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Município De Pirangi x Joel Paulo Dos Santos

ID: 310254827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-34.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRANGI

Polo Passivo:

JOEL PAULO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000967-34.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000967-34.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Município de Pirangi - Apelado: Joel Paulo dos Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pirangi contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade alega que o Supremo Tribunal Federal não determinou que o protesto da CDA seja o único meio válido para demonstrar a tentativa de cobrança administrativa. Aduz que a Corte deixou assentado que qualquer forma razoável de cobrança extrajudicial pode ser suficiente, desde que observadas as particularidades e limitações operacionais de cada ente federativo. Argumenta que, ao extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as vias extrajudiciais possíveis, a sentença impôs restrição desproporcional ao direito da Fazenda Pública de cobrar seus créditos tributários, beneficiando indevidamente o devedor e estimulando a inadimplência. Assim, aguarda o provimento do recurso para reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal, após determinar a emenda da petição inicial e a comprovação da adoção de medidas prévias ao ajuizamento da ação, em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a alegar que que o Município ainda não possui convênio com cartório de notas para efetivar o protesto e que efetuou notificação extrajudicial ao devedor, sem, no entanto, trazer qualquer prova da referida providência. A Resolução CNJ nº 547, publicada em 22/02/2024 em razão do Tema 1184 do STF, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No presente caso, verifica-se que não houve comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa ou do prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes da referida resolução. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1° andar

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Allianz Seguros S.A. x Zaneto Teixeira Spindola

ID: 294883978

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA

Sentença

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro com CESAR AUGUSTO DE MAGALHÃES, proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy, cor preta, placa QCG3513. Afirma que em 02/08/2021, por volta das 12:00 horas, seu segurado trafegava pela Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando foi surpreendido com o requerido, motorista de uma van escolar, modelo Ducato, cor prata, placa QBX5B46, nº 208, que estava estacionado em faixa amarela contínua (local proibido) e, por falta de atenção, abriu a porta sem consultar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. Em razão do acidente, a autora efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o Boletim de Ocorrência, orçamentos e comprovante de pagamento da indenização securitária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 83103566), alegando, em síntese, que estacionou o automóvel em local que possui sinalizada placa de embarque e desembarque para entrada de alunos na van escolar. Afirmou que o segurado da autora não respeitou a sinalização e veio a colidir com seu automóvel. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 119256433), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução realizada em 29/10/2024 (ID 173901781), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório. Fundamento e Decido. O requerido pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais devidas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em que pese as razões apresentadas, ao contrário do que afirmado na peça contestatória, o demandado não trouxe para os autos elementos probatórios aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre sua situação econômica. Veja-se que, na peça de defesa foi feita alusão a suposto benefício previdenciário recebido pelo requerido, entretanto, nenhuma prova foi carreada aos autos nesse sentido. Como é cediço, para a concessão da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, da família ou da subsistência, o que deve ser comprovado nos autos, não se prestando para amparar mera comodidade do beneficiário que detém condições para arcar com os custos do processo. (AI 0127420-54.2013.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015) Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. Pois bem. A presente demanda versa sobre ação regressiva ajuizada por seguradora que, após pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é incontroversa, estando devidamente comprovada nos autos pelo contrato de seguro e pelo comprovante de pagamento da indenização. A controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 02/08/2021, quando a van escolar conduzida pelo requerido colidiu com o veículo segurado pela autora. Conforme narrado no Boletim de Ocorrência (ID 73651633), o veículo da parte autora trafegava na Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando o requerido, que estava com seu veículo estacionado em faixa amarela contínua (local proibido), abriu a porta sem observar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. O demandado, por sua vez, sustenta que estava estacionado em local sinalizado para embarque e desembarque de alunos, e que o segurado da autora não respeitou a sinalização existente no local. Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que razão assiste à parte autora. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece claramente a responsabilidade daquele que abre a porta do veículo sem os devidos cuidados: "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via." No caso em tela, está sobejamente demonstrado que o requerido não observou as cautelas necessárias ao abrir a porta de seu veículo, agindo com imprudência ao não verificar se havia outros veículos passando no momento. Além disso, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o requerido estava estacionado em faixa amarela contínua, local proibido para tal finalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar o condutor que, de forma imprudente, abre a porta do veículo sem observar o fluxo de tráfego: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA SEM A DEVIDA CAUTELA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIDO. ART. 49 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada nos autos a ocorrência do acidente descrito na exordial, em que a parte autora conduzia o seu veículo regularmente quando o demandado parado no acostamento abriu a porta do seu automóvel sem a devida cautela, causando a colisão, agindo em desconformidade com a determinação expressa do art. 49 do CTB, deve ele indenizar os danos causados ao ofendido. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 70083678805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-04-2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTAS DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA O CONDUTOR E PARA OS OUTROS USUÁRIOS DA VIA. ART. 49, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DANOS FÍSICOS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 49, do CBT, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. - Constatado que o condutor de veículo desrespeitou a norma de trânsito em comento que vitimou a parte autora, bem como comprovados os danos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, necessário é manter a decisão que reconhece o dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.007868-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE AUTOMÓVEL POR MOTORISTA DE TAXI. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. O preceito contido no art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra, com clareza, que age com imprudência o motorista que abre a porta do automóvel sem previamente verificar a movimentação ou fluxo de outros veículos, devendo o condutor que assim procede ser responsabilizado na hipótese de sua conduta ser causadora de qualquer acidente." (STJ, REsp 1635638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, o qual, além de estacionar seu veículo em local proibido e abriu a porta sem a devida cautela, causando danos ao veículo segurado pela autora. Quanto ao valor da indenização, a autora comprovou ter desembolsado R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) para reparar os danos no veículo de seu segurado, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos. O requerido não apresentou qualquer prova que infirmasse o valor da indenização securitária, limitando-se a alegar genericamente que os valores seriam exorbitantes. Contudo, o ônus de produzir prova quanto à excessividade do valor pleiteado competia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Desse modo, reconhecida a responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como comprovado o pagamento da indenização securitária pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA ao pagamento em favor da autora ALLIANZ SEGUROS S/A da quantia de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000752-78.2024.8.26.0271

