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Processo nº 1000738-84.2025.8.26.0263

ID: 276379527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-84.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 d… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após, CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Int.

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Solange Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320219746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não v… Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 140/148? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. A parte ré depositou na conta da parte autora o valor supostamente mutuado (fls. 149/152)? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque, para a parte autora, se trata de fato negativo, de maneira que seria vil imputar à parte autora o ônus de provar sua não ocorrência. O meio probatório admitido é a prova documental (comprovante de transferência). QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Há direito de a parte autora permanecer com o valor depositado em sua conta (caso isso tenha ocorrido)? Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. 3. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000738-87.2025.4.01.3311

ID: 321615323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEMIRAMES ALCANTARA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIQUE ALPIM DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000738-87.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000738-87.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CAIQUE ALPIM DA CRUZ - BA62388, SEMIRAMES ALCANTARA DA SILVA - BA66128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 12/08/2025 às 09:50 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000738-16.2025.8.26.0512

ID: 323782832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-16.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do… Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão de casamento atualizada e legível. Int. - ADV: PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS (OAB 514639/SP)

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Aline Pereira De Souza e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 323883343

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-05.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE SOUZA EDSON CARIS LACERDA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000738-05.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ALINE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ATACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000738-05.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ALINE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f4a68 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. 28e7da6) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário DECISÃO Diante dos depósitos de id. cbcfaaa, 3bf4964, 92dfb87 e 92dfb87 e da planilha de atualização de valores sob id. a769b4b, determino: 1- Libere-se o depósito de id. cbcfaaa (R$ 13.216,42) à reclamante, a título de quitação de seu crédito principal líquido; 2 - Libere-se o depósito de id. 55f5884 (R$ 726,02) ao advogado da reclamante, a título de quitação de seus honorários advocatícios sucumbenciais; 3 - Libere-se o depósito de id. 92dfb87 (R$ 2.519,40) ao perito engenheiro, a título de quitação de seus honorários periciais; 4 - Transfira-se o depósito de id. (R$ 1.301,59) para o FGTS da reclamante, a título de quitação do FGTS a ela devido. Por medida de economia processual, o presente tem força de ofício de transferência quanto aos valores do FGTS. DETERMINO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda a transferência de valores, conforme dados abaixo discriminados, que deverão ser acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: Conta judicial nº 0906042015138608 Valor: R$ 1.301,59 Empregado: ALINE PEREIRA DE SOUZA / CPF: 111.977.154-44 Empregador: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. / CNPJ: 93.209.765/0001-17 Data de admissão: 14.08.2020 PIS 160.92570.44.1 CTPS 060727 - série 00087/PE Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. Após o decurso do prazo acima, o autor poderá se dirigir diretamente à caixa para efetuar o saque de seu FGTS. Para tanto, o presente servirá como alvará. O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, no uso de suas atribuições legais, determina ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observando-se o disposto no parágrafo 18, do art. 20 da Lei 8036/90, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Empregado: ALINE PEREIRA DE SOUZA / CPF: 111.977.154-44 Empregador: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. / CNPJ: 93.209.765/0001-17 Data de admissão: 14.08.2020 Data de saída: 09.02.2024 - Motivo: sem justa causa. PIS 160.92570.44.1 CTPS: 060727 série: 00087/PE Aguarde-se por 30 dias a comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias a cargo das partes pelas reclamadas e, após, tornem estes autos conclusos para verificação e eventual sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Aline Pereira De Souza e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 323883350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-05.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE SOUZA EDSON CARIS LACERDA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000738-05.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ALINE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ATACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000738-05.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ALINE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f4a68 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. 28e7da6) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário DECISÃO Diante dos depósitos de id. cbcfaaa, 3bf4964, 92dfb87 e 92dfb87 e da planilha de atualização de valores sob id. a769b4b, determino: 1- Libere-se o depósito de id. cbcfaaa (R$ 13.216,42) à reclamante, a título de quitação de seu crédito principal líquido; 2 - Libere-se o depósito de id. 55f5884 (R$ 726,02) ao advogado da reclamante, a título de quitação de seus honorários advocatícios sucumbenciais; 3 - Libere-se o depósito de id. 92dfb87 (R$ 2.519,40) ao perito engenheiro, a título de quitação de seus honorários periciais; 4 - Transfira-se o depósito de id. (R$ 1.301,59) para o FGTS da reclamante, a título de quitação do FGTS a ela devido. Por medida de economia processual, o presente tem força de ofício de transferência quanto aos valores do FGTS. DETERMINO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda a transferência de valores, conforme dados abaixo discriminados, que deverão ser acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: Conta judicial nº 0906042015138608 Valor: R$ 1.301,59 Empregado: ALINE PEREIRA DE SOUZA / CPF: 111.977.154-44 Empregador: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. / CNPJ: 93.209.765/0001-17 Data de admissão: 14.08.2020 PIS 160.92570.44.1 CTPS 060727 - série 00087/PE Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. Após o decurso do prazo acima, o autor poderá se dirigir diretamente à caixa para efetuar o saque de seu FGTS. Para tanto, o presente servirá como alvará. O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, no uso de suas atribuições legais, determina ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observando-se o disposto no parágrafo 18, do art. 20 da Lei 8036/90, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Empregado: ALINE PEREIRA DE SOUZA / CPF: 111.977.154-44 Empregador: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. / CNPJ: 93.209.765/0001-17 Data de admissão: 14.08.2020 Data de saída: 09.02.2024 - Motivo: sem justa causa. PIS 160.92570.44.1 CTPS: 060727 série: 00087/PE Aguarde-se por 30 dias a comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias a cargo das partes pelas reclamadas e, após, tornem estes autos conclusos para verificação e eventual sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PEREIRA DE SOUZA

