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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001010-42.2024.4.01.3400

ID: 325649643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ABEL ORTOLAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE ABEL ORTOLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FILIPE ABEL ORTOLAN contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, no qual pede a concessão de segurança “declarando o direito do Impetrante ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) de sua dívida consolidada perante ao FIES, determinando às Impetradas/Autoridades Coatoras que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado na linha de frente do combate ao COVID-19, incluindo-se os meses trabalhados após a distribuição da presente ação”. Na petição inicial (Id 1985188666), o impetrante alega que é beneficiário do FIES e apto ao abatimento de 1% do saldo devedor por ter integrado equipe de linha de frente da Covid-19, por pelo menos seis meses, conforme art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/01. Afirma que realizou a solicitação do abatimento e suspensão das parcelas de amortização do FIES, em 16/09/2023, através de protocolo no Ministério da Saúde (n.º 000304.1539250/2023), segundo orientações do FIESMED, todavia não houve resposta. Pede a concessão de medida liminar. Recolhe custas (Id 1987328657). Atribui à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Junta documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação arguindo a ilegitimidade passiva (Id 2033750665). A parte impetrante apresentou emenda à inicial, requerendo a retificação do polo passivo (Id 2077736166). Este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e recolher as custas complementares (Id 2077648673). O impetrante apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 79.000,76 (Id 2122686473) e comprovante de pagamento das custas complementares (Id 2122686557). Este Juízo recebeu as emendas à inicial, para determinar a retificação do polo passivo a fim de excluir o DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e incluir o DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e retificar o valor da causa para constar R$ 79.000,76 (setenta e nove mil reais e setenta e seis centavos). No mesmo ato, determinou a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações (Id 2129907567). Informações prestadas tão somente pelo Banco do Brasil S.A. (Id 2134105824). Suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Este Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2137145396). A Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2137561344). O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2141721789). O FNDE requereu o ingresso no feito, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (Id 2143095795). O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 2143598473), ao qual foi negado provimento (Id 2161629088). O impetrante alegou descumprimento da decisão liminar (Id 2151758686 e Id 2160915832). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE, pois, na condição de agente operador do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A Lei n°10.260, de 12/07/2001 – e alterações legislativas posteriores – que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê no art. 6°-B, o seguinte, in verbis: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n°12.202, de 20101) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) §4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Como se vê, para fins de concessão do abatimento é necessário que o médico atue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, III), por pelo menos 6 meses. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22/04/2022, com vigência 30 dias após a data da publicação no DOU, em 22/04/2022, encerrando-se, portanto, em 21/05/2022. Sobre a matéria, confira-se os seguintes acórdãos do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A preliminar de ausência de interesse da parte autora não merece acolhimento, uma vez que, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, o exaurimento da via administrativa não é condição para a impetrante formular seu pleito perante o Poder Judiciário. Precedentes. 2. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina junto ao programa FIES, sendo que comprovou ter atuado como profissional da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da pandemia da Covid-19, forçoso reconhecer a possibilidade abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 8. Apelações desprovidas. (AC 1076909-17.2022.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. REPDJ 01/05/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até setembro de 2022 (data que ajuizou a ação) ou subsidiariamente até 21/05/2022, com base na Portaria GM/MS nº 913. 2. A Lei antes mencionada autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de emergência em saúde pública em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. 4. Assim, merece reparos a sentença para conceder ao Impetrante o direito ao abatimento no período de 20/03/2020 a 21/05/2022. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. 6. Apelações do FNDE e Banco do Brasil desprovidas. 7. Condenação dos impetrados no pagamento de custas em reembolso, pro rata. (AC 1059652-76.2022.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN. DÉCIMA-SEGUNDA TURMA. PJe 21/11/2023 PAG). No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no Hospital São José em Joinvile/SC – de 02/03/2020 a 01/03/2022, realizando atendimento a pacientes com diagnóstico de COVID-19 pelo SUS (Id’s 1985188680, 1985188681 e 1985188688), por mais de seis meses, em períodos nos quais se inclui a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19, o que indica ser o caso da concessão do abatimento do seu saldo devedor consolidado. Por sua vez, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento, também é decorrência expressa da lei, nos termos do § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001, de modo que a cobrança da forma realizada mostrou-se equivocada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a medida liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que adotem providências a fim de: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da impetrante da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) conceder à parte impetrante direito ao abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES correspondente a 24% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19 de 02/03/2020 a 01/03/2022), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo FNDE. Intime-se. Custas pelas impetradas. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Intime-se a autoridade vinculada ao BANCO DO BRASIL S/A para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Banco Volkswagen S/A x Itaobi Transportes Ltda e outros

