Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000653-14.2023.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 130 de 159

Atento Brasil S/A x Leidiane Lucineia Santos Cardoso Silva

ID: 317853553

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000653-16.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA : Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO : Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO AGRAVADO : LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO : Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id0f04e81; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 8a3b43b). Regular a representação processual (Id 677e948 ). Preparo satisfeito (Id a1448c7 , 7b83cb7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017,que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor dopatrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), nãose vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados oucontrariedade às Súmula 219 e 329, do TST. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionaisindicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art.791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor dacondenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional nãoservem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar odissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizadoem que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A x Leidiane Lucineia Santos Cardoso Silva

ID: 317853568

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000653-16.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000653-16.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA : Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO : Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO AGRAVADO : LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO : Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id0f04e81; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 8a3b43b). Regular a representação processual (Id 677e948 ). Preparo satisfeito (Id a1448c7 , 7b83cb7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017,que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor dopatrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), nãose vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados oucontrariedade às Súmula 219 e 329, do TST. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionaisindicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art.791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor dacondenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional nãoservem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar odissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizadoem que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE LUCINEIA SANTOS CARDOSO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000653-54.2025.8.26.0213

ID: 311306915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PEREIRA DE SOUSA NETO CARLA PEREIRA DE S CARVALHO E RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aguinaldo Pereira de Sousa Neto - - Carla Pereira de S Carvalho e - - Rodrigo Pereira de Souza - Vistos. O artigo 5º, in… Processo 1000653-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aguinaldo Pereira de Sousa Neto - - Carla Pereira de S Carvalho e - - Rodrigo Pereira de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Desse modo, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSPDU n. 85 de 1/2/2014, bem como na Deliberação do CSDP n. 137 de 25/9/2009: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAArtigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.)" Neste contexto, a gratuidade processual só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, em observância aos parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, já citados, eis que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. No caso dos autos, para análise do pedido de justiça gratuita pelo autor, determinado a juntada de documentos que o Juízo entende necessários para aferição da condição de hipossuficiente (fls. 13/14). Porém, decorrido o prazo concedido para apresentação dos documentos, a autora quedou-se inerte, de forma que resta inviável a analise de sua alegada condição de hipossuficiente, de forma que INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora proceder ao devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290, do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-74.2025.8.26.0077

ID: 294714471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CâNDIDO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-74.2025.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Itamar Cândido da Silva Costa - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal, proposta por ITAMAR CANDIDO DA SI… Processo 1000653-74.2025.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Itamar Cândido da Silva Costa - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal, proposta por ITAMAR CANDIDO DA SILVA COSTA, visando à produção de prova para posterior proposição de revisão criminal. Deste modo, requereu a designação de audiência para oitiva da vítima S. O. da S. C. e de sua genitora. Para oitiva da vítima por depoimento especial nos moldes da Lei nº 13.431/2017, designo o dia 28/07/2025, às 13:30hs, para audiência de colheita do depoimento especial e oitiva de sua genitora, que será realizada de forma mista, virtual e presencial (apenas para a vítima), utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Intime-se ITAMAR CANDIDO DA SILVA COSTA sobre a audiência para colheita de depoimento especial da vítima e oitiva de sua genitora, no dia e hora acima designada. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a data designada para colheita do Depoimento Especial. Cite-se e intime-se a vítima S. O. da S. C. e sua genitora Érica Cristina de Oliveira, sobre a audiência designada, devendo-se, outrossim, indagá-las se têm condições de constituir defensor. Informando não possuírem condições de constituir defensor ou decorrido o prazo sem habilitação deste e apresentação dos quesitos, oficie-se à OAB, solicitando a nomeação de defensor para atuar em seu favor. Tendo em vista tratar-se de crime sexual praticado contra adolescente, decreto o segredo e o sigilo dos autos. Intimem-se o defensor constituído pelo requerente de que a audiência será realizada de forma virtual, bem como para que, no prazo de dois dias, informem o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Em todos os atos, deverá o Sr. Oficial obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Oficie-se ao Setor Técnico da Comarca de Araçatuba/SP, informando que a vítima e sua responsável legal comparecerão naquele setor, na data e horário designados para a audiência de depoimento especial. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soanir Francisco De Souza x Leandro Pereira Da Silva e outros

