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Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial x Evandro Da Silva Bonilha

ID: 319558277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA BONILHA

Notificação

Advogados:

NATASHA SANTOS MACIEL

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA BONILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05f9f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (SP156169) EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (SP79193) NATASHA SANTOS MACIEL (SP347061) WAGNER BELOTTO (SP131573) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DA SILVA BONILHA CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (SP461401) RECURSO DE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a8780a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 41792df). Regular a representação processual (Id f99bea8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Do conjunto probatório, constata-se que o reclamante pretendeu retornar ao trabalho, no entanto, o INSS não deferiu seu afastamento, uma vez que não reconheceu a sua incapacidade e, por outro lado, a empresa se negou a oferecer o trabalho para o empregado. Isso levou a angústia do obreiro, pois ficou sem receber o salário do empregador e nem benefício previdenciário. Desta forma, ante o cenário comprovado, o reclamante permaneceu no limbo previdenciário ante a conduta ilícita da reclamada, ocorrida sobre um lastro de desrespeito à legislação trabalhista, motivo pelo qual demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais. Cumpre registrar que a reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e o labor no período de 03/02/2014 a 03/06/2024, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendo que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. Nada a alterar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que, após a alta previdenciária, o autor apresentou diversos atestados médicos particulares, indicando incapacidade para o trabalho, o que demonstra que não houve recusa por parte da recorrente ao retorno ao labor, restando indevido, por consequência, o reconhecimento do limbo previdenciário. Consta do v. acórdão: "O reclamante relata, na exordial (doc. id. ad4d195), ter sido admitido em 03/02/2014, para exercer a função de operador de fresadora. Em 08/12/2019, foi diagnosticado com depressão gravíssima, com instinto suicida (CID F32) e passou a receber auxílio-doença, NB: 630.642.941-0. Com o término do benefício, em 15/06/2021, foi solicitada a prorrogação, em 16/07/2021, sob o NB: 635.771.211-0, o qual foi negado. Ajuizou ação judicial n.º 5000691-18.2022.4.03.6343, perante o Juizado Especial Federal de Mauá, que foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Ainda, assevera que desde 16/07/2021, o reclamante permaneceu no "limbo previdenciário", pois a reclamada recusou-se a reintegrá-lo sob alegação de incapacidade, mesmo com a alta previdenciária do INSS. Durante esse período, tentou reiteradas vezes retomar suas atividades, mas não obteve retorno da reclamada. Defensivamente (doc. id. 37de7d3), a reclamada alega que entre a cessação dos afastamentos médicos particulares, em 26/01/2022, e o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 04/07/2023, o reclamante não mais compareceu para restabelecer a atividade ou ser readaptado, permanecendo silente até 14/09/2023, quando noticiou seu interesse em ser readaptado. Em 1º/10/2023, por e-mail,o reclamante apresentou atestado de médico para afastamento de 60 dias, de 15/09/2023 até 13/11/2023). Oportuno destacar que não emerge do conjunto probatório que o reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho, pois após a alta previdenciária, em 15/06/2021 (fl. 161 - id. 1156d7e), a reclamada emitiu o atestado de saúde ocupacional - ASO que considerou o reclamante inapto em 17/06/2021 (fl. 48 - id. 41a662b). Inclusive, o reclamante comprovou ter entrado em contato com a empregadora, consoante o e-mail colacionado e ligações (fls. 45/47 - id. 39ff640/46daea7). A seguir, reproduzo o teor do e-mail enviado pelo reclamante em 02/08/2023: "Boa tarde Ana, como te falei meu benefício deu indeferido e estou tentando ligar pra conversar sobre uma possível volta, mesmo que eu abandone meu tratamento pois não sei mais o que fazer pois estou a 3 anos sem ter renda. Sei que me falou pra não ligar e que tinha que me virar com o INSS mas estou desesperado você não consegue me ajudar?" Foi encartada aos autos a recomendação médica de afastamento do trabalho por 60 dias, em 15/09/2023 (fl. 194 - id. 6eb96a7). Por meio de correspondência eletrônica enviada em 02/10/2023, a reclamada solicitou o encaminhamento ao INSS e anotação completa no prontuário (fl. 195 - id. 4af77e6), delegando a responsabilidade à Autarquia Previdenciária. Efetivamente, verifica-se que o trabalhador ficou à deriva tanto pela empresa quanto pela autarquia previdenciária, nada percebendo no interregno supra referido. Neste particular, importa notar que os atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possuem presunção de veracidade e, nos termos dos artigos 37 e 19, II, da Constituição Federal. Como consequência da presunção de veracidade, o ônus da prova da invalidade do ato administrativo pertence a quem o aponta. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; A Lei 11.907/2009, por sua vez, atribui competência exclusiva ao perito médico da Previdência Social para "emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral"(artigo 30, § 3º, inciso I). O artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949 já coloca a decisão do laudo médico da Previdência em patamar superior à decisão do médico da empresa: Lei 605/49. Artigo 6º (...) § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. Neste cenário, diante da presunção de veracidade de alta concedida pelo INSS, em eventual discordância cabe à empresa cabe recorrer administrativamente da decisão. Assim não ocorrendo, o empregador deve receber o trabalhador em suas funções ou, eventualmente, em atividades compatíveis com sua condição de saúde. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). Considerando que a ausência de prestação de serviços por parte do trabalhador se deu por ordem da reclamada, imperioso que essa arque com o pagamento de todo o prejuízo daí atinente quanto às verbas trabalhistas, já que o reclamante ficou à sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. No caso de dúvida quanto à aptidão do reclamante para exercer as atividades de suas antigas funções, competia à reclamada atribuir-lhe outras atividades compatíveis, ou até mesmo dispensá-lo. Porém, ao não oferecer a realocação do reclamante na empresa, deixou o empregado desprotegido, não recebendo o auxílio doença pela previdência social, tampouco os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. Desta feita, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento dos salários relativos ao limbo jurídico-previdenciário." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, os embargos de declaração encontram cabimento quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. Todavia, conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos os pontos conclusivos. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência do limbo previdenciário com base na documentação constante dos autos, que evidencia a tentativa do reclamante de retornar às atividades após a alta previdenciária, sem que a empregadora o tenha reintegrado ou promovido sua readaptação, limitando-se a declará-lo inapto. A análise dos atestados particulares foi feita, sendo certo que tais documentos, por si sós, não infirmam a conclusão de que o obreiro encontrava-se à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT. Ainda, a alegação de inércia do reclamante entre 2022 e 2023, bem como o pedido de reavaliação do período fixado como limbo, constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, com intuito modificativo, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Oportuno mencionar que não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos jurídicos, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Lex Fundamentalis, e, no caso em tela, isto se deu. Por fim, são incabíveis embargos declaratórios para efeito de prequestionamento de dispositivos legais que a parte entenda violados ou aplicáveis ao caso, eis que tais matérias são passíveis de questionamento apenas em sede de recurso próprio. Note-se, aliás, que nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Tendo o v. Acórdão embargado explicitado os fundamentos que geraram a conclusão, rejeito os embargos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do da 24ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apresentação de atestado médico particular pelo autor, apontando incapacidade laboral, após a alta do INSS, afasta o reconhecimento de limbo previdenciário. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...) SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO OBSTATIVO OU RECUSA AO RETORNO DO EMPREGADO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO APÓS A ALTA APENAS PARA EXIBIR NOVOS ATESTADOS COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL AFASTADA - Doutrina e jurisprudência têm denominado de "limbo previdenciário" a situação ocorrida quando a Previdência Social nega a concessão do benefício previdenciário ao empregado, ao mesmo tempo em que o empregador se recusa a admitir o retorno ao labor, o que impõe ao trabalhador a privação do salário e/ou do benefício previdenciário. Contudo, se os atestados emitidos por clínica particular, especialmente porque não infirmadas as conclusões do laudo e entregues pelo demandante à empresa, consta prescrição de "dispensa do" na íntegra do período posterior à alta previdenciária, sem que trabalho pudesse o empregador realizar o retorno ou mesmo qualquer espécie de readaptação do trabalhador que se declara enfermo e incapacitado para o labor, não se pode cogitar de ilegalidade ou ato abusivo pela demandada,ou de responsabilidade pelos salários do período posterior à alta previdenciária, objeto de ação própria em curso," (fonte: DEJT 16.02.2023) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL"e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Lenie Calou Lopes Aquino x Banco Agibank S.A