ID: 309410426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185263-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA LIRAN TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA

Despacho

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDUARDA SILVA ANDRADE

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BRUNA SANCHEZ DANELUTI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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BRUNA ENES AMENDOLA

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JULIO DE ALMEIDA

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ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA

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MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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HARLEN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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BERNARDO AZEVEDO FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

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ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA

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ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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LUCIANO JOSE SILVA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMÕES

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENITON TEIXEIRA

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BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BONELLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

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ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLE ROVERATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEYZER PILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEYZER PILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAGANI DEVENS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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SERGIO DALMINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ELCIO BATISTA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELCIO BATISTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: NDD TECH LTDA - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Interessado: AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Interessado: IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - Interessado: POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - Interessado: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - Interessado: WILLIAM RAMOS - Interessado: MOL LOGÍSTICA LTDA - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: GILBERTO JULIO MARIA - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: ROPER PNEUS LTDA - ME - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - Interessado: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - Interessado: MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Interessado: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Via Trucks Guarulhos Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Marcelo Damaceno da Silva - Interessado: LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda. - Interessado: GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - Interessado: Daniel Franco de Jesus - Interessado: Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - Interessado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. (intersmart) - Interessado: LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - Interessado: MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - Interessado: Hygtton Santos Souza - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Jeferson Rodrigues de Oliveira - Interessado: Pro Equipamentos Contra Incêndios Ltda Me - Interessado: Banco Original S/A - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Sandra de Andrade Pereira - Interessado: C Q I Certificacao Qualidade e Inspecao Veicular Ltda - Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S/A - Interessado: Rodolfo Henrique Carvalho Mantovani - Interessado: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Interessado: Banco Guanabara S/A - Interessado: Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - Interessado: Active Industria de Cosméticos S.A. - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A - Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (Comarca de Ribeirão Preto), que deferiu o pleito das recuperandas para reconhecer a essencialidade dos caminhões objetos das Ações de Busca e Apreensão, que tramitam sob as numerações 1001010-77.2025.8.26.0037 e 1001937-43.2025.8.26.0037, rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 7858/7862 e 8363/8366 dos autos de origem). II. O agravante sustenta que seu crédito se encontra garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Alega que as agravadas não demonstraram que os bens em questão são essenciais a suas atividades, não pormenorizando de que modo os veículos precisam ser mantidos em seu domínio. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens do BANCO VOLKSWAGEN, em razão da ausência de comprovação de essencialidade. Subsidiariamente, requer seja determinada a intimação das AGRAVADAS para que descrevam e comprovem a essencialidade de cada veículo, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os bens, dentre outros aspectos que comprovem a essencialidade dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de declaração de essencialidade e, após isso, seja a decisão integrada, analisando finalmente essa relevante questão de direito, determinando e detalhando a incidência do conteúdo normativo ao caso concreto (fls. 01/13). III. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta. Intime-se a Administradora Judicial para que também possa prestar informações no mesmo prazo da contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Bernardo Azevedo Freire (OAB: 25686/ES) - Wagner Barros Rufino Silva (OAB: 421792/SP) - Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Manuela Suranji Pereira Rodrigues (OAB: 119759/PR) - Esthefane Caroline Barbosa Battaglini de Souza (OAB: 515690/SP) - Julio de Almeida (OAB: 127553/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bruna Sanchez Daneluti (OAB: 480960/SP) - Eduarda Silva Andrade (OAB: 510670/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - 4º andar

