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Processo nº 1000919-15.2025.8.11.0001

ID: 313611318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000919-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MASSAE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000919-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA RECORRIDO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000919-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após análise detida dos autos, verifica-se que a parte a parte requerente apresentou imagem da tela do portal Emprega Brasil, do qual se depreende a existência de vínculo empregatício ativo com pessoa jurídica. Adicionalmente, trouxe aos autos extrato de recolhimento de tributos pelo Simples Nacional (SIMEI), o que indica, em tese, atividade econômica simultânea na condição de microempreendedora individual. Ainda que tais documentos possam indicar a formalidade de vínculos e regularidade fiscal, não são suficientes, isoladamente, para aferição da real condição de hipossuficiência econômica, pois não foram acompanhados de demonstrativos de renda atual e de extratos bancários que justifiquem a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (holerite/pró-labore, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Valeria Lucchesi x Estabelecimentos Brasileiros De Educacao Ltda e outros

ID: 315774067

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA LUCCHESI

Polo Passivo:

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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GIOVANNA ORICCHIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: VALERIA LUCCHESI RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: VALERIA LUCCHESI RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b520c0 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO, em razão do pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na inicial. São Paulo, 2 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ BOSSAY SANCHES Assistente de Juiz Titular Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na ação trabalhista ajuizada por VALERIA LUCCHESI em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, por meio do qual a autora pretende impor à primeira ré o pagamento imediato das verbas discriminadas no instrumento de rescisão, que não foram quitadas a tempo e modo. Consta dos autos que o juízo da recuperação judicial determinou a suspensão das ações e execuções contra a empregadora (fls.pdf 68/85, id d49642b). Por meio da Tese de Repercussão Geral fixada no julgamento do RE 583.955, o STF consolidou entendimento no sentido de que “compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Incumbindo ao referido juízo deliberar acerca de qualquer ato de constrição do patrimônio da recuperanda, indefere-se o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, visando a impor à primeira ré a obrigação de pagar, imediatamente, as verbas discriminadas no instrumento de rescisão, supostamente não honradas a tempo e modo. Aguarde-se a audiência designada. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA LUCCHESI

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Januario Diniz Dos Santos e outros x Cindumel Industrial De Metais E Laminados Ltda

ID: 314983036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-90.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO DINIZ DOS SANTOS MARCOS AFONSO LEMOS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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LUIS PAVIA MARQUES

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000919-90.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JANUARIO DINIZ DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000919-90.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JANUARIO DINIZ DOS SANTOS RECLAMADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d769044 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela reclamante, JANUÁRIO DINIZ DOS SANTOS, contra a reclamada CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA., nos termos da fundamentação acima. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais médicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela parte autora no valor de R$ 3.197,93 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 159.896,51 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA

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Januario Diniz Dos Santos e outros x Cindumel Industrial De Metais E Laminados Ltda

ID: 314983049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-90.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO DINIZ DOS SANTOS MARCOS AFONSO LEMOS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000919-90.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JANUARIO DINIZ DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000919-90.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JANUARIO DINIZ DOS SANTOS RECLAMADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d769044 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela reclamante, JANUÁRIO DINIZ DOS SANTOS, contra a reclamada CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA., nos termos da fundamentação acima. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais médicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela parte autora no valor de R$ 3.197,93 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 159.896,51 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIO DINIZ DOS SANTOS

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Geralda Magela Da Silva x Almenat Extensao Corporativa Ltda. e outros

