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Diego Moraes Madaleno x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 314764171

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-54.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MORAES MADALENO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001030-54.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DIEGO MORAES MADALENO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001030-54.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DIEGO MORAES MADALENO RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a74c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 15/09/2025 14:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85600600755?pwd=yRYMu5Nmgoa90ERYSLB5RwgrRhcSqT.1 ID da reunião: 856 0060 0755 Senha de acesso: 222366 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MORAES MADALENO

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319877847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319873534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Davi Lucas Da Silva e outros x Emporio Braseiro Padaria Ltda

ID: 327196211

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-65.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES

Polo Passivo:

EMPORIO BRASEIRO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001030-65.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001030-65.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES RECLAMADO: EMPORIO BRASEIRO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb4f47 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:5775e73 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$40.066,69, em quatorze parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$6.566,76, mediante expedição de alvará SISCONDJ em favor da parte autora. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 31/07/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 01/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 30/09/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/10/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 01/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/12/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 02/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 02/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/03/2026. 11ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 30/04/2026. 12ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 01/06/2026. 13ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 30/06/2026. 14ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 31/07/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:5775e73. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$801,33, calculadas sobre R$40.066,69 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$2.600,00); b) honorários sindicais (R$3.400,00); c) incentivo à demissão ou indenização paga a título de PDV (R$23.000,00); d) multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.800,00); e) participação nos lucros e resultados (PLR) (R$1.000,00); f) Aviso Prévio (R$2.000,00). O restante do valor ( R$6.266,69 ) corresponde a parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirá contribuição previdenciária ao encargo das partes. Os recolhimentos deverão ser efetuados pela reclamada até o dia 31/08/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, e comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Intimem-se as partes e o perito. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO BRASEIRO PADARIA LTDA

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Davi Lucas Da Silva e outros x Emporio Braseiro Padaria Ltda

ID: 327196233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-65.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES

Polo Passivo:

EMPORIO BRASEIRO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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SAMUEL PINTO DOS SANTOS

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001030-65.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001030-65.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES RECLAMADO: EMPORIO BRASEIRO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb4f47 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:5775e73 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$40.066,69, em quatorze parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$6.566,76, mediante expedição de alvará SISCONDJ em favor da parte autora. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 31/07/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 01/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 30/09/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/10/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 01/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/12/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 02/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 02/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 31/03/2026. 11ª parcela, no valor de R$2.458,33, até 30/04/2026. 12ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 01/06/2026. 13ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 30/06/2026. 14ª parcela, no valor de R$2.458,32, até 31/07/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:5775e73. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$801,33, calculadas sobre R$40.066,69 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$2.600,00); b) honorários sindicais (R$3.400,00); c) incentivo à demissão ou indenização paga a título de PDV (R$23.000,00); d) multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.800,00); e) participação nos lucros e resultados (PLR) (R$1.000,00); f) Aviso Prévio (R$2.000,00). O restante do valor ( R$6.266,69 ) corresponde a parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirá contribuição previdenciária ao encargo das partes. Os recolhimentos deverão ser efetuados pela reclamada até o dia 31/08/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, e comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Intimem-se as partes e o perito. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCE KELLY ABEL GONCALVES

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Processo nº 1001030-60.2025.4.01.3606

ID: 329252299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO JOSE DO NASCIMENTO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001030-60.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001030-60.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIANO JOSE DO NASCIMENTO PERES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197825418. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 13hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001030-13.2025.8.26.0120

ID: 313666602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-13.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DINIZ BARBOSA UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1001030-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Diniz Barbosa Ungaretti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CLARICE DINI… Processo 1001030-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Diniz Barbosa Ungaretti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CLARICE DINIZ BARBOSA UNGARETTI, contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, a título de cartão de crédito consignado; iii) contratou empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 18-43). 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Desconhecidas as características do negócio, não é possível afirmar, neste momento, serem ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Mas não é só isso. O descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem desde abril de 2020, conjuntura que coloca em xeque a urgência aventada. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedora, serão cessados os descontos e restituídos os valores pela instituição financeira. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Candido Mota, 01 de julho de 2025. HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO JUIZ DE DIREITO - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Processo nº 1001030-07.2025.8.26.0025

ID: 323717445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-07.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON MARQUES

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Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil,… Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à requerente. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos menores, e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos em 1/3 do salário líquido do requerido, ou do salário mínimo em caso de desemprego, incidindo sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de outubro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADIRSON MARQUES (OAB 142773/SP)

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Ana Cristina Pereira x Marcelo Zimbarg Fodor e outros

ID: 327163355

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-75.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO ZIMBARG FODOR SILVIA FODOR VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARLA WANDERLEY ESTELITA ROMEIRO

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NORMA JEAN LOPES

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FABIO BISKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-75.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: VNT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-75.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2228d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos, etc. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da executada VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP, com o consequente direcionamento da execução em face dos seus sócios. Observo que não há óbice legal para instauração do presente Incidente em virtude da recuperação judicial da empresa ter sido declarada. É de se consignar que a decretação da falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, quando não abrange o patrimônio dos coobrigados (sócios, empresas do grupo econômico ou devedor subsidiário), permite a execução destes pela Justiça do Trabalho, concomitantemente com a habilitação do crédito no juízo falimentar. Nestes termos temos precedentes do STJ e TST. Pois bem, o TST já firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial. Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Reportando-se ao acórdão recorrido, observase que o Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade dos sócios da massa falida, por entender que, no caso de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução perante o juízo falimentar, sendo a competência concorrente. III - Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra sócio da executada principal. IV - Desse modo, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição a ensejar o provimento do recurso, valendo salientar a impertinência dos artigos 109, inciso I, e 125, também da Constituição, pois não tratam de competência da Justiça do Trabalho. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 681-77.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). Por conseguinte, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC, ficando o autor desde já ciente de que com a instauração do presente Incidente, fica a presente execução suspensa até o trânsito em julgado do respectivo IDPJ, nos termos do artigo 855-A, § 2º da CLT. Registro, todavia, que a Sra. Sônia Maria Brunelli retirou-se da sociedade em 27/11/2008. Assim, deverão responder pela execução, por ora, os seguintes sócios atuais da executada VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP, nos termos do artigo 10-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: MARCELO ZIMBARG FODOR, RAÇA/COR: BRANCA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 250.389.768-16, RG/RNE: 127859822 - SP, RESIDENTE À PRACA VILABOIM, 68, APT 64- 6 AND, HIGIENOPOLIS, SAO PAULO - SP, CEP 01241-010, OCUPANDO O CARGO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1,00 SILVIA FODOR, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 250.409.518-09, RG/RNE: 276648298 - SP, RESIDENTE À PRACA VILABOIM, 68, APTO 103 - 10, HIGIENOPOLIS, SAO PAULO - SP, CEP 01241-010, OCUPANDO O CARGO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 49.999,00 Por todo o exposto, instauro nestes autos o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e determino as citações dos sócios MARCELO ZIMBARG FODOR e SILVIA FODOR, nos termos do art. 135 do CPC, via Carta Registrada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2022, deste E.TRT/2ª Região. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA

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Processo nº 1001030-89.2025.8.26.0030

ID: 304269636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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