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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589081

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BANIO GONCALVES

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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589094

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198321

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198361

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JEFFERSON CALIXTO

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ID: 317198392

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Dener Barraqui x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 260716529

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040445-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENER BARRAQUI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5040445-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER BARRAQUI REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: DENER BARRAQUI Endereço: Rua Figueira, 396, Santa Paula I, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-164 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENER BARRAQUI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA por meio da qual afirma, em síntese, que a autora comprou um de modelo IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), todavia, o citado bem somente veio desacompanhado do conector de energia, inviabilizando o seu uso. Aduz haver a venda casada de item essencial. Isto posto, pugna, que o requerido seja compelido a entregar no endereço da requerente conector de energia necessário para o uso pleno do aparelho celular adquirido, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 39.781,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais). A demandada apresentou defesa no ID. 65400562, alegando em preliminar conexão com processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado e decadência. No mérito, alega a ausência de ato ilícito e a existência de clara informação quanto aos componentes que acompanham o produto e a inexistência de venda casada. Outrossim, ressalta que não se trata de item essencial, posto que o produto vem acompanhado do cabo para o seu carregamento, o qual não necessita obrigatoriamente de adaptador, podendo ser carregado via computador, ou mesmo, em adaptadores de outras marcas. Isto posto, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 66136471. Em audiência de conciliação (ID. 66134836) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. De pronto, quanto ao pleito de conexão com o processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado, verifico que a reclamação realizada pelo autor é de produtos diferentes, embora sejam coincidentes as partes e pedidos. No processo citado o autor impugna a falta de carregador do IPHONE 13 PRO MAX, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$10.638,90(dez mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), já no presente processo se trata do o IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais). Indefiro a conexão pleiteada. Ainda, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende obrigação de fazer e reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido. (1001022-10.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à chamada venda casada, estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Embora não haja imposição explícita da aquisição do carregador separadamente para que o consumidor possa adquirir o telefone, a venda casada acaba ocorrendo de forma dissimulada, uma vez que é impossível que a pessoa faça uso do telefone sem o carregador correspondente. O argumento de que a Apple não possui o monopólio da entrada do carregador USB-C também não se sustenta, haja vista que há necessidade de aquisição (e de outros gastos) separadamente, seja qual for a marca escolhida. Revela-se dos autos que o cabo fornecido pela ré não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, por não seguir o padrão de USB usualmente empregado pelos computadores e celulares no mercado. Diante disso, o consumidor é obrigado a comprar um "bico adaptador" (vendido pela ré) para que o fio seja compatível com o padrão regular de USB. Caso não adquira o citado adaptador, apenas uma fonte específica (vendida pela ré) será compatível para o completo carregamento do celular, tendo em vista a presença da ponta USB-C. Destarte, tem-se que o imbróglio não se resume apenas à ausência do carregador ou à prestação de informação, mas sim no fato de que a ponta do fio fornecido apenas se adapta ao carregador ou ao adaptador específico vendido pela ré. Não se trata, pois, apenas de questão de informação adequada e eficaz, haja vista que a prestação de informação que atenta contra os princípios basilares das relações de consumo não pode ser legitimada. A parte autora adquiriu um telefone. Para que o telefone possa ser utilizado, há necessidade de um carregador. O carregador não foi fornecido, sendo ele ou o adaptador vendidos separadamente e quase que exclusivamente fabricados pela própria ré. Há, portanto, a "venda casada", na medida em que seria impossível ao consumidor fazer uso do equipamento sem o