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA FERREIRA SILVA

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP

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Rafael Rodrigues Silva x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 257145176

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-29.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. FABIO HERZ JULIANA COELHO BRANDAO LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd1070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente para a inclusão dos sócios 3H PARTICIPACOES S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL; FABIO HERZ; JULIANA COELHO BRANDAO; PEDRO HERZ e SERGIO HERZ Intimados para contestar o IDPJ, os sócios se manifestaram, conforme petição #id:8b84bde, e, intimado para responder a impugnação, peticionou o reclamante, conforme #id:5085f53. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o requerido, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que os sócios se enquadram nas hipóteses dos artigos 790. §3º e §4º da CLT. DA FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O entendimento deste juízo é pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotada pelo CDC é uma teoria que beneficia ao consumidor, tendo em vista que não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Assim como, não há necessidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, como no caso da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (artigo 28, § 5º, CDC). Neste sentido, este juízo entende, com fulcro no Princípio da Proteção ao Trabalhador, que se aplica por analogia ao Processo do Trabalho a mencionada teoria, bastando, apenas que a executada esteja em estado de insolvência e esteja em mora para a quitação das verbas trabalhistas para acarretar a execução direta dos sócios, exatamente como acontece no caso em epígrafe. Rejeito as alegações dos sócios. Acolho o pedido do exequente pela desconsideração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima. Nesse diapasão, determino a a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dos sócios. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HERZ - 3H PARTICIPACOES S.A. - PEDRO HERZ - JULIANA COELHO BRANDAO - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - FABIO HERZ

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Processo nº 1000738-48.2024.8.11.0001

ID: 257713229

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS DA SILVA NOSSOL Visto, Primeiramente, com indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vez que tal providência deve ser realizada pela própria parte, porquanto não se trata de Sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário e mediante convênio, ao contrário, basta que a parte interessada proceda ao cadastro no sistema e efetue as pesquisas cabíveis. Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema INFOSEG (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), pois se trata de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeira organizado, pois reúne informações sobre Segurança Pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Ademais, a consulta por meio do sistema BACEN CCS possui finalidade específica para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, tanto que se respalda no art. 10 da Lei n.º 9.613/1998, não servindo tal ferramenta para satisfazer a busca de créditos de interesse unicamente do credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Em relação ao CNIB, cumpre informar que o sistema é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento jurisprudencial: (...) VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe08.10.2021) (...) (TJ-DF07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de busca via CENSEC (A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), vez que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pelo credor. INDEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício para SUSEP/CNSEG, ante a impenhorabilidade que recai sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do art. 833, IV, VI e X do CPC, nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, mantendo a penhora dos valores encontra-dos em plano de previdência privada. Insurgência. PRELIMINAR. Matéria de or-dem pública. Consoante jurisprudência do C. STJ, a matéria relativa a impenho-rabilidade de valores trata de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Valores mantidos em previdência privada e fundo de aposentadoria que são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que pode ser reconhecida pa-ra outros investimentos, que não somente caderneta de poupança. (...) Decisão re-formada. Recurso provido. (TJSP; AI 2115532-51.2024.8.26.0000; Ac. 18088885; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 10/07/2024; DJESP 12/07/2024; Pág. 1087) (g.n.) O pedido de pesquisa no Sistema Sniper resta prejudicado, vez que foi realizada por este Juízo no id. 177270893. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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