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Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 257075502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001934-49.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001934-49.2023.5.02.0014 : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001934-49.2023.5.02.0014 : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1) : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8059c02 proferida nos autos. 1001934-49.2023.5.02.0014 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS RECURSO DE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id cb78616; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ccad084). Regular a representação processual (Id 30f6b8b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id de9ffcb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

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Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 257075505

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001934-49.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001934-49.2023.5.02.0014 : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001934-49.2023.5.02.0014 : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1) : PAMELLA ASSIS DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8059c02 proferida nos autos. 1001934-49.2023.5.02.0014 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. PAMELLA ASSIS DOS PASSOS RECURSO DE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id cb78616; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ccad084). Regular a representação processual (Id 30f6b8b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id de9ffcb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - PAMELLA ASSIS DOS PASSOS

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Walmir De Jesus x José Ronaldo Ferreira Lima

ID: 256159843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000528-36.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR DE JESUS

Polo Passivo:

JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000528-36.2024.5.02.0441 : WALMIR DE JESUS : JOSÉ RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000528-36.2024.5.02.0441 : WALMIR DE JESUS : JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fa234 proferida nos autos. 1000528-36.2024.5.02.0441 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. WALMIR DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA RECURSO DE: WALMIR DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 7304035; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8233733). Regular a representação processual (Id 5eb0401 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. O § 1º do artigo 840 da CLT assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por outra senda, o caput do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada, conforme autoriza o artigo 769 do CPC, prevê: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Mantenho, destarte." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR DE JESUS

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Walmir De Jesus x José Ronaldo Ferreira Lima

ID: 256457391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000528-36.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR DE JESUS

Polo Passivo:

JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000528-36.2024.5.02.0441 : WALMIR DE JESUS : JOSÉ RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000528-36.2024.5.02.0441 : WALMIR DE JESUS : JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 70fa234, proferida nos autos. 1000528-36.2024.5.02.0441 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. WALMIR DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA RECURSO DE: WALMIR DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 7304035; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8233733). Regular a representação processual (Id 5eb0401 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. O § 1º do artigo 840 da CLT assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por outra senda, o caput do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada, conforme autoriza o artigo 769 do CPC, prevê: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Mantenho, destarte." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSÉ RONALDO FERREIRA LIMA

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Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 316492675

