Resultados para "1001029-34.2025.5.02.0706" – Página 130 de 139

Ednea Antonia Marrer Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 293965589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001106-35.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEA ANTONIA MARRER ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" EM CONTA DA AUTORA, DETERMINOU SEU CANCELAMENTO, IMPÔS À RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; A RÉ SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "CESTA BENEFIC 1" NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ESSA CORREÇÃO VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA FRENTE À INFLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RESPECTIVA.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL MESMO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.3. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SEM AGRAVANTES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007516-46.2024.8.26.0541, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 30.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001029-04.2024.8.26.0495, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 10.02.2025; SÚMULA N. 6 DA TUSJE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292622835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseani Santos Do Nascimento x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 315774647

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-84.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANI SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-84.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSEANI SANTOS DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-84.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSEANI SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Destinatário: JOSEANI SANTOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANI SANTOS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna De Oliveira Paredes Clemente x Associacao Educacional Ursinho Branco e outros

ID: 315565973

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-13.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE OLIVEIRA PAREDES CLEMENTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL URSINHO BRANCO CONDOMINIO GHAIA MASTER CLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA KAROLINY SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001029-13.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: EDNA DE OLIVEIRA PAREDES CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001029-13.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: EDNA DE OLIVEIRA PAREDES CLEMENTE RECLAMADO: MASTER CLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27020d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 27/08/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DE OLIVEIRA PAREDES CLEMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-77.2025.8.26.0233

ID: 323684652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001029-77.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO VENDRAME FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA BRUNA ALCAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-77.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oswaldo Vendrame Filho - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordiná… Processo 1001029-77.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oswaldo Vendrame Filho - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Oswaldo Vendrame Filho em face de Maria Goretti de Almeida Lima sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 17.929, localizado Rua Mario Pisteli, n.º 83, Jardim Mariana, CEP 14.815-000, neste Município de Ibaté, razão pela qual pretende ver declarada a propriedade originária sobre os bem. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora no prazo de 30 dias, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais e (h) certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Anoto ainda que no polo passivo da demanda deverão ser incluídos os titulares do domínio, com completa qualificação. Caso algum titular do imóvel tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento), ou contra os herdeiros (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). Deverão ser indicadas as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (artigo 319, inciso II Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. Deverão ainda ser apresentados documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Certifique a serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro. Havendo a necessidade de regularização, intime-se o(a) autor para que providencie a regularização no prazo de 30 dias. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia Intime. - ADV: ÉRICA BRUNA ALCAIDE (OAB 357971/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liz Debora Melissa Alves Campana x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 263073906

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIZ DEBORA MELISSA ALVES CAMPANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VALTER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001029-71.2024.5.02.0608 : LIZ DEBORA MELISSA ALVES CAMPANA : ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001029-71.2024.5.02.0608 : LIZ DEBORA MELISSA ALVES CAMPANA : ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14234fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com a seguinte decisão: "CONHECER do recurso interposto pelo segundo réu e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e julgar o feito improcedente em relação a ele, bem como condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono do segundo réu no importe de 10% sobre o valor dado à causa,sob condição suspensiva, conforme a fundamentação supramencionada". Destarte, exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZ DEBORA MELISSA ALVES CAMPANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0072875-32.2018.8.26.0100

ID: 298490710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072875-32.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. 1) Fl. 428, item "a": o pedido já foi deferido à fl. 72,… Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. 1) Fl. 428, item "a": o pedido já foi deferido à fl. 72, tendo sido expedido de mandado de penhora às fls. 84/85. Caso deseje a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar novo endereço, bem como providenciar o recolhimento das diligências necessárias. 2) Fl. 428, item "b": indefiro, uma vez que tal sistema não se encontra disponível ao Juízo. 3) Fl. 429, itens "c", "f" e "g": defiro, devendo providenciar o exequente as custas necessárias no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no Provimento CSM 2.684/2023 deste TJSP, em 31/01/2023, com relação a valores número de executados. a) Após o recolhimento das custas, e considerando o tempo de tramitação da execução e as diligências já realizadas pelo exequente, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, o sistema SNIPER possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbacen e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. b) Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal dos coexecutados, conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. c) Ainda, defiro a busca de bens em nome dos executados, via RENAJUD, devendo a exequente proceder conforme a certidão a seguir lançada pela serventia. 4) Fl. 429, itens "d" e "e": indefiro, por ora, uma vez que os pedidos de apreeensão de passaportes, suspensão de CNH e bloqueio de cartões enquadram-se na categoria de medidas atípicas de execução tal questão encontra-se suspensa por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou, com base no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015), os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. A suspensão das ações que versam sobre o tema pode ser conferida no link: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=67170pagina=1 Int. - ADV: PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-08.2021.4.01.3803

ID: 291818844

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-08.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A) : EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A) : EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Economia da 10ª Região – MG (CORECON/MG) contra Leonardo Fernandes Spirandeli , visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2016 a 2020, consubstanciadas na CDA nº 5405/2021. O executado apresentou manifestação em que alega, em síntese: (i) não exercer a profissão de economista há mais de 10(dez) anos; (ii) encontrar-se em situação de dificuldade financeira; (iii) ter tentado suspender ou cancelar seu registro profissional junto ao conselho, sendo seu pedido indeferido; e (iv) que teve seu veículo penhorado, o qual seria essencial para sua subsistência e tratamento de saúde. Com base nessas alegações, pleiteia: a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) designação de audiência de conciliação extraordinária; c) nomeação como depositário fiel do veículo penhorado; e d) determinação judicial para cancelamento do seu registro profissional junto ao CORECON/MG. O juízo determinou, por meio de despacho, a intimação do executado para juntar aos autos: (i) documentos comprobatórios do não exercício da profissão, com respectivas datas; (ii) cópia do requerimento formal de cancelamento e eventual resposta da autarquia; e (iii) comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O prazo fixado foi de 30 dias, sem que tenha havido cumprimento ou nova manifestação por parte do executado. Vieram os autos conclusos. Decido . O pedido de cancelamento do registro profissional não encontra amparo, pois o executado não apresentou prova mínima da formalização do requerimento de desligamento junto ao CORECON/MG, tampouco da existência de qualquer processo administrativo instaurado com tal finalidade. A simples alegação de tentativas informais não são suficientes uma vez que há exigência normativa de pedido escrito, instruído com documentos específicos. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no conselho profissional, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. Dessa forma, enquanto não houver pedido formal de cancelamento protocolizado e processado pela autarquia, são legítimas as cobranças de anuidades referentes aos períodos em que o registro permanece ativo. Caso haja excessos ou desvios, os quais impeçam o regular descredenciamento, exige-se demonstração desses fatos em vias autônomas, posto ser incompatível com o enxuto rito fiscal eventuais dilações probatórias. Igualmente, a solicitação de audiência de conciliação extraordinária não encontra fundamento legal no rito da execução fiscal. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (CDA), a negociação do débito deve ser buscada diretamente junto à autarquia credora. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de nomeação como depositário fiel do veículo penhorado, posto que, conforme certidão evento 37, a providência foi adotada, nomeando-se o executado como depositário do veículo placa NYA-4699, objeto da presente penhora. Diante do exposto, rejeito os pedidos. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Uberlândia/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Ramalho Da Silva x Transportadora Labuta Eireli

ID: 280239880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-74.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE DE FARIA BRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-74.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: PRISCILA RAMALHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-74.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: PRISCILA RAMALHO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6531f3 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. dcdcb32. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes