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Processo nº 1000919-40.2025.4.01.4103

ID: 306131842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS STORCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000919-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000919-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCILENE SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS STORCH - RO3903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000919-29.2025.8.26.0120

ID: 312224925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-29.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de sete… Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu(íram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Leide De Araujo Rafael x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314285788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-53.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DE ARAUJO RAFAEL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acór… Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1000919-95.2025.8.11.0039

ID: 317536922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR MUSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039 REQUERENTE: DEVAIR MUSSATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039 REQUERENTE: DEVAIR MUSSATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Andre Luis Valentim e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317438145

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CAUA DA SILVA PIRES IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES J.M.P.D.S. JOHNNY DOS SANTOS PIRES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MAURO PIRES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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CLELIA COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c343d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a parte autora e a primeira correclamada (Espólio de JOHNNY DOS SANTOS PIRES, MAURO PIRES DOS SANTOS (genitor) e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES (genitora), e os filhos do ‘de cujus’ a) JOAO MIGUEL PIRES DE SOUZA, representados por seus avós paternos MAURO PIRES DOS SANTOS e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES, e b) CAUA DA SILVA PIRES, representado por sua genitora TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA LOURENÇO, e LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. – LOGA), conforme noticiado na manifestação id 39fbfd0, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA,), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor do acordo (R$495.000,00, sendo R$450.000,00 em prol dos reclamantes e R$45.000,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$9.900,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se que, nos termos da r. sentença id 17703e8, o montante devido aos filhos menores, conforme proporcionalidade referida em sentença, deverá ficar depositado em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, com a sua liberação após completar 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980, incumbindo à parte requerer o que entender pertinente. Honorários periciais na forma indicada na r. sentença id 17703e8, os quais deverão ser quitados e comprovados nos autos até o prazo de trinta dias contatos do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dê-se ciência ao INSS quanto à presente homologação, nos termos do parágrafo 4º do art. 832 da CLT. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice utilizada como garantida na interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Oficie-se ao Egrégio TRT/2ª Região, 14ª TURMA - CADEIRA 2, a respeito da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Andre Luis Valentim e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317438165

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CAUA DA SILVA PIRES IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES J.M.P.D.S. JOHNNY DOS SANTOS PIRES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MAURO PIRES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c343d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a parte autora e a primeira correclamada (Espólio de JOHNNY DOS SANTOS PIRES, MAURO PIRES DOS SANTOS (genitor) e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES (genitora), e os filhos do ‘de cujus’ a) JOAO MIGUEL PIRES DE SOUZA, representados por seus avós paternos MAURO PIRES DOS SANTOS e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES, e b) CAUA DA SILVA PIRES, representado por sua genitora TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA LOURENÇO, e LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. – LOGA), conforme noticiado na manifestação id 39fbfd0, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA,), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor do acordo (R$495.000,00, sendo R$450.000,00 em prol dos reclamantes e R$45.000,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$9.900,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se que, nos termos da r. sentença id 17703e8, o montante devido aos filhos menores, conforme proporcionalidade referida em sentença, deverá ficar depositado em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, com a sua liberação após completar 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980, incumbindo à parte requerer o que entender pertinente. Honorários periciais na forma indicada na r. sentença id 17703e8, os quais deverão ser quitados e comprovados nos autos até o prazo de trinta dias contatos do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dê-se ciência ao INSS quanto à presente homologação, nos termos do parágrafo 4º do art. 832 da CLT. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice utilizada como garantida na interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Oficie-se ao Egrégio TRT/2ª Região, 14ª TURMA - CADEIRA 2, a respeito da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES - J.M.P.D.S. - CAUA DA SILVA PIRES - MAURO PIRES DOS SANTOS - JOHNNY DOS SANTOS PIRES

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Paloma Carvalho De Souza x Bruno Cesar Dos Santos e outros

ID: 323357230

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-59.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS GENIVALDO DONIZETE DA SILVEIRA JOEL ANTONIO DOS SANTOS 08751443813 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO

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THAIS DOS SANTOS CUNHA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-59.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-59.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f6f973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Nada a deferir quanto à citação do executado Genivaldo, tendo em vista que já citada por edital. 2- Petição #id:1985b6c - Indefiro a inclusão da empresa Joel Antonio dos Santos Lentes–CNPJ nº 59.141.821/0001-88, tendo em vista que o CNPJ consta como inválido no sistema INFOJUD. Recebo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incluam-se no polo passivo os suscitados: -Joel Antonio dos Santos Ópticas–CNPJ nº 61.417.911/0001-03, RUA JOSE OTONI , 65, 1 ANDAR SALA 3, SAO MIGUEL PAULISTA, cep 08010-290, são paulo/sp,mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; -Joel Antonio dos Santos Ótica–CNPJ nº 12.360.770/0001-24, na AVENIDA GENERAL ATALIBA LEONEL , 4156, CEP 02242-002, SÃO PAULO/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; -Joel Antonio dos Santos Reparação–CNPJ nº 11.357.327/0001-31, na AVENIDA TIRADENTES , 2640, sala 1, CEP 07196-000, GUARULHOS/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; - Rafael Antonio dos Santos Óculos–CNPJ nº 45.603.574/0001-92, na RUA MANDIRITUBA , 111, CEP 07191-340, GUARULHOS/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; e -Bruno Cesar dos Santos –CNPJ nº 38.482.145/0001-49, NA RUA SETE DE SETEMBRO, 338, GUARULHOS/SP, CEP 07011-020, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD. Após, cite-se para manifestação, em 15 dias, nos termos do art 135 do CPC, pela via postal e também por edital. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA Joel Antonio dos Santos Ópticas–CNPJ nº 61.417.911/0001-03, Joel Antonio dos Santos Ótica–CNPJ nº 12.360.770/0001-24, Joel Antonio dos Santos Reparação–CNPJ nº 11.357.327/0001-31, Rafael Antonio dos Santos Óculos–CNPJ nº 45.603.574/0001-92 e Bruno Cesar dos Santos –CNPJ nº 38.482.145/0001-49, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CARVALHO DE SOUZA

