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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0201835-41.2022.8.06.0029

ID: 258068295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201835-41.2022.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 0201835-41.2022.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA em desfavor do Município de Acopiara, qualificados. A Requerente alega que no dia 09 de setembro de 2022, o Município de Acopiara disponibilizou UTI móvel para a requerente acompanhar seu marido em uma consulta médica em Fortaleza. Alega a autora, que durante a viagem, o motorista Sr. Marcos Nobre, foi extremamente arrogante, proferiu insultos e ofensas contra a requerente que necessitou de atendimento médico. Em razão do abalo sofrido, requer a condenação do município no valor de R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação em ID n. 57850221, na qual alega que a demanda padece de arcabouço probatório mínimo para ensejar a condenação. Réplica em ID n. 63753107. Na audiência de instrução e julgamento ID n. 105763339, foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Alegações finais pela autora ID n. 105860756. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: O caso versa sobre responsabilidade civil do Estado, na qualidade de prestador de serviços públicos e, portanto, responsável pela conduta dos seus agentes. A Constituição Federal, no seu art. 37, §6º, impõe que a responsabilidade do Estado será objetiva quando o dano for causado por seus agentes na prestação do serviço público, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que objetiva, a responsabilidade civil do Estado carece da demonstração do dano e do nexo de causalidade. A despeito do alegado pela Requerente, não há nos autos qualquer prova acerca dos fatos narrados na inicial. Em sede de audiência de instrução, a requerente narrou os fatos, entretanto, deixou de comprovar por meio de prova testemunhal ou qualquer outro documento as agressões sofridas e o dano causado pela conduta do motorista. Ainda sobre o dano, a requerente alega que necessitou de atendimento médico após o ocorrido, contudo, analisando o documento juntado em ID n. 47759449, verifica-se que a requerente tem histórico de transtorno psiquiátrico e é habitual sintomas de crise do pânico. Portanto, não há nenhuma evidência que eventual dano sofrido pela requerente, que tenha sido supostamente causado por servidores públicos no exercício da função. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais - Autor que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido agredido verbalmente durante consulta médica - Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor - Ausência de comprovação dos danos morais - Caberia ao autor trazer provas mais robustas sobre o ocorrido, com outras testemunhas que relatassem as agressões verbais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022054-55.2022.8.26.0071; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ilegitimidade passiva da servidora. Reconhecimento. Conforme jurisprudência do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Tema 940). Mérito. Suposto dano moral causado ao requerente em razão de lavratura de boletim de ocorrência por desacato, após atendimento público odontológico. Fato não caracterizado. Existência de motivo legítimo para o registro da ocorrência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000917-38.2021.8.26.0431; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Não restaram configurados os elementos dano, e consequentemente não há nexo causalidade a ser investigado, sem os quais é impossível a condenação em indenizar. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, ante a total ausência de provas acerca do dano e nexo de causalidade. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 89 e 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gilvan De Miranda Paz

ID: 263149507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GILVAN DE MIRANDA PAZ

Notificação

Advogados:

CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1000917-35.2024.5.02.0016 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1000917-35.2024.5.02.0016 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GILVAN DE MIRANDA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72918b6 proferida nos autos. 1000917-35.2024.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. GILVAN DE MIRANDA PAZ Advogado do RECORRENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECURSO DE: GILVAN DE MIRANDA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34b9248; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 28a23bb). Regular a representação processual (Id b56e665 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o pagamento de PLR pode ser estendido para os aposentados. Consta do v. acórdão: "Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença para afastar a condenação em PLR no período imprescrito e em parcelas vincendas. O reclamante foi admitido em 28/10/1977, encontrando-se aposentado desde 15/03/2010. À época de sua admissão, havia previsão no Estatuto da ré que garantia aos aposentados a participação na divisão dos lucros. Previa o artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". De outro lado, o artigo 56, §2º, do Regulamento de Pessoal de 1984 dispunha que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Ainda, o artigo 45 do Estatuto Social de 1998, previu que "dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Contudo, em que pese a previsão contida no artigo 444 da CLT, bem como no item I da Súmula 51 do TST, é certo que após a fixação do Tema 1046 pelo STF, tornou-se inviável a manutenção do benefício. Entendeu o STF que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, se a norma coletiva não estende a parcela aos aposentados, seu deferimento caracterizaria a invalidação do pactuado e violação ao entendimento do STF. Nesse sentido cito a seguinte ementa do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMATÓRIA NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. I. De início, cabe ressaltar que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. II . A Corte regional rejeitou o recurso patronal, entendendo que no presente caso "o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada (BANESPREV), que sequer integra a lide, sendo certo que o pleito do autor se restringe à incidência de parcela deferida sobre as contribuições à BANESPREV e ao seu recolhimento a favor da referida entidade, sendo induvidosa a competência desta Justiça para o julgamento do feito" , mantendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pleito. II. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários nºs 583.050 e 586.453, em que se discutiu a competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, firmou-se tese de competir à Justiça Comum a apreciação da matéria previdenciária. III. Contudo firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. IV. Nesse sentido, a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. ". V. Logo, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido está de acordo com o texto constitucional, bem como em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE PLR. EMPREGADO INATIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Assim, ao decidir pelo afastamento da prescrição total da pretensão autoral, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. De início, cabe ressaltar que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. II . A Corte Regional decidiu que "o direito ao benefício aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, como condição mais benéfica (artigo 444 da CLT), sujeitando-se, a partir daí, às limitações impostas pelo ordenamento ao poder do empregador de alterar o conteúdo do contrato (art. 468 da CLT), passando a integrar o patrimônio jurídico do laborista na categoria de direito adquirido, que goza de proteção constitucional (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República)" , decidindo, ao final, pelo provimento ao recurso ordinário do Reclamante, com a condenação do banco reclamado ao pagamento da PLR 2012 . III . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à " gratificação semestral " (instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984), por sua equiparação com a parcela " participação nos lucros ", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade. Os precedentes da SbDI-1, contudo, são anteriores ao julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Se a negociação coletiva não autoriza o pagamento da PLR para os aposentados, constituiria invalidação da norma coletiva afirmar o que ela nega. IV. A decisão regional que afastou a validade da norma coletiva que limitou esse benefício para os empregados em atividade o fez em dissonância com a Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, sendo imperiosa sua reforma. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51,I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DE MIRANDA PAZ

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gilvan De Miranda Paz

ID: 263149513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GILVAN DE MIRANDA PAZ

Notificação

Advogados:

CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1000917-35.2024.5.02.0016 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1000917-35.2024.5.02.0016 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GILVAN DE MIRANDA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72918b6 proferida nos autos. 1000917-35.2024.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. GILVAN DE MIRANDA PAZ Advogado do RECORRENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECURSO DE: GILVAN DE MIRANDA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34b9248; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 28a23bb). Regular a representação processual (Id b56e665 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o pagamento de PLR pode ser estendido para os aposentados. Consta do v. acórdão: "Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença para afastar a condenação em PLR no período imprescrito e em parcelas vincendas. O reclamante foi admitido em 28/10/1977, encontrando-se aposentado desde 15/03/2010. À época de sua admissão, havia previsão no Estatuto da ré que garantia aos aposentados a participação na divisão dos lucros. Previa o artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". De outro lado, o artigo 56, §2º, do Regulamento de Pessoal de 1984 dispunha que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Ainda, o artigo 45 do Estatuto Social de 1998, previu que "dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Contudo, em que pese a previsão contida no artigo 444 da CLT, bem como no item I da Súmula 51 do TST, é certo que após a fixação do Tema 1046 pelo STF, tornou-se inviável a manutenção do benefício. Entendeu o STF que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, se a norma coletiva não estende a parcela aos aposentados, seu deferimento caracterizaria a invalidação do pactuado e violação ao entendimento do STF. Nesse sentido cito a seguinte ementa do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMATÓRIA NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. I. De início, cabe ressaltar que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. II . A Corte regional rejeitou o recurso patronal, entendendo que no presente caso "o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada (BANESPREV), que sequer integra a lide, sendo certo que o pleito do autor se restringe à incidência de parcela deferida sobre as contribuições à BANESPREV e ao seu recolhimento a favor da referida entidade, sendo induvidosa a competência desta Justiça para o julgamento do feito" , mantendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pleito. II. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários nºs 583.050 e 586.453, em que se discutiu a competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, firmou-se tese de competir à Justiça Comum a apreciação da matéria previdenciária. III. Contudo firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. IV. Nesse sentido, a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. ". V. Logo, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido está de acordo com o texto constitucional, bem como em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE PLR. EMPREGADO INATIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Assim, ao decidir pelo afastamento da prescrição total da pretensão autoral, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. De início, cabe ressaltar que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. II . A Corte Regional decidiu que "o direito ao benefício aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, como condição mais benéfica (artigo 444 da CLT), sujeitando-se, a partir daí, às limitações impostas pelo ordenamento ao poder do empregador de alterar o conteúdo do contrato (art. 468 da CLT), passando a integrar o patrimônio jurídico do laborista na categoria de direito adquirido, que goza de proteção constitucional (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República)" , decidindo, ao final, pelo provimento ao recurso ordinário do Reclamante, com a condenação do banco reclamado ao pagamento da PLR 2012 . III . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à " gratificação semestral " (instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984), por sua equiparação com a parcela " participação nos lucros ", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade. Os precedentes da SbDI-1, contudo, são anteriores ao julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Se a negociação coletiva não autoriza o pagamento da PLR para os aposentados, constituiria invalidação da norma coletiva afirmar o que ela nega. IV. A decisão regional que afastou a validade da norma coletiva que limitou esse benefício para os empregados em atividade o fez em dissonância com a Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, sendo imperiosa sua reforma. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51,I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000917-33.2025.4.01.3307

ID: 322725135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN WESDRA SILVA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000917-33.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000917-33.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000917-87.2025.8.26.0434

ID: 324354892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-87.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU POLO FILHO

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Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as par… Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as partes entre si, norteado por principio fundamental do direito contratual, Pacta Sunt Servanda. É imperioso observar se houve eventual descumprimento do contrato, o que impactará diretamente no resultado da ação. De acordo com o que foi narrado na inicial, não se sabe ao certo se os termos acordados estão sendo respeitados. É necessário esclarecer quem se encontra na posse do veículo e desde que data, bem como, se o conserto parcial mencionado (p. 03) foi realizado por conta dos requeridos, e, ainda, se apesar da intervenção referida, o veículo encontra-se totalmente inservível para uso. Almeja o autor a concessão de tutela para que possa depositar as parcelas vincendas judicialmente, sem penalidades convencionadas, sendo determinado que a parte ré se abstenha de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes, até a solução definitiva da lide. Deferir o requerimento do autor significaria justamente autorizar o descumprimento do contrato vigente, desobrigando-o da obrigação conforme assumida. Ante o exposto, não vislumbrado direito provável, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP)

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Processo nº 1000917-36.2025.8.26.0451

