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Ane Dartian De Lima Pereira x Campeao 68 Restaurante Ltda

ID: 323450325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-55.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANE DARTIAN DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CAMPEAO 68 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000855-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANE DARTIAN DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000855-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ANE DARTIAN DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: CAMPEAO 68 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4388c77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 10:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANE DARTIAN DE LIMA PEREIRA

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Marilene Do Nascimento x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 260314859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-40.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

THAIS BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-40.2025.5.02.0604 : MARILENE DO NASCIMENTO : SERVICO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-40.2025.5.02.0604 : MARILENE DO NASCIMENTO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f51a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/05/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000855-06.2025.8.26.0383

ID: 330614016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-06.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MANTELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000855-06.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Diante do exposto, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JUL… Processo 1000855-06.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Diante do exposto, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1023833-13.2024.8.11.0000

ID: 299024516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023833-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOMBROSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023833-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023833-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (AGRAVANTE), Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, movida pelo Estado de Mato Grosso, em que o agravante alega sua ilegitimidade passiva, por ausência de participação no procedimento administrativo e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa por meio de exceção de pré-executividade, ante a alegação de ausência de participação no procedimento administrativo e inexistência de conduta que justifique sua responsabilização tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393/STJ). 4. A controvérsia relativa à legitimidade do sócio na execução fiscal, fundada em fatos que exigem comprovação — como a prática de atos de gestão ou a ciência do processo administrativo —, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A inclusão do nome do agravante na CDA confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito tributário (art. 204 do CTN), cuja desconstituição pressupõe produção probatória, o que deve ser realizado por meio de embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. 6. O entendimento do STJ no Tema 108 veda o uso da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade de sócio quando o debate exige prova sobre os atos de gestão ou a ausência de notificação no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que, constando o nome do executado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), não é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar a legitimidade passiva, uma vez que a presunção de legitimidade do título executivo apenas pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo necessária a análise probatória própria dos embargos à execução. Inconformado, o agravante alega, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da execução, sustentando não ter participado do processo administrativo tributário que resultou na constituição do crédito tributário e tampouco ter sido notificado, circunstâncias que, segundo argumenta, violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a dívida cobrada refere-se a débitos de ICMS relativos aos exercícios de 2016 a 2020, atribuídos à empresa Agnaldo de Lima Magalhães – ME, sendo este o único intimado na esfera administrativa. Afirma que a responsabilização solidária que lhe foi imposta não foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual entende que a CDA seria nula de pleno direito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 248654660). O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a presunção de legitimidade da CDA e a responsabilidade do agravante com base no art. 135, III, do CTN. Sustentou que, por constar o nome do agravante no título executivo, a sua exclusão demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do parecer anexo (Id. 259414675), declinou da intervenção, justificando a ausência de interesse público relevante na demanda, por se tratar de lide patrimonial entre partes plenamente capazes e regularmente representadas por patronos judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Dombroski da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000855-50.2023.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, movida pelo Estado de Mato Grosso. A insurgência recursal restringe-se à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, sob o fundamento de que este não teria participado do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, tampouco teria sido formalmente notificado, o que, em sua ótica, acarretaria a nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 2022775490 e, por conseguinte, da execução fiscal dela decorrente. Todavia, razão não assiste ao agravante. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos: (i) tratar-se de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) possibilidade de comprovação da alegação de plano, sem necessidade de dilação probatória. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 393, nos seguintes termos: “Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No que tange à matéria ora discutida, o STJ, por ocasião do Tema 108, firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que entende ser necessária instrução probatória adequada para a análise da legitimidade passiva de sócio incluído na CDA, sobretudo quando se alegam a ausência de participação no procedimento administrativo tributário ou a inexistência de atos de gestão que justifiquem sua responsabilização, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ilustra tal entendimento o seguinte precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo sócio executado em ação de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva do sócio-executado em sede de exceção de pré-executividade, diante da alegação de ausência de conduta dolosa ou antijurídica que pudesse justificar sua responsabilização tributária nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 4. No caso concreto, o nome do agravante consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito tributário. Nos termos do artigo 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos que ensejariam sua responsabilização tributária, o que exige produção probatória incompatível com a via eleita. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 108) é clara ao vedar o uso de exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade de sócio nos casos em que a matéria demanda maior debate fático-probatório. 6. Considerando a presunção relativa de legitimidade da CDA, a análise da questão deve ser realizada por meio de embargos à execução, e não pela via excepcional da exceção de pré-executividade. 7. A decisão monocrática atacada está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, sendo desnecessário levar a questão ao colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." (TJ/MT. N.U 1003565-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Ora, tratando-se de matéria cuja apuração demanda a análise de elementos fáticos, como a efetiva ciência do sócio no processo administrativo, seu papel na gestão societária e a eventual prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, é evidente que a estreita via da exceção de pré-executividade não comporta tal cognição. Cuida-se de matéria que se insere no campo da instrução e da valoração probatória, devendo, portanto, ser analisada por meio dos embargos à execução, instrumento processual adequado e previsto constitucionalmente para tal finalidade. Importa destacar que o nome do agravante consta expressamente da CDA, o que atrai a incidência da presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário (art. 204, caput e parágrafo único, do CTN), presunção esta que somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, o que, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, não se verificou nos autos. Em síntese, por mais relevantes que sejam os argumentos expostos pelo agravante, não se pode admitir que a exceção de pré-executividade se transforme em sucedâneo recursal dos embargos à execução, sob pena de afronta à lógica procedimental delineada pelo ordenamento jurídico e consolidada pela jurisprudência nacional. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por se encontrar tecnicamente correta e alinhada com a jurisprudência dominante, ao reconhecer que a matéria arguida extrapola os limites cognitivos da via excepcional eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000855-23.2025.8.26.0539