ID: 320841459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PIZZINATTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano materi… Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano material cumulada com dano moral contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que sua residência foi invadida pela água da chuva decorrente da enchente que acometeu o bairro Jd. Santa Rita no final de 2020. Narra que teve danos materiais no importe de R$ 28.752,39, referente a realização de obra, peças de roupa e equipamentos domésticos. Requer, ademais, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 50). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 55/98). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora e litispendência. No mérito, afirma que no final de 2020, o Município sofreu uma forte chuva, resultando em um índice pluviométrico superior a 80mm, contudo, a autora não comprovou documentalmente a data precisa da suposta enchente. Narra que realiza a limpeza dos bueiros e bocas de lobo e que empenhou equipes nos bairros, dando suporte às famílias vitimadas, porém, não houve registro de chamado pela Autora. Argumenta que a residência da autora decorre de ocupação irregular localizada em área de preservação permanente e foi edificada com proximidade do Rio Vermelho, sendo suscetível à enchente. Invoca o fenômeno da causa fortuita e força maior, a teoria da causalidade, rechaça a existência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Documentos (fls. 99/263). Houve réplica (fls. 267/270). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que os autores desfrutem de situação econômico-financeira suficiente a exclui-los do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Da litispendência A litispendência, ademais, não pode ser reconhecida, haja vista que o instituto pressupõe a colidência de partes, causa de pedir e pedido, o que não se vislumbra nos autos. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. É notório que, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, a autora alega que sua residência foi atingida pelas intensas chuvas que ocorreram no final do ano de 2020, requerendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, a pretensão indenizatória não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ainda que se possa reconhecer a ocorrência de fortes chuvas naquele período fato amplamente noticiado tal elemento, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização do Estado, sobretudo sob o regime da responsabilidade subjetiva. Cabe salientar que a autora não logrou êxito em demonstrar a suposta omissão estatal: não há provas de que a administração se omitiu em adotar medidas preventivas ou de resposta adequadas, conforme sua competência legal. A simples menção genérica às chuvas não é suficiente para vincular a responsabilidade do Estado de forma automática. Além disso, e com ainda maior relevância, observa-se que a parte autora não apresentou documentação apta a comprovar os danos alegados. Foram juntadas ao processo apenas fotografias não identificadas, bem como prints de tela de anúncios de eletrodomésticos e matérias jornalísticas. Tais documentos, contudo, não servem como prova idônea dos bens supostamente perdidos, tampouco da realização de quaisquer obras de reparo, restauração ou reconstrução do imóvel afetado. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, como requisito indispensável à procedência de pedido indenizatório, a comprovação inequívoca do dano material efetivamente sofrido. O mesmo se aplica aos danos morais, que não podem ser presumidos em situação como a dos autos, mas sim, demonstrados de forma concreta, especialmente quando decorrentes de eventos naturais, cuja previsibilidade e evitabilidade pelo Estado são, muitas vezes, questionáveis. Não se desconhece que eventos climáticos extremos podem causar sérios transtornos à população, especialmente nas regiões mais vulneráveis. No entanto, é necessário observar os limites legais e constitucionais que regem a atuação estatal e sua responsabilização, de forma a preservar a segurança jurídica e evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, verifica-se que não restaram demonstrados nos autos os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva do Estado. A autora não provou a existência de culpa da Administração, tampouco apresentou provas mínimas do dano material sofrido ou de sua extensão. A fragilidade probatória inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MUNICÍPIO DE ITAPEVI. INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO EM IMÓVEL. ENCHENTE. A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme reiterados precedentes do STF. Caso em que, não obstante comprovados os danos, não está presente o nexo de causalidade. Força maior. Chuvas intensas. Ocupação irregular. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001160-06 .2023.8.26.0271 Itapevi, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil da Administração não reconhecida - Ação indenizatória devido a enchentes - Município de Itapevi - Alagamento residencial, em decorrência das chuvas no ano de 2020 - Autora não logrou êxito em comprovar o dano - Art. 373, inc. I, CPC - Os documentos acostados na inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar o dano - Dano e nexo causal não comprovados - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10086524920238260271 Itapevi, Relator.: Jairo Sampaio Incane Filho, Data de Julgamento: 16/04/2025, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/04/2025) Assim, em sendo improcedente o pedido no que tange aos danos materiais, é também improcedente o pedido em relação aos danos morais, posto que não comprovada sua ocorrência por qualquer omissão estatal. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Dirce Nascimento Avanci Alves x Brilho Cristal Consultoria Ltda

