Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000867-39.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 130 de 141

Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 281096811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, uma vez que a jurisprudência pacífica admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que observados os seguintes requisitos: (i) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) que não haja má-fé na eventual omissão anterior; e (iii) que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, condições estas devidamente atendidas no presente caso. A propósito: Direito Bancário – Recurso de Apelação Cível – Ação declaratória c/c Indenizatória – Juntada de Documento com as razões do Apelo – possibilidade no caso – mérito – pedido de modulação do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – impossibilidade – sentença Reformada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que afirma não ter recebido informações claras e objetivas para o tipo de empréstimo contratado (Cartão de Crédito Consignado). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se é permitida a juntada de documentos com as razões recursais e (ii) saber se houve ofensa às regras do consumidor bancário atinente ao tipo de operação contratada apto a ensejar a modulação do tipo de contrato bancário contratado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398, CPC), tal qual se verifica na espécie. 4. Se a consumidora não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalente que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. 5. Ausente a demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco provido. Tese de julgamento: "1. Desde que o documento juntado com as razões do apelo não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e respeitado o contraditório, é possível sua análise; 2. Se a consumidora conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, incisos IX e X, e art. 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, EAREsp 600663/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1001070-28.2019.8.11.0021 e 1000259-49.2024.8.11.0003. (TJMT, N.U 1038887-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) 2.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. 2.1.Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Brandao x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 278025942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-24.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDAO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-24.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS BRANDAO RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-24.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS BRANDAO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2a0cf proferido nos autos. Vistos, Verifico que há opção pelo Juízo 100% Digital. Em tempo, ciente das dificuldades corriqueiramente relatadas, esclarece-se que a opção pelo Juízo 100% Digital não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou oficial de justiça. Assim, e sendo viável, no caso concreto, tal modalidade, designo AUDIÊNCIA REMOTA UNA a ser realizada no por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM no dia 04/11/2025 09:20hs. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86871545484?pwd=gZRvnBUReXONDMGz4vhNwm5rMfdSco.1 ID da reunião: 868 7154 5484 Senha de acesso: 348454 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes e patronos deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência remota no link acima informado, recomendando-se o acesso de cada um em sua respectiva residência. Registre-se que a plataforma ZOOM permite a realização da audiência com a participação de todos sem necessidade de deslocamentos, podendo ser acessada em quaisquer computadores ou celulares. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, que poderá ser apresentado em sigilo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil e do artigo 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscritos o nome, o RG e a assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Caso não comprovada a intimação nos moldes supra, serão ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BRANDAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evellyn Nathiely Gomes Lima x Ss Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278887914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-23.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA

Polo Passivo:

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000867-23.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000867-23.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA RECLAMADO: SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad0c71 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/08/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN NATHIELY GOMES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Rodrigues Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277533467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-91.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Amanda Rodrigues Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.760,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O BANCO RÉU DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA VÍTIMA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA VÁLIDA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO OU AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA, TAMPOUCO DE QUE TENHA FORNECIDO DADOS DE ACESSO DE FORMA NEGLIGENTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RESTOU EVIDENCIADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O BANCO PERMITIU O ACESSO DE TERCEIRO À CONTA DA AUTORA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL, SEM QUE HOUVESSE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO OU BLOQUEIO.6. A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA AUTORA AO BANCO, SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO FOSSE ADOTADA, REFORÇA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ESPERADA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE FRAUDE POR FALSA CENTRAL, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALIADA AO TRANSTORNO E TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A TRANSAÇÃO CONTESTADA, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$7.760,38 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 6º, VI; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-71.2023.8.26.0704, J. 09.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josivan Barbosa De Souza x D&D Administracao E Servicos Combinados Ltda

ID: 276950713

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-51.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-51.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b951d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 16/06/2025 10:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN BARBOSA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Locar Coberturas Ltda x Jose Paulo Pereira

ID: 322836876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000867-19.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCAR COBERTURAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO PEREIRA

Intimação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-19.2024.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Locar Coberturas Ltda - Jose Paulo Pereira - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolv… Processo 1000867-19.2024.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Locar Coberturas Ltda - Jose Paulo Pereira - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para MANTER a requerente na posse dos imóveis descritos na inicial e determinar que o requerido se abstenha de praticar novos atos que comprometam a posse da requerente, sob pena de multa diária no valor de R$500,00. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029211-93.2024.8.26.0114

ID: 320689789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029211-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULZKE, MASCARO DE TELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000… Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000051 Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 §2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. A. M. x L. F. G.