carregador. Ora, quando o consumidor adquire um produto, é gerada a legítima expectativa de que, com ele, virão todos os elementos necessários ao seu pleno funcionamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ou seja, caso tais produtos fornecidos quase que exclusivamente pela ré não sejam adquiridos pelo consumidor conjuntamente com o celular, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o aparelho. Trata-se do que a doutrina denomina de venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada. Essa prática é igualmente abusiva, sendo caracterizada pela conduta do fornecedor em restringir a liberdade do consumidor, ao permitir uma única opção de produto acessório compatível com seu produto principal. Ou seja, o produto principal é configurado para que não seja compatível com nenhum outro tipo de produto acessório, a não ser aquele produzido pelo fornecedor. Assim, torna-se praticamente impossível ao consumidor optar livremente por outro fornecedor para o produto ou serviço acessório. Ora, o consumidor não é expressamente obrigado a adquirir o carregador. Não obstante, caso queira utilizar o celular (e não haveria nenhuma razão de comprá-lo se não fosse para fazer a utilização), teve necessariamente que adquirir o carregador ou adaptador. Por fim, a ré não demonstrou que a retirada do carregador acarretou diminuição do valor do produto, em benefício do consumidor. Pelo contrário, o valor do bem é bastante elevado, agora somado ao valor do adaptador ou carregador, que inevitavelmente teve que ser adquirido. Destarte, conclui-se que não há justificativa razoável para a conduta adotada pela ré, a não ser restringir a liberdade de escolha da consumidora. Por isto, reconheço a obrigação da demandada de fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide. No tocante aos danos morais, vale registrar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. É de conhecimento geral a medida adotada pela empresa APPLE em não mais fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos seus consumidores, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, a autora desconhecesse este fato. Entretanto, isto não torna lícita a medida adotada pela fabricante. O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade. Não houve demonstração, por parte da ré, que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001010-93.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE DOIS AR CONDICIONADOS PELA INTERNET. COMPRA CANCELADA PELO VENDEDOR. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANOS PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. [...] Com relação ao pedido de indenização por danos morais, igualmente sem razão a parte autora. A demandante não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar lesão à personalidade ou abalo psicológico a ponto de ferir os atributos da personalidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Apesar do transtorno vivenciado, este não transcendeu aborrecimento próprio da frustração contratual, sem maiores consequências demonstrados nos autos. [...]. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005811765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/12/2015) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006713564 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/04/2017). No caso sub judice, apesar de demonstrado o ilícito praticado pela parte ré, a autora não logrou comprovar que tal situação lhe causou abalo moral, ou danos a sua personalidade, não merecendo, portanto, acolhimento o pleito neste pormenor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide com a entrega no seu endereço. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112810002701000000052507077 Adaptador de energia USB-C de 20W Documento de comprovação 24112810002717400000052507078 4 Nota fiscal Documento de comprovação 24112810002739400000052507079 3 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24112810002750700000052507080 2 CNH Documento de Identificação 24112810002771700000052507082 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112810002790200000052507083 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120614272730500000053049797 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120617500668300000053094258 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917431330100000054158124 AR- APPLE Aviso de Recebimento (AR) 25010917431225800000054158126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012215490829700000054796060 Petição (outras) Petição (outras) 25020614411144300000055657178 Contestação Contestação 25032011254447700000058061757 Doc. 01 - Instrumentos de mandato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032011254473500000058061758 Doc. 02 - Precedentes Documento de comprovação 25032011254497500000058061759 Doc. 03 - Parecer Documento de comprovação 25032011254520600000058061761 Doc. 04 - Padrão Virtuais Documento de comprovação 25032011254543100000058061762 Despacho Despacho 25032718091336000000058572591 Petição (outras) Petição (outras) 25033113503777100000058714025 Substabelecimento Petição (outras) 25033114282966000000058720870 Termo de Audiência Termo de Audiência 25033116115124700000058712544