ID: 325607307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-66.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES

Polo Passivo:

BRILHO CRISTAL CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO RODRIGO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos.… Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos. DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES propôs ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra BRILHO CRISTAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que contratou a empresa requerida para a realização de serviços de negociação de juros abusivos junto à instituição Bancária Bradesco Financiamentos S.A., pelo valor de R$ 750,00. A requerida distribuiu a ação judicial nº 1001262-93.2022.8.26.0681. Em 13 de outubro de 2022, a autora recebeu uma mensagem de whatsapp e ligação da empresa, dizendo que negociou com a credora o valor para quitação no importe de R$ 6.524,00; o valor foi transferido para a requerida via pix, contudo, a autora recebeu novas ligações, solicitando o valor de R$ 1.476,75, o que também foi transferido, e R$ 1.826,86. Posteriormente, afirma ter verificado se tratar de golpe. Narra que a requerida a orientou a não efetuar mais o pagamento das parcelas do financiamento junto ao Bradesco, posto que o acordo já estava concretizado, entretanto, passou a receber diversas ligações da instituição financeira cobrando parcelas em atraso. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistentes no valor de R$ 7.960,75 transferidos, bem como a condenação em danos morais (fls. 01/08). Documentos (fls. 09/39). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 55). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 61/70). Rechaça os pedidos iniciais pugnando pela improcedência da ação, fundamentando sua defesa na regularidade do contrato firmado e da prestação dos serviços. No mais, alega litigância de má-fé por parte da autora. Houve réplica (fls. 75/80). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 101/102). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) No mais, saliento que a relação é regida pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. A autora alega ter sido vítima de um golpe pelo qual transferiu valores para quitação de um acordo realizado pela requerida com a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária de seu veículo. A requerida se limita a afirmar a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a efetiva prestação do serviço distribuição da ação para revisão das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. Contudo, o pedido da parte autora engloba o ressarcimento dos valores pagos para quitação do acordo supostamente realizado entre intermediadora e instituição financeira, além de danos morais. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora comprovou o pagamento dos valores referentes ao acordo, bem como a conversa com o representante da requerida, o que não foi impugnado pela parte demandada. Para mais, a requerida não somente não impugnou os documentos apresentados pela autora, como também não impugnou especificamente as alegações, se limitando a afirmar a regularidade do contrato, o que reitero não é objeto dos autos. Assim, é de rigor reconhecer que a requerida não cumpriu com seu ônus de prova, sendo de rigor a procedência do pedido em referência aos danos materiais. Os danos morais também são patentes, haja vista os transtornos e angústia ocasionados à autora, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado Empresa contratada para renegociação e redução dos juros de empréstimo bancário Alegação da prestação de serviço de meio Inadmissibilidade Recorrente que angariou recursos elevados sob a alegação de que teria formalizado acordo com o banco Ajuizamento de ação revisional, com distribuição cancelada Ausência dos princípios da probidade e boa-fé Indução do contratante em erro substancial Indenização por perdas e danos cabível Danos morais evidenciados pelas circunstâncias e bem fixados - Sentença de procedência mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000442-15.2023.8 .26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/01/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento dos valores de R$ 7.960,75 (sete mil e novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. No mais, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). A condenação da requerida em importe inferior aos danos morais inicialmente requeridos não importa na sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 326 do STJ. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), CASSIO RODRIGO DA CUNHA (OAB 389116/SP)

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Processo nº 1001485-12.2023.8.26.0681

