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Processo nº 1000724-74.2024.4.01.4302

ID: 282876864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-74.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000724-51.2018.8.11.0041

ID: 318594740

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS MIRANDA JOCI ARRUDA MARTINHO LEUZA GOMES DE OLIVEIRA DO CARMO ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000724-51.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEBASTIANA DE MEDEIROS MIRANDA, JOCI ARRUDA MARTINHO, LEUZA GOMES DE OLIVEIRA DO CARMO, ROSA ANTONIA DE ALMEIDA MACIEL REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510 do CPC. Tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, nomeou-se como perito a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA, fixando-se honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – Id. 125848197. A empresa informou a impossibilidade de exercer o encargo temporariamente, devido à alta demanda (Id. 168832806). A parte autora requereu a nomeação de novo perito (Id. 194826181). Nestas condições, determino a destituição da empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perita no presente feito e com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n. 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE a NOCTUA PERITAS para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação no feito. Acaso aceite o mister, retifique-se o feito para fazer constar a NOCTUA PERITAS como terceira interessada, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473 do CPC). Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Apresentado o laudo pericial e certificada a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Nivaldo Gonsalves Rosa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277632854

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-26.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GONSALVES ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIAL WORKS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-26.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: NIVALDO GONSALVES ROSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-26.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: NIVALDO GONSALVES ROSA RECLAMADO: SOCIAL WORKS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NIVALDO GONSALVES ROSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/08/2025 às 09:50 horas, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25050916162847000000399703439 Certidão de Distribuição Certidão 25050716064105000000399258323 10 JUCESP Registro na Junta Comercial 25050716053252300000399257957 9 CERTIDAO Documento Diverso 25050716053174200000399257953 8 inicial NIVALDO GONSALVES x SOCIAL Documento Diverso 25050716053119600000399257951 7-NIVALDO GONSALVES ROSA CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050716052948100000399257931 6-NIVALDO GONSALVES ROSA RG_ Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050716052656400000399257907 5-NIVALDOS GONSALVES ROSA DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25050716052553100000399257898 4-NIVALDO GONSALVES ROSA HIPO Declaração de Hipossuficiência 25050716052467200000399257891 SUBS JR NOVO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050716052380000000399257885 2-NIVALDO GONSALVES ROSA PROCURAÇÃO Procuração 25050716052233500000399257877 Petição Inicial Petição Inicial 25050716043752200000399257593 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO GONSALVES ROSA

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Josiene De Souza Silva x De Luca Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 274947102

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-09.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

DIANA SILVA

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KALY CAROL AMANAJAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-09.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSIENE DE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000724-09.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSIENE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4e0f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc… Recebo a emenda a inicial de id bb817f2. Retifique-se o polo passivo da ação para fazer constar como 2ª reclamada: HELBOR FAMILY GARDEN inscrita no CNPJ 49.263.189/0002-85 com sede em Av. das Nações Unidas, 1515 - Jardim Chácara Inglesa, São Bernardo do Campo - SP, 09726-110. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 13/10/2025 14:30 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87915682436?pwd=STBWZVcvTUJsT0k0MTlad1dYRVZhdz09 ID da reunião: 879 1568 2436 Senha de acesso: 455058 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIENE DE SOUZA SILVA

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Ana Karoline Mota Dos Santos Silva x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 330154391

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-08.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0311c proferido nos autos. DESPACHO Recebido do E. TRT. Dado provimento parcial ao recurso da reclamada para "a) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.853,20; b) reduzir o percentual de honorários em favor dos patronos da parte autora para 5%; c) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte reclamada, no importe de 5%, sobre a indenização por danos materiais excluída da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade". Negado provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ana Karoline Mota Dos Santos Silva x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 330154406

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-08.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0311c proferido nos autos. DESPACHO Recebido do E. TRT. Dado provimento parcial ao recurso da reclamada para "a) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.853,20; b) reduzir o percentual de honorários em favor dos patronos da parte autora para 5%; c) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte reclamada, no importe de 5%, sobre a indenização por danos materiais excluída da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade". Negado provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

ID: 300304159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CRUZ RUSSO MOYSéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional temporal, o qual deve incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio e na sexta parte que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação. Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)

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Processo nº 1000724-30.2024.8.11.0077

ID: 297706332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ABEL DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ABEL DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Abel dos Santos Silva propôs a presente ação revisional em face de Banco do Brasil S.A., alegando a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, notadamente quanto à cobrança de juros acima da média de mercado e à capitalização de juros (anatocismo), com requerimento de tutela antecipada e de devolução dos valores pagos a maior. A parte autora também pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exibição integral do contrato bancário celebrado, alegando não dispor da cópia. I – Do Recebimento da Inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Constatam-se legitimidade das partes, interesse processual e pedido juridicamente possível, motivo pelo qual deve ser recebida. II – Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a gratuidade da justiça, afirmando auferir rendimentos modestos, inferiores ao salário mínimo, e anexou declarações de isenção do imposto de renda dos anos de 2023 e 2024, além de declaração de hipossuficiência firmada por seu patrono. A legislação processual civil prevê que a declaração de insuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e, inexistindo elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, deve ser deferido o pedido. III – Da Inversão do Ônus da Prova Estando em discussão relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao réu a produção de prova da regularidade da relação contratual. IV – Da Tutela de Urgência Quanto ao pedido liminar de exibição do contrato bancário, deixo para apreciá-lo oportunamente, no momento da decisão de organização da fase de instrução e produção de provas, sem prejuízo de eventual requisição judicial da documentação diretamente à instituição financeira, caso não juntada espontaneamente. Diante do exposto: RECEBO a petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil; DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC; INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; CITE-SE o réu, Banco do Brasil S.A., para apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados; Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para saneamento e eventual organização da fase probatória, oportunidade em que será apreciado o pedido de exibição do contrato bancário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000724-07.2024.4.01.3904

ID: 310595715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SALES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA SALES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por meio dos quais sustenta que a sentença proferida neste feito teria incorrido em omissão ao acolher certidão de tempo de contribuição em desconformidade com o art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, bem como quanto ao fato de o indeferimento ter decorrido justamente da não apresentação desse documento em âmbito administrativo. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, não assiste razão à embargante. Isto porque a certidão de tempo de contribuição de id 2140838052 aliada a declaração de id 2140838334 atende aos requisitos previstos no art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, visto que traz os elementos mínimos informativos capazes de caracterizar o tempo de contribuição estabelecido, a saber: os termos inicial e final, a ocorrência de licenças, a qualificação da parte e do órgão e a participação no RGPS. O excesso de formalismo na expedição da certidão de tempo de contribuição não pode ser considerado um entrave ao reconhecimento do tempo de contribuição, devendo estarem presentes elementos mínimos capazes de caracterizar tal condição; é o que se verifica no caso em questão. Especificamente quanto ao fato de não ter sido apresentada, em âmbito administrativo, certidão com todas as informações previstas em lei, cabe frisar que o documento juntado no processo administrativo de id 2008480661 - Pág. 14 não foi alvo de diligência por parte da autarquia previdenciária, conforme previsão constante do art. 566 da IN/INSS nº 128/2022 (“Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência”), não havendo como prosperar a argumentação no sentido de falta de interesse por “indeferimento forçado”. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Ana Carolina Coimbra Carvalho e outros x Jovina Carneiro De Souza, E Seu Marido: João José De Souza e outros

ID: 292989139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON FABIO TRONCON FERNANDO TRONCON FLáVIO TRONCON FRANCISCO TRONCON NETO

Polo Passivo:

JOVINA CARNEIRO DE SOUZA, E SEU MARIDO: JOãO JOSé DE SOUZA SALVINA DE FáTIMA DA COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVAL… Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO - - Francisco Troncon Neto - Jovina Carneiro de Souza, e seu marido: João José de Souza - - Salvina de Fátima da Costa Souza e outros - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. As partes apresentaram o rol de suas testemunhas. Anoto que, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Int. Junqueiropolis, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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