ID: 307198054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada Maria Lenice Calou Lopes Aquino em desfavor de Banco Agibanck S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, procurou o banco réu a fim de contratar empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão da justiça gratuita e o indeferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 183546407. O requerido ofereceu contestação ao id. 193216558 impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Realizada audiência para conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 71041188). A requerente impugnou a contestação ao id. 195741126 rebatendo as teses defensivas apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentado e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pelo requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL no id. 193216561 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maria Lenice Calou Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 312912316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE CALOU LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LENICE CALOU LOPES em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados no processo. A autora alega, em suma, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado com descontos automáticos em sua pensão por morte, em vez de um empréstimo consignado comum. Ela argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida principal, tornando-a "impagável" e gerando lucro excessivo para o banco. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 184564165. Em sua contestação ao id. 193712068, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194846156 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Havendo preliminar não apreciada, passo à analisa-la. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN no id. 193712074 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA ADMINISTRADORA EM EXTRACAO MINERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA BISPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAJA REZENDE DE LACERDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Diego Rodrigo De Souza Cruz x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 256277552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-66.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d0145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a91df6c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante. Embargos de Declaração pela reclamada (ID. c18e325), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 96cfd4f). Recurso Ordinário pela 3ª reclamada (ID. 5695be1). Recurso Adesivo pelo reclamante (ID. c393a2e); No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento (ID. 328e6c3). Do acórdão, apresentou a 3ª reclamada Recurso de Revista sob o ID. ef551e1, tendo sido negado o seu seguimento (ID. 7f01c43). Da decisão, a 3ª reclamada apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID. 853be30), tendo sido negado provimento ao recurso (ID. b1194f0). Trânsito em julgado operado em 30/08/2024 (ID. c8ea85d). Custas parcialmente recolhidas (R$300,00) quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d25e597). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada sob o ID. 6808c84 (R$ 12.296,38, em 16/02/2023). Apólice de seguro garantia pela 3ª Reclamada, referente ao Recurso Revista apresentado sob o ID. ef551e1, no valor de R$ 32.929,36, em 23/01/2024 (ID. 8971982). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. a38a926). Instada(o) a se manifestar a(o) 2ª reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. bda0633). Por sua vez, a 1ª e 3ª reclamadas deixaram o prazo transcorrer in albis. Contribuição previdenciária apurada conforme sentença de ID. 96cfd4f, sendo indevida a apuração conforme a petição de ID. bda0633. Retifiquei os cálculos para incluir o valor ainda pendente referente às custas processuais. Cálculos atualizados até a presente data, conforme ID. bff0440. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pelas reclamadas, com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 93d6d42), com as alterações acima apontadas e incluídas no cálculo de ID. bff0440, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/06/2022 R$ 11.197,74 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2022 R$ 3.755,84 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 696,79 Custas processuais R$ 57,87 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.243,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/04/2025 R$ 17.951,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 161,53. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª e 3ª reclamadas , nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Tendo em vista a manifestação juntada sob o ID. 27c1a23, INTIME-SE A 1ª RECLAMADA POR VIA POSTAL para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. Não sendo localizada no endereço constante destes autos por via postal, determino a conversão dos autos para o Rito Ordinário; ato contínuo, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para realização do pagmaento das verbas devidas, também no prazo de 15 dias, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª e 3ª reclamada(o) (responsáveis subsidiárias, citando-as por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5000,00. Findo o prazo de 15 dias conferido a 1ª reclamada, façam-se os autos conclusos para análise de eventual liberação e execução da garantia do depósito recursal. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Diego Rodrigo De Souza Cruz x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 256277555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-66.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d0145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a91df6c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante. Embargos de Declaração pela reclamada (ID. c18e325), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 96cfd4f). Recurso Ordinário pela 3ª reclamada (ID. 5695be1). Recurso Adesivo pelo reclamante (ID. c393a2e); No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento (ID. 328e6c3). Do acórdão, apresentou a 3ª reclamada Recurso de Revista sob o ID. ef551e1, tendo sido negado o seu seguimento (ID. 7f01c43). Da decisão, a 3ª reclamada apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID. 853be30), tendo sido negado provimento ao recurso (ID. b1194f0). Trânsito em julgado operado em 30/08/2024 (ID. c8ea85d). Custas parcialmente recolhidas (R$300,00) quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d25e597). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada sob o ID. 6808c84 (R$ 12.296,38, em 16/02/2023). Apólice de seguro garantia pela 3ª Reclamada, referente ao Recurso Revista apresentado sob o ID. ef551e1, no valor de R$ 32.929,36, em 23/01/2024 (ID. 8971982). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. a38a926). Instada(o) a se manifestar a(o) 2ª reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. bda0633). Por sua vez, a 1ª e 3ª reclamadas deixaram o prazo transcorrer in albis. Contribuição previdenciária apurada conforme sentença de ID. 96cfd4f, sendo indevida a apuração conforme a petição de ID. bda0633. Retifiquei os cálculos para incluir o valor ainda pendente referente às custas processuais. Cálculos atualizados até a presente data, conforme ID. bff0440. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pelas reclamadas, com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 93d6d42), com as alterações acima apontadas e incluídas no cálculo de ID. bff0440, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/06/2022 R$ 11.197,74 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2022 R$ 3.755,84 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 696,79 Custas processuais R$ 57,87 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.243,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/04/2025 R$ 17.951,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 161,53. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª e 3ª reclamadas , nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Tendo em vista a manifestação juntada sob o ID. 27c1a23, INTIME-SE A 1ª RECLAMADA POR VIA POSTAL para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. Não sendo localizada no endereço constante destes autos por via postal, determino a conversão dos autos para o Rito Ordinário; ato contínuo, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para realização do pagmaento das verbas devidas, também no prazo de 15 dias, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª e 3ª reclamada(o) (responsáveis subsidiárias, citando-as por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5000,00. Findo o prazo de 15 dias conferido a 1ª reclamada, façam-se os autos conclusos para análise de eventual liberação e execução da garantia do depósito recursal. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

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Processo nº 1000959-70.2025.8.11.0009

ID: 275654448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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RONALDO ALVES DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de Concessão de Auxílio-Doença”, ajuizada por Luiz Carlos de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, da análise dos documentos apresentados, a autarquia indeferiu o benefício sob a alegação de que o autor não se encontra afastado do trabalho ou das atividades exercidas, o que sugere, em análise preliminar, ausência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício. Portanto, não há como acolher o pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória com o fim de se verificar a ou não da incapacidade. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Entretanto, há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos junto a inicial, devendo ser observados pelo perito (a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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