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Rosely De Araujo x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 259182239

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016787-08.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016787-08.2023.5.02.0000 : ROSELY DE ARAUJO : INSTITUTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016787-08.2023.5.02.0000 : ROSELY DE ARAUJO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfe6654 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1016787-08.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001004-41.2016.5.02.0090 EXEQUENTE: ROSELY DE ARAUJO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1016787-08.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1016787-08.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001004-41.2016.5.02.0090), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016787-08.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY DE ARAUJO

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Processo nº 1001004-71.2025.4.01.3506

ID: 301211702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-71.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001004-71.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001004-71.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA MACIEL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, JOAO BATISTA MACIEL DE OLIVEIRA, contra o INSS, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente e, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. No laudo de id. 2187188332, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "O autor tem 41 anos, histórico profissional de servente de pedreiro, possui o ensino médio incompleto e sofreu uma amputação traumática da falange distal do 1º dedo da mão esquerda após acidente em 10/02/2023. Apresenta limitações para atividades que exijam o uso da mão esquerda, principalmente atividades de carregamento de peso e movimentos precisos. Apresenta uma redução da capacidade laboral de forma parcial, permanente e multiprofissional. Autor está apto para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência. A sequela verificada se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999". Em suma, a despeito das queixas do(a) autor(a), não foram evidenciados elementos médicos que sugiram comprometimento físico, de modo que a aptidão para o trabalho está preservada, contudo, a parte autora teve sua capacidade laborativa reduzida, por ter sofrido lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Intimada acerca do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. Da inicial, depreendo que não houve pedido de auxílio acidentário. Não foi comprovada, portanto, a alegada incapacidade laborativa temporária ou permanente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1001004-61.2025.8.26.0137

ID: 300996876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001004-61.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE SAN RAPHAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-61.2025.8.26.0137 - Monitória - Pagamento - Associação dos Moradores do Residencial Village San Raphael - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apon… Processo 1001004-61.2025.8.26.0137 - Monitória - Pagamento - Associação dos Moradores do Residencial Village San Raphael - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (artigo 701 do Código de Processo Civil) que, se cumprido no prazo, implicará isenção do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido, é possível: a) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil) ou b) após reconhecer o crédito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b importa renúncia ao direito de opor embargos, e sujeita o devedor, se inadimplidas quaisquer das prestações, ao vencimento das demais subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como à multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não seja realizado o pagamento, ou não sejam opostos embargos à ação monitória, de pleno direito, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 2. Se houver a apresentação de embargos monitórios, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de embargos monitórios, certifique-se o decurso e tornem conclusos para constituição do título executivo judicial. Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA (OAB 270455/SP)

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Fidelino Oliveira Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310366700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-37.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIDELINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-37.2025.8.26.0404 (processo principal 1001004-70.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fidelino Oliveira dos Santos - Associação dos Apos… Processo 0000630-37.2025.8.26.0404 (processo principal 1001004-70.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fidelino Oliveira dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 276,26, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 13.813,22 (treze mil oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) discriminado a fls. 45, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1001004-44.2025.8.26.0369

ID: 293967953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-44.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-44.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Sabino de Lima - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a soluç… Processo 1001004-44.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Sabino de Lima - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresenta-lo(s) em juízo sempre que determinado. Nos termos do artigo 53 e §§ da Lei 9099/95, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observo que os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, seguir-se-ão os atos de expropriação a requerimento da parte exequente. Providencie a serventia a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud, ficando o exequente advertido de que deverá requerer imediatamente o cancelamento da inscrição, caso efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, CPC. Int. - ADV: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 336493/SP)

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Processo nº 1001004-70.2024.8.26.0695

ID: 315202594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001004-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA PINHEIRO DA SILVA JOãO FABIANO PINHEIRO JOSE BATISTA DA SILVA TEREZINHA DE FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-70.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Fabiano Pinheiro - - Terezinha de Freitas Pinheiro - - Jose Batista da Silva - - Eugenia Pinheiro da Silva - Visto… Processo 1001004-70.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Fabiano Pinheiro - - Terezinha de Freitas Pinheiro - - Jose Batista da Silva - - Eugenia Pinheiro da Silva - Vistos. Fls. 180/262: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 167/173) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Rogerio Souza De Jesus x Mtf Construcoes Ltda e outros

ID: 315609344

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-69.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MTF CONSTRUCOES LTDA TPA CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA DE JESUS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA DE JESUS RECLAMADO: MTF CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6819c62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 24/09/2025, às 11:15h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA DE JESUS

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Maria Do Socorro Silva x Dinap Industria E Comercio De Parafusos E Barras Ltda e outros

ID: 280259138

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-10.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

DINAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS E BARRAS LTDA LTN INDUSTRIAL E COMERCIO ATACADISTA LTDA MM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NATALIA ELLEN MACEDO - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001004-10.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001004-10.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA RECLAMADO: DINAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS E BARRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1838aec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Transitada em julgado a sentença proferida, intime-se o(a) reclamante para que , no prazo de 08 dias, apresente os cálculos que entende devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas parte empregado e empregador), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Proceda a primeira reclamada (DINAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS E BARRAS LTDA CNPJ: 14.264.498/0001-04 ), no prazo de oito dias, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso prévio. por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br./esocial/pt-br) Em passo contínuo, deverá também a primeira reclamada, no prazo de oito dias, expedir as guias para que a reclamante possa se habilitar no programada seguro-desemprego e para soerguer o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria a expedição do alvarás correspondentes, nos termos da sentença transitada em Julgado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO SILVA

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Caroline Rodrigues Gomes Parreira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 319005692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-47.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) Destinatário: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 29/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA

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Rafael Trindade Lopes x Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda

ID: 276879740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-03.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TRINDADE LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP), Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1001004-03.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Trindade Lopes - Reqdo: Come… ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP), Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1001004-03.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Trindade Lopes - Reqdo: Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Vistos. 1- Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2- O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Da preliminar - litisconsórcio necessário. Considerando que o direito pleiteado nestes autos está amparado pelo Código de Defesa do consumidor, fica facultada à parte autora a possibilidade de alocar no polo passivo da ação quaisquer das pessoas que fazem parte da cadeia consumerista. Sendo assim, deixo de acolher a preliminar de litisconsórcio necessário. Ademais, verifica-se que o pedido em questão confunde-se com o proprio mérito da causa e será analisado em sentença. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa verificar o direito do autor em rescindir o contrato de compra e venda celebrado para a aquisição de um lote, bem como a restituição de 90% dos valores pagos das parcelas do financiamento, com a incidência de juros e correção monetária. 6- Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 7- Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025.

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