ID: 328623027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-12.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que foi vítima de um golpe ocasionado pela compra de um jogo de panelas "Brinox Ceramic Life Smart Plus Vanilla 9 peças" pelo valor de R$ 132,90. Narra que clicou no link de um anúncio e transferiu valores através de chave pix aleatória. Contudo, após a transferência, o site sumiu, tendo a autora tomado ciência de que não era uma plataforma legítima. Alega a culpa das requeridas posto que autorizaram a abertura de conta fraudulenta por falsários, permitindo a circulação de valores frutos de crime. Requer a condenação das requeridas à indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor histórico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/31). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 39). Devidamente citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS apresentou contestação (fls. 46/56). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade, posto que não vende ou entrega produtos, sendo responsável tão somente pela intermediação do pagamento. Rechaça o pedido de restituição bem como os alegados danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 159). Houve réplica (fls. 163/175). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 196/197). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa às rés a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviço, posto que não teriam adotado os procedimentos de segurança exigidos para a abertura de contas e movimentação de valores. Dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação como mero meio de pagamento, são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Da narrativa inicial, se extrai que a parte autora foi vítima de um golpe no qual efetuou a transferência de valores para a compra de um conjunto de panelas. Tal padrão de golpe, aliás, consiste no anúncio de produtos com preço muito abaixo do valor do mercado para impulsionar páginas que simulam ser de mercados eletrônicos amplamente conhecidos. Diante dos fatos narrados, bem como pelos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se subsumi à excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Com efeito, em sede defensiva, a empresa afirmou não ter efetuado aludida venda à parte autora, que, por sua vez, fora vítima de golpe. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de produtos em loja virtual, com pagamento realizado através da plataforma PAGSEGURO - Mercadoria não entregue - Plataforma utilizada apenas como meio de pagamento - Ausência de participação na relação jurídica de compra e venda - Responsabilidade devidamente afastada. Dano moral - Não entrega de produto adquirido -Descumprimento contratual não autoriza o reconhecimento de dano moral -Enunciado 52 FOJESP - Recurso improvido." (Colégio Recursal de Pirassununga -Turma Cível e Criminal - Recurso Inominado 1002743-16.2022.8.26.0318/Leme - Rel. Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - j. 29.09.2023). Observo que a requerida não participou do negócio de compra e venda, sendo apenas a instituição utilizada para proceder a transferência de valores. Não lhe era possível constatar, a priori, a natureza ilícita da transação recebida, de forma que não se configura, de sua parte, falta de serviço a ensejar condenação.Ou seja, o que se vê, na realidade, é uma relação negocial travada entre a autora e o suposto estelionatário, sem qualquer indicação da alegada falha na prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, configurando verdadeira "culpa de terceiros", que afasta a responsabilidade de indenizar por parte do banco. De outro lado, a requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação. É possível, além, reconhecer a falha na prestação do serviço da corré, haja vista que fora destinatária do pagamento fraudulento, tendo a necessidade de adotar um procedimento eficaz e seguro de segurança contra fraudes, especialmente na liberação dos valores para o vendedor. Não se olvida, ademais, que a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar as alegações iniciais. Os danos morais, de outro lado, improcedem. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O caso dos autos não se trata de dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ABMEX ao pagamento do valor de R$ 132,90 à parte autora. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A requerida pagará à autora honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora pagará à requerida honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e §8º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000967-50.2024.8.11.0084