ID: 314926384

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-94.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA. HILTON BRAZIL OPERACOES PARTICIPACOES LTDA HILTON DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000919-94.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: GERALDA MAGELA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000919-94.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: GERALDA MAGELA DA SILVA RECLAMADO: ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e6436 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 02 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO Trata-se de exceção de incompetência territorial, arguida pela reclamada com fulcro no artigo 651 da CLT, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu integralmente no município de Embu das Artes/SP, razão pela qual não seria competente a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, foro onde inicialmente proposta a ação. A reclamante, por meio de petição nos autos, concordou expressamente com a exceção, ratificando que o local da prestação de serviços foi na Rua Águas Marinhas, nº 553, Chácara Ana Lúcia, Embu das Artes/SP, e requerendo igualmente a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente naquela localidade. Verifica-se, tanto na petição inicial quanto na própria exceção de incompetência e manifestação da reclamante, que o local efetivo da prestação laboral foi em Embu das Artes/SP, mais especificamente no endereço da primeira reclamada (Rua Águas Marinhas, nº 553). Havendo concordância expressa da parte autora, a exceção se mostra prejudicada quanto à controvérsia e, portanto, deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, com fundamento no artigo 651 da CLT, e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Embu das Artes/SP, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o regular processamento e julgamento da ação. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDA MAGELA DA SILVA

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Geralda Magela Da Silva x Almenat Extensao Corporativa Ltda. e outros

ID: 314926395

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-94.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA. HILTON BRAZIL OPERACOES PARTICIPACOES LTDA HILTON DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000919-94.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: GERALDA MAGELA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000919-94.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: GERALDA MAGELA DA SILVA RECLAMADO: ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e6436 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 02 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO Trata-se de exceção de incompetência territorial, arguida pela reclamada com fulcro no artigo 651 da CLT, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu integralmente no município de Embu das Artes/SP, razão pela qual não seria competente a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, foro onde inicialmente proposta a ação. A reclamante, por meio de petição nos autos, concordou expressamente com a exceção, ratificando que o local da prestação de serviços foi na Rua Águas Marinhas, nº 553, Chácara Ana Lúcia, Embu das Artes/SP, e requerendo igualmente a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente naquela localidade. Verifica-se, tanto na petição inicial quanto na própria exceção de incompetência e manifestação da reclamante, que o local efetivo da prestação laboral foi em Embu das Artes/SP, mais especificamente no endereço da primeira reclamada (Rua Águas Marinhas, nº 553). Havendo concordância expressa da parte autora, a exceção se mostra prejudicada quanto à controvérsia e, portanto, deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, com fundamento no artigo 651 da CLT, e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Embu das Artes/SP, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o regular processamento e julgamento da ação. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA.

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Processo nº 1000919-97.2023.4.06.3803

ID: 278161739

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000919-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG16…

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Processo nº 1000919-15.2025.4.01.3303

ID: 275954727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-15.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE ALMEIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000919-15.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000919-15.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLEIDE DE ALMEIDA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS - BA46635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Salário-Maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Fabio Bueno Dujak e outros x Uniclean Higienizacao E Locacao Ltda

ID: 322637265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK ISMAEL MUZA SOARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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DERNIVAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000919-67.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ISMAEL MUZA SOARES RECLAMADO: UNICLEAN HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000919-67.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ISMAEL MUZA SOARES RECLAMADO: UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c549a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE, em face de UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA, para reconhecer que o contrato de trabalho do reclamante ISMAEL MUZA SOARES se iniciou em 29.11.2022. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora no importe de R$ 500,00. Condeno a ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 29.11.2022. Para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o demandante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Honorários periciais médicos e ambientais a cargo da União. Custas processuais no importe de R$ 10,64, devidas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 500,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL MUZA SOARES

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Fabio Bueno Dujak e outros x Uniclean Higienizacao E Locacao Ltda

ID: 322637280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK ISMAEL MUZA SOARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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DERNIVAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000919-67.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ISMAEL MUZA SOARES RECLAMADO: UNICLEAN HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000919-67.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ISMAEL MUZA SOARES RECLAMADO: UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c549a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE, em face de UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA, para reconhecer que o contrato de trabalho do reclamante ISMAEL MUZA SOARES se iniciou em 29.11.2022. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora no importe de R$ 500,00. Condeno a ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 29.11.2022. Para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o demandante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Honorários periciais médicos e ambientais a cargo da União. Custas processuais no importe de R$ 10,64, devidas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 500,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA

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