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001021-52.2023.5.02.0019 (ROT) RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença cognitiva (fls. 1861/1881) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos presente reclamatória, recorre a 1ª reclamada (APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA). Pugna pela revisão do julgado no que tange aos itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, dano moral, rescisão indireta e verbas rescisórias. Preparo folhas 1910/1914. Contrarrazões folhas 1919/1927. Manifestação, folha 1928, na qual a 3ª reclamada postula a retificação da autuação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. SANEAMENTO PROCESSUAL Em face da informada alteração da titularidade da 3º demandada - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A-, determino a retificação com o objetivo que conste AMICO SAÚDE LTDA. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo). Nega o contato direto da empregada com pacientes, animais ou material infecto contagiante. Garante a entrega e fornecimentos de EPI´s. Pois bem. Determinada a realização da perícia, veio aos autos o laudo (fls. 1623/1652). É sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial. Na presente hipótese, entendo que não procede a irresignação da reclamada. Isso porque, o especialista atestou: "A Reclamante realizava a coleta de lixos dos sanitários e das dependências do hospital, efetuando ainda a limpeza completa dos sanitários, bem como circulava pelas dependências do hospital vistoriado com os pacientes em atendimento, tendo laborado inclusive durante todo o período da pandemia de COVID-19, ou seja, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, portanto o Reclamante LABOROU exposto a agentes insalubres conforme Anexo 14 da NR-15 biológicos em GRAU MÁXIMO, em contato habitual e permanente." (fls. 1637/1638) Com efeito, não se pode perder de vista que, no caso do contato com o agente biológico, a análise é qualitativa. Por oportuno, registro que na resposta ao quesito 13 (fl. 1643) o perito assegurou a alta rotatividade na utilização dos sanitários, aplicando-se corretamente o disposto na Súmula 448 do TST. No que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, não há margem de dúvida quanto a impossibilidade de neutralização do agente, tal como descrito na prova técnica. Mantenho. 2 - DANO MORAL Na inicial, a autora narrou que no dia 10/2/23, quando realizava a limpeza do "fumódromo", recebeu uma carga de energia que a fez virar o pé e causou-lhe torção no joelho esquerdo. Afirmou que a empregadora negou a emitir CAT. Requereu o pagamento do dano moral. Ao apresentar defesa, a empregadora asseverou que não tomou conhecimento do alegado acidente. Afasta qualquer omissão. O Juízo de origem, após produção do laudo, reconheceu o acidente de trabalho. Cito o seguinte trecho: "Ainda que a reclamada negue que o acidente (torção do joelho) tenha ocorrido em suas dependências, verifica-se que exatamente no dia em que a autora informa que houve o acidente (10.2.2023), houve anotação de saída antecipada, às 10h13. O restante do dia, bem como os dias subsequentes constam nos cartões de ponto como auxílio-doença, sugerindo afastamento médico. Os atestados de id 5064865 demonstram que a autora teve atendimento médico na UPA do Tatuapé, no dia indicado do acidente, em horário de trabalho, com CIDs que revelam dor e queda por escorregão, tropeção ou passos em falso. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório presente nos autos, entendo que, com relação à torção no joelho, a reclamante, de fato, sofreu acidente nas dependências da reclamada. (...) Assim, diante da conclusão do laudo pericial, de que a lesão no joelho possui nexo de causalidade com o acidente sofrido na reclamada e como o dano à dignidade do trabalhador não pode ser tarifado ou mensurado, a indenização varia conforme a capacidade econômica do ofensor, as especificidades do caso concreto, o potencial ofensivo da conduta e o caráter retributivo da indenização pecuniária, de modo que, ponderados tais critérios, e, nos termos do art. 223-G, §1º, II, da CLT, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais." Recorre a 1ª ré, com o intuito de ser revisado o julgado a quo. Ao exame. O ônus de provar o acidente de trabalho mencionado na reclamação trabalhista, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT. In casu, entendo que o fato não restou devidamente comprovado. Vejamos. Da leitura da ata de audiência (fls. 1734/1737), as testemunhas ouvidas não tiveram contato direto com os fatos. No mais, da própria leitura do depoimento da reclamante, verifica-se que nada foi dito acerca da carga de energia sofrida descrita na petição inicial. Postas essas considerações, reforma a decisão de primeira instância com o intuito de excluir a condenação pelo pagamento do dano moral. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Os laudos e respectivas complementações não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a três vezes (insalubridade) e seis vezes (médico) o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o engenheiro do trabalho é de todo justo para remunerar o trabalho executado. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Reformo. 4 - RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão indireta configura hipótese de comportamento incompatível do empregador com a continuidade do contrato de emprego, espécie de justa causa da empresa, a autorizar o empregado a requerer a extinção do liame empregatício com percepção de todas as parcelas trabalhistas. Entre as hipóteses autorizantes do despedimento indireto, prevê o artigo 483, alínea -d-, da CLT que: "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" Da leitura da decisão de primeiro grau, verifico a existência de condenação pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau correto. Neste ponto, identifico obrigação reiteradamente descumprida pelo empregador ao longo do contrato de emprego e compreendo por configurada a falta apta a ensejar a rescisão indireta. Sublinho que o descumprimento da obrigação pelo empregador constitui violação a direito à saúde do empregado, o que acentua a gravidade da conduta. Por fim, prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes do abandono de emprego, visto que dependente a reforma da sentença quanto a modalidade de extinção do contrato. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto, determinar a retificação da autuação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) excluir da condenação o pagamento do dano moral e dos honorários periciais ao médico; (ii) reduzir o valor dos honorários periciais reservados ao engenheiro do trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Rearbitro o valor da condenação, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando as custas fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 316492722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001021-52.2023.5.02.0019 (ROT) RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença cognitiva (fls. 1861/1881) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos presente reclamatória, recorre a 1ª reclamada (APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA). Pugna pela revisão do julgado no que tange aos itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, dano moral, rescisão indireta e verbas rescisórias. Preparo folhas 1910/1914. Contrarrazões folhas 1919/1927. Manifestação, folha 1928, na qual a 3ª reclamada postula a retificação da autuação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. SANEAMENTO PROCESSUAL Em face da informada alteração da titularidade da 3º demandada - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A-, determino a retificação com o objetivo que conste AMICO SAÚDE LTDA. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo). Nega o contato direto da empregada com pacientes, animais ou material infecto contagiante. Garante a entrega e fornecimentos de EPI´s. Pois bem. Determinada a realização da perícia, veio aos autos o laudo (fls. 1623/1652). É sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial. Na presente hipótese, entendo que não procede a irresignação da reclamada. Isso porque, o especialista atestou: "A Reclamante realizava a coleta de lixos dos sanitários e das dependências do hospital, efetuando ainda a limpeza completa dos sanitários, bem como circulava pelas dependências do hospital vistoriado com os pacientes em atendimento, tendo laborado inclusive durante todo o período da pandemia de COVID-19, ou seja, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, portanto o Reclamante LABOROU exposto a agentes insalubres conforme Anexo 14 da NR-15 biológicos em GRAU MÁXIMO, em contato habitual e permanente." (fls. 1637/1638) Com efeito, não se pode perder de vista que, no caso do contato com o agente biológico, a análise é qualitativa. Por oportuno, registro que na resposta ao quesito 13 (fl. 1643) o perito assegurou a alta rotatividade na utilização dos sanitários, aplicando-se corretamente o disposto na Súmula 448 do TST. No que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, não há margem de dúvida quanto a impossibilidade de neutralização do agente, tal como descrito na prova técnica. Mantenho. 