ID: 325929781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apre… Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de EDINALDO SILVA BASTOS, sob o argumento de que alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial por meio de contrato firmado em 22/12/2023. Ocorre que o réu não cumpriu o pactuado, não pagou as prestações a partir de 22/11/2024. Requereu liminarmente busca e apreensão do bem com sua entrega ao autor que exercerá as funções de depositário e, ao final a procedência da ação com a consolidação da propriedade do veiculo ao autor. Deferida a liminar (fls. 38/39). Efetivada a apreensão do veiculo e citado o réu (f. 44). Certificado o decurso do prazo para contestação (f.48). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados aos autos demonstram, ademais, que a requerida tornou-se devedora da requerente conforme evolução do débito e; em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito do autor; que, assim, faz jus à busca e apreensão do bem pretendido. Outrossim, como já dito, inexistente prova de processo de negociação administrativa, bem como não houve o depósito dentro do prazo legal de cinco dias. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Inadimplência - Apelação do réu - Prova da constituição em mora - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro - Requerimento formulado para a purgação de mora intempestivamente, posto que o prazo se inicia do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Observância do disposto no art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo decreto - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Obrigação do autor de prestar contas ao réu, com afastamento de pretensão de descontos por despesas sem qualquer comprovação - Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1029615-88.2018.8.26.0001; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021). Ocorrido na hipótese o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, por parte da demandada, a despeito de notificação efetuada pelo autor. Consoante já decidiu o colendo STJ: Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, amoraconstitui-se ex re, segundo o disposto no par. 2o., do art. 2o. , do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação,nãosendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido(RSTJ 57/402) (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a. Ed., Ed. Saraiva, p. 719). O contrato celebrado constituiu ato jurídico perfeito que vincula os contratantes, estando evidenciada a ciência da demandada quanto aos encargos decorrentes da avença e as consequências de eventual inadimplemento, inexistente afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a aplicação do princípio da confiança: É essencial para tutela de tal confiança, fundamental para o intercâmbio de bens e serviços, que a lei intervém, dando ao vendedor a ao mutuante a garantia de que o comprador e o mutuário serão coagidos a pagar, assegurando que quem se obrigou a prestar um serviço o fará, sob pena de indenizar, etc. (Fernando Noronha, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, p. 91). Diante de tal quadro, impõe-se a prevalência do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, subordinadas as partes às opções efetuadas e consequências correspondentes, sob pena de violação da segurança jurídica. Inexiste no contrato previsão de direitos antagônicos, impondo-se a mantença do pactuado e o disposto nas cláusulas contratuais entabuladas livremente pelos contratantes (RT 668/128), de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, mantida a liminar, consolidada a propriedade e a posse plena do requerente sobre o bem objeto da lide. Arcará o demandado com o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), observada a gratuidade concedida. P.I. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Michele Aparecida Cardoso De Albuquerque x Milqualify Ltda

ID: 257742320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MILQUALIFY LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7768e02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id ad1a8bb - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 10/06/2025 11:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 1000917-46.2019.8.11.0004

