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Banco Do Brasil S/A x Fernando Roberto Mendes

ID: 307142685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000622-42.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-42.2024.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Fernando Roberto Mendes - Magistrado(a) Ve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-42.2024.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Fernando Roberto Mendes - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROGRAMA "UNIESP PAGA". SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SE ABSTER DE COBRAR AS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO E EXIGÍVEL EM FACE DO ESTUDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERA AGENTE DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, NÃO PARTICIPANDO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERTA "UNIESP PAGA" QUE NÃO FOI VEICULADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DO ALUNO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS PARCELAS PELO AGENTE FINANCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Gláucia Monica Ornelas Correa (OAB: 338173/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Da Silva Brito De Oliveira x Mpcb Master Prev Clube De Beneficios

ID: 298234164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-19.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1000622-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex da Silva Brito de Oliveira - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. É dever do juiz diri…

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Processo nº 1000622-47.2025.8.26.0629

ID: 300882188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000622-47.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1000622-47.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Fls. 66/68: Considerando o artigo 5.º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redaç…

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Tomé Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297019804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-62.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOMé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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WILLER MUNIZ DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-62.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-62.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Tomé da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EARESP 861.105/SP. MONTANTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OFENSA A FIM DE DESESTIMULAR O OFENSOR A REPETIR O ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Lucas Rotolo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 310454899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-54.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROTOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Lucas Rotolo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- LUCAS ROTOLO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido ao autor (fls. 44/45). O autor interpôs agravo de instrumento (nº 2147090-41.2024.8.26.0000) ao qual esta Câmara deu parcial provimento para anular a decisão agravada atinente ao capítulo de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pela decisão de fls. 83. Interposto Agravo de Instrumento (nº 2268744-92.2024.8.26.0000), o benefício foi concedido (fls. 104/108). Indeferida a tutela provisória (fls. 109/110). Pela respeitável sentença de fls. 327/332, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados por LUCAS ROTOLO DOS SANTOS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S. A. (SCPC), extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, eventual benefício da gratuidade de justiça concedido. Inconformado, o autor apela. Argumenta que seus dados pessoais foram compartilhados indevidamente pela ré, sem que tivesse sido previamente informado ou consentido com tal utilização, em violação às disposições do Có

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Adriana De Souza Neves Brito Registrado(A) Civilmente Como Adriana De Souza Neves Brito e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310548197

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO ALESSANDRA COELHO NASCIMENTO C. D. S. N. B.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOAO NORBERTO ALMEIDA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CALDAS BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000622-19.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRA COELHO NASCIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: C. D. S. N. B. REPRESE…

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Lucas Rotolo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 310879793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-54.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROTOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Lucas Rotolo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR SUPOSTO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS, SEM CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR DIVULGAR DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NO SERVIÇO “ACERTA”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, E A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO PELA PRÓPRIA CONDUTA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DADOS DIVULGADOS (RENDA PRESUMIDA, ENDEREÇO, NOME DA MÃE, ENTRE OUTROS) NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS PELAS LEIS Nº 13.709/2018 (LGPD) E Nº 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO).4. O ART. 7º, X, DA LGPD AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, DISPENSANDO O CONSENTIMENTO DO TITULAR.5. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO INDEVIDO, VAZAMENTO DE DADOS OU NEGATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES CONSULTADAS. NÃO SE CARACTERIZA, ASSIM, ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É LEGÍTIMO O TRATAMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA LGPD, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL A SIMPLES AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO AUSENTE PROVA DE USO INDEVIDO OU PREJUÍZO CONCRETO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO

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Pedro Luiz Maciel Bueno x Jet Motos Piedade Ltda

ID: 312402472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-54.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MACIEL BUENO

Polo Passivo:

JET MOTOS PIEDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

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ANA LÚCIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-54.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gerson Aparecido Da Silva x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277975910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000622-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandra Rodrigues Gouvêa (OAB 190842/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000622-40.2025.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte…

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Maraides De Jesus Ferreira x Heloisa Pessoa Naufal

ID: 280890944

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-03.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARAIDES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

HELOISA PESSOA NAUFAL

Notificação

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISA DE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-03.2023.5.02.0058 RECLAMANTE: MARAIDES DE JESUS FERREIRA RECLAMAD…

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