2 - DANO MORAL Na inicial, a autora narrou que no dia 10/2/23, quando realizava a limpeza do "fumódromo", recebeu uma carga de energia que a fez virar o pé e causou-lhe torção no joelho esquerdo. Afirmou que a empregadora negou a emitir CAT. Requereu o pagamento do dano moral. Ao apresentar defesa, a empregadora asseverou que não tomou conhecimento do alegado acidente. Afasta qualquer omissão. O Juízo de origem, após produção do laudo, reconheceu o acidente de trabalho. Cito o seguinte trecho: "Ainda que a reclamada negue que o acidente (torção do joelho) tenha ocorrido em suas dependências, verifica-se que exatamente no dia em que a autora informa que houve o acidente (10.2.2023), houve anotação de saída antecipada, às 10h13. O restante do dia, bem como os dias subsequentes constam nos cartões de ponto como auxílio-doença, sugerindo afastamento médico. Os atestados de id 5064865 demonstram que a autora teve atendimento médico na UPA do Tatuapé, no dia indicado do acidente, em horário de trabalho, com CIDs que revelam dor e queda por escorregão, tropeção ou passos em falso. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório presente nos autos, entendo que, com relação à torção no joelho, a reclamante, de fato, sofreu acidente nas dependências da reclamada. (...) Assim, diante da conclusão do laudo pericial, de que a lesão no joelho possui nexo de causalidade com o acidente sofrido na reclamada e como o dano à dignidade do trabalhador não pode ser tarifado ou mensurado, a indenização varia conforme a capacidade econômica do ofensor, as especificidades do caso concreto, o potencial ofensivo da conduta e o caráter retributivo da indenização pecuniária, de modo que, ponderados tais critérios, e, nos termos do art. 223-G, §1º, II, da CLT, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais." Recorre a 1ª ré, com o intuito de ser revisado o julgado a quo. Ao exame. O ônus de provar o acidente de trabalho mencionado na reclamação trabalhista, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT. In casu, entendo que o fato não restou devidamente comprovado. Vejamos. Da leitura da ata de audiência (fls. 1734/1737), as testemunhas ouvidas não tiveram contato direto com os fatos. No mais, da própria leitura do depoimento da reclamante, verifica-se que nada foi dito acerca da carga de energia sofrida descrita na petição inicial. Postas essas considerações, reforma a decisão de primeira instância com o intuito de excluir a condenação pelo pagamento do dano moral. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Os laudos e respectivas complementações não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a três vezes (insalubridade) e seis vezes (médico) o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o engenheiro do trabalho é de todo justo para remunerar o trabalho executado. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Reformo. 4 - RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão indireta configura hipótese de comportamento incompatível do empregador com a continuidade do contrato de emprego, espécie de justa causa da empresa, a autorizar o empregado a requerer a extinção do liame empregatício com percepção de todas as parcelas trabalhistas. Entre as hipóteses autorizantes do despedimento indireto, prevê o artigo 483, alínea -d-, da CLT que: "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" Da leitura da decisão de primeiro grau, verifico a existência de condenação pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau correto. Neste ponto, identifico obrigação reiteradamente descumprida pelo empregador ao longo do contrato de emprego e compreendo por configurada a falta apta a ensejar a rescisão indireta. Sublinho que o descumprimento da obrigação pelo empregador constitui violação a direito à saúde do empregado, o que acentua a gravidade da conduta. Por fim, prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes do abandono de emprego, visto que dependente a reforma da sentença quanto a modalidade de extinção do contrato. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto, determinar a retificação da autuação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) excluir da condenação o pagamento do dano moral e dos honorários periciais ao médico; (ii) reduzir o valor dos honorários periciais reservados ao engenheiro do trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Rearbitro o valor da condenação, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando as custas fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