ID: 283593308

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO BRASILEIRO DO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OSVALDO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000917-46.2019.8.11.0004. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OSVALDO BRASILEIRO DO PRADO EXECUTADO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO Trata-se de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do espólio de Osvaldo Brasileiro do Prado, com o objetivo de compelir ao adimplemento das obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 089/2015, registrado no SIMP nº 005645-004/2013. O referido TAC visava à recuperação ambiental de área degradada em razão de extração irregular de argila e cascalho localizada na Quadra 365, Lotes 01 a 26, no Bairro Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças/MT. Entre as obrigações pactuadas, destacam-se: a recomposição topográfica integral da área, com eliminação das cavas existentes; a comprovação da recuperação ambiental perante a SEMA/MT no prazo de 60 dias; a realização de vistoria técnica pelo referido órgão ambiental, com elaboração de laudo técnico a ser encaminhado ao Ministério Público; e a aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Conforme consta no relatório de diligência datado de 31/08/2018 (Id. 19835807), verificou-se in loco que o executado não promoveu a recomposição exigida, restando inadimplente. Diante disso, o TAC foi utilizado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. O executado foi regularmente citado (Id. 22223393) para cumprir as obrigações no prazo de 60 dias, contudo permaneceu inerte. Em seguida, o Ministério Público requereu nova vistoria (Id. 32591363), deferida por decisão judicial (Id. 36004318). O relatório técnico da vistoria, juntado sob Id. 41251101, confirmou que as obrigações de fazer não foram integralmente cumpridas, evidenciando a manutenção do inadimplemento. Por consequência, o Ministério Público requereu o bloqueio da multa diária acumulada, no valor de R$ 57.409,20. As tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (Ids. 48116626, 48378363, 49451924 e seguintes). Ainda assim, foi determinada a indisponibilidade de bens (Id. 84247735), tendo sido bloqueados dois imóveis, conforme consta do documento de Id. 79352545. Foi também deferido o pedido de juntada dos registros das respectivas matrículas dos imóveis (Id. 114139667). Posteriormente, o Ministério Público noticiou o falecimento do executado (Id. 116278770) e requereu a substituição por sua herdeira, Raquel Cristina Goulart do Prado, pedido que foi acolhido (Id. 121732684). Citada, a herdeira apresentou manifestação (Id. 127898777), na qual alegou ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por não ser responsável pessoal pelas obrigações firmadas, requerendo a habilitação do espólio como parte passiva. Atendido o pedido, determinou-se a habilitação do espólio e designou-se audiência de conciliação (Id. 160599443), posteriormente cancelada, ante a manifestação da inventariante no sentido de não ter interesse na realização do ato (Id. 172117775). Por fim, o Ministério Público manifestou-se expressamente pela extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 182975808), sob o fundamento de que a obrigação executada é de natureza personalíssima, intransmissível ao espólio do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do espólio de Osvaldo Brasileiro do Prado, com o objetivo de compelir ao adimplemento das obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 089/2015, registrado no SIMP nº 005645-004/2013. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida cabível quando, por fato superveniente, se tornar juridicamente impossível a sua continuidade válida. No caso dos autos, a obrigação de fazer objeto da presente execução decorre de compromisso pessoal firmado entre o Ministério Público e o executado falecido, referente à adoção de medidas específicas e concretas de recuperação ambiental. Por sua própria natureza, tais obrigações demandam a atuação direta daquele que assumiu o compromisso, sendo, portanto, personalíssimas. Ainda que se reconheça que as obrigações de reparação de danos ambientais possam, em determinadas situações, ter natureza propter rem, vinculando-se ao bem e ao titular do domínio, as obrigações estabelecidas em TAC não possuem essa característica automática. O cumprimento depende de condutas específicas acordadas entre o signatário e o Ministério Público, razão pela qual assumem natureza estritamente pessoal. A isso se soma o fato de que a área degradada mencionada no título não pertence ao executado nem integra o acervo patrimonial do espólio, tratando-se de bem de terceiro, explorado irregularmente pelo falecido. Assim, inexiste qualquer nexo jurídico entre a obrigação executada e os bens que compõem a herança. Diante desse cenário, é inadmissível impor a continuidade da execução contra o espólio, que não participou da formação do título executivo e não possui legitimidade para assumir obrigações que não se transmitem por sucessão. O falecimento do devedor, aliado à natureza personalíssima da obrigação e à ausência de vínculo patrimonial, torna juridicamente inviável o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, e em conformidade com a manifestação do Ministério Público, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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David Moreira Queiroz Da Silva x Centro Paulista - Clinica Medica De Assistencia Psicossocial Ltda

ID: 259966952

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-05.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO PAULISTA - CLINICA MEDICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-05.2025.5.02.0241 : DAVID MOREIRA QUEIROZ DA SILVA : CENTRO PAULISTA - CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-05.2025.5.02.0241 : DAVID MOREIRA QUEIROZ DA SILVA : CENTRO PAULISTA - CLINICA MEDICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2627e90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo GABATA LIFE VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA, pois a razão social/nome do CNPJ 18.006.978/0001-26 (CENTRO PAULISTA - CLINICA MEDICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MOREIRA QUEIROZ DA SILVA

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