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Daniele De Fátima Araujo Darros x Ares Plast Indústria E Comércio De Artefatos De Plástico Ltda Epp

ID: 325126293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000766-68.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE FáTIMA ARAUJO DARROS

Polo Passivo:

ARES PLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE PLáSTICO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ORLANDO GERALDO PAMPADO

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ALMIRO CASSIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlan… Processo 1000766-68.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniele de Fátima Araujo Darros - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlando Geraldo Pampado - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 3.196,74. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 05/06, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 15), bem como houve concordância do MP (p. 19). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 83, VI, letra a, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 3.196,74, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência em relação aos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (em trâmite nesta vara sob n. 1000547-60.2022.8.26.0581), formulado por Daniele de Fátima Araujo Darros, titular do direito consubstanciado no levantamento contábil que instrui a inicial, no valor de R$ 25.059,03. É o necessário. Deflui-se dos autos que o crédito alegado vem consubstanciado no documento de p. 45/58, sendo que o Sr. Administrador Judicial concordou com os cálculos apresentados (p. 62), bem como houve concordância do MP (p. 66). Por tais fundamentos, declaro habilitado, nos termos do artigo 84, V, c.c. Artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05, nos autos de falência de Massa Falida de Ares Plast Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda - ME (feito n. 1000547-60.2022.8.26.0581 em trâmite perante este Juízo), o crédito de R$ 25.059,03, que deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05. Oportunamente, proceda-se à reserva de dinheiro ou bens, observando-se o procedimento legal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ALMIRO CASSIANO FILHO (OAB 320983/SP)

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260896133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-06.2019.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000766-06.2019.5.02.0320 : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bb38d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a reformulação do julgado pelo C. TST. Acácio F. F. do Nascimento Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Observada a inércia da reclamante, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamada, fixando o crédito exequendo em 1º.11.2024: Principal – bruto – R$ 4.624,05 Juros do principal – R$ 1.313,88 Total a executar: R$ 5.937,93 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1°.11.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 462,40 Juros dos Hon. Adv. - R$ 131,39 Total a executar: R$ 593,79 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º, informa-se que a natureza da obrigação é alimentar. O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 91. O valor das verbas tributáveis é de R$ 0,00. Não há recolhimentos previdenciários. A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 0,00%. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da verba. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por Sistema. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Dê-se ciência a exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 257039465

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417ebcf proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela antecipada proposta por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, já qualificadas, em que postula tutela para determinar-se a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição confederativa imposta à autora, no valor de R$ 9.073,33, com vencimento em 14/04/2025. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que existem elementos suficientes para o deferimento da tutela, em especial considerando que a autora já efetuou o depósito da cobrança em Juízo (ID. a3a38d2 ). Desse modo, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, ACOLHE-SE a tutela de urgência requerida para determinar-se a suspensão da exigibilidade da cobrança do importe de R$ 9.073,33, a título de contribuição confederativa. Intime-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 306 do CPC. Sem prejuízo, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 09:00hrs, devendo as partes acessarem por meio do link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82121939502?pwd=b26KKSq60InZOPZufHw16Lb7maZ8OX.1 ID da reunião: 821 2193 9502 Senha de acesso: 994348 Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

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Kaique Eduardo Dantas x Globallvox Telecomunicacoes E Tecnologia Ltda.

ID: 255851838

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-02.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE EDUARDO DANTAS

Polo Passivo:

GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6178ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de junho de 2025, às 13h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE EDUARDO DANTAS

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0311

ID: 305710221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CRISTIANO GOLDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos … Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0247

ID: 302637132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DE CARVALHO MANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADER DAL COLLETTO ULEIQ

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Processo 1000766-03.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Cesar de Carvalho Manente - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respect… Processo 1000766-03.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Cesar de Carvalho Manente - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: NADER DAL COLLETTO ULEIQ (OAB 207448/SP)

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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 298276459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Banco Da Amazônia S.A. x Marcielle Da Silva Martins

ID: 295693253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

MARCIELLE DA SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A em face de Marcielle da Silva Martins. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão constante no id nº 76305128, tendo em vista que a parte executada não mais residia no endereço fornecido na inicial. No id nº 107934294 pugna a parte requerente pela pesquisa do atual endereço da parte executada através dos sistemas disponíveis pelo juízo, além do envio de ofícios às empresas de telefonia e telecomunicação, bem como para as plataformas de streeming, para que seja localizada fatura recente com o endereço atualizado da devedora (id nº 120090800). No ponto, INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que a parte autora não comprovou ter esgotado todos os meios extrajudiciais para localizar o endereço da parte demandada. Cumpre destacar que houve apenas uma única tentativa de citação, a qual restou infrutífera ante a constatação de que a executada não mais residia no endereço informado na inicial. Após tal diligência, a parte exequente permaneceu inerte quanto à indicação de novo endereço, limitando-se a pleitear que o próprio Poder Judiciário adote medidas para localização da parte demandada, sem apresentar qualquer elemento concreto ou diligência prévia nesse sentido. Sobreleva registrar que o entendimento deste juízo em relação a tais pleitos é no sentido de deferir apenas quando houver demonstração pela parte interessada de que foram realizadas todas as buscas possíveis quando a informação não foi alcançada. Nesse sentido, revela-se inadmissível o repasse da responsabilidade exclusiva da parte exequente ao aparato judicial, sem que esta demonstre, ao menos, a adoção de medidas extrajudiciais básicas, como pesquisas em cartórios de registro de imóveis, consulta a cadastros comerciais, redes sociais, ou outros meios legítimos disponíveis. A ausência dessa iniciativa, que são de seu único e exclusivo interesse, revela inércia processual e afronta ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar na busca do endereço dos demandados ou pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo indicação do atual paradeiro da parte requerida, EXPEÇA-SE o necessário para realização de sua citação. Todavia, transcorrido “in albis” o prazo acima, CERTIFIQUE-SE nos autos e FAÇA-OS CONCLUSOS para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Maria Cristina Dangio Mariano x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315282751

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021283-43.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DANGIO MARIANO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL MELLO FREITAS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Maria Cristina Dangio Mariano - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOCUMENTAL ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE HOUVE A PRECLUSÃO DA PROVA EM RAZÃO DE TEREM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITIDA A JUNTADA DA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. INEXISTENTE O PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA (GUARDA DE TRUNFOS), OU SEJA, O COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INCUMBE AO JUIZ, EM QUALQUER CASO, AVALIAR A CONDUTA DA PARTE DE ACORDO COM O ART. 5º (ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ. (ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).4. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APÓS INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. 5. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. 6. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, ART. 434; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022464-36.2016.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL 1000766-75.2019.8.26.0097 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 279820168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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