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Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 316492770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001021-52.2023.5.02.0019 RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001021-52.2023.5.02.0019 (ROT) RECORRENTE: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: LAZARA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença cognitiva (fls. 1861/1881) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos presente reclamatória, recorre a 1ª reclamada (APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA). Pugna pela revisão do julgado no que tange aos itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, dano moral, rescisão indireta e verbas rescisórias. Preparo folhas 1910/1914. Contrarrazões folhas 1919/1927. Manifestação, folha 1928, na qual a 3ª reclamada postula a retificação da autuação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. SANEAMENTO PROCESSUAL Em face da informada alteração da titularidade da 3º demandada - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A-, determino a retificação com o objetivo que conste AMICO SAÚDE LTDA. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo). Nega o contato direto da empregada com pacientes, animais ou material infecto contagiante. Garante a entrega e fornecimentos de EPI´s. Pois bem. Determinada a realização da perícia, veio aos autos o laudo (fls. 1623/1652). É sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial. Na presente hipótese, entendo que não procede a irresignação da reclamada. Isso porque, o especialista atestou: "A Reclamante realizava a coleta de lixos dos sanitários e das dependências do hospital, efetuando ainda a limpeza completa dos sanitários, bem como circulava pelas dependências do hospital vistoriado com os pacientes em atendimento, tendo laborado inclusive durante todo o período da pandemia de COVID-19, ou seja, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, portanto o Reclamante LABOROU exposto a agentes insalubres conforme Anexo 14 da NR-15 biológicos em GRAU MÁXIMO, em contato habitual e permanente." (fls. 1637/1638) Com efeito, não se pode perder de vista que, no caso do contato com o agente biológico, a análise é qualitativa. Por oportuno, registro que na resposta ao quesito 13 (fl. 1643) o perito assegurou a alta rotatividade na utilização dos sanitários, aplicando-se corretamente o disposto na Súmula 448 do TST. No que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, não há margem de dúvida quanto a impossibilidade de neutralização do agente, tal como descrito na prova técnica. Mantenho. 2 - DANO MORAL Na inicial, a autora narrou que no dia 10/2/23, quando realizava a limpeza do "fumódromo", recebeu uma carga de energia que a fez virar o pé e causou-lhe torção no joelho esquerdo. Afirmou que a empregadora negou a emitir CAT. Requereu o pagamento do dano moral. Ao apresentar defesa, a empregadora asseverou que não tomou conhecimento do alegado acidente. Afasta qualquer omissão. O Juízo de origem, após produção do laudo, reconheceu o acidente de trabalho. Cito o seguinte trecho: "Ainda que a reclamada negue que o acidente (torção do joelho) tenha ocorrido em suas dependências, verifica-se que exatamente no dia em que a autora informa que houve o acidente (10.2.2023), houve anotação de saída antecipada, às 10h13. O restante do dia, bem como os dias subsequentes constam nos cartões de ponto como auxílio-doença, sugerindo afastamento médico. Os atestados de id 5064865 demonstram que a autora teve atendimento médico na UPA do Tatuapé, no dia indicado do acidente, em horário de trabalho, com CIDs que revelam dor e queda por escorregão, tropeção ou passos em falso. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório presente nos autos, entendo que, com relação à torção no joelho, a reclamante, de fato, sofreu acidente nas dependências da reclamada. (...) Assim, diante da conclusão do laudo pericial, de que a lesão no joelho possui nexo de causalidade com o acidente sofrido na reclamada e como o dano à dignidade do trabalhador não pode ser tarifado ou mensurado, a indenização varia conforme a capacidade econômica do ofensor, as especificidades do caso concreto, o potencial ofensivo da conduta e o caráter retributivo da indenização pecuniária, de modo que, ponderados tais critérios, e, nos termos do art. 223-G, §1º, II, da CLT, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais." Recorre a 1ª ré, com o intuito de ser revisado o julgado a quo. Ao exame. O ônus de provar o acidente de trabalho mencionado na reclamação trabalhista, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT. In casu, entendo que o fato não restou devidamente comprovado. Vejamos. Da leitura da ata de audiência (fls. 1734/1737), as testemunhas ouvidas não tiveram contato direto com os fatos. No mais, da própria leitura do depoimento da reclamante, verifica-se que nada foi dito acerca da carga de energia sofrida descrita na petição inicial. Postas essas considerações, reforma a decisão de primeira instância com o intuito de excluir a condenação pelo pagamento do dano moral. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Os laudos e respectivas complementações não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a três vezes (insalubridade) e seis vezes (médico) o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o engenheiro do trabalho é de todo justo para remunerar o trabalho executado. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Reformo. 4 - RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS A rescisão indireta configura hipótese de comportamento incompatível do empregador com a continuidade do contrato de emprego, espécie de justa causa da empresa, a autorizar o empregado a requerer a extinção do liame empregatício com percepção de todas as parcelas trabalhistas. Entre as hipóteses autorizantes do despedimento indireto, prevê o artigo 483, alínea -d-, da CLT que: "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" Da leitura da decisão de primeiro grau, verifico a existência de condenação pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau correto. Neste ponto, identifico obrigação reiteradamente descumprida pelo empregador ao longo do contrato de emprego e compreendo por configurada a falta apta a ensejar a rescisão indireta. Sublinho que o descumprimento da obrigação pelo empregador constitui violação a direito à saúde do empregado, o que acentua a gravidade da conduta. Por fim, prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes do abandono de emprego, visto que dependente a reforma da sentença quanto a modalidade de extinção do contrato. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto, determinar a retificação da autuação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) excluir da condenação o pagamento do dano moral e dos honorários periciais ao médico; (ii) reduzir o valor dos honorários periciais reservados ao engenheiro do trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Em relação aos honorários reservados ao médico, diante da procedência do recurso ordinário e considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, arbitro o valor em R$ 806,00, ficando a autora isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resoluções nº 247/2019 e 78/2011 do CSJT. Rearbitro o valor da condenação, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando as custas fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Processo nº 1001021-36.2025.8.26.0222

