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Ester Coutinho Bastos Da Silva e outros x Jose Carlos Gubernati e outros

ID: 325869197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-81.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER COUTINHO BASTOS DA SILVA IVAN RUIZ NOBRE JOSUé DA SILVA COUTINHO JURACI GONçALVES DE SALES LUSIMARI BENEDITA DA SILVA GONçALVES LUZIA SOARES DE SOUZA SALES NATALINO GONçALVES SANDRO BASTOS DA SILVA SARA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUBERNATI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

SALOMAO LUIZ DA CUNHA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva… Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva - - Luzia Soares de Souza Sales - - Juraci Gonçalves de Sales - - Lusimari Benedita da Silva Gonçalves - - Natalino Gonçalves - - Ivan Ruiz Nobre - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Jose Carlos Gubernati e outro - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaiba e outros - Ana Paula Vieira Correia e outros - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte *não constou da publicação de fls. 885, 959, 991,1015, 1019 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Vistos. Intime-se a perita, por e-mail, para prestar esclarecimentos solicitados pelas partes às fls.962/963 e 964/977. Prazo: 15 dias. Int.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requerida(José Carlos Gubernati) não constou da publicação de fls. 885,959 e 991 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Fls. 867/869: Não é o caso de suspender o processo, já que o mesmo ainda está na fase do ciclo citatório. Comparecendo espontaneamente o réu, determino cadastramento no polo passivo. Tendo em conta o comparecimento espontâneo, o prazo para apresentação de contestação por José Carlos Gubernati passa a contar a partir da publicação da presente decisão. Intime-se.Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Manifeste-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 15 dias.Vistos. Regularize-se o cadastro conforme determinado à fl. 885. Após, republique-se, com urgência, a decisão de fls. 885, ato ordinatório de fl. 959 e decisão de fl. 991. Providencie a serventia. Intime-se.".Vistos. Republiquem-se com urgência as decisões de fl. 885, 991, 1015, 1019. Fica devolvido o prazo para manifestação de José Carlos Gubernatti, representado por seu advogado Dr. José Vicente Ferreira inscrito na OABSP sob o Nº 215.823. Verifique-se se está devidamente anotado no cadastro. Providencie a serventia. Intime-se.". - ADV: SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Banco Do Brasil e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-58.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL GABRIELLE REGINA XAVIER

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-58.2023.5.02.0604 : GABRIELLE REGINA XAVIER : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-58.2023.5.02.0604 : GABRIELLE REGINA XAVIER : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf82a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono da 2ª reclamada (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II) para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE REGINA XAVIER

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Ana Beatriz Nardes Da Silva e outros x Ana Beatriz Nardes Da Silva e outros

ID: 280895745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-78.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 RECORRENTE: ANA BEATRIZ NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 RECORRENTE: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb5c02 proferida nos autos. ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA ASTRID DAGUER ABDALLA (SP126422) Recorrido: Advogado(s): ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA ASTRID DAGUER ABDALLA (SP126422) Recorrido: Advogado(s): H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) RECURSO DE: H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5e31575; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3a947c0). Regular a representação processual (Id 09f3027). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1a65ef2; Custas pagas no RO: id 4184a0c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e317df . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id cabdd30; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 2516e7e). Regular a representação processual (Id e7c9ea5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 1a65ef2 e 9e317df) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA - ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA

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Ana Beatriz Nardes Da Silva e outros x Ana Beatriz Nardes Da Silva e outros

ID: 280895762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-78.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 RECORRENTE: ANA BEATRIZ NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 RECORRENTE: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb5c02 proferida nos autos. ROT 1001020-78.2022.5.02.0447 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA ASTRID DAGUER ABDALLA (SP126422) Recorrido: Advogado(s): ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA ASTRID DAGUER ABDALLA (SP126422) Recorrido: Advogado(s): H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) RECURSO DE: H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5e31575; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3a947c0). Regular a representação processual (Id 09f3027). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1a65ef2; Custas pagas no RO: id 4184a0c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e317df . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id cabdd30; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 2516e7e). Regular a representação processual (Id e7c9ea5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 1a65ef2 e 9e317df) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - H.OLHOS GROTTONE - HOSPITAL OFTALMOLOGICO LTDA - ANA BEATRIZ NARDES DA SILVA

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Processo nº 1001020-05.2025.8.26.0108

ID: 304351558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-05.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 22/23, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1001020-86.2025.4.01.4100

ID: 307314123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001020-86.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001020-86.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO LOPES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001020-42.2023.8.11.0027