ID: 325538622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000878-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. A. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000878-37.2025.8.26.0619 (processo principal 1000867-88.2025.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.A.A.M. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando se tratar de cumprimento… Processo 0000878-37.2025.8.26.0619 (processo principal 1000867-88.2025.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.A.A.M. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando se tratar de cumprimento de sentença, desarrazoada a apresentação de contestação (fls. 50/54), motivo pelo qual deixo de considerar como impugnação e determino o prosseguimento dos autos. 2. Os documentos trazidos aos autos pelo exequente, especialmente as conversas via aplicativo de mensagens (fls. 15/26), demonstram a dificuldade criada pela parte executada quanto à visitação das filhas menores, o que não pode ser normalizado. Evidente o direito do genitor em ter consigo as filhas, direito fundamental da criança, conforme estabelece o art. 229 da Constituição Federal. O art. 1.589 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge (ou companheiro), ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Além disso, desarrazoada a alegação pela executada de que não pode ficar à disposição do exequente e de seus genitores quanto ao mesmo assunto, considerando ser a atual guardiã das menores é responsável por todos os assuntos que digam respeito aos direitos assegurados às filhas. Observa-se que as visitas devem ocorrer do seguinte modo, conforme decisão juntada a fls. 10/13: Visitas em sábados e domingos alternados, no período das 09h00min às 19h00min, sem possibilidade de pernoite. Ressalte-se que as visitas deverão ser compatibilizadas (realizadas na mesma oportunidade) com a visitação dos avós paternos, que foram fixadas nos autos do processo nº 1003236-89.2024.8.26.0619. E, no caso de impedimento pela executada, cabível a aplicação de multa, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA DA GENITORA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA QUANTO ÀS VISITAS EM FAVOR DO GENITOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE RECALCITRÂNCIA DA GENITORA EM OBSERVAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO, MOTIVANDO, ACERTADAMENTE, O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2003227-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Ante o exposto, a fim de possibilitar o regular exercício do direito de visitas pelo genitor, determino: (i) informe o genitor, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de celular e e-mail que entrará em contato com a parte executada para fins de exercer a visitação; (ii) que a parte executada, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento da visitação, assegure o exercício do direito de visitas pelo genitor devendo, para tanto, confirmar o recebimento das mensagens de texto e e-mail quando enviadas pelo genitor pelo número de telefone e e-mail previamente informados nos autos. No caso de impossibilidade da visitação, a fim de se afastar a incidência da multa arbitrada, a parte executada deverá apresentar antecipadamente justificativa plausível e devidamente comprovada dos supostos compromissos das filhas menores no dia designado para o exercício do direito de visitas. Para tanto, intime-se pessoalmente a parte executada da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS (OAB 375317/SP), FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S.R.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323589290

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006776-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON RIBEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006776-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006776-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILAS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14381ae proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12199/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000867-67.2018.5.02.0291 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006776-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SILAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: SILAS RIBEIRO DA SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 15.684,80 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1006776-17.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 92 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006776-17.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1006776-17.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Prospero De Santana x Aguas Belas Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 262882884

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-42.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PROSPERO DE SANTANA

Polo Passivo:

AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-42.2025.5.02.0608 : ELSON PROSPERO DE SANTANA : AGUAS BELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-42.2025.5.02.0608 : ELSON PROSPERO DE SANTANA : AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e77651 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1000279-69.2024.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas e pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 1dcf934. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000867-39.2024.8.26.0291" – Página 130 de 141