ID: 256904812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAW MUNDURUKU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084. AUTOR(A): ANGELA SAW MUNDURUKU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084. AUTOR(A): ANGELA SAW MUNDURUKU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Ângela Saw Munduruku, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Relata em síntese, a parte autora acionou a Autarquia, requerendo o benefício no INSS, Sra. Ângela Saw Munduruku é indígena, pertencente à etnia Kanindé, residente na Aldeia Apiaká, e era dependente economicamente de seu cônjuge/companheiro Sr. Francisco Apiaká, casados pelo religioso, conforme se extrai da certidão de casamento sob o livro n° 03, folha n° 116, aos 23/ 03/ 1978, na cidade de Itaituba – PA (anexa), o qual também era indígena, e veio a falecer em data de 09/05/2020, conforme certidão de óbito. Prosseguiu a autora afirmando que, o falecido, em vida, gozava do benefício de Aposentadoria por idade rural, sob o n° 1306235550, e exercia atividade rural como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o que garante o direito da Requerente ao recebimento de pensão por morte. No dia 23 de março de 2023, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o número 188.046.263-7, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica. Importa destacar que a requerente efetuou outros dois pedidos administrativos de pensão por morte rural, os quais também foram indeferidos pela mesma razão: a alegada falta de comprovação da dependência. Tal decisão, manifestamente equivocada, enseja a presente demanda judicial. Ao final, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da condição de dependência econômica da Autora, já que o falecido era segurado especial e a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. Ângela Saw Munduruku, uma vez que preenche todos os requisitos legais, com o pagamento retroativo desde a data do óbito, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, ou seja 09/05/202; condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida e a gratuidade deferida em id 173276728. O requerido/INSS, apresentou contestação em id 176057163 afirmando que não há comprovação de união estável entre o falecido e a requerente, bem como manifestou pela improcedência total da ação. A parte autora impugnou no id 176618335, alegando que nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, o cônjuge, a companheira são dependentes presumido do segurado, dispensando qualquer comprovação de dependência econômica efetiva. De acordo com a autora, a sua união estável com o falecido é demonstrada por meio da certidão de nascimento dos filhos em comum, bem como pela prova da celebração do casamento no âmbito religioso indígena conforme se extrai da certidão de casamento sob o livro n° 03, folha n° 116, celebrada aos 23/ 03/ 1978, na cidade de Itaituba – PA. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzirem, a autora provas testemunhal (id 176890335) e o requerido permaneceu inerte. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: De início, consoante pacífica orientação jurisprudencial, uma vez comprovado que o de cujus era aposentado, conforme documentos colecionados pela autora e certificado pela requerida em sua contestação, faz seu dependente jus a pensão por morte. Este é o raciocínio que se extrai dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito, registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei nº 9.278/1996), ou na sentença judicial declaratória”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1104667/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. Não há falar em afastamento do pagamento retroativo quando a companheira já possui o direito ao recebimento desde a data em que o requereu. 3. Recurso conhecido e provido.