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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797310

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797318

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ATAIDES LINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

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BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001020-31.2025.4.01.3310

ID: 291277583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-31.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MIGUEL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-31.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR MIGUEL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU - CE30643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id.2186158433), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: R52.9 – Dor não especificada + S72.8 - Fraturas de outras partes do fêmur + M21.7 – Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 323146784

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVANTE: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADA: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADO: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA. - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 09713e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O TST firmou entendimento de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 678 reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A contradita de testemunha baseada na suspeição deve ser cabalmente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. Portanto, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Ag-AIRR- 316-90.2020.5.07.0034, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; RR-842-88.2012.5.04.0303, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; ARR-409- 14.2013.5.04.0024, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03 /2024; RR-138-28.2011.5.01.0066, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-ED-RR-1001020-03.2017.5.02.0076, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024 e RR-943-91.2021.5.12.0011, 8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 679 Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 71cba7c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 77841a2; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id f382dc5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO SALÁRIO PAGO POR FORA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está “sub-judice”. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia “erga omnes” das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 681 mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que “o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”. Nesse sentido, todas as Turmas do TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1.ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2.ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3.ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5.ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6.ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7.ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8.ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME

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Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 323146791

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVANTE: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADA: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADO: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA. - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 09713e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O TST firmou entendimento de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 678 reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A contradita de testemunha baseada na suspeição deve ser cabalmente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. Portanto, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Ag-AIRR- 316-90.2020.5.07.0034, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; RR-842-88.2012.5.04.0303, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; ARR-409- 14.2013.5.04.0024, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03 /2024; RR-138-28.2011.5.01.0066, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-ED-RR-1001020-03.2017.5.02.0076, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024 e RR-943-91.2021.5.12.0011, 8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 679 Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 71cba7c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 77841a2; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id f382dc5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO SALÁRIO PAGO POR FORA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está “sub-judice”. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia “erga omnes” das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 681 mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que “o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”. Nesse sentido, todas as Turmas do TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1.ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2.ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3.ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5.ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6.ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7.ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8.ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

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Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 323146796

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVANTE: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADA: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADO: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA. - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 09713e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O TST firmou entendimento de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 678 reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A contradita de testemunha baseada na suspeição deve ser cabalmente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. Portanto, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Ag-AIRR- 316-90.2020.5.07.0034, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; RR-842-88.2012.5.04.0303, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; ARR-409- 14.2013.5.04.0024, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03 /2024; RR-138-28.2011.5.01.0066, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-ED-RR-1001020-03.2017.5.02.0076, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024 e RR-943-91.2021.5.12.0011, 8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 679 Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 71cba7c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 77841a2; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id f382dc5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO SALÁRIO PAGO POR FORA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está “sub-judice”. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia “erga omnes” das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 681 mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que “o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”. Nesse sentido, todas as Turmas do TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1.ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2.ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3.ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5.ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6.ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7.ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8.ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

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Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 323146799

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVANTE: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADA: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADO: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA. - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 09713e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O TST firmou entendimento de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 678 reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A contradita de testemunha baseada na suspeição deve ser cabalmente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. Portanto, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Ag-AIRR- 316-90.2020.5.07.0034, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; RR-842-88.2012.5.04.0303, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; ARR-409- 14.2013.5.04.0024, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03 /2024; RR-138-28.2011.5.01.0066, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-ED-RR-1001020-03.2017.5.02.0076, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024 e RR-943-91.2021.5.12.0011, 8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 679 Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 71cba7c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 77841a2; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id f382dc5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO SALÁRIO PAGO POR FORA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está “sub-judice”. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia “erga omnes” das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 681 mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que “o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”. Nesse sentido, todas as Turmas do TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1.ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2.ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3.ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5.ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6.ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7.ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8.ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME

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Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 323146803

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010213-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010213-29.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVANTE: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADA: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CARTÃO ENYTUNIN LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES AGRAVADO: CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO CAMPINAS LTDA. - ME ADVOGADA: Dr.ª RENATA MARTINS GOMES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA. - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 09713e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O TST firmou entendimento de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 678 reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A contradita de testemunha baseada na suspeição deve ser cabalmente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. Portanto, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Ag-AIRR- 316-90.2020.5.07.0034, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; RR-842-88.2012.5.04.0303, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; ARR-409- 14.2013.5.04.0024, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03 /2024; RR-138-28.2011.5.01.0066, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-ED-RR-1001020-03.2017.5.02.0076, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024 e RR-943-91.2021.5.12.0011, 8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 679 Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 3e7807e,0f37562; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 71cba7c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GRAZIELLY CRISTIANE MARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 77841a2; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id f382dc5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO SALÁRIO PAGO POR FORA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação de dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está “sub-judice”. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia “erga omnes” das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:26:52 - 029e57d Fls.: 681 mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que “o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)”. Nesse sentido, todas as Turmas do TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1.ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2.ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3.ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4.ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5.ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6.ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7.ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8.ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

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