ID: 319700906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-70.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOANIR FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA MARIA FRANCISCA DA SILVA OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUISA OLIVEIRA VACARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERRIGTHON MORBECK SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000111-70.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. a) Calcado no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), OFICIE-SE ao Juízo Universal do Inventário, solicita… Autos n. 1000111-70.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. a) Calcado no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), OFICIE-SE ao Juízo Universal do Inventário, solicitando-lhes seus bons préstimos para que seja efetivada a penhora, com destaque nos autos da ação de inventário sob n° 1000653-30.2019.8.11.0036, dos direitos hereditários pertencentes aos devedores, até o limite do crédito ora perseguido. Encaminhe-lhes cópia do débito atualizado. Não há se falar em penhora sobre bem considerado de forma individualizada, como já pacificado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – BEM DO ESPÓLIO – INDIVISIBILIDADE – NECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de bem imóvel deve recair sobre os direitos hereditários nos autos da ação de inventário e não sobre o bem certo e determinado, e que no caso concreto ainda é desconhecido e incerto, na medida em que carece de informações sobre eventual direito à fração ideal respectiva, sob pena de a constrição prejudicar o espólio e o direito individual dos demais herdeiros. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007823-88.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) b) Assim, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA, via defensor constituído, cientificando a respeito da penhora havida, para que, caso queira, ofereça embargos, nos termos do art. 857 do CPC. c) Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos ou sendo estes rejeitados, CABERÁ ao exequente promover a sub-rogação do crédito penhorado naqueles autos, consoante da previsão do art. 778, IV c/c art. 857, ambos do CPC. d) Outrossim, sendo o crédito penhorado porventura inferior ao débito exequendo, poderá o exequente prosseguir na execução (art. 857, §2º, do CPC), assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira que entender de direito, indicando bens penhoráveis, não se prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, sob pena de retorno ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-41.2025.8.26.0185

ID: 317747992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-41.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.A. LUSVARDI DE SOUZA JUSSARA APARECIDA LUSVARDI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-41.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.a. Lusvardi de Souza - - Jussara Aparecida Lusvardi de Souza - Vistos. Recebimento da inicial. Recebo a … Processo 1000653-41.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.a. Lusvardi de Souza - - Jussara Aparecida Lusvardi de Souza - Vistos. Recebimento da inicial. Recebo a emenda apresentada às folhas 34/35. No mais, envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 15 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. A par da existência de ação no sistema dos juizados, fixo remuneração do conciliador segundo tabela disposta por resolução do E. TJSP (arts. 7º e 8º, 809/2019), haja vista não se confundir a remuneração do conciliador com as custas e honorários de cunho processual. Ainda, sendo uma das partes voltada ao comércio (em situação distinta do polo devedor), consigno que será de sua responsabilidade o recolhimento dos valores, nada obstando, no entanto, que se pactue de modo diverso em caso de conciliação frutífera. Ainda, pontue-se que o valor informado pela serventia, deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-36.2025.8.26.0219

ID: 275854027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-36.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. A. P. P. C. A. P. P. H. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainá Damires Campagnoli Rodrigues (OAB 442150/SP) Processo 1000653-36.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. A. P. , P. H. A. P. , P. C. A. P. - Ante o Comunicado CG nº 284/20… ADV: Tainá Damires Campagnoli Rodrigues (OAB 442150/SP) Processo 1000653-36.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. A. P. , P. H. A. P. , P. C. A. P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-26.2024.4.01.3703

ID: 324639721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000653-26.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000653-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000653-26.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HAROLDO DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-40.2025.8.26.0444

ID: 325826011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-40.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-40.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 151-155: Embargos de declaração opostos por ADILSON GOMES DA SILVA A parte autora opôs e… Processo 1000653-40.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 151-155: Embargos de declaração opostos por ADILSON GOMES DA SILVA A parte autora opôs embargos de declaração apontando a existência de contradição na decisão proferida às fls. 147-148, alegando, em síntese, que a liminar seria somente em relação ao pedido revisional de alimentos, não englobando o pedido de exoneração. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, observa-se que os embargos declaratórios opostos não são de integração, mas sim infringentes. A decisão questionada não contém vícios, sendo certo que a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida nos autos. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 2. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão tal como lançada. 3. No mais, tendo em vista que as audiências de tentativa de conciliação são realizadas exclusivamente de forma presencial, CITE-SE os requeridos para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em quinze dias. 4. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA PINTO (OAB 204384/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-60.2025.8.26.0696

ID: 325963230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000653-60.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-60.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a no… Processo 1000653-60.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "Marca: FORD Modelo: ECOSPORT(FLEX) XLS 1 - Ano: 2008 Cor: PRETA - Placa: EAG6A44 - RENAVAM: 00967697450 - CHASSI: 9BFZE12P788956197 " Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000653-14.2023.5.02.0255" – Página 130 de 159