(N.U 1044573-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). Verifico que a documentação coligida ao feito pela parte autora comprova que de fato a autora tinha uma união estável com o falecido. Nota-se pela certidão de nascimento juntada no caderno processual que durante a união tiveram filhos. Portanto, os documentos colecionados no processo comprovam a existência de união do casal. Entendo ser tais documentos possuem valor probatório forte como prova material da condição de segurado especial do falecido, tendo em vista demostrado o exercício da atividade rurícola pelo instituir do benefício. Durante o trâmite processual, comprovou-se que o falecido dedicava-se à atividade de subsistência, desenvolvendo atividades de Agricultor sob o regime de economia familiar. Conforme se extrai da declaração de residência assinada pelo presidente da associação. Além do mais, nota-se que o de cujus era aposentado por idade rural Benefício nº 1306235550, conforme mostra no CNIS do falecido. O acervo probatório constante nos autos permite reconhecer, a coabitação entre ambos, tornando-se possível a configuração da dependência financeira do requerente. Ademais, em audiência, a testemunha Darlisson Peixoto Da Silva, alegou que: “que conhecia o de cujus e a requerente...que a Sra. Angela era casada com o falecido e que visita sua casa... que tem conhecimento que o casal possui 5 (cinco) filhos...que a requerente e o falecido conviviam como marido e mulher... que pouco antes do falecido morrer, chegou a visitar o casal na aldeia e eles estavam juntos...que na certidão de óbito não consta o endereço da aldeia, pois todo mundo que vem da aldeia faz um cadastro pela CASAI (Casai Casa de Saúdedo Indio de Colíder)... que a aldeia tinha uma casa de trânsito na cidade e que no hospital colocaram como se fosse o endereço do falecido.... que o casal sobrevivia da roça plantando: milho, cará, mandioca e do extrativismo (castanha, fruta) e que o de cujus era o provedor... que a requerente está se virando sozinha...que a requerente está sendo prejudicada devido a ausência do marido e da dependência financeira do esposo...”. O art. 16, I da lei 8.213/91, estabelece as pessoas que são dependentes do assegurado, havendo, no caso, dependência presumida, conforme o §4° do deferido diploma legal, verbis: “art. 16, São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Sobre o assunto “pensão por morte da pessoa indígena, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – VINCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO – QUALIDADE DE SEGURADO COMO SERVIDOR PÚBLICO INDÍGENA – COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905) - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. A união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família, pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A coabitação não é um requisito essencial à espécie. 4. A comprovação do exercício como Servidor Público de etnia indígena é feita mediante Recibo de Pagamento de Salário, Requerimento Administrativo para a concessão do benefício, Comprovante da Declaração do Imposto de Renda e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, atestando a condição do índio como servidor público municipal. 5. Na atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública, observa-se o decidido no Tema 810/STF. 6. Vencida a Fazenda Pública, o percentual de sucumbência deve ser aplicado somente quando o julgado estiver líquido. (N.U 0000685-10.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Por todo o exposto, há que se admitir que a autora se enquadra como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da falecida, satisfazendo, portanto, o requisito do artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213, de 1991. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder a PENSÃO POR MORTE em favor de Angela Saw Munduruku- CPF: 011.184.272-70, no valor a ser apurado pela autarquia ré, devido desde a data do óbito nos termos do art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, deverão ser corrigidos monetariamente, observado também o novo regramento trazido pela EC113/21, preservado o disposto no tema 810 do STF. CONDENAR a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENAR a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Evidenciado, pelas provas trazidas à colação, porquanto induvidosa a natureza alimentar do benefício pretendido, cujo pagamento apenas após o trânsito em julgado pode trazer prejuízo irreparável à parte autora, razão pela qual o INSS deve implantar o benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 reais, a partir do vencimento do referido prazo. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários-mínimos. Certificado o trânsito em julgado, proceda, a secretaria, aos cálculos necessários à quantificação dos valores atrasados devidos ao Demandante para que este os receba mediante expedição de RPV. Após, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 11 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito.