ID: 308771360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-36.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES SANTOS JHENIFER NICOLY SOUSA SANTOS LUCIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de g… Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual aos autores. Tarje-se os autos. Razão assiste aos autores na medida em que a decisão de f. 56-58 contém erro material, de maneira que a torno sem efeito. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c.c. Tutela provisória promovida por Jhenifer Nicoly Sousa Santos e outros contra Axa Seguros S/A. Alegam que a após acidente automobilisitico que ocasionou o óbito do segurado, a empresa ré negou-se a pagar o valor do premio contratado, sob o argumento de que o de cujus dirigia sob efeito de álcool. Pleiteiam a antecipação dos efeitos da tutela. Juntaram documentos. Manifestou-se o MP contrariamente à concessão da antecipação da tutela. Decido. O pleito de tutela de urgência não comporta acolhida, pois não analisando a inicial e documentos que a acompanham, não vislumbro em juízo de cognição sumária, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, contidos no artigo 300, do CPC, isso porque, os fatos são controvertidos, e o caso vertente, demanda instalar o devido contraditório e o amplo direito de defesa. Em tais termos, indefiro a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP)

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Processo nº 1001021-62.2024.8.26.0257

ID: 310006951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-62.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BARBOSA SISMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I (segunda figura), do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário (Lei nº 12.153/09, art. 11). Réu isento de preparo. Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que não atendeu a determinação contida no item 2, fls. 34. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)

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Processo nº 1001021-19.2025.8.11.0007

ID: 281916263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEDROSO MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO ALVES em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é legítima possuidora do imóvel urbano denominado Lote n. 04, Quadra n. R-6, loteamento denominado "Embrião Urbano de Carlinda", com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula n. 1403, do Livro 2- G, no dia 15/10/1987, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT (ID 183621252). Afirma que detém a cadeia possessória, advinda de sucessores por instrumento particular de compra e venda há mais de 30 anos, sendo a posse exercida de forma ininterrupta e pacífica. Consta que a fruição da propriedade é cometida pelas requerentes desde 27 de maio de 2003. Com a inicial, carreou documentos de comprovação no PJe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e se determinou a citação dos confinantes e possíveis interessados (ID 183638168). Manifestação da parte ré sob o ID 185967469, reconhecendo a procedência do pedido desde que demonstrada a posse pela autora pelo prazo legal, pugnando, também, pela concessão da justiça gratuita à demandada e condenação da parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se necessário. Desinteresse de integração à lide apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 188636301), pela União (ID 186754685) e o decurso do prazo de manifestação pelo Município de Carlinda (ID 192250442). Confinantes e terceiros interessados não apresentaram declarações. Sob o ID 194939100, impugnação à contestação. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, diante da situação jurídica da requerida, entendo que procede sua alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas, pelo que DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça à parte requerida. No ponto, inobstante a ausência de oposição da requerida quanto ao pedido inicial da parte autora, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que, em casos que tais, há ensejo da instrução do feito para o fim de fazer prevalecer a verdade real. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Portanto, FIXO como ponto controvertido o efetivo exercício da posse pelo prazo prescricional aquisitivo, mediante posse pacífica e ininterrupta, com animus domini (matéria eminentemente fática). Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Gabinete da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que será ouvida a parte autora e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), caso não tenha sido manifestado anteriormente. INTIME-SE a parte demandante para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso se tenha disponibilidade de acesso remoto. Ainda, deverá seu defensor/advogado orientar a parte e as testemunhas acerca do funcionamento do ingresso e demais particularidades da plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYxMDhkNTYtZjQxMy00NDEzLWFkNWEtNDI4MmI1NmE0YzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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