eventual modificação da situação jurídica já definida com trânsito em julgado. Dessa forma, ausente o início de prova material idônea, é desnecessária a produção de prova oral, pois esta, por si só, é insuficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada. A ausência de início de prova material revela a ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, desta feita com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. IV – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se a extinção do feito, por fundamento diverso, qual seja, o disposto no art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de início de prova material capaz de instruir minimamente a demanda. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE TOMIM DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA POR DIVERGÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária ajuizada para obtenção de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. A sentença reconheceu identidade entre a presente demanda e os autos n. 1003496-21.2020.8.11.0007, já transitados em julgado. 2. O apelante alega que a presente ação tem por base nova documentação, abrangendo períodos de atividade rural de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, com exclusão do período de atividade empresarial anteriormente discutido. Afirma que houve modificação fática e documental suficiente para afastar a coisa julgada. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há identidade entre as ações, de modo a configurar coisa julgada; e (ii) saber se há interesse de agir na presente demanda diante da ausência de início de prova material da atividade rural. 4. A análise dos autos revela que, embora o pedido da nova ação seja idêntico ao da demanda anterior (concessão de aposentadoria por idade rural), a causa de pedir foi modificada, com apresentação de novos documentos que abrangem períodos distintos. 5. A divergência na causa de pedir afasta a tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 2º, 485, V, e 502 do CPC. 6. Superada a preliminar de coisa julgada, passa-se à análise do mérito com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Verifica-se ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. 7. Os documentos apresentados pelo autor — essencialmente notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas — não configuram início de prova material suficiente para ensejar a produção de prova testemunhal. 8. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial gera a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV do CPC. 9. Diante da ausência de início de prova material idônea, desnecessária a instrução probatória. 10. Considerando o desprovimento integral do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 11. Sentença mantida, por fundamento diverso. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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