ID: 301824937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-23.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NELSON DA COSTA

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Processo 1000855-23.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.R. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 75 e ss.). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias… Processo 1000855-23.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.R. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 75 e ss.). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 6 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá se manifestar nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: FLAVIO NELSON DA COSTA (OAB 144701/SP)

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Processo nº 1000855-81.2025.4.01.3504

ID: 305978591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-81.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO JOSE DIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELIA VILELA GODOI BORGES - GO27558 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, eletricista autônomo, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2189149358). No tocante à impugnação (ID 2191722660), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Nadia Jordao Francisco Eda x Sabemi Seguradora S.A

ID: 307482017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIA JORDAO FRANCISCO EDA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HISAO EDA JUNIOR

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Processo 1000855-14.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia Jordao Francisco Eda - Sabemi Seguradora S.a - Ante o exposto, julgo procedente e… Processo 1000855-14.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia Jordao Francisco Eda - Sabemi Seguradora S.a - Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Nadia Jordao Francisco Eda em face de Sabemi Seguradora S.a, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecer que a rescisão do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais foi providenciada pela ré em maio de 2024, tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de fls 78/79; (ii) condenar a ré a devolver à autora, em dobro, os descontos mensais realizados a título "SED VIDA ACID PES", no importe de R$99,50, desde junho de 2024, quantia que será liquidada em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, e monetariamente atualizada pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); bem como para (iii) condenar a ré ao pagamento da multa de R$400,00, em razão dos descontos realizados nos meses de março e abril (fls. 244/245), nos termos da decisão de fls. 78/79, sem prejuízo de eventual acréscimo em caso de comprovação da reiteração do descumprimento a partir de maio de 2025. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: HISAO EDA JUNIOR (OAB 191974/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Renato Otaviani Da Costa Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300902048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO OTAVIANI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000855-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Otaviani da Costa Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto post… Processo 1000855-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Otaviani da Costa Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de RENATO OTAVIANI DA COSTA SILVA e contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la a restituir ao autor a integralidade do valor pago com alimentação (fls. 21/22), ou seja, R$283,15 (duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000861-76.2025.8.26.0459

ID: 293333963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000861-76.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DE AMORIM CéLIA RODRIGUES DE AMORIM GABRIEL ESTEVES DOS SANTOS AMORIM MARCIA REGINA DE LUCAS AMORIM MIRIA RODRIGUES DE AMORIM LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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BIANCA LETICIA MOURA

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Processo 1000861-76.2025.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina de Lucas Amorim - - Gabriel Esteves dos Santos Amorim - - Célia Rodrigues de Amorim - - Ana Maria Rodrigues … Processo 1000861-76.2025.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina de Lucas Amorim - - Gabriel Esteves dos Santos Amorim - - Célia Rodrigues de Amorim - - Ana Maria Rodrigues de Amorim - - Miria Rodrigues de Amorim Lucente - Vistos. 1. Processe-se como inventário propriamente dito. 1.1. Proceda a Secretaria Judicial ao apensamento destes autos ao feito nº 1000855-69.2025.8.26.0459 - ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público -, a fim de se evitar decisões conflitantes. 2. Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) requerente Sr(a). CÉLIA RODRIGUES AMORIM, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que, eventualmente, seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 3. Assinado o termo de compromisso, traga-se aos autos primeiras declarações, conforme expresso no Artigo 620, do Código de Processo Civil. 4. Após, cite(m)-se, eventualmente, os herdeiros nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil. 5. No mais, apresente o(a) inventariante: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) comprovar nos autos o protocolo de declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. h) comprovado nos autos protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, deverá ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o término do procedimento administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, que obedece procedimento rotineiro enviado à Procuradoria Seccional responsável que, após a apreciação da declaração pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda), são analisados pela procuradoria que repassa ao Juízo a última manifestação deduzida no âmbito administrativo. i) Uma vez informado ao juízo o desfecho do procedimento administrativo, deverá a FESP ser intimada somente em caso de controvérsia jurídica sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis ou de doação. j) Após a comprovação do protocolo administrativo, com eventual decurso de prazo para que seja informado nos autos o desfecho do Processo Administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, a FESP deverá ser intimada, observado o artigo 183, Caput, do CPC. k) Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento. 6. Por fim, certificado os requisitos veiculados pela O.S. n. 002/2000, tornem conclusos para homologação da partilha. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem atendimento dos itens acima, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP), BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP)

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Alysson De Souza Rocha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315769917

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-66.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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ANTONIO CARLOS DE MATOS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-66.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: ALYSSON DE SOUZA ROCHA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388c40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. JULIANA DOS ANJOS SOLANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id9068d48) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 4.795,37 atualizado até 06/02/2025, sendo R$ 4.048,44 referentes ao principal e R$ 746,93 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 10c089d de 17/11/2023), no valor de R$239,77, no importe de 05% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. e Em razão do julgamento realizado pelo STF na ADIN 5766, tendo como resultado a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º da CLT; tratando-se ainda de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício, considero indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo(a) reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$33,20 e a cota da reclamada no valor de R$124,85, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Depósito recursal pela reclamada no valor de R$ 5.000,00 (Id 26e7c82), pelo(a) BB. Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID d6615c0) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a expedição do competente alvará de levantamento de depósito recursal em favor do reclamante e demais recolhimentos nos termos do cálculo atualizado id d6615c0. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON DE SOUZA ROCHA

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