ID: 294261042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO BORTOLINI

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por HUMBERTO BORTOLINI em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA (ID 182386442). Instado, o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA apresentou impugnação (ID 186614831). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré executividade é meio de defesa cabível em execuções. Todavia, diferentemente do que ocorre com os embargos, a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma, mas de mero incidente processual que independe de garantia. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A mesma lógica é aplicável às execuções de título extrajudicial: só há cabimento da exceção de pré executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência algumas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, como: 1) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano (STJ, REsp 915.503/PR); 2) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula n. 393); 3) alegação de pagamento (STJ, AGREsp 200701588350). 4) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF (STJ, REsp 1.051. 860/PE); 5) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516). Cabe lembrar que todas as hipóteses listadas acima exigem prova pré-constituída. Trata-se de um requisito absoluto: a exceção de pré-executividade é incompatível com a dilação probatória. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do feito. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DA ASUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Alega a excipiente, em síntese: a) a falta de detalhamento da origem da dívida; b) falta de transparência na aplicação de multas e juros; e c) ausência de notificação prévia. Todavia, não assiste razão à excipiente. As certidões de dívida ativa acostadas aos autos contêm todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Eventuais alegações de genericidade ou ausência de detalhamento mais minucioso devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, por demandarem dilação probatória. No que se refere à suposta ausência de notificação prévia, igualmente não há elementos concretos nos autos a demonstrar, de plano, a inobservância desse requisito ou eventual cerceamento de defesa. Assim, também esta alegação reclama dilação probatória, o que inviabiliza seu conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação sucumbencial. Prossiga-se a execução, manifestando-se o exequente em 15 (quinze) dias sobre a impugnação à penhora apresentada. Após, tornem conclusos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Marcus Vinicius Clemente x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291897909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006425-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CLEMENTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação já aviada junto a este juizado especial, conforme se nota dos autos número 1001020-77.2024.8.11.0004, cuja relação jurídica e procedimento adotada pela parte requerida já foi objeto … Cuida-se de ação já aviada junto a este juizado especial, conforme se nota dos autos número 1001020-77.2024.8.11.0004, cuja relação jurídica e procedimento adotada pela parte requerida já foi objeto de sentença, mantida e sede recursal com acórdão transitado em jugado, de tal sorte que ausente a probabilidade do direito invocado, assim sendo, não emerge daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ATENCIPADA. Crente de que a rusga tem como pano de fundo relação consumerista, a parte autora deseja elidir a ausência de possíveis provas por meio do cômodo caminho de conjurar a inversão do ônus probatório, olvidando-se que não obstante a lei 8.078/90 constituir-se em um sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária para o exegeta, deverá tal norma ser interpretada em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, aplicando-se, ainda que de forma subsidiária, as disposições do CPC, sendo que este último define o momento processual adequado para apreciação da inversão probante (artigo 357) no âmbito dos processos sob sua regência, tratando-se de uma regra de instrução. No que diz respeito aos feitos em que inexiste a fase de saneamento, a semelhança do que ocorre no âmbito dos juizados especiais, o instituto deve ser manejado quando do proferimento da sentença. Com efeito, nestas hipóteses a regra da inversão se presta mais a um juízo de valor sobre as provas já produzidas, pois sua banalização detém potencialidade para permitir a inércia do consumidor caso saiba previamente que o encargo foi repassado ao fornecedor, o que desprestigia a busca da verdade real, vez que as partes devem contribuir ativamente para o desfecho da celeuma, produzindo as provas que se prestam a caracterizar suas alegações. Isto se dá pelo fato de que nestas hipóteses as regras da inversão do ônus probatório são de julgamento da causa e somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova. Esta é a razão pela qual tenho reiterado que salvo situações excepcionais reclamando providências antecipadas no campo probatório, em regra nos juizados especiais apenas quando da prolação da sentença deve ser avaliada a aplicação do artigo 6º do CDC, notadamente quando a inversão ali preconizada também invoca a inviabilidade técnica, fática ou lógica para produção da prova por parte do consumidor, o qual não se desobriga do encargo de ilustrar materialmente suas alegações quando lhe é possível, sob pena de se deturpar o instituto para fins de autorizar um julgado escorado em meras presunções advindas da simples inércia de quem se beneficia do instituto em comento, assim sendo, INDEFIRO A INVERSÃO POSTULADA. Lides temerárias não encontram guarida para justiça gratuita, deste modo, INDEFIRO-A. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonio Reis Feitosa Alves e outros x Antonio Reis Feitosa Alves e outros

ID: 325700411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO

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JADER RAFAEL BORGES

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GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos… Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fl. 125), assim não fazendo jus o requerido/reconvinte à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais por parte do requerido/reconvinte. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Reitero a determinação para que o polo passivo/reconvinte, em até 15 dias, emende a reconvenção para, em consonância com a determinação contida no segundo item do despacho de fl. 159 e nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas iniciais de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Recolha o passivo/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção da reconvenção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5 %, a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I e § 1º), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Intime-se o polo ativo/reconvindo para se manifestar sobre a petição acostada às fls. 154/158, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025 - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP)

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Banco Do Brasil e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-58.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL GABRIELLE REGINA XAVIER

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-58.2023.5.02.0604 : GABRIELLE REGINA XAVIER : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-58.2023.5.02.0604 : GABRIELLE REGINA XAVIER : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf82a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono da 2ª reclamada (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II) para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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