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Trail Infraestrutura Ltda. x Rildo Ribeiro De Goncalves

ID: 277402258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b51c8fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001010-84.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. bbc1460, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período de julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; intervalo intrajornada, 45 minutos, com acréscimo de 50%, de 02/03/2019 a 27/03/2021, conforme previsão expressa do art. 71, §4º da CLT; horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477, §8º da CLT e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. ffcd79d), requerendo a reforma com relação às diferenças salariais por equiparação salarial, intervalo intrajornada, horas extras, reflexos em DSR, multa do art. 477, da CLT, danos morais, dedução e compensação e, por fim, honorários advocatícios. Preparo regular, ID. 7df3b49 à ID. c368183. O reclamante apresentou contrarrazões, ID. 897a2ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Aduziu o reclamante na exordial ter sido admitido, em janeiro de 2018, como "coletor", sendo que, em julho de 2018, passou a exercer a função de "manobrista", contudo, apesar da realização de trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, recebia remuneração inferior à do paradigma Religleison Arcanjo. (Id.6b5ff1f). A reclamada, apesar de ter acostado documentos do paradigma indicado, não apresentou impugnação específica quanto ao tema em sua peça defensiva. (Id. 4ae0143). Em Audiência de Id. 4ddbc65, o preposto da ré disse não conhecer o funcionário Religleison. (gravação de Id. 5392fa2). A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que o paradigma Religleison exercia a função de manobrista; disse que o reclamante também exerceu a função de manobrista e tinha conhecimento desse fato pois já presenciou os 2 funcionários fazendo a manobra dos caminhões. (gravação de Id. 19ebec9). O pedido de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "... O fundamento da pretensão tem sede no art. 461 da CLT, sem as alterações da lei 13467/2017, que concebe a equiparação por identidade de função. A doutrina tem separado as exigências de sua admissibilidade distribuindo o ônus probante entre empregado e empregador. Genericamente, são requisitos cumulativos para que a equiparação ocorra nos termos legais: 1) identidade de atribuições, pouco importando as funções nominalmente ocupadas pelos comparandos (item III da S. TST 6); 2) trabalho de igual valor, ou seja, com a mesma produtividade (critério qualitativo) e a mesma perfeição técnica (critério qualitativo); 3) prestado ao mesmo empregador; 4) na mesma localidade; 5) entre empregados com diferença de tempo de serviço, na função (item II da S. TST 6), inferior a dois anos; e f) inexistência de quadro de pessoal homologado pelo órgão competente (item I da S. TST 6). Somente o primeiro é tido como fato constitutivo do direito do empregado, sendo os demais classificados como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, a cargo do empregador. No caso da lide, pleiteia o reclamante a equiparação salarial com o paradigma Sr. Religleison, alegando que ambos foram admitidos como coletores, e, posteriormente, passaram à função de manobrista, tendo o autor, exercido a função de julho de 2018 a fevereiro de 2019. Compulsando os autos, verifico que o paradigma (fls. 413), em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63. Por sua vez, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96. A reclamada restou confessa quanto à matéria de fato, uma vez que, quando perguntado, o preposto declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Ademais, a nomenclatura do cargo adotada na empresa não tem o condão de refutar o pedido de equiparação salarial quando ausente plano de cargos e salários e organização dos empregados em quadro de carreira, o que se verifica no caso, eis que a reclamada não trouxe qualquer comprovante nesse sentido. Por fim, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que autor e paradigma trabalharam na função de manobrista. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período em que exerceram, concomitantemente, a função de manobristas, qual seja, julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não são devidos reflexos em repousos semanais remunerados pois o reclamante era mensalista, integrando as diferenças deferidas a sua remuneração mensal, razão pela qual já se consideram remunerados os dias de repouso semanal."(Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a ré, alegando, em síntese, que "... o Reclamante não tinha o mesmo salario que o equiparado por não exercer a mesma função, um era o responsável pelo setor enquanto o outro somente manobrava." (Id. ffcd79d). Sem razão. E isto porque a reclamada é confessa quanto à matéria em comento, eis que não impugnou especificamente em sua peça defensiva o pedido de equiparação salarial, sendo certo, ainda, que o preposto da ré em audiência declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Prosseguindo, da análise das fichas de registro juntadas, resta claro que o paradigma e o autor foram admitidos na mesma data (31/01/2018), sendo que o paradigma, em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63 (Id. 070d7f6 - fls. 413 do PDF), ao passo que, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96 (Id. a131db9 - fls. 337 do PDF). Considerando a ausência de impugnação específica da ré, considero verdadeira a alegação autoral no sentido de que ambos exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica. Nesse sentido, inclusive, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que relatou que o autor e paradigma exerceram a mesma função de manobrista. Absolutamente nada foi produzido em benefício da tese defensiva tecida no sentido de que havia diferencial técnico e produtivo do trabalho produzido por ambos, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. decisão de Origem. Contudo, pequeno reparo merece a r. sentença no que tange ao período delimitado para a equiparação. Compulsando-se os holerites de Id. 070d7f6 e ficha cadastral de Id. e8c3b58, vê-se que, em 01.01.2019, o paradigma passou a exercer a função de "motorista", portanto o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, deve se limitar ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. Reformo nestes termos. 2. Horas extras. Diferenças: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, consignando: "...Reconhecidas como válidas as anotações de entrada e saída, o reclamante apresentou diferenças devidas. Assim, fixo a jornada, conforme os cartões de ponto, em relação aos horários de entrada e saída, devendo ser observada a fruição parcial do intervalo intrajornada, de 15 minutos, pelo período de 02/03/2019 a 27/03/2021, e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%." (Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a reclamada, invocando a invalidade do depoimento da testemunha do autor, vez que "... somente trabalhou com o Recorrido no período em que era coletor". Ausente a dialeticidade. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma quanto às horas extras, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, vez que foram considerados verdadeiros os horários de entrada e saída declinados nos cartões de ponto, tendo a ré apenas sido condenada a realizar o pagamento a título de diferenças, tendo em vista o apontamento realizado pelo o autor em réplica, considerado válido pela Origem. No entanto, nada destacou em efetivo a respeito desse tema, deixando de rebater as menções do D. Julgador relativamente ao apontamento de diferenças válido. A reclamada sequer aponta equívoco na apuração autoral de diferenças de horas extras, limitando-se a tão somente, reproduzir os termos da defesa em sede recursal. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, negar conhecimento ao apelo ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Nego conhecimento ao recurso, no particular. 3. Reflexos em DSR: A reclamada recorreu pretendendo a exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, pois o reclamante era mensalista. Sem razão. Quanto aos reflexos em DSR, não merece acolhimento a insurgência recursal da reclamada, eis que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondente o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: Aduziu o autor na exordial ter usufruído de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual pleiteou a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela supressão intervalar. Em defesa, a ré afirmou que o autor sempre realizou 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Destacou que "... o Reclamante exercia suas funções em serviço externo (motorista de caminhão), não possuindo fiscalização rígida quanto ao horário de intervalo para refeição e descanso, podendo parar para gozar do referido intervalo quando bem entendesse." Prestando depoimento pessoal, o autor disse que quando exercia a função de manobrista gozava de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, contudo, não usufruía integralmente do intervalo quando exerceu as funções de coletor e motorista, gozando de apenas 10 a 15 minutos. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da ré informou que o obreiro conseguia usufruir de 1 hora de intervalo quando retornava ao aterro, só deveria parar o caminhão na fila. Sustentou que os outros motoristas, mesmo de outras empresas, deixavam um "vácuo" na fila e respeitavam a ordem de chegada. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos afirmou que laborava como coletor, na mesma equipe do reclamante, destacando que usufruía de no máximo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. (gravação de Id. 19ebec9). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, consignando: "... No caso dos autos, o reclamante reconheceu a validade das anotações quanto aos horários de entrada e saída, impugnando, tão somente, o intervalo para refeição e descanso. Em audiência, o reclamante confessou que, enquanto manobrista, fruía do intervalo intrajornada integralmente e que teve o período suprimido quando era coletor e motorista. A única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou não ser possível fruir o intervalo integralmente, e que as paradas eram, em média, por 15 minutos. No mais, não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Dessa forma, tenho que o autor não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora previsto no art. 71 da CLT, pelo período em que exerceu as funções de coletor e motorista, que, conforme laudo pericial, observado o período imprescrito, foi de 02/03/2019 a 27/03/2021 (um dia antes do seu afastamento), motivo porque condeno a reclamada a indenizar 45 minutos de intervalo, com acréscimo de 50%, conforme previsão expressa do §4º do mesmo dispositivo legal, aplicável plenamente ao contrato de emprego iniciado após a vigência da lei 13467/2017. Indevidos reflexos diante da natureza indenizatória da parcela." (Id. bbc1460). E deve prevalecer. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que, na realidade, era pré-assinalado, e, ressalvado entendimento particular desta Relatoria, a maioria dos membros desta E. 10ª Turma Regional se posiciona no sentido de ser incumbência do autor a apresentação de prova robusta no sentido de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada mesmo nos casos em que a pré-assinalação do intervalo fosse inserta nos documentos de controle de ponto. Isso consignado, verifica-se da prova oral colhida que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar a alegação inicial de que não gozava integralmente do intervalo para repouso e alimentação, vez que a única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou que gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. No mais, como bem destacou o D. Juízo de Origem,não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Mantenho. 5. Multa do art. 477, da CLT: Opedido foi deferido na Origem, sob o seguinte fundamento: "... O acordo para pagamento parcelado das verbas rescisórias (fls. 32), extrapolando o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, não afasta o direito à multa pleiteada. Assim, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada ao pagamento do acréscimo do §8º do art. 477 da CLT." (Id. bbc1460). Confirmo. Em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto nesse ramo do Direito, já que impossível se afigura o fato de que o empregado venha a receber menos do que lhe é devido ou de forma diversa da prevista em lei. Tal prática encontra óbice inclusive no art. 9º, da CLT [1], porquanto se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho, retirando do trabalhador, a esmo, seus direitos tão duramente conquistados. Isto porque, embora tenham transacionado acerca do parcelamento das verbas rescisórias, fórmulas alternativas para o pagamento e homologação da rescisão contratual não estão previstas nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 6. Danos morais: Sob o fundamento da ausência de concessão de condições sanitárias adequadas para as necessidades fisiológicas, postulou o autor a condenação patronal no pagamento de indenização por dano moral em razão da entendida condição degradante de trabalho. (Id. 6b5ff1f). Defendendo-se, a primeira ré refutou as alegações autorais, sustentando que "... na eventualidade de inexistência de banheiros públicos e/ou comerciais, a Reclamada disponibilizava banheiros químicos em pontos estratégicos, jamais privando seus colaboradores de necessidades fisiológicas". Citou, como exemplo, a existência de banheiros na base (Id. 4ae0143). Depondo nos autos, o reclamante disse que não tinha local adequado para realizar suas necessidades fisiológicas. Afirmou que, como motorista, não conseguia utilizar o banheiro dos aterros. Noticiou, ainda, que muitas vezes os comerciantes da região não permitiam que os empregados utilizassem os banheiros. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da reclamada, por sua vez, informou que existem banheiros no aterro e na base, contudo, não havia banheiros químicos nas rotas. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos disse que não havia banheiros químicos no local de trabalho, relatando sofrer muito constrangimento, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. Noticiou que o banheiro da base era muito longe, por isso não utilizava o banheiro do local. (gravação de Id. 19ebec9). A par dos elementos dos autos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "... Os danos morais consistem no dano extrapatrimonial caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do indivíduo (honra, imagem, privacidade), cuja proteção foi erigida à categoria de fundamental, conforme art. 5º, V e X da Constituição da República, e cuja violação deve ser reparada. Para a caracterização prescindível a prova do sofrimento, sendo aferido objetivamente (in re ipsa), cabendo à indenização o papel de atenuar, em partes, as consequências do prejuízo imaterial. Alega o reclamante que, durante o labor, a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias. À reclamada cabia demonstrar nos autos o fornecimento de condições mínimas de higiene e saúde necessários ao bom ambiente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, o preposto confessou que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. No mais, considerando a necessidade de permanecer em