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Rafael Alexandre Dos Santos x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 260892831

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-08.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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JANETE PAULINO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001026-08.2024.5.02.0062 : RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS : EMPRESA DE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001026-08.2024.5.02.0062 : RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 438ea36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria da Graça Stella Ribeiro Kulaif DESPACHO Vistos. Petição ID a73a52c Defiro a pesquisa Sniper em face dos executados a73a52c Indefiro, por ora, a pesquisa Serp-jud, por encontrar-se momentaneamente inoperante o sistema Serp-jud. Registro que os executados já foram incluídos no CNIB, bem como foram efetuadas pesquisas junto à Arisp, Dimob, Decred e DOI, através do INFOJUd, (certidão do sr. oficial de justiça ID 0680d81). Petição ID d12b079 As declarações de rendimentos dos executados já estão juntadas na certidão supra citada. Não há pessoa física no polo passivo. Quanto ao Simba, indefiro em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés, deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta á identificação /bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor: apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Aguarde-se o resultado da pesquisa Sniper, já determinada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

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Alice Maria De Sousa x Consorcio Kbpx e outros

ID: 255722817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000374-68.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000374-68.2025.5.02.0704 : ALICE MARIA DE SOUSA : CONSORCIO KBPX E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000374-68.2025.5.02.0704 : ALICE MARIA DE SOUSA : CONSORCIO KBPX E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a7c8c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos O despacho de Id. 328528c determinava que a reclamante indicasse endereço para citação apenas da reclamada TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. Cumpre esclarecer que na Av. Paulista, 1636, 15º andar, conjunto 1504, Bela Vista, São Paulo/SP, houve a tentativa de citação das reclamadas TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA e TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, e que de acordo com as Certidões de Id. dab7c4f e Id. b4854f3, a Sr ª Margarida se dispôs a receber apenas o mandado destinado à TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. Pois bem. A reclamante apresenta petição (Id. c1c307e) requerendo: - notificação da TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. na Avenida Mario Lopes Leão, nº 1500, Sala 1702, Santo Amaro/SP, CEP 04754-010, sem se atentar para o fato de que este endereço já foi diligenciado negativamente conforme Certidão de Id.b9cb8b5 anexada aos autos do processo 1001026-22.2024.5.02.0704; - notificação da TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA na Av. Paulista, 1636, 15º andar, conjunto 1504, Bela Vista, São Paulo/SP, sem se atentar para o fato de que de acordo do disposto no paragrafo acima, essa já se encontra notificada. Defiro à reclamante prazo suplementar de 05 dias para indicar endereço possível de citação da reclamada TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o patrono da reclamante, a fim de se evitar atraso da prestação jurisdicional não ocasionada pelo Judiciário. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE MARIA DE SOUSA

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Reginaldo Venancio Da Silva e outros x Dimetic Industria Metalurgica Eireli e outros

ID: 256103694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-04.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VENANCIO DA SILVA ROVASPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI KLAUS UWE KIMRITZ

Notificação

Advogados:

LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001026-04.2019.5.02.0702 : REGINALDO VENANCIO DA SILVA : DIMETIC IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001026-04.2019.5.02.0702 : REGINALDO VENANCIO DA SILVA : DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c5427 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. f33150b: Ciência ao exequente. Diante da resposta da empresa, expeça-se novo mandado em face da empresa ROVASPA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. diretamente na pessoa de Ricardo Espírito Santo para que a mesmo, diante da informação prestada de que "Venho através deste e-mail informar de que o Sr. KLAUS UWE KIMRITZ não tem qualquer vínculo empregatício seja como empregado , colaborador ou prestador de serviços com a ROVASPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nem percebe alguma forma de remuneração dela”, esclareça a razão pela qual o executado KLAUS UWE KIMRITZ aparece na Ficha Cadastral da empresa ROVASPA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA junto à Jucesp e, se não há nenhum tipo de vínculo entre a empresa e o executado, a razão pela qual aparece na Declaração de Imposto de Renda do executado KLAUS UWE KIMRITZ, rendimentos recebidos da empresa ROVASPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Concedo o prazo de 5 dias para o Sr. Ricardo Espírito Santo prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de ser oficiado o Ministério Público para verificação de prestação de informações falsas e obstrução da Justiça. Junte-se a cópia da Ficha Cadastral da empresa ao mandado (documento de id. f12f905). Por economia e celeridade processuais, concedo ao presente FORÇA DE OFÍCIO. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VENANCIO DA SILVA

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Israel Da Silva Costa x Ginners Bar E Servicos Ltda e outros

ID: 328841540

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-34.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GINNERS BAR E SERVICOS LTDA VIVIANNE LONGARZO