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Processo nº 5062207-56.2025.8.24.0930

ID: 298214551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062207-56.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5062207-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GABRIELA GRETTER ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952)… Procedimento Comum Cível Nº 5062207-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GABRIELA GRETTER ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória, Condenatória E Cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA GRETTER contra BANCO J. SAFRA S.A. A requerente firmou, em 22/12/2021, contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, no valor de R$ 108.043,81, para aquisição de veículo Honda HR-V, mediante 36 parcelas, sendo a última uma “parcela balão” de R$ 61.099,45. Disse que foi assegurado à requerente que tal parcela poderia ser renegociada ao final do contrato, o que motivou sua adesão à modalidade. Assentou que desde novembro de 2024, tenta negociar o valor com a requerida, que adota postura contraditória, ora negando, ora admitindo a possibilidade de parcelamento. É o simples relatório. DECIDO. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Na hipótese em exame, sustenta o autor que a denominada parcela “balão” poderia ser objeto de renegociação ao término do contrato, sendo tal promessa, segundo afirma, fator determinante para sua adesão à modalidade de financiamento escolhida. Ocorre que referida alegação não encontra respaldo inequívoco no instrumento contratual celebrado, o qual, ao contrário, prevê expressamente a existência e exigibilidade da parcela residual ao final do vínculo obrigacional. Dessa forma, não é possível a autora alegar que desconhecia a forma pela qual se daria a quitação integral do contrato, especialmente porque a obrigação de pagamento da parcela final estava claramente delineada no pacto. A cláusula relativa à parcela residual foi livremente pactuada, sendo considerada válida pelos Tribunais Pátrios, inexistindo vício que comprometa sua legalidade ou afaste os efeitos da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PARCELA "BALÃO" COBRADA CONFORME O PACTUADO PELAS PARTES CONTRATANTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" – COBRANÇAS E APONTAMENTO REFERENTE À PARCELA INADIMPLIDA, O QUE SEQUER FOI COMPROVADO, QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000967-48.2017.8.26.0514; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). No mesmo diapasão: “CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA QUANDO DA ASSINATURA. SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. ERRO INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEVIDA DILIGÊNCIA DO AUTOR AO CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DO ERRO QUE NÃO PODE FAVORECER A NEGLIGÊNCIA. ADEMAIS, AUTOR QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL E EMPRESÁRIO. PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00002002320188160206 PR 0000200-23.2018.8.16.0206 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). E: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A) PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IGP-M EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. B) INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS ("BALÕES"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PARCELA CONTRATADA PELAS PARTES. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO RATIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO. ART. 523, § 1º DO CPC/73. QUESTÕES ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COMO PRELIMINARES DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § ÚNICO, CPC/15.RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SÓ SE AFASTA A MORA QUANDO DEPOSITADO INTEGRALMENTE O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 17309718 PR 1730971-8 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 07/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2396 03/12/2018). Ainda: “APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7.785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido.” (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57.2011.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). Assenta-se, ainda, que os termos pactuados estão hígidos para o período da normalidade e que eventual frustração na pretensão de rever administrativamente o pacto original com o desenrolar dos trâmites internos da instituição, pela ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico, per si são meras expectativas sem o condão de gerar obrigações. Desse modo, não há como conceder a tutela requerida neste momento processual sem a formação do contraditório , para o esclarecimento de pontos que ultrapassam o pacto materializado, até porque não se transparece razoável obrigar a instituição financeira ao parcelamento compulsório de dívida vencida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Prejudicado o pedido de depósito incidental. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000967-98.2025.4.01.3100

ID: 316661587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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