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Paloma Carvalho De Souza x Bruno Cesar Dos Santos e outros

ID: 323357234

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-59.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS GENIVALDO DONIZETE DA SILVEIRA JOEL ANTONIO DOS SANTOS 08751443813 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO

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THAIS DOS SANTOS CUNHA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-59.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-59.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f6f973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Nada a deferir quanto à citação do executado Genivaldo, tendo em vista que já citada por edital. 2- Petição #id:1985b6c - Indefiro a inclusão da empresa Joel Antonio dos Santos Lentes–CNPJ nº 59.141.821/0001-88, tendo em vista que o CNPJ consta como inválido no sistema INFOJUD. Recebo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incluam-se no polo passivo os suscitados: -Joel Antonio dos Santos Ópticas–CNPJ nº 61.417.911/0001-03, RUA JOSE OTONI , 65, 1 ANDAR SALA 3, SAO MIGUEL PAULISTA, cep 08010-290, são paulo/sp,mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; -Joel Antonio dos Santos Ótica–CNPJ nº 12.360.770/0001-24, na AVENIDA GENERAL ATALIBA LEONEL , 4156, CEP 02242-002, SÃO PAULO/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; -Joel Antonio dos Santos Reparação–CNPJ nº 11.357.327/0001-31, na AVENIDA TIRADENTES , 2640, sala 1, CEP 07196-000, GUARULHOS/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; - Rafael Antonio dos Santos Óculos–CNPJ nº 45.603.574/0001-92, na RUA MANDIRITUBA , 111, CEP 07191-340, GUARULHOS/SP, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD; e -Bruno Cesar dos Santos –CNPJ nº 38.482.145/0001-49, NA RUA SETE DE SETEMBRO, 338, GUARULHOS/SP, CEP 07011-020, mesmo endereço cadastrado no sistema INFOJUD. Após, cite-se para manifestação, em 15 dias, nos termos do art 135 do CPC, pela via postal e também por edital. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA Joel Antonio dos Santos Ópticas–CNPJ nº 61.417.911/0001-03, Joel Antonio dos Santos Ótica–CNPJ nº 12.360.770/0001-24, Joel Antonio dos Santos Reparação–CNPJ nº 11.357.327/0001-31, Rafael Antonio dos Santos Óculos–CNPJ nº 45.603.574/0001-92 e Bruno Cesar dos Santos –CNPJ nº 38.482.145/0001-49, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR DOS SANTOS - JOEL ANTONIO DOS SANTOS 08751443813 - RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA

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Processo nº 1000919-19.2024.8.11.0011

ID: 259438217

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-19.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MORENO NEVES JOSE MORENO NEVES - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000919-19.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 20.292,48 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MORENO NEVES - ME Endereço: Avenida Almirante, 2222, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: JOSE MORENO NEVES Endereço: Avenida Almirante, 2222, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000919-66.2025.8.11.9005

ID: 295981339

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000919-66.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Impetrante: Estelita Silva Costa. Impetrado: Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Estelita Silva Costa. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Decisão atacada (Id. 194993528 - nos autos n.º 1010259-80.2025.8.11.0001): indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Mandado de Segurança: afirma não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e documentação apresentada. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, diante da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto na ação de conhecimento n.º 1010259-80.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta que o seu direito está amparado na lei, no sentido de garantir o acesso à gratuidade da justiça. Entretanto, a decisão atacada, em síntese, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte recorrente, ora impetrante, sob o fundamento de que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira quanto às custas recursais, tendo em vista que não foi apresentado qualquer documento hábil que comprove a alegada situação de miserabilidade. Por essa razão, a impetrante afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e pleiteia, liminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, o recebimento do recurso inominado, declarando nulo o ato impugnado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante, na demanda de origem, qualificou-se como “do lar” e não juntou nenhum documento a fim de comprovar sua situação econômica, apesar de devidamente intimada pelo juízo. Ademais, ao impetrar esta mandamus, a impetrante juntou cópia de sua carteira digital de trabalho, da qual consta que seu último vínculo de emprego se encerrou em 23/09/2022 (função de serviços gerais), bem como um extrato bancário sem indicação da instituição financeira, tampouco do titular. Não houve apresentação de extratos bancários legítimos, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, gastos/resultados mensais de eventual estabelecimento comercial, dentre outros. Portanto, desprovida de prova a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, ou o comprometimento de sua renda. Com efeito, o artigo 4º e § 1º da Lei n.º 1.060/50, dispõem: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, tendo em vista que a afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário: “AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Desse modo, tem-se que o juízo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei n.º 1.060/50, in verbis: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz, em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Trago mais uma vez decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiterando que cabe ao julgador esse exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça baseou-se no fato do agravante ter patrimônio relevante e ainda possuir condição econômica favorável ao pagamento das custas do processo. É fato que possuir patrimônio com valor relevante e o valor dos rendimentos mensais, por si só, não são motivos para não concessão do benefício pretendido, mas cabia ao interessado comprovar o comprometimento da renda, o que não ocorreu. (N.U 1010402-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021)”. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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