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-34.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-34.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: GINNERS BAR E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f08a7da proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a manifestação de ID f44146f, na qual o Reclamante requer a realização de convênios para pesquisa do endereço da 2ª Reclamada. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Inicialmente, considerando o retorno negativo da notificação da 1ª Reclamada, conforme consulta realizada no sistema e-Carta (ID 843cc85), renove-se a notificação da parte GINNERS BAR E SERVICOS LTDA para comparecer à audiência UNA-RS designada para o dia 02/09/2025 às 09:30, no endereço cadastrado na Junta Comercial (ID 259838d), pela via postal. Sem prejuízo, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar o atual paradeiro da reclamada VIVIANNE LONGARZO. Com a resposta, notifique-se referida reclamada para comparecimento à audiência mencionada, no endereço obtido, por oficial de justiça. As partes deverão comparecer à audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento,nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se o Reclamante e notifiquem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DA SILVA COSTA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 330003654

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001026-36.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO MONARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1001026-36.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1001026-36.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af657b7 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a pedido da reclamada (id 8e038cf). São Paulo, 17 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 15/08/2025, às 14h20min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - LINK ÚNICO DE AUDIÊNCIA - MESA 1 - 15/08/2025 Hora: 15 ago. 2025 14:20 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84626677022?pwd=zeCDCEvp1bKRx9oBlFIQdALz7hDEik.1 ID da reunião: 846 2667 7022 Senha de acesso: 665992 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 330003701

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001026-36.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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CELSO APARECIDO MONARI JUNIOR

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1001026-36.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1001026-36.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af657b7 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância a pedido da reclamada (id 8e038cf). São Paulo, 17 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 15/08/2025, às 14h20min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - LINK ÚNICO DE AUDIÊNCIA - MESA 1 - 15/08/2025 Hora: 15 ago. 2025 14:20 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84626677022?pwd=zeCDCEvp1bKRx9oBlFIQdALz7hDEik.1 ID da reunião: 846 2667 7022 Senha de acesso: 665992 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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A. B. B. x J. A. O.

ID: 330460696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001026-30.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B.

Polo Passivo:

J. A. O.

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL

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Processo 1001026-30.2024.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.B. - J.A.O. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR a substi… Processo 1001026-30.2024.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.B. - J.A.O. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR a substituição da curadoria do interditado J.A.O. que passará a ser exercida pelo requerente A.B.B., o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas remanescentes. Nomeio como curador definitivo do interditado, em substituição, o Sr. A.B.B., que já se encontra cuidando regularmente do interditado J.A.O. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso de curador definitivo. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Ainda, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, com o fim de que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Barão de Antonina/SP proceda ao seu cumprimento (fl. 12). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à curadora especial, conforme termo de nomeação de fl. 60. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP), TANIA CRISTINA ALVES MEIRA (OAB 361918/SP)

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Tarcisio Rodrigues Marini x Mayara Lima Rodrigues e outros

ID: 332953480

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-44.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO RODRIGUES MARINI

Polo Passivo:

MAYARA LIMA RODRIGUES PREFEITINHO MUSIC ON STAGE EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNNO CABRAL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-44.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: TARCISIO RODRIGUES MARINI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-44.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: TARCISIO RODRIGUES MARINI RECLAMADO: PREFEITINHO MUSIC ON STAGE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd646fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante da penhora realizada na conta da executada MAYARA LIMA RODRIGUES, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 474,75 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO RODRIGUES MARINI

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R.F.D.M. x União Federal (Agu)

ID: 333655531

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002763-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.F.D.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1002763-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1002763-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: REGINA FIORINE DE MORAES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea04b9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06708/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001026-07.2019.5.02.0313 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1002763-04.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINA FIORINE DE MORAES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 3600130485934 - parcela nº 01, de 28/04/2025 R$ 5.428,37 transferência para conta vinculada do autor Empregado: REGINA FIORINE DE MORAES CPF: 671.634.758-53 PIS/NIT: 107.599.588-63 CTPS: 020663, Série 317 Data de admissão: 16/01/1976 Data de demissão: 12/12/1990 Empregador: Instituto Nacional de Associação da Previdência Social CNPJ: 29.979.143/0001-79 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs DEGF SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.D.M.

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Simoes & Lobo Ltda x Julio Cesar Ferreira De Oliveira

ID: 334712870

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001026-28.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMOES & LOBO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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PATRICK AGUIAR BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001026-28.2021.5.02.0445 RECORRENTE: SIMOES & LOBO LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001026-28.2021.5.02.0445 RECORRENTE: SIMOES & LOBO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001026-28.2021.5.02.0445 RECORRENTE: SIMOES & LOBO LTDA REPRESENTANTE: Dr. MARCELO DE LUCAS SIMOES ADVOGADO: Dr. BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PATRICK AGUIAR BERNARDO ADVOGADA: Dra. CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de agravo interposto, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme dispõe o art. 1.030, I, “a”, e § 2°, do CPC/2015, em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Nesses termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2° Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a denegação imediata do recurso equivocado não configura usurpação de competência, tampouco contrariedade à sua Súmula nº 727, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos à Corte Suprema, em razão da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que não há usurpação da própria competência. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação no caso em análise. II – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 69266 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) (g.n.) Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O “erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min . Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5 .951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º .06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min . Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014” (ARE 1282030-AgR, Rel . Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138 .987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4 . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE: 1440949 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIMOES & LOBO LTDA

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