Processo nº 1001011-06.2025.8.26.0185
ID: 326752154
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1001011-06.2025.8.26.0185
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001011-06.2025.8.26.0185 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.J.C. - Vistos. Petição inicial e documentos - (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que …
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