fila durante os descarregamentos no aterro, não é crível que pudesse o autor se ausentar para realizar suas atividades fisiológicas. A testemunha ouvida afirmou que não tinha acesso a banheiros, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da Republica de 1988. Com efeito, o artigo 7º, XXII, da CF/88 estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e, não menos importante, o artigo 225 da CF/88 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, e tendo em vista que ocorreu ofensa à dignidade do autor, caracterizada pelas circunstâncias fáticas descritas, as quais registraram que as reclamadas não possibilitaram condições dignas de trabalho para seu empregado, e considerando o caráter pedagógico da indenização, a condição econômica das partes, para se evitar o enriquecimento sem causa, mas também servir como um instrumento de incentivo à ré para que cumpra suas obrigações contratuais, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00." (Id. bbc1460). Deve prevalecer. Isto porque, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que emergiu configurado na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tem-se por demonstrado que sendo o labor externo não havia a disponibilização de banheiros para o uso do reclamante e dos demais laboristas que com ele prestavam serviços, tendo o próprio preposto da ré informado que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. Com efeito, conforme se observa, encontram-se demonstradas as condições inadequadas de higiene a que eram submetidos os trabalhadores, sem locais específicos e à disposição que pudessem utilizar livremente, lhes sendo imposto que contassem com a boa vontade e gentileza dos bar e restaurantes das proximidades, o que se afigura inconcebível, na medida em que se tratam de necessidades básicas e que merecem mais atenção por parte do empregador. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Cumpre ao empregador a garantia aos trabalhadores de ambiente de trabalho saudável, o que inclui instalações sanitárias, podendo no trabalho eminentemente externo como era o caso do reclamante, disponibilizar banheiros químicos ou até mesmo realizar convênios de atendimento com estabelecimentos comerciais da região em que o trabalho é realizado, de molde a não obrigar o laborista a ter que depender da caridade de comerciantes, este que, diante da ausência de qualquer ajuste prévio, podem negar-se a franquear a utilização das suas instalações sanitárias, notadamente diante da presença de clientela, devendo ser levado em consideração que os laboristas, nas atividades descritas e desenvolvidas pelo autor, podem se apresentar com suas vestimentas inadequadas para adentrar o ambiente sem constrangimentos. O mínimo a ser ofertado, mas não se viu nos autos qualquer apontamento acerca de acordos ou convênios no sentido de fornecimento efetivo de banheiros para a livre utilização dos trabalhadores. Destarte, por evidenciada a ilegalidade na conduta da ré, que não forneceu ambiente de trabalhou saudável, obrigando os empregados a contar com a boa vontade dos comerciantes para suas necessidades fisiológicas, impositivo o reconhecimento da ofensa moral, do labor em condições degradantes que levam à angústia e constrangimento no dia a dia da prestação de serviços. E, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, revelou-se adequada, motivo pelo qual não merece qualquer reforma a r. decisão de Origem, com vistas a que a ré não prossiga e não se repita em face de outros trabalhadores, levando-se em consideração também os termos do art. 223-G, §1º, da CLT, atrelado sempre ao escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Mantenho integralmente. 7. Dedução. Compensação: Requer a recorrente que os valores pagos em holerites a título de horas extras sejam abatidos dos valores obtidos da apuração de diferenças de horas extras. A recorrente carece de interesse recursal no particular, eis que a r. sentença já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos nos contracheques a idêntico título. Nada a prover. 8. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamada, pelo Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos ao Reclamante, pagos pela Reclamada. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente, não havendo falar em redução, haja vista que arbitrado dentro dos limites legais e em acordo com a complexidade da causa. Mantenho. [1] "Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema das horas extras por ausência de dialeticidade e, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação em diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que arbitrava o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Acompanho, porém, destaco que, em relação à indenização por dano moral (ausência de banheiros durante a jornada de trabalho), acompanho somente em face do entendimento firmado pelo TST (RRAg 11023-69.2023.5.18.0014), de observância obrigatória, já que tenho posicionamento contrário. Porém, divirjo apenas no tocante ao valor da indenização, já que a arbitraria em R$ 5.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

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